{"id": "620ebee1-07ea-4482-a957-17aa5350eb2b", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48/2026", "text": "Institui diretrizes para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do Município de São Francisco do Sul e dá outras providências.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-06-01", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias/2026/2/0/49060", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1059/", "data": {"number": 48, "year": 2026, "legacy_id": 1059, "legacy_kind": "projetos", "authors": ["Maryan Isabelle Ledoux"], "authorship_status": "resolved"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-09-26T13:36:25.155654+00:00", "changed_at": "2026-09-26T13:36:25.155654+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/620ebee1-07ea-4482-a957-17aa5350eb2b/"}