{"id": "617bef3e-195f-4154-963c-f269eae42874", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 51/2026", "text": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para a execução dos serviços de bombeiros no Município de São Francisco do Sul.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-08-21", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias-do-Executivo/2026/3/0/49736", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1181/", "data": {"number": 51, "year": 2026, "legacy_id": 1181, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T07:52:33.688930+00:00", "changed_at": "2026-11-11T07:52:33.688930+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/617bef3e-195f-4154-963c-f269eae42874/"}