{"id": "61173b0c-399e-483f-a8d6-54dacdaf08d7", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 66/2026", "text": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00, mediante transposição de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários para os orçamentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Turismo.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-08-10", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias-do-Executivo/2026/2/0/50200", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1179/", "data": {"number": 66, "year": 2026, "legacy_id": 1179, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-14T13:49:55.140092+00:00", "changed_at": "2026-10-14T13:49:55.140092+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/61173b0c-399e-483f-a8d6-54dacdaf08d7/"}