{"id": "6261aaca-e54f-403d-bd88-da0ea557bf6c", "title": "edital_31630_2025_88_documento.pdf", "text": "                                 AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA\n\n                               DISPENSA ELETRÔNICA Nº 101/2025\n                            PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28642/2025\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS\nINTERESSADOS, QUE MEDIANTE O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DESIGNADO PELA PORTARIA Nº 20.277\nDE 28 DE JANEIRO DE 2025, REALIZARÁ DISPENSA ELETRÔNICA, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO\nMENOR PREÇO, NA HIPÓTESE DO ART. 75 INCISO II, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E\nALTERAÇÕES, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DECRETO MUNICIPAL N. 4.108/2022 E\nALTERAÇÕES, E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.\n\n\nData da sessão: 18 de setembro de 2025\nLocal: Portal BNC – bnc.org.br\nCritério de Julgamento: Menor preço\nHorário da Fase de Lances: Das 08h às 09h\n\n\n1.       DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA\n\n1.1.        Aquisição de uniformes padronizados destinados aos servidores da guarda patrimonial,\nvinculada à secretaria de administração, conforme natureza, condições, quantidades e exigências\nestabelecidas no edital e seus anexos.\n1.2.         A contratação será realizada por LOTE ÚNICO.\n1.3.        Havendo mais de item ou lote faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem\nde seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um lote, deve o fornecedor enviar proposta\npara todos os itens que o compõem.\n1.4.        O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas\nneste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.\n\n2.       PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA\n\n2.1.         A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa\nEletrônica integrante do Portal Portal BNC – bnc.org.br, disponível no endereço eletrônico Portal BNC –\nbnc.org.br.\n2.2.        Os fornecedores deverão se cadastrar previamente no Portal Portal BNC – bnc.org.br para\nacesso ao sistema e operacionalização.\n2.3.        O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu\nrepresentante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão\nentidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso\nindevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.\n2.4.         Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:\n2.4.1.       Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);\n2.4.2.       Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para\nreceber citação e responder administrativa ou judicialmente;\n2.4.3.       Que se enquadrem nas seguintes vedações:\n\n\n\n\n                                                                                           Página 1 de 25\n\fa)         Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica,\nquando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\nb)          Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou\ndo projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador,\nacionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável\ntécnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a\nela necessários;\nc)          Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de\ncontratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\nd)          Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,\ntrabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que\ndesempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja\ncônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\ne)        Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de\ndezembro de 1976, concorrendo entre si;\nf)         Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido\ncondenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão\nde trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos\nvedados pela legislação trabalhista\n2.4.4.     Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo\neconômico;\n2.4.5.       Aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra\npessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua\ncontroladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização\nfraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;\n2.4.6.     Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição\n(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e\n2.4.7.       Sociedades cooperativas.\n\n3.       INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL\n3.1.       O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento\nde sua proposta inicial, na forma deste item.\n3.2.        O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará,\nexclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto\nofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para\nabertura do procedimento.\n3.2.1.       A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos\ncustos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis\ntrabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento\nde conduta vigentes na data de entrega das propostas.\n3.4.        Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a\nContratada.\n\n\n\n\n                                                                                               Página 2 de 25\n\f3.5.        Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos\nprevidenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou\nindiretamente na prestação dos serviços;\n3.5.1.      Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de\nexclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração,\nsob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\n3.6.          Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais\nvariáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa\nnos últimos doze meses.\n3.7.         Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão\nretidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\n3.8.        A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições\nnelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o\ncompromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais,\nequipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita\nexecução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\n3.9.        Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-\nla ou modificá-la;\n3.10.      No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou\n“não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:\n3.10.1.     Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade\nde declarar ocorrências posteriores;\n3.10.2.    Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006,\nestando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.\n3.10.3.    Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e\nseus anexos;\n3.10.4.    Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema,\nassumindo como firmes e verdadeiras;\n3.10.5.      Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para\nreabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.\n3.10.6.      Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não\nemprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do\nartigo 7°, XXXIII, da Constituição;\n\n\n4.    FASE DE LANCES\n4.1.        A partir das 8:00h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública\nserá automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente\npor meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já\nprevisto neste aviso.\n\n\n\n\n                                                                                           Página 3 de 25\n\f4.2.       Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente\npor meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor\nconsignado no registro.\n\n4.2.1.       O lance deverá ser ofertado pelo valor TOTAL DO LOTE.\n\n4.3.        O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior de desconto em relação ao último\nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema.\n\n4.3.1.       O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja\nvencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo\ntais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.\n\n4.3.2.      O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá\ntanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é 1% (um\npor cento).\n\n4.4.        Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e\nregistrado primeiro no sistema.\n\n4.5.         Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\n\n4.6.       Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do\nmenor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.\n\n4.7.         Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu\nencerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de\nclassificação.\n\n4.7.1.      O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário\nindicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo\nsimilar.\n\n5.       JULGAMENTO DAS PORPOSTAS DE PREÇO\n\n5.1.        Os Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em\nprimeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado\npara a contratação.\n\n5.2.       No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração,\npoderá haver a negociação de condições mais vantajosas.\n\n5.2.1.     Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o\nmelhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela\nAdministração;\n\n5.2.2.      A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a\nordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em\nrazão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.\n\n5.2.3.    Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do\nprocedimento da dispensa eletrônica.\n\n\n\n                                                                                           Página 4 de 25\n\f5.3.      Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de\ndocumentos complementares, adequada ao último lance.\n\n5.4.        O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) dias, a contar da data\nde sua apresentação.\n\n5.5.        Será desclassificada a proposta vencedora que:\n\n5.5.1.      Contiver vícios insanáveis;\n\n5.5.2.      Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;\n\n5.5.3.      Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a\ncontratação;\n\n5.5.4.      Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;\n\n5.5.5.     Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos,\ndesde que insanável.\n\n5.6.       Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes\npara executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance\nque:\n\n5.6.1.       For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou\nunitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de\nmercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha\nestabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do\npróprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.\n\n5.6.2.       Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados\nem instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções\ncoletivas de trabalho vigentes.\n\n5.6.3.      Ou falhas que não alterem a substância das propostas;\n\n5.6.4.     Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de\nrecolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse\nregime.\n\n5.7.        Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto,\npoderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no\nobjeto.\n5.8.        Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance\nsubsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.\n\n5.9.        Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e\nhorário para a sua continuidade.\n5.10.        Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação,\nobservado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.\n\n\n\n\n                                                                                            Página 5 de 25\n\f6.    DA HABILITAÇÃO\n\n6.1.          Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que\nprevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se\ntrate de licitação realizada presencialmente, nos termos do §5º, do artigo 17, da Lei Federal Nº 14.133,\nde 1º de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos\nsistemas.\n\n6.1.1.       Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso\npor meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à\nautenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com\npadrão ICP-Brasil.\n\n6.2.      COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO\nLICITANTE DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O AGENTE DE\nCONTRATAÇÃO VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE\nPARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A\nPARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS\nDOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DE BNC, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS:\n\n6.2.1.     Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de\nEmpresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/);\n\n6.2.2.      Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,\nmantido              pelo          Conselho               Nacional    de           Justiça\n(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).\n\n6.2.3.      Lista de Inidôneos, mantida         pelo    Tribunal   de   Contas    da   União    –    TCU\nhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0\n\n6.2.4.       A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu\nsócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao\nresponsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder\nPúblico, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.\n\n6.2.4.1.    Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências\nImpeditivas Indiretas, o gestor diligencia para verificar se houve fraude por parte das empresas\napontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\n\n6.2.4.2.   A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de\nfornecimento similares, dentre outros.\n\n6.2.4.3.    O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.\n\n6.2.5.     Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de\ncondição de participação.\n\n6.2.6.      No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do\nempate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina\nantes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n\n\n\n\n                                                                                            Página 6 de 25\n\f6.3.          Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada\npor meio do PORTAL Portal BNC – bnc.org.br, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e\ntrabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.\n\n6.3.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL Portal BNC\n– bnc.org.br, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em\nconjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.\n\n 6.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta\naos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s)\ncertidão(ões) válida(s).\n\n6.4.          Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 30%\n(trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira,\nsalvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua\ntotalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.\n\n6.5.          Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,\nnecessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado\na encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02h (duas horas), sob pena de\ninabilitação.\n\n6.6.       Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante\napresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade\ndo documento digital.\n\n6.7.        Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo\naqueles legalmente permitidos.\n\n6.8.          Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o\nlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos\nque, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\n\n6.8.1.    Serão aceitos registros de C NPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de\ndocumentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do\nrecolhimento dessas contribuições.\n\n6.9.         Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada\nnos itens a seguir, para fins de habilitação:\n\n6.10.       HABILITAÇÃO JURÍDICA\n\n6.10.1.     No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a\ncargo da Junta Comercial da respectiva sede;\n\n6.10.2.     Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de\nMicroempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da\nautenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;\n\n6.10.3.     No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo,\nestatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede,\nacompanhado de documento comprobatório de seus administradores;\n\n\n\n\n                                                                                              Página 7 de 25\n\f6.10.4.     Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no\nRegistro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;\n\n6.10.5.      No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas\nJurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;\n\n6.10.6.     No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da\nassembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das\nPessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de\n1971;\n\n6.10.7.      No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de\nautorização;\n\n6.10.8.    Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da\nconsolidação respectiva;\n\n6.11.      HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA\n\n6.11.1.      Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de\nPessoas Físicas (CPF), conforme o caso;\n\n6.11.2.     Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo\nao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto\ncontratual;\n\n6.11.3.     Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de\ncertidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-\nGeral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da\nUnião (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da\nPortaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-\nGeral da Fazenda Nacional.\n\n6.11.4.     Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n\n6.11.5.      Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a\napresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da\nConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;\n6.11.6.      Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta\njunto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;\n\n6.11.7.    Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos\nTributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;\n\n6.11.8.     Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa\nde pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de\nregularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.\n\n6.12.     HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\n\n\n\n\n                                                                                            Página 8 de 25\n\f6.12.1.     Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei\nnº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou\nque esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;\n\n6.12.2.     No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá\napresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na\nforma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo,\nainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.\n\n6.13.     QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\n\n6.13.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em\ncaracterísticas, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica,\nfornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por ente privado\ndeverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu ou assinatura digital.\n\n6.14.        A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a\nlicitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma\nvez que atenda a todas as demais exigências do edital.\n\n6.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de\nhabilitação.\n\n6.15.          Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa\nou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à\nregularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a\ndeclaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período,\na critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de\njustificativa.\n\n6.16.        A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a\ninabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação\ndos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra\nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na\ndocumentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.\n\n6.17.      Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro\nsuspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.\n\n6.18.       Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação.\n\n6.18.1.     Casos de mera formalidade será definida pela agente de contratação de direta.\n\n6.19.        Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo\ninabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos\nartigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da\nproposta subsequente.\n\n6.20.       Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será\ndeclarado vencedor.\n\n\n\n\n                                                                                             Página 9 de 25\n\f7.     CONTRATAÇÃO\n\n7.1.       Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo\nde Contrato ou emitido instrumento equivalente.\n\n7.2.        O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua\nconvocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso\n(Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem\nprejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.\n\n7.2.1.      Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a\nassinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante\ncorrespondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e\ndevolvido no prazo de 05 (cinco), a contar da data de seu recebimento.\n\n7.3.         O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou\ninstrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação\njustificada do adjudicatário e aceita pela Administração.\n\n7.4.        O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa\nadjudicada, implica no reconhecimento de que:\n\n7.4.1.      Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali\nestabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;\n\n7.4.2.      A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação\nDireta e seus anexos;\n\n7.4.3.      A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137\ne 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da\nmesma Lei.\n\n7.5.       O prazo de vigência da contratação é de 04 (quatro) meses prorrogável conforme previsão\nnos anexos a este Aviso de Contratação Direta.\n\n7.6.       Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das\ncondições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo\nfornecedor durante a vigência do contrato.\n\n8.     DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n8.1.        Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da\nLei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta\ninteressada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou\nFundação.\n\n8.2.       Os critérios das sanções administrativas estão previstos na Minuta do Contrato.\n\n9.     DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n\n9.1.       O procedimento será divulgado no Portal de Portal BNC – bnc.org.br e no Portal Nacional\nde Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no\n\n\n\n\n                                                                                             Página 10 de 25\n\faviso de licitações do Portal Portal BNC – bnc.org.br, por mensagem eletrônica, na correspondente\nlinha de fornecimento que pretende atender.\n9.2.         No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento\nfracassado), a Administração poderá:\n9.2.1.     Republicar o presente aviso com uma nova data;\n9.2.2.      Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base\nao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que\natendidas às condições de habilitação exigidas.\n9.2.2.1.   No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.\n9.2.3.       Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de\nhabilitação, conforme o caso.\n9.3.      As providências dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o\ncomparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)\n9.4.       Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo\nprazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente\ncompetente da Administração na respectiva notificação.\n9.5.       Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente\nda perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou\nde sua desconexão.\n9.6.        Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a\nrealização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia\nútil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em\ncontrário.\n9.7.       Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances\nobservarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na\ndocumentação relativa ao procedimento.\n9.8.         No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou\nfalhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante\ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para\nfins de habilitação e classificação.\n9.9.       As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas\nem favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da\nAdministração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\n9.10.     Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas\npropostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,\nindependentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.\n9.11.      Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus\nanexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.\n9.12.      Da sessão pública será divulgada em Ata no sistema eletrônico.\n9.13.      Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes\nanexos:\n9.14.      Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\n\n\n\n\n                                                                                         Página 11 de 25\n\fANEXO I – TERMO DE REFERENCIA;\nANEXO II – PROPOSTA DE PREÇO;\nANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA;\nANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA;\nANEXO V – MINUTA DE CONTRATO;\n\n                        São Francisco do Sul, 15 de setembro de 2025.\n\n\n\n\n                             _____________________________\n                             CARLOS ROBERTO NUNES\n           SECRETÁRIO MUNCICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS\n\n\n\n\n                                                                        Página 12 de 25\n\f                        ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA\n\n\n\n\n                 (Disponível download no endereço eletrônico:\nhttps://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes > SERVIÇOS > FORNECEDORES >\n PREGÕES E LICITAÇÕES, assim como, no portal BNC Bolsa Nacional de Compras -\n                            Licitações Eletrônicas.\n\n\n\n\n                                                                    Página 13 de 25\n\f                          ANEXO II – PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO)\n\nAVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nSESSÃO PÚBLICA: ----/----/20**, ÀS ----H----MIN (----) HORAS.\nLOCAL: *** ÓRGÃO LICITANTE\n\nIDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE\nNOME DE FANTASIA:\nRAZÃO SOCIAL:\nCNPJ:\nINSC. EST.:\nOPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO(         )\nENDEREÇO:\nBAIRRO:                                    CIDADE:\nCEP:                                       E-MAIL:\nTELEFONE:                                  FAX:\nCONTATO DA LICITANTE:                      TELEFONE:\nBANCO DA LICITANTE:                        CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE:\nNº DA AGÊNCIA:\n                                                                            VALOR            VALOR\nITENS             DESCRIÇÃO               MARCA       QUANT.    UNIDADE\n                                                                          UNITÁRIO R$       TOTAL R$\n  1.\nTOTAL POR EXTENSO:\n\n A EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE:\n1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS\n OS TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E COMERCIAIS E, AINDA,\n OS GASTOS COM TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS EM EMBALAGENS ADEQUADAS.\n2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.\n3 PRAZO DE INICIO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO\n NO TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO.\n4 QUE NÃO INCIDE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021.\n5 QUE O PRAZO DE INICIO DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS\n ESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA CONTRATADA,\n DA ORDEM DE COMPRA OU DOCUMENTO SIMILAR, NA *** endereço, TODOS OS BENS SERÃO AVALIADOS,\n SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DE NÃO ACEITE, CASO NÃO ATENDA A DESCRIMINAÇÃO DO TERMO DE\n REFERÊNCIA DO REFERIDO EDITAL OU DE MÁ QUALIDADE.\n\n                                                                                    LOCAL E DATA\n                                            Empresa Licitante\n                               (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\nOBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS\nEXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OU\nAINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES.\n\n\n\n\n                                                                                        Página 14 de 25\n\f   ANEXO III – DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA OU EMPRESA DE\n                               PEQUENO PORTE)\n\nAVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n[NOME DA EMPRESA], [QUALIFICAÇÃO: TIPO DE SOCIEDADE (LTDA, S.A, ETC.), ENDEREÇO\nCOMPLETO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº [XXXX], NESTE ATO REPRESENTADA PELO [CARGO]\n[NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº [XXXX],\nINSCRITO NO CPF SOB O Nº [XXXX], DECLARA, SOB AS PENALIDADES DA LEI, QUE SE ENQUADRA\nCOMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI\nCOMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E\nVANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS\nVEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE\nDEZEMBRO DE 2006 E PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.133/2021.\nDECLARO, PARA FINS DA LC 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, SOB AS PENALIDADES DESTA, SER:\n\n( ) MICROEMPRESA – RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A 360.000,00 E ESTANDO\nAPTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE\nENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI\nCOMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014.\n\n( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE – RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A 360.000,00 E IGUAL\nOU INFERIOR A 4.800.000,00 VALORES , ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS\nLEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS\nIMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014.\n\nOBSERVAÇÕES:\n\n● ESTA DECLARAÇÃO PODERÁ SER PREENCHIDA SOMENTE PELA LICITANTE ENQUADRADA\nCOMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006;\n\n● A NÃO APRESENTAÇÃO DESTA DECLARAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO NÃO\nENQUADRAMENTO DA LICITANTE COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006, OU A\nOPÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO DIREITO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO.\n\n\n                                                                         LOCAL E DATA\n\n                                   Empresa Licitante\n                        (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n                          NOME E ASSINATURA DO CONTADOR\n                               (NO CASO DE ME E EPP)\n                                 CPF: XXX.XXX.XXX-XX\n                                  CRC: ______________\n\n\n\n\n                                                                           Página 15 de 25\n\f                            ANEXO IV – DECLARAÇÃO CONJUNTA\n\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nÀ\n*** ÓRGÃO LICITANTE\nAO Pregoeiro E EQUIPE DE APOIO.\n\n\nEU, _____________________, PORTADOR DO RG _______________, INSCRITO SOB CPF Nº ________________,\nRESIDENTE E DOMICILIANDO NA _________________________, ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE\nRESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, ___________________, CNPJ ___________________, COM SEDE\nNA _____________________________, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, QUE:\n\n\n\n      Tem pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação;\n\n       Possui enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos\ntermos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar Estadual\nnº 605, de 29 de agosto de 2018, quando couber;\n\n       Não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 anos, em trabalho noturno,\nperigoso ou insalubre, e menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a\npartir de 14 anos (art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal);\n\n      Não possui em seu quadro de pessoal servidor público do Poder Executivo Estadual\nexercendo funções de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil, de\ngerência, administração ou tomada de decisão, (inciso IV, do art. 14° da Lei 14.133/2021);\n\n     Não está impossibilitada de participa da licitação em decorrência de sanção que lhe foi\nimposta (inciso III, do art. 14 da Lei 14.133/2021);\n\n\n                                                     ________________ EM, ___ DE _________ DE 20***.\n\n\n                            (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)\n\n\n\n\n                                                                                       Página 16 de 25\n\f                      ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/20__\n\n\n                                                          TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI *** ENTE\n                                                          PÚBLICO LICITANTE E A EMPRESA ***\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)\nda Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a)\nno CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante\ndesignada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de\nIdentidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta\nno Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº\n123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de\nContrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº ........../2025, mediante as cláusulas e condições a\nseguir enunciadas.\n\n1.      CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\n\n1.1.        Aquisição de uniformes padronizados destinados aos servidores da guarda patrimonial,\nvinculada à secretaria de administração, conforme natureza, condições, quantidades e exigências\nestabelecidas no edital e seus anexos.\n1.1.\n1.1.        Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à\nproposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.2.            Discriminação do objeto:\n\n2.      CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA\n\n2.1.        O prazo de execução é de 02 (dois) meses, e de vigência é de 02 (dois) meses, com início\napós a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2.        Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de\ncargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para\naprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.\n\n2.3.        Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem\ncomo a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o\nrespectivo Termo Aditivo.\n\n3.      CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\n3.1.            O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (...............).\n\n3.2.       No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes\nda execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\n\n\n\n\n                                                                                                                             Página 17 de 25\n\ffiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\n4.       CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1.        As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária\nprópria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:\n\nORGÃO             10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS\nUNIDADE           6 – DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nAÇÃO              2073 – MANUTENÇÃO DAS ADM. DE ASSE. DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO\nVINCULO           15007 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\nSUBELEMENTO       33390397 – CONFECÇÃO DE UNIFORMES, BANDEIRAS E FLAMULAS\n\n\n4.1.1.       Conforme termo de referência.\n\n5.       CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n\n6.1.        O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias contados a partir do\nrecebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e\nconta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.\n\n5.2.        Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão\ncontratante atestar a execução do objeto do contrato.\n\n5.3.         A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos\noficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n5.4.        Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à\ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo,\nobrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento\nficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo\npara pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando\nqualquer ônus para a Contratante.\n\n5.5.        Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem\nbancária para pagamento.\n\n5.6.        Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios\neletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.\n\n5.7.         Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua\nnotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo\nprazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da\ncontratante.\n\n5.8.        Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá\nrealizar consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível\nsuspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de\ncontratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n\n\n\n\n                                                                                             Página 18 de 25\n\f5.9.       Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante\ndeverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à\ninadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que\nsejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n5.10.       Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla\ndefesa.\n\n5.11.       Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até\nque se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n5.11.1.       Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo\nde economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente\njustificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n5.12.        Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n5.12.1.      A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei\nComplementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições\nabrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de\ncomprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido\nprevisto na referida Lei Complementar.\n\n5.13.       Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha\nconcorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira\ndevida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada\nmediante a aplicação da seguinte fórmula:\n\nEM = I x N x VP, sendo:\nEM = Encargos moratórios;\nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\nVP = Valor da parcela a ser paga.\nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:\n\n                                   (6 / 100)   I = 0,00016438\n          I = (TX)/365     I=\n                                      365      TX = Percentual da taxa anual = 6%\n\n6.      CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE\n\n6.1.       Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional\nde Preços ao Consumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos\ntermos do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.\n\n6.2.         Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a\npartir dos efeitos financeiros do último reajuste.\n\n6.3.       No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará\nà CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença\ncorrespondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar\n\n\n\n\n                                                                                           Página 19 de 25\n\fmemória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este\nocorrer.\n\n6.4.        Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.\n\n6.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não\npossa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação\nentão em vigor.\n\n6.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,\npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n6.7. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n7.      CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1.          O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20\n(vinte) dias úteis.\n\n7.2.      O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio\neconômico-financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3.        As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.      CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n8.1.        Não haverá garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.      CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\n9.1.    O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial\nou equipe de fiscalização, através da elaboração de relatório circunstanciado, em consonância com as\nsuas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do\ncontrato e demais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do\ncontrato para recebimento definitivo.\n9.2.    O recebimento provisório ou definitivo do serviço não exclui a responsabilidade da Contratada\npelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias\nconcedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.\n\n9.3.    O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as\nespecificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo\nde até 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das\npenalidades.\n\n10.     CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO\n\n10.1.     A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado\npela CONTRATANTE, através de portaria.\n\n11.     CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n11.1.       São obrigações da Contratante:\n\n\n\n                                                                                               Página 20 de 25\n\f11.1.1.     Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;\n\n11.1.2.    Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos\nprovisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e\nrecebimento definitivo;\n\n11.1.3.      Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades\nverificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;\n\n11.1.4.    Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de\ncomissão/servidor especialmente designado;\n\n11.1.5.     Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no\nprazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte\ndiferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;\n\n11.1.6.    A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada\ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por\nqualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados,\nprepostos ou subordinados.\n\n11.2.       A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua\nproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita\nexecução do objeto e, ainda:\n\n11.2.1      Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local\nconstantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual\nconstarão as indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;\n\n11.2.2.      Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos\n12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);\n\n11.2.3.     Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em\nrazão da execução do contrato;\n\n11.2.4.     Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o\nobjeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou\nde materiais nela empregados;\n\n11.2.5.    Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a\ndata da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida\ncomprovação;\n\n11.2.6.     Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações\nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n\n11.2.7.     Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;\n\n11.2.8.    Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis)\nmeses, em caso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;\n\n\n\n\n                                                                                              Página 21 de 25\n\f11.2.9.      Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para\nreabilitado da Previdência Social e para aprendiz.\n\n12.     CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n12.1.       Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da\nLei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta\ninteressada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou\nFundação.\n\n12.2.          Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:\n\n12.2.1.        Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n12.2.2.        Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n12.2.3.        Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente\njustificado;\n\n12.2.4.   Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando\nconvocado dentro do prazo de validade da proposta;\n\n12.2.5.        Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo\njustificado;\n\n12.2.6.        Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n12.2.7.        Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n12.2.8.        Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n12.2.9.        Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n12.2.10.       Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n12.3.        O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens\nanteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\na)           Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem\nprejuízos significativos para a Contratante;\n\nb)           Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até\no limite de 5% (cinco por cento) do valor do contrato;\n\nc)             Impedimento de licitar e contratar;\n\nd)             Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\ne)             A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n\n\n\n                                                                                           Página 22 de 25\n\f12.4.        A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo\nque assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto\nna Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.\n\n12.5.        As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a\nserem pagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o\ncaso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.\n\n12.5.1.     Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco)\ndias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.\n\n12.6.        Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do\nlicitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do\nCódigo Civil.\n\n12.7.       A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a\ngravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou\natenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o\nprincípio da proporcionalidade.\n\n12.8.       Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de\ninfração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública\nnacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade\nda empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para\nciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo\nde Responsabilização - PAR.\n\n12.9.        A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como\nato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão\nseu rito normal na unidade administrativa.\n\n12.10.      O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos\nadministrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública\nFederal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente\npúblico.\n\n12.11.      As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n\n12.12.      DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer\nobservar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de\nética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n12.12.1.    PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\na) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer\nvantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na\nexecução do contrato;\n\nb) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o\nprocesso de licitação ou de execução do contrato;\n\n\n\n\n                                                                                           Página 23 de 25\n\fc) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com\nou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços\nem níveis artificiais e não-competitivos;\n\nd) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas\nou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a\nexecução do contrato.\n\ne) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer\ndeclarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir\nmaterialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir\nmaterialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n13.1.1.    Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\nda Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\naplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n13.1.2.    Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos\nmotivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES\nASPECTOS, CONFORME O CASO:\n\n13.4.1.   Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n13.4.2.    Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n13.4.3.   Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.1.   Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n\n                                                                                            Página 24 de 25\n\f15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.        CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei\nnº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo\nas normas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.       CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto\nna Lei nº 14.133/2021.\n\n18.       CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem\nda execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art.\n92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n\n\n                                                                                                                  ........, ......... DE ................... DE 2025.\n\n\n\n\n                       .......................................................                        .......................................................\n                             PELO CONTRATANTE                                                                PELO CONTRATADO\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - .......................................................                     2 - .......................................................\n NOME:                                                                           NOME:\n CPF:                                                                            CPF:\n\n\n\n\n                                                                                                                                                            Página 25 de 25\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2025/100/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "ba1d2c494f5f14c8a2dc38a849a9f5d2a84bca99624ab0519e52623ea8c3e2dc", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T12:32:27.235196+00:00", "changed_at": "2026-11-12T12:32:27.235196+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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