{"id": "65905fc3-0c65-496f-9428-09182e4a1943", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 44/2026", "text": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO À SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 17830.721779/2022-44, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-07-01", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias-do-Executivo/2026/3/0/49479", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1123/", "data": {"number": 44, "year": 2026, "legacy_id": 1123, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-21T13:54:54.613434+00:00", "changed_at": "2026-10-21T13:54:54.613434+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/65905fc3-0c65-496f-9428-09182e4a1943/"}