{"id": "6083a787-e2f5-4f9a-bc1f-d26b14c6328b", "title": "CT0012025.pdf", "text": "                                CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025\n\n                                                TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE\n                                                SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA ODIMAR GOMES\n                                                DA SILVA LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\nCarteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ODIMAR GOMES DA\nSILVA LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 85.383.990/0001-47, sediado(a) na Rua: Serzedelo Machado,\nn° 100 – sala 01, Bairro: Paulas – São Francisco do Sul/SC, CEP: 89240-000, doravante designada\nCONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Odimar Gomes as Silva, portador(a) da Carteira de\nIdentidade nº 2.193.588, e CPF nº 638.538.929, tendo em vista o que consta no Processo nº 35401/2024 e\nem observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N.\n4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº\n229/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.        CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE\nARQUIBANCADAS, CAMAROTES, GRADES DE ISOLAMENTO, TENDAS, BANHEIROS QUÍMICOS, TABLADO,\nCATRACA E OUTROS PARA A O CAMPEONATO DE BEACH SOCCER 2025 NA PRAIA DA ENSEADA , em São\nFrancisco do Sul conforme natureza, especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3.      Discriminação do objeto:\n                                                      LOTE 1\n\n                                                                          QUANT    PREÇO       PREÇO\n ITEM                       PRODUTO                         UNIDADE\n                                                                          IDADE   UNITÁRIO     TOTAL\n             Locação de Arquibancada 110,45m\n             lineares modulada formada por\n             estrutura tubular metálica galvanizada\n             a fogo, com 6 (seis) degraus de\n             profundidade contando com degraus\n             de largura mínima de 75 cm (setenta e                                   R$          R$\n     01      cinco centímetros), e com sistema de           DIÁRIAS          37\n                                                                                  3.689,67   136.517,79\n             travamento octogonal conforme\n             (figura 01). E altura entre degraus de\n             15 à 23 cm para a escada de acesso.\n             Totalizando uma profundidade que\n             atenda as especificações mínimas da\n\n                                     PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                      PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                     SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                             Página 1 de 10\n\f     largura e altura dos degraus, quanto as\n     Instruções Normativas do Bombeiro\n     Militar de Santa Catarina. A\n     capacidade de carga deverá ser de no\n     mínimo 4,00 KN/M2 conforme norma\n     brasileira NBR 6120/1980 tabela 2\n     item 1. Deverá possuir aterramento na\n     arquibancada com no mínimo 24\n     hastes terra interligadas por cabo de\n     cobre nu 50mm². A estrutura deverá\n     ser\n     engastada em sapata regulável, que\n     ficará apoiada em base de\n     compensado naval sem imperfeições e\n     plana, com seção que atenda a\n     solicitação da carga,\n     não ficando em contato direto com o\n     solo arenoso e prevenindo assim\n     possíveis avarias na mesma. Incluso\n     despesa com alimentação, transporte,\n     montagem e desmontagem. Período\n     de 18/01/2025 à 23/02/2025. A\n     arquibancada deverá possuir guarda-\n     corpo nas laterais com altura de 1,10m\n     e aos fundos com 1,80m, com\n     estrutura segmentada por perfis com\n     espaçamento vertical de no mínimo 11\n     cm até alcançar a altura informada.\n     Deixar na estrutura espera com\n     tubulação de 3” para fixação de\n     bandeiras, (23 unidades). Entre os\n     primeiros degraus a empresa deverá\n     instalar anteparos metálicos para\n     proporcionar limitadores quanto a\n     altura, mantendo o espaçamento com\n     altura de segurança de no máximo 23\n     cm, impossibilitando assim a passagem\n     de uma criança no espelho do degrau.\n     Locação de arquibancada 60m lineares\n     modulada formada por estrutura\n     tubular metálica galvanizada a fogo,\n     com 06 (seis) degraus de profundidade                                R$         R$\n02   contanto com degraus de largura             DIÁRIAS          37\n                                                                       2.047,66   75.763,42\n     mínima de 75 cm (setenta e cinco\n     centímetros), e com sistema de\n\n                          PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                           PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                          SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                  Página 2 de 10\n\f     travamento octogonal conforme\n     (figura 01). E altura entre degraus de\n     15 à 23 cm para a escada de acesso.\n     Totalizando uma profundidade que\n     atenda as especificações mínimas da\n     largura e altura dos degraus, quanto as\n     Instruções Normativas do Bombeiro\n     Militar de Santa Catarina. A\n     capacidade de carga deverá ser de no\n     mínimo 4,00 KN/M2 conforme norma\n     brasileira NBR 6120/1980 tabela 2\n     item 1. Deverá possuir aterramento na\n     arquibancada com no mínimo 24\n     hastes terra interligadas por cabo de\n     cobre nu 50mm². A estrutura deverá\n     ser engastada em sapata regulável,\n     que ficará apoiada em base de\n     compensado naval sem imperfeições e\n     plana, com\n     seção que atenda a solicitação da\n     carga, não ficando em contato direto\n     com o solo arenoso e prevenindo\n     assim possíveis avarias na mesma.\n     Incluso despesa com alimentação,\n     transporte, montagem e\n     desmontagem. Período de 18/01/2025\n     à 23/02/2025. A arquibancada deverá\n     possuir guarda-corpo nas laterais com\n     altura de 1,10m e aos fundos com\n     1,80m, com estrutura segmentada por\n     perfis com espaçamento vertical de no\n     mínimo 11 cm até alcançar a altura\n     informada. Deixar na estrutura espera\n     com tubulação de 3” para fixação de\n     bandeiras, (23 unidades). Entre os\n     primeiros degraus a empresa deverá\n     instalar anteparos metálicos para\n     proporcionar limitadores quanto à\n     altura, mantendo o espaçamento com\n     altura de segurança de no máximo\n     23 cm, impossibilitando assim a\n     passagem de uma criança no espelho\n     do degrau.\n     Locação de Camarote com cobertura                                                R$\n03   piramidal modulado que atenda as            DIÁRIAS          37   R$ 782,67   28.958,79\n\n                          PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                           PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                          SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                   Página 3 de 10\n\fáreas totais de 36 m² formado por\nestrutura metálica tubular com\nsistema\nde travamento octogonal conforme\n(figura 01), galvanizada a fogo com 3\nmetros de altura, apoiada em sapatas\nreguláveis sobre placa de compensado\nnaval, evitando o contato direto com\n03 pontos de aterramento. Com\nfechamento em octanorm até o início\nda escada, e tecido segmentando a\ncontinuidade da arquibancada.\nConsiderar que os camarotes serão\ninstalados nas confrontações da\narquibancada, as estruturas deverão\nficar em altura aproximada de 4,00\nmetros, necessitando de escada\npara acesso. Composta de colunas de\naço e barras de travamento, formando\num sistema rígido e de alto poder de\ncarga. Deverá possuir guarda-corpo\nmetálico nas laterais e frente e altura\nde 1,20m (um metro e vinte) Com\ndivisórias internas em octanorm.\nCom 01 escada de acesso com largura\nmínima de 1,50m para cada\nplataforma, portanto (2 unidades). A\ncapacidade de carga deverá ser de no\nmínimo 4,00\nKN/M2 conforme norma brasileira\nNBR 6120/1980 tabela 2 item 1.\nDeverá possuir aterramento da\nestrutura com no mínimo 3 hastes\nterras interligadas por cabo de cobre\nnu 50mm². A estrutura deverá ser\nengastada em\nsapata regulável, que ficará apoiada\nem base de compensado naval sem\nimperfeições e plana, com seção que\natenda a solicitação da carga, não\nficando em contato direto com o solo\narenoso e prevenindo assim possíveis\navarias na mesma. Com um extintor\nCO2 em cada camarote e um extintor\nABC para atender os três camarotes.\n\n                     PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                      PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                     SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                  Página 4 de 10\n\f     Os camarotes deverão ser circundados\n     e receber divisória em elemento em\n     octanorm, que serão fixados ao\n     tablado em madeira de acesso aos\n     camarotes. A divisória deverá obter\n     altura 1,20 metros e no entorno\n     vencer a altura da\n     estrutura da tenda. Extintor de\n     incêndio, luminária de emergência e\n     placa de saída com fechamento em\n     lona e divisórias em octanorm e\n     escada de acesso. Deve contemplar\n     infraestrutura de instalação elétrica.\n     Instalar 1 luminária de emergência, 1\n     luminária de saída e 1 refletor em cada\n     camarote, tomadas conforme croqui.\n     (4 unidades de cada item elétrico)\n     Locação de Grades de isolamento em\n                                                                                    R$\n04   estrutura metálica galvanizada a fogo   DIÁRIAS            37   R$ 721,00\n                                                                                 26.677,00\n     com 1,20m de altura. (250 m)\n     Locação de tenda com cobertura\n     piramidal modulado que atenda as\n     áreas totais de 600 m² formado por\n     estrutura tubular metálica galvanizada\n     a fogo com 5 metros de altura,\n     apoiada em sapatas reguláveis sobre\n     placa de compensado naval, evitando\n                                                                        R$          R$\n05   o contato direto com 04 pontos de       DIÁRIAS            37\n                                                                     1.899,93    70.297,41\n     aterramento com cabo de cobre nu 50\n     mm². Composta de colunas de aço e\n     barras de travamento, formando um\n     sistema\n     rígido e de alto poder de carga, com\n     fechamento em todas as laterais em\n     lona.\n06   Locação de banheiro químico acesso UNIDADES                                     R$\n                                                                37   R$ 165,00\n     PCD. (2 unidades)                                                            6.105,00\n     Locação de Tenda 5x5 metros de\n     estrutura metálica com iluminação                          37   R$ 83,33        R$\n     central de no mínimo 50W, sem                                                3.083,21\n07   coluna central e cobertura de lona\n     com regulagem de altura, com altura     DIÁRIAS\n     mínima de 3 metros, fechamento em\n     todas as laterais em lona e uma haste\n     de\n\n                        PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                         PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                        SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                 Página 5 de 10\n\f     aterramento para a tenda, interligada\n     por cabo de cobre nu 50mm². Com\n     sistema de fixação dos pilares\n     para solo arenoso, e travamento\n     através de cintas para amarração de\n     cargas com travas. Com 1 luminária de\n     emergência, 1 refletor, para cada\n     tenda\n     e extintor PQS 6 Kg, tomadas\n     conforme croqui. (2 unidades)\n     Locação de Tablado de madeira\n     pregados com altura mínima de 10 cm\n     573 m², apoiado sobre caibros que\n                                                                                     R$\n08   deverão ser fixados em chapas de           DIÁRIAS          37   R$ 898,67\n                                                                                  33.250,79\n     compensado naval apoiados sobre\n     solo arenoso com capacidade de carga\n     de 4KN/m².\n     Locação de Catraca giratória com\n                                                                                      R$\n09   contador de giros digital e base em        DIÁRIAS          37   R$ 78,67\n                                                                                   2.910,79\n     alumínio. (02 unidades)\n10   Placa em pvc 30x40 – Lotação Máxima       UNIDADES\n                                                                 37    R$ 5,82    R$ 215,34\n     (02 unidades)\n11   Placa de saída pvc com seta 30x40 (10     UNIDADES\n                                                                 37   R$ 17,47    R$ 646,39\n     unidades)\n     Infraestrutura completa com\n     cabeamento pp 1 kv e dutos flexíveis\n     para alimentação elétrica, conforme\n     croqui elétrico. Incluindo tomadas e\n                                                                                     R$\n12   refletores conforme quantidades            DIÁRIAS          37   R$ 300,67\n                                                                                  11.124,79\n     contidas no croqui e execução de\n     escavação para implantação de dutos\n     e passagem de cabeamentos, assim\n     como\n13   Placa de saída luminosa (05 unid)         UNIDADES          37   R$ 24,00    R$ 888,00\n     Tecido para revestimento no entorno\n     da arquibancada em lona com 233,88\n     mt, altura que preencha todos os\n                                                                                     R$\n14   degraus, fixado com abraçadeira            DIÁRIAS          37   R$ 331,33\n                                                                                  12.259,21\n     em nylon na estrutura tubular da\n     arquibancada\n     Locação de Tenda 3x3 metros de\n     estrutura metálica com iluminação\n     central de no mínimo 50W, sem\n15   coluna central e cobertura de lona         DIÁRIAS                               R$\n                                                                 37   R$ 83,33\n     com regulagem de altura, com altura                                           3.083,21\n\n                         PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                          PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                         SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                  Página 6 de 10\n\f           mínima de 3 metros, fechamento\n           lateral e uma haste de aterramento\n           para a tenda,\n           interligada por cabo de cobre nu\n           50mm². Com sistema de fixação dos\n           pilares para solo arenoso, e\n           travamento através de cintas para\n           amarração de\n           cargas com travas. Com 1 luminária de\n           emergência, 1 refletor, para cada\n           tenda e extintor PQS 6 Kg, tomadas\n           conforme croqui.\n                                                                               VALOR TOTAL: R$ 411.781,14\n\n2.      CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de execução é de 90 (noventa) dias, com início após a data de assinatura do contrato,\nprorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\n\n 2.2.  Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de\n cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e\n para aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.\n\n\n2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n3.      CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 411.781,14 (quatrocentos e onze mil, setecentos e\noitenta e um reais e quatorze centavos).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n4.      CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:\n\nUnidade Orçamentária 15002\nPrograma 27\nProjeto/Atividade 2075\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                  SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                  Página 7 de 10\n\fElemento de despesa 339039-99\nVinculo do recurso 1500700\n\n5.    CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n 5.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o adequado\n cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente acompanhada da\n comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\n documentação mencionada no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do\n imposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto\n Municipal nº 4.285/2023;\n\n5.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Conforme Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar.\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                              Página 8 de 10\n\f11.      CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n12.      CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n13.      CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n         13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n         da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n         aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n         13.1.2.       Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n         13.4.1.       Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n         13.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n         13.4.3.       Indenizações e multas.\n\n14.      CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n      14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n      14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n      CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.      CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n                                       PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                        PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                       SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                   Página 9 de 10\n\f15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.       CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.      CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n18.      CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                      São Francisco do Sul, 08 de janeiro de 2025.\n\n\n\n\n             .......................................................                  .......................................................\n            GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                               ODIMAR GOMES DA SILVA LTDA\n                       PREFEITO MUNICIPAL                                                             CONTRATADA\n                            CONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - .......................................................             2 - .......................................................\n NOME:                                                                   NOME:\n CPF:                                                                    CPF:\n\n\n\n\n                                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                    PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                       Página 10 de 10\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/1/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "2961411df53fe3f920c077080b85b3c21a1a1f89c8ad9129efa609b3cc703845", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:52.090500+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:52.090500+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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