{"id": "6141dc34-069f-49b5-b6ec-7fc3171593ab", "title": "CONTRATO_109_2024_BANCO_DO_BRASIL.pdf", "text": "                                     CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 109/2024\n\n                                                      TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE\n                                                      SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA BANCO DO BRASIL\n                                                      SA\n\n       A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\n       Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\n       neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\n       Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\n       denominada CONTRATANTE, e o(a) BANCO DO BRASIL SA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº\n       00.000.000/0001-91, sediado(a) no endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Ed.\n       Banco do Brasil, Asa Norte, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, doravante designada\n       CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Marina Ellen Parkutz Filgueiras, portador(a) da\n       Carteira de Identidade nº 8.149.365-0, expedida pela (o) SSP/PR, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo\n       em vista o que consta no Processo nº 22648/2024 e em observância às disposições da Lei nº\n       14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.108/2022, resolvem celebrar o presente\n       Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 134/2024, mediante as cláusulas e condições a\n       seguir enunciadas.\n\n       1.    CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n       1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO\n       FINANCEIRA E/OU COOPERATIVA DE CRÉDITO, COM ATENDIMENTO BANCÁRIO, PARA\n       RECEBIMENTO DE FICHAS DE COMPENSÇÃO NACIOANAL (TARIFAS BANCÁRIAS), a ser\n       utilizada pela Secretaria de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários, conforme especificações e\n       quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n       1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à\n       proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de\n       transcrição.\n\n       1.3. Discriminação do objeto:\n\n                                                        LOTE ÚNICO\n                                                                              VALOR\nITEM   DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS             UNIDADE        QUANTIDADE                     VALOR MÊS       VALOR TOTAL\n                                                                              UNIT.\n       Contratação de Instituição\n       Financeira e/ou cooperativa\n       de crédito, com atendimento\n       bancário, para prestação de\n       serviços de recebimento da\n       Administração Pública Direta\n       e Indireta, de suas Secretarias,     Títulos          200.000        R$ 1,27    R$ 21.166,6667   R$ 254.000,00\n 1\n       Autarquias,      Fundos       e\n       Fundações, sendo que com\n       possível     CNPJ    específico\n       divergente     da    Prefeitura,\n       porém,            devidamente\n       respaldado      por    Lei    e\n       vinculados         sob        a\n\n                                          PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                            PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                          SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                    Página 1 de 5\n\fresponsabilidade            do\nMunicípio, por ficha de\ncompensação nacional, com\nregistro, sem exclusividade,\nde impostos municipais, taxas\ntributárias, preços públicos\nmunicipais e as tarifas de uso\nde espaços públicos e outros,\nmultas e demais débitos\nlançados,     gerados       ou\ncobrados pelo Município, com\na ressalva das taxas referente\nao Demtran.\n\n\n\n2.    CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de\ncargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e\npara aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.\n\n2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO,\nbem como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-\nse o respectivo Termo Aditivo.\n3.    CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 254.000,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil\nreais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,\nprevidenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros\nnecessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.\n\n4.    CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária\nprópria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n     Unidade Orçamentária        11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\n\n                                  2028 – MANUTANÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA COORDENADORIA DE\n             Ação\n                                 FINANÇAS, CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO\n     Elemento de Despesa         333903981 – SERVIÇOS BANCÁRIOS\n\n      Vínculo do Recurso         1500700000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n\n\n\n\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                     PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                               Página 2 de 5\n\f5.    CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de\nReferência.\n\n5.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o\nadequado cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente\nacompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios\neletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021, bem como\nindicar a incidência do imposto de renda devido sobre p valor total de emissão da nota fiscal, para\ncumprimento do Decreto Municipal nº 4.285/2023.\n\n5.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago\nserá atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo\npagamento, tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do\nmês anterior ao pagamento da parcela.\n\n6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,\nanexo a do Edital.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte)\ndias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio\neconômico-financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado\npela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                        Página 3 de 5\n\f12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n      13.1.1.     Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I\n      do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma\n      Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n      13.1.2.     Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo\nadministrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a\nocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES\nASPECTOS, CONFORME O CASO:\n\n\n      13.4.1.    Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n      13.4.2.     Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n\n      13.4.3.    Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n  14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n  14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n  CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº\n14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                          Página 4 de 5\n\f15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder\no limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.        CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na\nLei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente,\nsegundo as normas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.       CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no\nDiário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com\no previsto na Lei nº 14.133/2021.\n\n18.       CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que\ndecorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela\nconciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas)\nvias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                            São Francisco do Sul, 31 de julho de 2024.\n\n\n             .......................................................                               .......................................................\n          GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                                                 BANCO DO BRASIL SA\n                  PREFEITO MUNICIPAL                                                                           CONTRATADO\n                        CONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - .......................................................                    2 - .......................................................\n NOME:                                                                          NOME:\n CPF:                                                                           CPF:\n\n\n\n\n                                                          PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                            PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                          SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                                             Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/181/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "9d98245e3b312f9ba03704f523a336d98a502cbbf86e6b62d3ec633598bbc07e", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:33.409086+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:33.409086+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/6141dc34-069f-49b5-b6ec-7fc3171593ab/"}