{"id": "63a5810c-7bda-4cd6-ace2-191a0ef99ec7", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 91/2026", "text": "Autoriza a permanência de até dois acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde pública do Município de São Francisco do Sul e dá outras providências.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-10-28", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias/2026/1/0/49657", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1262/", "data": {"number": 91, "year": 2026, "legacy_id": 1262, "legacy_kind": "projetos", "authors": ["Sidnei Eunézio de Mira"], "authorship_status": "resolved"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-05T02:54:55.993892+00:00", "changed_at": "2026-11-05T02:54:55.993892+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/63a5810c-7bda-4cd6-ace2-191a0ef99ec7/"}