{"id": "65d25712-b677-4eae-bc0c-451c2b94bb3f", "title": "Relatório de Prestação de Contas 2013.pdf", "text": " MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO\n\n\n\n\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2013 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n\n\n\n\nRELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO\nPODER EXECUTIVO, CIRCUNSTANCIADO SOBRE A EXECUÇÃO DO\nORÇAMENTO E A SITUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO\nDE SÃO FRANCISCO DO SUL, NO EXERCÍCIO DE 2013.\n\n\n\n\n 1\n\f SUMÁRIO\n\n1 APRESENTAÇÃO....................................................................................... 4\n2 ASPECTOS ECONÔMICOS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS DO\nMUNICÍPIO ........................................................................................................ 5\n 2.1 Da Economia .................................................................................................. 5\n 2.2 Da Administração Municipal ........................................................................... 5\n3 PLANEJAMENTO ....................................................................................... 7\n 3.1 Plano Plurianual - PPA ................................................................................... 7\n 3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ........................................................... 7\n 3.3 Lei Orçamentária Anual - LOA........................................................................ 7\n4 APURAÇÃO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO .................................... 9\n 4.1 Evolução Orçamentária nos Últimos Quatro Anos. ......................................... 9\n 4.2 Análise das Disponibilidades por Destinação de Recurso............................. 10\n 4.3 Alterações Orçamentárias ............................................................................ 11\n 4.4 Principais Atos do UCCI Frente à Execução Orçamentária .......................... 11\n 4.5 Execução Orçamentária Por Unidade Gestora ............................................. 12\n 4.6 Receita Orçamentária................................................................................... 13\n 4.6.1 Receitas Correntes.................................................................................................. 14\n 4.6.2 Receita Tributária .................................................................................................... 15\n 4.6.3 Receitas de Contribuições ...................................................................................... 16\n 4.6.4 Receita Patrimonial ................................................................................................. 16\n 4.6.5 Receita de Serviços................................................................................................. 17\n 4.6.6 Outras Receitas Correntes ...................................................................................... 19\n 4.6.7 Receita da Dívida Ativa ........................................................................................... 20\n 4.6.8 Receitas de Capital ................................................................................................. 20\n 4.6.9 Receitas de Operações de Créditos ................................................................... 21\n 4.6.10 Receitas de Alienações de Bens......................................................................... 21\n 4.6.11 Transferências de Capital ................................................................................... 21\n 4.7 Despesa Orçamentária................................................................................. 21\n 4.7.1 Despesas por Função de Governo ......................................................................... 22\n 4.7.2 Despesa Autorizada e Executada ........................................................................... 23\n 4.7.3 Despesas por Órgão ............................................................................................... 24\n 4.7.4 Despesas com Pessoal ........................................................................................... 26\n5 ANÁLISE DO RESULTADO FINANCEIRO E PATRIMONIAL ................. 27\n6 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS e\nlegais. .............................................................................................................. 28\n 6.1 Limites da LRF para Gastos com Pessoal .................................................... 28\n 6.1.1 Aplicação do Limite Máximo de 60% da RCL para Gastos com Pessoal............... 28\n 6.1.2 Aplicação do Limite Máximo de 54% da RCL para Gastos com Pessoal do Poder\n Executivo ............................................................................................................................. 29\n 6.1.3 Aplicação do Limite Máximo de 6% da RCL para Gastos com Pessoal Poder\n Legislativo............................................................................................................................ 29\n 6.2 Limites Constitucionais para Gastos com Educação e Saúde....................... 30\n\n 2\n\f 6.2.1 Limites de Aplicação dos Recursos Oriundos do FUNDEB.................................... 30\n 6.2.2 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. ........................................................... 31\n 6.2.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde...................................................................... 31\n 6.3 Limites Constitucionais do Poder Legislativo. ............................................... 32\n 6.3.1 Despesas do Poder Legislativo............................................................................... 32\n 6.3.2 Do total da despesa relativa à Folha de Pagamento, inclusive dos Vereadores.... 33\n7 CONCLUSÃO............................................................................................ 35\n\n\n\n\n 3\n\f1 APRESENTAÇÃO\n\n Para dar atendimento ao disposto, no inciso I, do art. 20, da Resolução nº TC-\n16/94, e nos artigos 83 e 84 da Resolução nº TC–06/2001, do Tribunal de Contas do\nEstado de Santa Catarina, apresentamos o relato sobre a execução orçamentária e a\nsituação financeira do Município de São Francisco do Sul no exercício de 2013,\nincluindo, de forma consolidada, os Poderes: Executivo e Legislativo, a Administração\nDireta, seus Fundos Municipais, Fundações e Autarquia.\n Os dados utilizados foram extraídos majoritariamente do sistema operacional\nIPM no módulo da contabilidade. Foram consideradas as receitas e despesas de todas\nas entidades da administração direta e indireta do município, bem como do Poder\nLegislativo.\n No capítulo 2 são apresentados os aspectos econômicos, administrativos e\nsociais do município. Sendo São Francisco do Sul a cidade mais antiga do estado e a\nterceira mais antiga do Brasil, com 510 anos de descobrimento, foram brevemente\nexpostos os dados históricos da cidade. Na sequência comentários quanto à base da\neconomia municipal e da estrutura da administração direta e indireta do executivo\nmunicipal.\n No terceiro capitulo são demonstrados os métodos e procedimentos adotados\nde planejamento, conforme a legislação vigente, no que diz respeito ao Plano\nPlurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual\nde 2013 (LOA).\n No capítulo 4 é apresentada a apuração do Resultado Orçamentário do\nexercício em análise, quanto à evolução orçamentária nos últimos quatros anos de\ngestão, análise das disponibilidades por destinação de recursos, das alterações\norçamentárias, da execução orçamentária por unidade gestora e, por fim, quanto às\nreceitas e despesas Municipais. Em 2013 ocorreu acréscimo de 13,02% das\nReceitas Municipais em relação ao ano anterior, em contrapartida, não ocorreu\ndéficit orçamentário entre a receita orçada com a realizada. É também\napresentado no capitulo 4 os principais atos da Unidade de Coordenação do Controle\nInterno frente à Execução Orçamentária.\n No capitulo 5 é prestado a análise do Resultado Financeiro e Patrimonial, onde\nna comparação do saldo patrimonial financeiro inicial e final, a situação é\nsuperavitária na ordem de 5 milhões.\n No capitulo 6 é demonstrado a verificação do cumprimento dos limites\nconstitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes às despesas de\npessoal. Também foram apresentados os limites constitucionais para os gastos\ndo Poder Legislativo, conforme determinado pelo Art. 29-A da CF.\n\n\n\n\n 4\n\f2 ASPECTOS ECONÔMICOS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS DO MUNICÍPIO\n\n\n O Município de São Francisco do Sul, descoberto em janeiro de 1504, e\nelevado a categoria de cidade em 1847, através da Lei 249 de 15/04/1847, de\ncolonização predominantemente açoriana, possui um território 492,819 km² de\nextensão e uma população fixa estimada em 42.569 habitantes (fonte: IBGE/ano\n2010). Está localizado na Microrregião do Nordeste de Santa Catarina e é filiado à\nAssociação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC.\n\n2.1 Da Economia\n\n A economia do Município está baseada nas atividades portuária, pesca, turismo,\ntanto o de veraneio, voltado para suas praias e belezas naturais, como, em menor\nescala, o histórico e o ecológico, no comércio e na prestação de serviços.\n A base econômica do Município está no porto, sendo este o setor da economia\nque mais absorve mão de obra, sendo o porto de São Francisco do Sul, um dos\nmaiores portos brasileiros e um dos mais importantes do Sul do país, principalmente\nnos segmentos de granéis e contêineres.\n A indústria também movimenta a economia, com o pólo industrial implantado,\nque apresenta extraordinário potencial de desenvolvimento para o Município.\n\n2.2 Da Administração Municipal\n\n O Município de São Francisco do Sul, conta uma estrutura administrativa,\ndividida em Administração Direta com as diversas unidades que fazem parte do Poder\nExecutivo e do Poder Legislativo e em Administração Indireta, onde podemos citar as\nFundações e Autarquia, como disposto a seguir:\n\nI - ADMINISTRAÇÃO DIRETA\n\n01- Câmara Municipal de Vereadores\n02- Gabinete do Prefeito\n03- Gabinete do Vice-Prefeito\n05- Assessoria Jurídica do Município\n\nSecretarias:\n06- de Governo\n07- de Administração\n08- de Finanças\n09- de Indústria, Comércio e Porto\n10- de Turismo e Lazer\n11- da Agricultura e Pesca\n12- da Educação e Cultura\n13- de Obras e Serviços Públicos\n14- da Habitação, Desenvolvimento Social e da Cidadania\n16- de Infraestrutura, Urbanismo e da Integração\n17- dos Balneários\n18- do Meio Ambiente\n19- Intendência Distrital do Saí\n26- Departamento Municipal de Trânsito\n27- de esporte\n\n 5\n\f99- Reserva de Contingência Prefeitura\n\nII - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCENTRALIZADA\n\nFundo Municipal de Saúde\nFundo Municipal da Infância e Adolescência\nFundo Municipal de Assistência Social\nFundo Municipal de Agricultura e Pesca INATIVO\n\nIII - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA\n\nFundação Cultural da Ilha de São Francisco do Sul\nServiço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE\n\n\n\n\n 6\n\f3 PLANEJAMENTO\n\n Para equalizar as demandas da coletividade com as possibilidades da\nAdministração Pública, o planejamento é um instrumento essencial para eficiência e\nefetividade na aplicação dos recursos municipais, visando à intervenção\ngovernamental bem sucedida na sociedade e na economia.\n Neste sentido, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal\nestabelecem 3 (três) instrumentos para operacionalização do planejamento, que deve\nser dinâmico e participativo, adaptando-se ao interesse público no momento de sua\nexecução orçamentária e financeira.\n\n3.1 Plano Plurianual - PPA\n\n O Plano Plurianual – PPA é o mecanismo que estabelece diretrizes, objetivos e\nmetas, de forma abrangente e concentrando-se nos programas de duração\ncontinuada, com o objetivo de nortear a aplicação dos recursos públicos, constituindo-\nse em um planejamento para 4 (quatro) anos, a ser elaborado no 1º ano de mandato\npara execução até o 1º ano do mandato subseqüente.\n O Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de São Francisco do Sul,\npara os exercícios financeiros de 2010 a 2013, foi encaminhado para apreciação do\nPoder Legislativo em 29/05/2009. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a\nsanção do Poder Executivo em 10/07/2009, o que resultou na Lei nº 754/2009 de\n17/07/2009, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso I da Lei Orgânica\nMunicipal.\n A audiência pública para a elaboração do Plano Plurianual do Município de São\nFrancisco do Sul, para os exercícios financeiros de 2010 a 2013, foi realizada no dia\n20/05/2009, nas dependências do Cine Teatro X de Novembro e divulgada em Jornal\nA Notícia no dia 05/05/2009, em cumprimento ao disposto no art. 48, da Lei\nComplementar Federal nº. 101/2000.\n3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO\n\n A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece a ligação entre o PPA e o\norçamento (LOA), viabilizando implementar os programas planejados de acordo com\nas possibilidades da Administração para cada exercício, com a orientação do\norçamento através da definição de prioridades e metas.\n A audiência pública para a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentárias do\nMunicípio de São Francisco do Sul, para o exercício financeiro de 2013, foi realizada\nno dia 16/08/2012, nas dependências do Cine Teatro X de Novembro e divulgada no\ndia 01/08/2012 em Jornal de Circulação Regional - Jornal A Notícia, em cumprimento\nao disposto no art. 48, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.\n O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município de São Francisco do\nSul, para o exercício financeiro de 2013, foi encaminhado para apreciação do Poder\nLegislativo em 31/08/2012. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a\nsanção do Poder Executivo em 09/11/2012, o que resultou na Lei 1.435/2012 de\n09/11/2012. Em cumprimento com o disposto no art. 203, inciso II da Lei Orgânica\nMunicipal.\n\n\n3.3 Lei Orçamentária Anual - LOA\n\n\n 7\n\f A Lei Orçamentária Anual tem o objetivo de direcionar a gestão anual dos\nrecursos públicos pela Administração, o orçamento destina-se ä estimação das\nreceitas (origens) e fixação das despesas (aplicação), para execução do planejamento\ndurante o exercício, respeitando o estabelecido pelo PPA e LDO.\n O Projeto de Lei do Orçamento Anual do Município de São Francisco do Sul,\npara o exercício financeiro de 2013, foi encaminhado para apreciação do Poder\nLegislativo em 31/10/2012. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a\nsanção do Poder Executivo em 04/12/2012, o que resultou na Lei nº 1.438/2012 de\n04/12/2012, em cumprimento ao disposto art. 203, inciso III da Lei Orgânica Municipal.\n A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita e fixou a\ndespesa em R$ 243.190.614,00. A dotação “Reserva de Contingência” foi orçada em\n347.287,50.\n Em virtude de créditos especiais, adicionais suplementares, decorrentes de\nsuplementação por excesso de arrecadação e de superávit financeiro, a despesa\norçamentária fixada ajustada passou a ser R$ 267.262.744,02.\n A audiência pública para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (Orçamento\nFiscal e Seguridade Social) do Município de São Francisco do Sul, para o exercício\nfinanceiro de 2013, foi realizada no dia 16/08/2012, nas dependências do Cine Teatro\nX de Novembro e divulgada no dia 01/08/2012 em Jornal de Circulação Regional -\nJornal A Notícia, em cumprimento ao disposto no art. 48, da Lei Complementar\nFederal nº. 101/2000.\n\n\n\n\n 8\n\f4 APURAÇÃO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO\n\n O Resultado Orçamentário é apurado pela diferença entre a Receita Total\narrecadada e a Despesa Total Liquidada. Um Resultado Orçamentário Superavitário\nreflete uma Receita superior às Despesas, ao passo que o Resultado Deficitário\ncompreende situação inversa.\n A execução orçamentária pode ser demonstrada, sinteticamente, da forma\nseguinte:\n\n CONTAS Previsão / Fixação Execução1 Diferenças\n RECEITA 273.381.211,01 217.716.964,48 55.664.246,53\n DESPESA 298.023.574,76 213.127.649,33 84.895.925,43\n Déficit 4.589.315,15\n Fonte: Balanço Orçamentário - Anexo 12.\n\n O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou em\nsuperávit da execução orçamentária na ordem de R$ 4.589.315,15, correspondente a\n2,10% da receita arrecadada. Na comparação do Resultado Orçamentário do exercício\nanterior, em que houve déficit de R$ R$ 21.755.355,63, permanece o saldo negativo\nno ano de 2013 no valor de R$ 17.166.040,48, conforme segue:\n Vale informar que foi promovido um decreto vedando a realização de novas\ndespesas em 2013: o Decreto 1.893 de 5 de agosto de 2013.\n\n Execução\n 2012 2013 Variação\n Orçamentária\n R$ R$ R$\nReceita Arrecadada 195.226.092,23 217.716.964,48 22.490.872,25\nDespesas R$ R$ - R$\nRealizadas 216.981.447,86 213.127.649,33 3.853.798,53\n - R$ R$ -R$\nSuperávit / Déficit 21.755.355,63 4.589.315,15 17.166.040,48\n -R$\n Superávit Acumulado 17.166.040,48\n\n\n\n4.1 Evolução Orçamentária nos Últimos Quatro Anos.\n\n Com o propósito de indicar a evolução da execução orçamentária ao longo da\ngestão, encerrada em 2013, apresentamos a evolução por quocientes, entre a receita\ne a despesa orçamentária. Quando esse indicador for superior a 1,00 indica resultado\nsuperavitário, quando inferior, deficitário.\n\n ITENS / ANO 2010 2011 2012 2013\n Receitas\n1 Realizadas 127.040.262,68 151.659.947,15 165.099.075,10 186.601.114,82\n2 Despesa 176.428.004,27\n\n\n\n\n 9\n\f Executada 129.241.634,35 148.768.488,32 176.495.223,69\n QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013\n Resultado (1/2) 0,98 1,02 0,94 1,06\nFonte: TC 06 / Consolidação Geral da Despesa - Consolidado - Dez/2013\n\n Pode-se observar que em 2011 e 2013 deu-se o equilíbrio entre as Receitas e\nDespesas, porém, nos exercícios de 2010 e 2012 as despesas executadas foram\nsuperiores às receitas arrecadadas.\n\n4.2 Análise das Disponibilidades por Destinação de Recurso.\n\n Para demonstrar a apuração da disponibilidade de caixa por destinação de\nrecurso, apresentamos o quadro abaixo, com base no Demonstrativo de\nDisponibilidade de Caixa, parte do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), dos valores\nconsolidados no exercício de 2013:\n\n Disponibilidade\n Disponibilidade de Obrigações\n Tipo do Recurso de Caixa\n Caixa Bruto Financeiras\n Líquida\n\n Total dos Recursos Vinculados 19.116.302,81 7.143.774,61 11.972.528,20\n Total dos Recursos Não -\n Vinculados 2.289.217,77 5.560.784,14 3.271.566,37\n Fonte: RGF - Anexo V - 2013.\n\n Em todas as fontes de recursos vinculados, a disponibilidade de caixa líquida,\napresenta-se positiva, frente às obrigações financeiras (Restos a Pagar Processados e\nNão Processados, do exercício e de exercícios anteriores). A insuficiência financeira\nconcentra-se nas fontes de Recursos Não Vinculados, conforme demonstrado com\nmais detalhes:\n\n Restos a Pagar Disponibilidade\n Destinação de Recursos Não de Caixa\n Processados Processados Líquida\n 010000 - Recursos Ordinários 2.153.070,98 896.058,91 7.754.297,92\n 010100 - Rec. Imp. e Transf. de Imp. -\n Ed. 809.761,34 62.313,87 9.734.576,70\n 010200 - Rec. Imp. e Transf. de Imp. -\n Saúde 216.216,82 49.985,20 915.455,42\n -\n 030000 - Recursos Ordinários 0,00 0,00 378.807,69\n 030100 - Rec. Imp. e Transf. de Imp.\n Ed. 0,00 0,00 2.975,52\n -\n Fonte: RGF - Demonstrativo dos Restos a Pagar - 2013. 3.271.566,37\n\n Os valores presentes na coluna “Disponibilidade de Caixa Líquida”, tratam-se\ndo resultado antes da inscrição em restos a pagar não processados do exercício e os\nvalores presentes nas colunas de restos a pagar processados e não processados,\nreferem-se a valores do exercício de 2013 e de exercícios anteriores.\n\n 10\n\f4.3 Alterações Orçamentárias\n\n No período de referência, o município acumulou o montante de alterações\norçamentárias no valor de R$ 24.072.130,02, sendo que para chegar ao valor total,\nteve a suplementação no valor de R$ 83.239.644,29, e R$ 59.167.514,27 referente às\nleis por anulação de dotação.\n\n\n\n\n Orçado\n 243.190.614,00\n Suplementado (+)\n 83.239.644,29\n Anulado (-) 59.167.514,27\n TOTAL 267.262.744,02\n\n\n4.4 Principais Atos do UCCI Frente à Execução Orçamentária\n\n Tendo a Unidade de Coordenação do Controle Interno (UCCI), como um dos\nobjetivos principais dentro da Administração, o de acompanhar a execução\norçamentária, não somente ao final, mas durante o exercício, conforme disposto na Lei\nMunicipal nº 279/2003, relacionamos abaixo os principais pareceres emitidos aos\ncompetentes, visando assegurar o devido equilíbrio entre as despesas e as receitas\nmunicipais:\n\n\nCOMUNICAÇÃO INTERNA 2012\n Nº DATA ASSUNTO DESTINATÁRIO\n Encaminhamento de CI quanto a informações a\n 08 07/2/2013 serem observadas no Check List sobre a Planejamento\n elaboração de PPA/LOA/LDO.\n Alertar sobre o Orçamento superestima apontado\n 09 07/02/2013 Planejamento\n pelo TCE.\n Encaminhamento de CI quanto justificando a\n 10 13/02/2013 importância do Cargo de contador para o Gabinete\n município\n Alimentação do Sistema E-sfinge Obras quanto\n 28 01/04/2013 Seinfra\n ao andamento da obra da Praça Simião de Mira.\n Alerta sobre os restos a pagar no exercício até\n 44 05/06/2013 julho/2013. Finanças\n\n Alerta quanto ao repasse das transferências\n 53 19/07/2013 financeira ao Fundo Municipal de Infância e Finanças\n Adolescência conforme o Art. 33 da Lei 891/2010.\n\n\n\n 11\n\f Gabinete\n Alerta quanto ao pagamento das despesas fora Finanças\n 54 29/07/2013\n da ordem cronológica conforme a portaria N.TC- Tesouraria\n 3/2003. Art. 3°, IV. Fundos\n Encaminhamento de CI quanto a notificação de\n Gabinete\n alerta do TCE sobre limitação de empenho e\n 60 09/08/2013 Finanças\n movimentação financeira conforme art. 9° da\n LRF.\n Encaminhamento de CI quanto à insuficiência de Finanças\n 61 12/08/2013 dotação orçamentária para pagamento de Gabinete\n pessoal. Planejamento\n Finanças\n 62 15/08/2013\n Alerta quanto a empenhos não liquidados. Gabinete\n Encaminhamento de CI quanto a fonte de recurso\n 67 30/09/2013 Saúde\n (Vínculo negativo).\n Encaminhamento de CI com cópia do relatório do\n 68 09/10/2013 4° bimestre contendo alerta sobre meta bimestral Gabinete\n não alcançada.\n Encaminhamento de CI para solicitar dados sobre Assessoria\n 69 15/10/2013\n a Dívida Ativa do município. Jurídica\n Encaminhamento de CI quanto a Despesas a\n 74 31/410/2013 Finanças\n pagar.\n\n Todas as comunicações internas relacionadas encontram-se arquivadas na\n UCCI.\n\n 4.5 Execução Orçamentária Por Unidade Gestora\n\n Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do\n orçamento das demais unidades gestoras, pode-se observar um superávit de R$\n 4.589.314,15 na execução orçamentária.\n\n\n Execução 2013\n Orçamentária Receitas Despesas Déficit\n R$\n Da Prefeitura 162.619.207,20 160.825.042,59 1.794.164,61\n Das Demais R$\n Unidades 55.097.757,28 52.302.606,74 2.795.150,54\n R$ R$ R$\n Total 217.716.964,48 213.127.649,33 4.589.315,15\n Fonte: Anexo 12 - Balanço Orçamentário - 2013 (Por Unidade\n Gestora)\n\n De forma mais detalhada por unidade gestora:\n\n UNIDADES Receitas Despesas Diferença\nCâmara de Vereadores 6.956.000,00 6.766.804,76 189.195,24\nSAMAE 11.949.336,38 10.672.011,85 1.277.324,53\nFundo de Assistência Social 1.216.344,08 1.256.783,85 - 40.439,77\n\n 12\n\fFundo dos Dir. das Cria.s e\nAdoles.s 106.074,23 53.367,82 52.706,41\nFundo de Saúde 33.954.348,09 33.126.581,83 827.766,26\nFundação Cultural 915.654,50 427.056,63 488.597,87\nPrefeitura 162.619.207,20 160.825.042,59 1.794.164,61\n R$ R$\nTOTAL GERAL 217.716.964,48 213.127.649,33 R$ 4.589.315,15\n Fonte: Anexo 12 - Balanço Orçamentário - 2013 (Por Unidade\n Gestora)\n\n No quadro acima, com base no balanço orçamentário do Anexo 12, é exibido à\n execução orçamentária de cada unidade gestora. De acordo com o apurado, apenas o\n Fundo de Assistência Social apresentou resultado negativo.\n\n\n\n 4.6 Receita Orçamentária\n\n Este capítulo visa apresentar os valores efetivamente arrecadados, utilizando\n como fonte de dados os relatórios extraídos do sistema operacional informatizado,\n utilizado pela Administração Municipal e alimentado pelo setor de contabilidade e\n finanças do município.\n Na tabela abaixo, os dados apresentados referem-se à arrecadação do\n exercício em exame (2013) juntamente com os dados do exercício anterior para\n demonstrar a evolução da arrecadação nesse intervalo temporal.\n\n DESCRIÇÃO 2012 2013 Variação Var. %\n RECEITAS CORRENTES 162.869.662,19 201.159.256,51 38.289.594,32 23,50%\n\n Receita Tributária 31.291.263,65 35.977.250,46 4.685.986,81 14.97%\n\n Receita de Contribuição 2.704.481,32 2.603.401,66 -101.079,66 3,73%\n\n Receita Patrimonial 1.314.210,31 795.982,36 -518.227,95 -39,43%\n\n Receita de Serviços 9.139.594,30 10.494.112,89 1.354.518,59 14.82%\n Transferências Correntes 126.964.783,75 146.635.238,98 19.670.455,23 15,49%\n\n Outras Receitas Correntes 4.301.560,61 4.653.270,16 351.709,55 8,17%\n\n (-) Dedução da Rec. Corrente 12.996.941,70 15.724.564,32 2.727.622,62 20,99%\n Rec. Intra-Orçamentária\n Corrente 150.709,95 174.851,60 24.141,65 16,02%\n\n RECEITAS DE CAPITAL 2.229.412,91 988.186,00 -1.241.226,91 -55,67%\n\n Operações de Crédito 189.300,00 0,00 0,00%\n\n Alienação de Bens 70.400,00 81.391,00 10.991,00 15,61%\n\n Transferências de Capital 1.969.712,91 906.795,00 -1.062.917,91 -53,96%\n RECEITA TOTAL 165.099.075,10 186.597.729,79 21.499.654,69 13,02%\n Fonte: TC 06 - Consolidado - 2012/2013.\n\n 13\n\f A receita arrecadada do exercício atingiu a soma de R$ 186.597.729,79,\nsuperando 13,02% em relação à arrecadação de 2012. Porém, compreende apenas\n76,72% da receita orçada, lançada no valor de R$ 243.190.614,00, se considerar os\ncréditos suplementados (R$ 83.239.64,29) e anulados (R$ 59.167.514,27) ao longo do\nano, a receita efetivamente arrecadada em 2013 compreende somente a R$ 69,44%\ndo previsto.\n\n Compos.\n DESCRIÇÃO 2013 Receita Orçada % Rec\n Orçada\n RECEITAS CORRENTES 201.159.256,51 191.097.502,82 105,26%\n Receita Tributária 35.977.250,46 38.214.733,09 94,14%\n Receita de Contribuição 2.603.401,66 2.006.800,00 129,72%\n Receita Patrimonial 795.982,36 1.171.400,00 67,95%\n Receita de Serviços 10.494.112,89 9.505.000,00 110,40%\n Transferências Correntes 146.635.238,98 133.461.793,69 109,87%\n Outras Receitas Correntes 4.653.270,16 6.737.776,04 69,06%\n (-) Dedução da Rec. Corrente -15.724.564,32 -16.304.649,16 -96,44%\n Rec. Intra-Orçamentária\n Corrente 174.851,60 150.000,00 116,56%\n RECEITAS DE CAPITAL 988.186,00 68.247.760,34 1,44%\n Operações de Crédito 0,00 27.498.870,84 0,00%\n Alienação de Bens 81.391,00 50.000,00 162,78%\n Transferências de Capital 906.795,00 40.698.889,50 2,22%\n RECEITA TOTAL 186.597.729,79 243.190.614,00 76,72%\n Fonte: Anexo 10 - Comparativo da Rec. Orçada x Arrecadada.\n\n A grande frustração no alcance da receita orçada pode ser notada nas receitas\nde operações de créditos, onde foram previstos e não realizados e na receita de\nTransferência de Capital arrecada somente 2,22% do previsto. Em contrapartida, as\nReceitas de Serviços superou em mais de 110,40% ao orçado, mesma situação\nobservada nas alienações de bens, Transferências correntes, receitas de contribuição\ne receita Intraorçamentária.\n\n4.6.1 Receitas Correntes\n\n As Receitas Correntes estimadas na LOA 2013 em R$ 191.097.502,82\ncompreendem: a Receita Tributária, de Contribuição, Patrimonial, de Serviços,\nTransferências Correntes e Outras Receitas Correntes.\n As Receitas Correntes realizadas em 2013 atingiram o montante de R$\n201.159.256,51, se considerar as deduções (R$ 15.724.564,32), o valor liquido resulta\nem R$ 185.434.692,19, correspondentes a quase que 100% da receita total\narrecadada.\n As Fontes de Receitas Correntes mais expressivas na composição da receita\ntotal são as seguintes:\n\n % s/ a\n Fontes de Receita: Valor em R$.\n Receita Total\n Transferências Correntes 146.635.238,98 78,43%\n Tributárias 35.977.250,46 19,28%\n Receita Total 186.597.729,79\n\n 14\n\f Destacamos ainda que a Receita Corrente Líquida (RCL), apurada de acordo\ncom as definições da LRF e utilizada como base para diversos limites de gastos,\nencerrou o exercício em análise em R$ 185.434.692,19.\n\n Demonstrativo da Receita Corrente Janeiro/2013 a\n Líquida do Município Dezembro/2013\n Receitas Correntes Arrecadadas 201.146.366,06\n (-) Dedução das Rec. para formação do\n 15.711.673,87\n FUNDEB\n TOTAL DA RECEITA CORRRENTE\n 185.434.692,19\n LÍQUIDA\n Fonte: RREO - 2013.\n\n4.6.2 Receita Tributária\n\n As Receitas Tributárias, estimadas na Lei Orçamentária em R$ 38.214.733,09,\ncompreendem os impostos: IPTU, IRRF, ITBI e ISS, bem como as taxas pelo exercício\ndo poder de polícia e pela prestação de serviços públicos. O efetivo ingresso de\nreceita tributária foi no valor de R$ 33.034.773,84, correspondendo a 86,44% do valor\norçado, e responsável por 17,81% do total arrecadado. Vale destacar que a grande\nconcentração da Receita Tributária está na Receita de Impostos, destaque para o ISS\ncom peso de 12,2% na Receita Total, sendo as taxas responsáveis por apenas 1,58%\ndo Total da Receita.\n A evolução da arrecadação da receita tributária nos dois últimos exercícios esta\ndemonstrada a seguir:\n\n 2012 2013 Variação\n RECEITA TRIBUTÁRIA\n Valor R$ Valor R$ Valor R$ %\n\nReceita de Impostos 29.193.944,19 33.034.773,84 793.474,97 2,79%\n IPTU 4.602.317,64 5.130.012,06 527.694,42 11,46%\n IRRF 3.055.898,35 3.514.712,97 458.806,57 15,01%\n ITBI 1.393.906,40 1.729.992,77 336.086,37 24,11%\n ISSQN 20.141.821,80 22.660.056,04 2.518.234,24 12,50%\nTaxas 2.097.319,46 2.942.476,62 845.157,16 40,29%\n(-) Dedução da Receita Tributária -4.263,00 -12.890,45 -8.627,45 202,38%\n(-) IPTU -1.595,00 -6.215,47 -4.620,47 289,68%\n(-) ITBI -2.668,00 -2.620,00 48,00 -1,79%\n(-) ISSQN 0,00 -4.054,98 0,00 0%\n(-) Taxas 0,00 0,00 0,00 0%\nTOTAL RECEITA TRIBUTÁRIA 31.287.000,65 35.977.250,46 4.677.359,36 14,94%\n\nRECEITA ARRECADADA TOTAL 165.099.075,10 186.597.729,79 21.498.654,69 13,02%\nFonte: TC06 - 2012/2013 (Consolidado).\n\n\n\n\n 15\n\f A receita tributária auferida no exercício em exame, comparativamente com a\narrecadada no exercício imediatamente anterior, aumentou 14,94% ênfase para o\nincremento de ITBI e IRRF.\n Segue a comparação detalhada do orçado versus o arrecadado referente à\nReceita de Impostos:\n\n Receita de Estimada Realizada Variação\n Impostos (3.202.049,54)\n IPTU 6.000.000,00 5.130.012,06 (869.987,94)\n IRRF 3.514.712,97\n 1.976.433,09 1.538.279,88\n ITBI 1.729.992,77\n 2.000.000,00 (270.007,23)\n ISSQN 25.000.000,00 22.660.056,04 (2.339.943,96)\n Fonte: Anexo 10 – Comparativo da Rec. Orçada com a Arrecadada.\n\n Por fim, a título de comparação podemos destacar que a Receita de Impostos\nsomada às Taxas Municipais importa em R$ 35.964.360,01 e representa 19,28%,\natrás apenas das Receitas de Transferências Correntes que importa a fatia de\n78,43%, do total arrecadado no exercício.\n\n4.6.3 Receitas de Contribuições\n\n As Receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de\ncontribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das\ncategorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas\nrespectivas áreas delas no montante da Receita Arrecadada, nos 2 (dois) últimos\nexercícios, são demonstrada na planilha a seguir.\n 2012 2013 Variação\n RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\n Valor R$ Valor R$ Valor R$ %\nContribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00%\nContribuições Econômicas 2.704.481,32 2.603.401,66 -101.079,66 -3,73%\nCOSIP 2.704.481,32 2.603.401,66 -101.079,66 -3,73%\n(-) Deduções da Receita de\n 0,00 0,00 0,00\nContribuições\nTOTAL DAS RECEITAS DE\n 2.704.481,32 2.603.401,66 -101.079,66 -3,73%\nCONTRIBUIÇÕES\n\n 165.099.075,1 186.597.729,7 13,02\nRECEITA ARRECADADA TOTAL 21.498.654,69\n 0 9 %\nFonte: TC06 - Dezembro - 2012/2013\n(Consolidado).\n\n Nota-se que a receita de contribuição do município de São Francisco do Sul\ncompreende apenas a receita de Contribuição para o Custeio do Serviço de\nIluminação Pública – COSIP, que representa 1,39% da receita total arrecada em 2013\ne apresenta uma perda de 3,73% em relação ao exercício anterior.\n\n4.6.4 Receita Patrimonial\n\n\n 16\n\f A Receita Patrimonial totalizou, no exercício de 2013, o montante de R$\n795.982,36, contra R$ 1.314.210,31 realizadas no ano anterior, o que demonstra um\ndecréscimo de aproximadamente 40% entre os dois períodos apresentados.\n Estimada na LOA em R$ 1.171.400,00, apresentado diferença negativa em\nrelação ao efetivamente arrecadado de R$ 375.417,64, essa receita é composta por:\n\n • Receitas imobiliárias: São provenientes da utilização, por terceiros, de bens\n imóveis pertencentes ao setor públicos. Na LOA foi previsto o ingresso de R$\n 326.000,00 em receitas de Aluguéis, porém a entrada foi de apenas R$ 32.673,02.\n Foram previstos ainda o recolhimento de Foros e Laudêmios, nos valores de R$\n 50.000,00 e R$ R$ 50.000,00 respectivamente, as entradas foram lançados\n valores de R$ 9.118,52 e R$ 146,78.\n\n • Receitas de Valores Mobiliários: Registra o valor da arrecadação de receitas\n decorrentes de valores mobiliários. No município de São Francisco do Sul está\n composta exclusivamente por remuneração de depósitos bancários vinculados\n e não vinculados. Para a remuneração depósitos bancários vinculados foram\n previstos R$ 0,00 e arrecadados R$ 416.372,88. Quanto à remuneração dos\n depósitos bancários não vinculados presumiu-se a entrada de R$ 845.400,00,\n e realizado o ingresso de R$ 346.936,46.\n\n4.6.5 Receita de Serviços\n\n As Receitas de Serviços arrecadados, em 2013, compreendem\nmajoritariamente recursos diretamente arrecadados pela administração indireta, da\nSAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água de Esgoto, nos serviços de captação,\nadução, tratamento e distribuição de água, onde foram previstos R$ 9.505.000,00 e\narrecadados R$ 10.494.112,89, superando R$ 989.112,89 do esperado.\n\nReceitas de Transferências Correntes\n\n Maior participação na Receita Total do município de São Francisco do Sul, as\nReceitas de Transferências Correntes contemplam o ingresso de recursos\nprovenientes da União, do Estado, de Instituições Privadas e de Convênios. A maior\nparte da arrecadação realizada é de natureza obrigatória (participação constitucional\nde receitas), sendo as transferências voluntárias menos expressivas em termos de\narrecadação total.\n Estimadas na Lei Orçamentária em R$ 133.461.793,69, as Transferências\nCorrentes totalizaram R$ 146.635.238,98. Na comparação com o exercício anterior,\nquando o montante foi de R$ 126.964.783,75, registra-se um crescimento de 15,49%\nna entrada de recursos. Conforme demonstrado com detalhes no quadro a seguir:\n\n 2012 2013 Variação\n Descrição\n Valor R$ Valor R$ Valor R$ %\nTransferências Correntes 126.964.783,75 146.635.238,98 16.607.836,47 13,08%\nTransferências da União 59.980.034,39 65.775.903,27 5.795.868,88 9,66%\n Cota-parte do FPM 15.189.005,98 16.747.762,45 1.558.756,47 10,26%\n Cota-parte do ITR 26.088,45 31.218,19 5.129,74 19,66%\n Cota-parte Recursos Minerais 29.819,59 30.168,97 349,38 0,87%\n Cota-parte Royalties - lei 7990/89 21.821.663,57 20.397.755,15 -1.423.908,42 -6,52%\n\n 17\n\f Cota-parte Royalties - lei 9478/97-\n 13.910.003,51 16.267.318,46 2.357.314,95 16,94%\n49,I,II\n Cota-parte do Fundo Especial\n 226.751,08 234.899,12 8.148,04 3,59%\nPetróleo\n Transferências Rec. SUS 5.984.492,21 9.448.539,60 3.464.047,39 57,88%\n Transferências Rec. F.N.A.S 284.000,11 307.043,78 23.043,67 8,11%\n Transferências Rec. F.N.D.E 2.061.846,60 1.887.494,00 -174.352,60 -8,45%\n Transferências ICMS-Desoneração\n 241.556,58 269.235,25 27.678,67 11,44%\nLC 87/96\n -\n Outras transferências da União 204.806,71 154.468,30 50.338,41\n 24,57%\nTransferências do Estado 51.088.972,73 62.395.864,34 11.306.891,61 22,13%\n Cota Parte do ICMS 47.144.967,51 58.057.324,11 10.912.356,60 23,14%\n Cota Parte do IPVA 2.490.897,64 2.696.599,39 205.701,75 8,25%\n Cota Parte IPI Exportação 757.364,65 880.838,73 123.474,08 16,30%\n Cota-parte CIDE 62.792,12 3.207,78 -59.584,34 94,89%\n Transf. Rec. Estado Programa\n 577.939,56 689.113,32 111.173,76 19,23%\nSaúde\n Outras transferências do Estado 55.011,25 68.781,01 13.769,76 25,03%\nTransferências Multigovernamentais 14.724.541,30 16.266.257,71 1.541.716,41 10,47%\n Transferência FUNDEF/FUNDEB 14.724.541,30 16.266.257,71 1.541.716,41 10,47%\n -\nTransferências de Inst. Privadas 58.730,95 22.064,18 -36.666,77\n 62,43%\nTransferências de Convênios 1.112.504,38 2.032.530,72 920.026,34 82,69%\n(-) Deduções das Transferências -\n -12.992.035,38 -15.711.673,87 -2.719.638,49\nCorrentes 20,93%\n -\n (-) Ded. Para Formação do FUNDEB -12.923.486,52 -15.711.673,87 -2.719.638,49\n 20,93%\n -\n (-) Dedução - FPM -2.791.313,81 -3.324.632,98 -533.319,17\n 19,10%\n -\n (-) Dedução - ITR -5.217,58 -6.243,53 -1.025,95\n 19,66%\n (-) Dedução - ICMS Desoneração\n -48.311,28 -53.847,01 -5.535,73 -7,08%\nLC 87/96\n (-) Dedução - ICMS -9.428.992,44 -11.611.463,77 -2.182.471,33 23,14%\n (-) Dedução - IPVA -498.178,59 -539.318,92 -41.140,33 8,25%\n (-) Dedução - IPI Sobre Exportação -151.472,82 -176.167,66 -24.694,84 16,30%\nTOTAL LIQUIDO DAS TRANSF.\n 113.972.748,37 130.863.156,94 16.890.408,57 14,81%\nCORRENTES\nRECEITA ARRECADADA TOTAL 165.099.075,10 186.597.729,79 21.498.654,69 13,02%\nFonte: TC06 - Dezembro - 2012/2013\n(Consolidado).\n\n O quadro a seguir evidencia os recursos de maior peso na composição da\nReceita Total:\n\n % s/ a Rec.\n Recurso Estimada na LOA Valor\n Total\n Cota-parte ICMS 58.057.324,11 31,11%\n\n 18\n\f 52.000.000,00\n\n Cota-parte Royalties 31.399.804,83 36.665.073,612 19,49%\n\n Cota-parte FPM 17.000.000,00 16.747.762,45 8,97%\n\n Transferência SUS 5.586.742,51 9.448.539,60 5,06%\n\n Outros Recursos 27.475.246,35 25.716.539,21 13,78%\n Total Transf.\n Correntes 133.461.793,69 146.635.238,98 78,41%\n\n RECEITA TOTAL 243.190.614,00 186.597.729,79 100,00%\n\n De transferências correntes foram recebidos R$ 146.635.238,98, desse total\n31,11% são de cota-parte ICMS, 19,49 % cota-parte royalties (lei 7990/89 e lei\n9478/97-49,I,II), 8,97% cota-parte FPM e 5,06% de Transferências do SUS, conforme\ndemonstração gráfica:\n\n\n\n\n Destaque para a cota-parte do ICMS, onde houve variação superior ao\nexercício anterior, o qual foi arrecadado R$ 58.057.324,11 responsáveis por 31,11%\nda Receita Total. Destaque também para as cotas de Royalties, FPM e Transferências\ndo SUS, que são transferências de natureza obrigatória.\n Nota-se que os valores estimados na Lei Orçamentária, dos recursos mais\nimportantes para o município foram similares aos valores efetivamente arrecadados.\n\n4.6.6 Outras Receitas Correntes\n\n Para o ano de 2013, as Outras Receitas Correntes foram estimadas na LOA\nem R$ 6.737.776,04, tendo sido arrecadados R$ 4.653.270,16. Esse montante,\n2\n Somatório dos recursos recebidos de Cota-parte Royalties lei 7990/89, no valor de R$\n20.397.755,15e os recebidos de Cota Parte Royalties lei 9478/97-49,I,II, no valor de R$\n16.267.318,46.\n\n\n 19\n\fquando comparado com o valor contraído no ano anterior, no valor de R$\n4.401.560,61, supera o valor de R$ 251.709,55.\n No município de São Francisco do Sul, a rubrica de Outras Receitas Correntes\nestá composta de: Multas e Juros de Mora, estimado em R$ 1.127.400,00 e arrecado\no valor de R$ 1.197.589,26; Indenizações e Restituições, estimadas em R$\n126.000,00 e realizadas R$ 326.416,87, superando um valor de R$ 200.416,87 e, por\nfim, de Receita da Dívida Ativa, estimada em R$ 2.680.000,00 contra R$ 2.771.460,67\nalcançados. As Receitas de Dívida Ativa serão detalhadas a seguir.\n\n4.6.7 Receita da Dívida Ativa\n\n A Dívida Ativa origina-se dos créditos da fazenda pública, lançados e não\nrecolhidos até a data de seus vencimentos.\n A arrecadação da Receita de Dívida ativa, no exercício 2013, foi de R$\n2.771.460,67. Desse valor, R$ 2.002.705,22 refere-se à Dívida Ativa Tributária e R$\n768.755,48 à Dívida Ativa não tributária. O montante previsto na LOA 2013 foi de R$\n2.680.000,00.\n No exercício em questão, o Poder Executivo Municipal promoveu, através da\nLei nº 1.608, de 20 de dezembro de 2013, a regularização de recuperação fiscal\nrelativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao\nImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão de fatos geradores\nocorridos até 31 de dezembro de 2012.\n Evolução da receita da Divida Ativa nos dois últimos exercícios e a sua\nparticipação na receita arrecadada total esta demonstrada a seguir:\n\n 2012 2013 Variação\n RECEITA DE DIVIDA ATIVA\n Valor R$ % Valor R$ % Valor R$ %\nReceita da Dívida Ativa Tributária 1.565.961,45 0,95 2.002.705,22 1,07 436.743,77 27,88\nReceita da Dívida Ativa Não\nTributária 558.016,91 0,34 768.755,48 0,41 210.738,57 37,76\n(-) Deduções da Dívida Ativa -469,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n\nTOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA\nATIVA 2.123.509,17 1,29 2.771.460,67 1,48 647.951,50 30,51\n\n\nRECEITA ARRECADADA TOTAL 165.099.075,10 100 186.597.729,79 100 21.498.654,69 13,02\nFonte: TC 06 - Consolidado -\nDez/2013.\n\n\n\n\n4.6.8 Receitas de Capital\n\n As Receitas de Capital, que alteram o patrimônio duradouro do município,\natingiram o montante de R$ 988.186,00 em 2013, resultando em uma redução de R$\n1.241.226,91 se comparado ao exercício anterior.\n Quanto à previsão na LOA é nas Receitas de Capital que se encontra a maior\ndiferença entre o orçado e o realizado, a diferença negativa é de R$ 67.259.574,34. A\n\n\n\n 20\n\fgrande frustração no alcance da receita ocorreu principalmente nas Transferências de\nCapital e nas Operações de Crédito.\n Nas Transferências de Capital foram previstos R$ 40.698.889,50 de\ntransferências de convênios:\n\n • R$ 13.996.544,38 com a União e suas Entidades onde foram efetivamente\n arrecadados apenas R$ 628.335,00 (4,48%) do valor previsto;\n • R$ 26.702.345,12 de Transferências de Convênios com os Estados e com o\n DF onde foram arrecadados R$ 33.660,00 – 0,12% do valor orçado.\n\n Nas operações de crédito o município não arrecadou nenhum valor dos R$\n27.498.870,84 estimados. Já na Receita de Alienações de Bens o arrecadado foi\nsuperior ao previsto em R$ 31.391,00.\n\n4.6.9 Receitas de Operações de Créditos\n\n Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamento\nou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. O\nvalor previsto na LOA 2013 foi de R$ 27.498.870,84, sendo que não ouve arrecadação\ndo valor orçado para as operações de créditos internas. No exercício anterior o valor\narrecadado foi de R$ 189.300,00 para uma receita orçada de R$ 27.734.548,23.\n\n\n4.6.10 Receitas de Alienações de Bens\n\n A Receita de Alienações de Bens arrecadou R$ 80.391,00, superando em R$\n31.391,00 do valor esperado. Na comparação com o exercício de 2012, teve um\naumento na arrecadação de R$ 11.991,00.\n\n4.6.11 Transferências de Capital\n\n A Receita de Transferências de Capital realizou em 2013 o valor de R$\n906.795,00, resultando em 97,77% do valor estimado (R$ 40.698.889,50). A totalidade\ndos recursos previstos e realizados para o município nas Transferências de Capital\nrefere-se, integralmente, a Convênios Federias e Estaduais. Desta forma, a baixa\narrecadação frente ao estimados deu-se exclusivamente pela captação de convênios\ndessa natureza terem ocorrido em ritmo lento.\n Da soma de R$ 127.335,00 arrecadados, R$ 127.335,00 foram lançados na\nrubrica de Outras Transferências de Convênios com a União, não foi orçado receita na\nrubrica de Convênios com o Ministério da Cultura – Projeto Monumenta.\n Dos R$ 4.000.000,00 lançados como Transferências do Estado são\nprovenientes da conta de convênios com o estado referentes ao SUS, o restante, R$\n33.660,00 estão lançados como outras transferências de convênios com o estado.\n\n4.7 Despesa Orçamentária\n\n A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a\nmanutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção,\naquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da\ncomunidade, devidamente autorizado por lei.\n\n\n\n 21\n\f A tabela abaixo apresenta a execução orçamentária realizada no ano de 2013,\n comparando-o com o ano anterior, por Categoria Econômica:\n Empenhado Empenhado Variação\n Categoria Grupo\n 2012 2013 R$ %\n Pessoal 77.960.621,25 86.652.074,99 8.691.453,74 11,14\n Juros da Dívida 1.069.758,73 1.107.183,11 37.424,38 3,50\nCORRENTE\n Outras Correntes 79.296.433,30 84.527.606,34 5.231.173,04 6,59\n Total 158.326.813,28 172.286.864,44 13.960.051,16 8,81\n Investimentos 27.185.073,34 8.309.927,33 -18.875.144,01 -69,43\n Amortização da\n CAPITAL\n Dívida 1.342.544,11 1.399.613,72 57.069,61 4,25\n Total 28.527.617,45 9.709.541,05 -18.818.076,40 -65,96\nReserva de Contingência - - - 0,00\n Total Geral 186.854.430,73 181.996.405,49 -4.858.025,24 -2,60\nFonte: Consolidação Geral da Despesa - Consolidado - 2012/2013.\n\n\n Pelos dados apresentados, verifica-se que o valor total empenhado em 2013\n foi de R$ 181.996.405,49, ficando menor em -2,60% do total empenhado no exercício\n anterior. Essa variação em termos nominais representa R$ -4.858.025,24.\n Por Categoria Econômica:\n a) Despesas Correntes: Nesta categoria se classificam aquelas despesas que\n não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de\n capital. No exercício de 2013 o valor acumulado foi de R$ 172.286.864,44. Com\n acréscimo de 8,81% em relação ao exercício de 2012;\n\n b) Despesas de Capital: Classifica-se nesta categoria aquelas despesas que\n contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.\n No exercício de 2013 o montante de receitas de capital resultou em R$\n 9.709.541,05, representando 5,33% da receita total realizada. Na comparação\n com o total empenhado em 2012 ocorreu decréscimo de 65,96% mais de R$ 18\n milhões em valores nominais.\n\n 4.7.1 Despesas por Função de Governo\n\n Pela tabela abaixo, verifica-se que o somatório das despesas empenhadas em\n 2013 nas áreas de: Administração, Educação, Saúde e Urbanismo representam mais\n de 80% da Despesa Total Realizada. Podemos observar também que houve um\n decréscimo em 5,58 % comparado a 2012.\n\n\n\n\n Despesas por Função de 2012 2013 Variação\n Governo Valor R$ Valor R$ Valor R$ %\n 01 – Legislativa 6.904.678,15 6.697.536,57 -207.141,58 -3,00%\n 02 – Judiciária 1.708.975,73 1.632.634,93 -76.340,80 -4,46%\n 04 – Administração 44.381.377,36 53.157.871,06 8.776.493,70 19,77%\n\n\n 22\n\f -\n 06 – Segurança Pública 344.147,36 274.666,61 -69.480,75\n 20,18%\n 08 – Assistência Social 6.394.309,50 7.109.373,40 715.063,90 11,18%\n 10 – Saúde 32.277.587,72 32.421.978,20 144.390,48 0,44%\n 12 – Educação 39.604.341,21 38.920.807,01 -683.534,20 -1,72%\n -\n 13 – Cultura 2.193.168,01 1.694.697,51 -498.470,50\n 22,72%\n -\n 14 – Direitos da Cidadania 44.403,92 12.208,82 -32.195,10\n 72,50%\n - -\n 15 – Urbanismo 26.342.259,91 17.016.825,52\n 9.325.434,39 35,40%\n 16 – Habitação 0,00 200.167,85 200.167,85 0,00%\n - -\n 17 – Saneamento 7.513.889,40 6.161.017,24\n 1.352.872,16 18,00%\n -\n 18 – Gestão Ambiental 1.176.770,77 854.091,28 -322.679,49\n 27,42%\n -\n 20 – Agricultura 450.576,85 286.308,31 -164.268,54\n 36,45%\n -\n 22 – Indústria 316.307,44 227.776,43 -88.531,01\n 27,98%\n - -\n 23 – Comércio e Serviços 5.356.163,30 3.417.210,45\n 1.938.952,85 36,20%\n - -\n 25 – Energia 6.635.306,46 2.212.558,96\n 4.422.747,50 66,65%\n -\n 26 – Transporte 697.569,17 479.734,53 -217.834,64\n 31,22%\n -\n 27 – Desporto e Lazer 2.100.295,63 1.141.557,00 -958.738,63\n 45,64%\n 28 – Encargos Especiais 2.412.302,84 2.506.796,83 94.493,99 3,91%\n DESPESA REALIZADA -\n 186.854.430,73 176.428.004,27 -5,58%\n TOTAL 10.426.426,46\n Fonte: RREO - Anexo II - 2012/2013.\n\n\n\n\n 4.7.2 Despesa Autorizada e Executada\n\n A comparação entre a despesa autorizada e executada configura-se importante\n quando se tem como objetivo identificar quais funções foram priorizadas ou\n contingenciadas em relação à deliberação legislativa no tocante ao orçamento\n municipal.\n\n Total Após\n Créditos %\n Órgão Autorização Executado\n Orçados Executado\n por Supl/Anul.\nCâmara de Vereadores 7.185.400,00 7.104.400,00 6.697.536,57 93,21%\nGabinete do Prefeito 5.329.252,93 9.282.930,84 4.983.399,24 93,51%\nGabinete do Vice-Prefeito 201.000,00 201.000,0 200.975,00 99,98%\n\n\n 23\n\fAssessoria Jurídica 1.741.520,03 1.632.651,03 1.632.634,93 93,74%\nSecretaria de Governo 207.364,38 112.364,38 107.510,38 51,84%\nSec. de Administração 29.965.883,03 22.178.572,11 20.298.833,97 ¨67,73%\nSec. de Finanças 7.787.510,57 5.747.075,57 5.172.763,55 66,42%\nSec. de Indústria Com. e Porto 771.567,21 53.495,59 52.995,59 6,86%\nSec. de Turismo Desporto e Lazer 3.941.221,26 5.597.217,80 3.417.210,45 86,70%\nSec. de Agricultura e Pesa 1.849.403,76 1.410.012,26 1.046.572,85 56,58%\nSec. de Educação e Cultura 41.889.278,38 52.891.749,82 41.380.467,45 98,78%\nSec. de Obras e Serviços Públicos 52.841.999,43 55.099.662,25 24.114.253,29 45,63%\nSec. de Hab., Des. Social e\nCidadania 6.295.535,60 4.112.935,60 3.915.625,70 62,19%\nSEINFRA 1.502.710,41 1.879.510,41 1.184.338,14 78,81%\nSec. dos Balneários 23.144.164,95 20.772.464,95 2.760.245,44 11,92%\nSec. do Meio Ambiente 926.426,07 881.926,07 585.921,76 63,24%\nIntendência do Distrito do Sai 757.446,13 863.446,13 579.942,35 76,56%\nFundo Municipal de Saúde 33.140.312,81 44.166.950,53 32.424.378,20 97,83%\nFundo da Criança e Adolescente 257.449,55 471.846,53 53.367,82 20,72%\nFAS 1.513.124,91 1.825.893,03 1.180.911,77 78,04%\nFUCISFS 6.483.830,57 1.293.569,10 407.872,17 6,29%\nSAMAE 10.600.000,00 12.602.000,00 8.021.311,64 75,67%\nDEMTRAN 2.231.075,30 1.563.275,30 647.326,91 29,01%\nSecretaria de Esportes 1.851.032,69 1.151.032,69 1.141.557,00 61,67%\nReserva de Contingência 347.287,50 0,50 - -\nSec.Gestão de Pessoas 0,00 13.925.150,71 13.920.662,08 -\nSec.Desenvolvimento\nEcoc.Sustentável 0,00 197.572,02 174.780,84 -\nSec.Comunicação Social 0,00 143.856,00 124.441,33 -\nSec.Hab.Assuntos Fundiários 0,00 240.600,00 200.167,85 -\nFonte: TC 08 - 2013. 242.761.797,47 267.404.161,22 181.996.405,49 68,06%\n\n Foram empenhadas 68,06%do total das despesas autorizadas, resultando no\n saldo, em valores nominais, de R$ 85.407.755,73.\n\n 4.7.3 Despesas por Órgão\n\n A evolução das Despesas por Órgãos (Unidade Orçamentária) e a\n participação de cada um no montante da Despesa Realizada:\n\n\n\n 2012 2013\n Variação\n Despesas por Órgão Valor Valor Part. da\n Empenhado Empenhado Rec % Valor R$ %\n Câmara de Vereadores 6.904.678,15 6.737.536,57 3,70 -167.141,58 -2,42\n Gabinete do Prefeito 5.203.985,83 5.040.969,17 2,76 -163.016,66 -3,13\n Gabinete do Vice-Prefeito 134.403,33 200.975,00 0,11 66.571,67 49,53\n Assessoria Jurídica 1.708.975,73 1.632.634,93 0,89 -76.340,80 -4,47\n Secretaria de Governo 156.356,09 107.510,38 0,05 -48.845,71 -31,24\n Sec. de Administração 22.162.596,20 20.349.716,81 11,18 - -8,18\n\n 24\n\f 1.812.879,39\nSec. de Finanças 4.720.365,49 5.175.369,40 2,84 455.003,91 9,64\nSec. de Indústria Com. e\n 316.307,44 52.995,59\nPorto 0,02 -263.311,85 -83,25\nSec. de Turismo Desporto -\n 5.356.163,30 4.304.865,33\ne Lazer 2,36 1.051.297,97 -19,63\nSec. de Agricultura e Pesa 1.440.077,97 1.052.078,70 0,57 -387.999,27 -26,94\nSec. de Educação e -\n 42.933.605,07 41.486.646,60\nCultura 22,79 1.446.958,47 -3,37\nSec. de Obras e Serviços -\n 33.541.947,53 24.350.747,11\nPúblicos 13,37 9.191.200,42 -27,40\nSec. de Hab., Des. Social e\n 3.844.849,74 3.922.238,99\nCidadania 2,15 77.389,25 2,01\nSEINFRA 1.545.118,37 1.596.750,84 0,87 51.632,47 3,34\n -\nSec. dos Balneários 9.980.047,49 2.924.934,13\n 1,60 7.055.113,36 -70,69\nSec. do Meio Ambiente 568.936,32 736.466,81 0,40 167.530,49 29,45\nIntendência do Distrito do\n 740.453,09 648.024,44\nSai 0,35 -92.428,65 -12,48\nFundo Municipal de Saúde 32.283.312,37 33.084.571,39 18,17 801.259,02 2,48\nFundo da Criança e\n 93.055,12 53.367,82\nAdolescente 0,03 -39.687,30 -42,65\nFAS 863.533,30 1.250.970,52 0,68 387.437,22 44,87\nFUCISFS 902.211,68 426.856,63 0,23 -475.355,05 -52,69\nSAMAE 8.495.393,22 10.647.958,32 5,85 2.152.565,10 25,34\nDEMTRAN 857.762,27 647.390,91 0,35 -210.371,36 -24,53\nSecretaria de Esportes 2.100.295,63 1.141.777,00 0,62 -958.518,63 -45,64\nSec.Gestão de Pessoas - 13.923.662,08 7,65 - -\nSec.de\n - 174.780,84\nDesen.Econ.Sustentável 0,09 - -\nSec.Comunicação Social - 124.441,33 0,06 - -\nSec.Hab.e Assuntos\n - 200.167,85\nFundiários 0,11 - -\nDESPESA REALIZADA -\n 186.854.430,73 181.996.405,49 100,00%\nTOTAL 4.858.025,24 -2,60\nFonte: TC 08 - 2013 -\nConsolidado.\n\n Os órgãos que apresentam as maiores despesas na Administração Municipal\nsão: Secretaria Municipal de Educação; Fundo Municipal de Saúde; Secretaria\nMunicipal de Obras e Serviços Públicos; e a Secretaria Municipal de Administração,\nque juntos são responsáveis por aproximadamente 65% das Despesas Totais,\nconforme abaixo:\n\n\n\n\n 25\n\f4.7.4 Despesas com Pessoal\n\n O quadro a seguir apresenta a distribuição entre as áreas da administração\nmunicipal, que obtiveram o maior índice das despesas com pessoal – Item de maior\npeso na composição das despesas municipais, ficando atrás apenas de Outras\nDespesas Correntes.\n\n\n Áreas com Maiores Gastos 2012 2013 Variação\n com Pessoal Valor R$ Valor R$ Valor R$ %\n Poder Executivo 73.226.555,48 81.440.666,54 8.214.111,06 17,33%\n -\nFundo Municipal de Saúde 15.466.623,14 14.024.362,50 6,86%\n 1.422.260,64\nSec. de Educação 29.433.449,20 30.528.110,14 1.094.660,94 25,15%\nSec.de Administração 11.015.430,14 10.856.756,36 -158.673,78 19,98%\nSec. de Obras e Serviços\n 2.776.034,93 2.599.902,48 -176.132,45 4,63%\nPúblicos\nSAMAE 2.824.135,27 3.183.059,44 358.924,17 21,17%\nSec. de Habitação 2.322.421,74 2.459.047,26 136.625,52 9,42%\nOutros órgãos 9.388.461,06 17.789.428,36 8.400.967,30 15,47%\nPoder Legislativo 4.734.065,77 5.211.408,45 477.342,68 27,16%\nCâmara Municipal de\n 4.734.065,77 5.211.408,45 477.342,68 27,16%\nVereadores\nTotal de Despesa com Pessoal 77.960.621,25 86.652.074,99 8.691.453,74 17,88%\n\nTOTAL GERAL DAS -\n 186.854.430,73 181.996.405,49 25,60%\nDESPESAS 4.858.025,24\nFonte: TC 08 - 2013 - Consolidado.\n\n\n\n\n 26\n\f Podemos notar elevação das Despesas com Pessoal principalmente nas\nSecretarias de Educação e no SAMAE – órgão da administração indireta.\n\n5 ANÁLISE DO RESULTADO FINANCEIRO E PATRIMONIAL\n\n A apuração da situação financeira ao final do exercício se faz necessária para\nrevelar a capacidade ou incapacidade do município frente às suas obrigações\nfinanceiras.\n Segue o demonstrativo da variação do patrimônio financeiro do município:\n\n\n Grupo Patrimonial Saldo Inicial Saldo Final Variação\n\n\nAtivo Financeiro 14.647.785,04 21.405.520,58 6.757.735,54\n\nPassivo Financeiro 16.775.814,53 18.204.477,44 1.428.662,91\nSaldo Patrimonial -\nFinanceiro 2.128.029,49 3.201.043,14 5.329.072,63\nFonte: AN 14 - Balanço Patrimonial\n2012/2013.\n\n A existência de passivos financeiros superiores a ativos financeiros revela\nrestrições na capacidade de pagamento das obrigações financeiras de curto prazo. O\nconfronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em\nsuperávit financeiro de R$3.201.043,14\n\n\n\n\n 27\n\f6 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.\n\n A execução dos limites constitucionais, por parte do município de São Francisco\ndo Sul, está demonstrada conforme os quadros a seguir:\n\n A – Composição da Receita para aplicação dos Limites\n 2013\n Constitucionais com Educação e Saúde\n Receitas de Impostos (Incluídas as Transferências de\n Valor (R$)\n Impostos)\n Imposto Predial e Territorial Urbano 5.130.012,06\n IR Retido Sobre Proventos de Qualquer Natureza 3.514.712,97\n Imposto s/ Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis 1.729.992,77\n Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza 22.660.056,04\n Cota-Parte do FPM 16.747.762,45\n Cota-Parte do ITR 31.218,19\n Transferência Financeira do ICMS - Desoneração LC.\n 269.235,25\n Nº.87/96\n Cota-Parte do ICMS 58.057.324,11\n Cota-Parte do IPVA 2.696.599,39\n Cota-Parte do IPI sobre Exportação 880.838,73\n Divida Ativa Provenientes de Impostos 987.763,22\n Multas e Juros Provenientes de Impostos 185.050,41\n Multas e Juros da Divida Ativa Provenientes de Impostos 598.204,50\n (-) Dedução da Receita de Impostos 12.890,45\n Total Receitas de Impostos 113.501.660,54\n Fonte: TC 06 Dez/2013.\n\n6.1 Limites da LRF para Gastos com Pessoal\n\n Considerando que o total de gastos com pessoal representou no exercício de\n2013, 41,75% do total da despesa empenhada, apresentamos os demonstrativos\nquanto aos cumprimentos dos limites de gastos com pessoal conforme a LRF.\n\n6.1.1 Aplicação do Limite Máximo de 60% da RCL para Gastos com Pessoal.\n\n Conforme demonstrado abaixo, o município cumpre com o limite estipulado na\nLRF. O percentual aplicado apurado em 2013 é de 46,71% do total da RCL com o total\nde despesas com pessoal do poder executivo e legislativo.\n\n Janeiro/2013 a\n Componente\n Dezembro/2013\n TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 185.434.692,19\n Limite de 60% da Receita Corrente Líquida 111.260.815,31\n Total das Despesas com Pessoal do Poder\n Executivo 81.440.666,54\n Total das Despesas com Pessoal do Poder 5.211.408,45\n\n 28\n\f Legislativo\n TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DE\n CÁLCULO 86.652.074,99\n VALOR ABAIXO/ACIMA DO LIMITE DE 60% -24.638.933,00\n PERCENTUAL APLICADO (%) 46,71\n Fonte: RGF - Anexo I - Poder Legislativo e\n Executivo.\n\n6.1.2 Aplicação do Limite Máximo de 54% da RCL para Gastos com Pessoal do\n Poder Executivo\n\n Conforme abaixo, o município cumpre o limite máximo de 54% da RCL com\ngastos com pessoal do poder executivo. O percentual aplicado é de 43,90% nos\nmeses entre Jan/2013 a Dez/2013.\n\n Janeiro/2013 a\n PODER EXECUTIVO\n Dezembro/2013\n TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 185.434.692,19\n LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE\n LÍQUIDA 100.134.733,78\n Total das Despesas com Pessoal do Poder\n Executivo 81.440.666,54\n Pessoal Ativo 80.567.919,60\n Pessoal Inativos e Pensionistas 842.554,26\n Outras Despesas Decorrentes de Contr. Terc. 0,00\n Desp. de Exercícios Anteriores 7.099,57\n Inscritos em Restos a Pagar Não Processados 0,00\n Total das Despesas para efeito de Cálculo 81.403.374,29\n Valor Acima/Abaixo do Limite (54%) -18.731.359,49\n Percentual Aplicado 43,90\n Fonte: RGF - Anexo I - Poder Executivo.\n\n6.1.3 Aplicação do Limite Máximo de 6% da RCL para Gastos com Pessoal\n Poder Legislativo\n\n\n Do limite máximo de 6% da RCL a ser aplicado com gastos com pessoal\ndo poder legislativo, o município aplicou 2,81% nos meses entre Jan/2013 a\nDez/2013.\n\n\n Janeiro/2013 a\n PODER LEGISLATIVO\n Dezembro/2013\n TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 185.434.692,19\n LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE\n LÍQUIDA 11.126.081,53\n Total das Despesas com Pessoal 5.211.408,45\n Pessoal Ativo 4.917.016,26\n\n 29\n\f Pessoal Inativo e Pensionista 294.391,19\n Outras Despesas 0,00\n Total das Deduções 0,00\n Total das Despesas para efeito de Cálculo 5.211.408,45\n Valor Acima/Abaixo do Limite (6%) -5.914.673,08\n PERCENTUAL APLICADO (%) 2.81\n Fonte: RGF - Anexo I - Poder Legislativo.\n6.2 Limites Constitucionais para Gastos com Educação e Saúde.\n\n6.2.1 Limites de Aplicação dos Recursos Oriundos do FUNDEB.\n\n Até o mês de Dez/2013 o total de recursos oriundo do FUNDEB, considerando\nas transferências, os rendimentos de aplicações financeiras e as deduções de\ntransferências de recursos do FUNDEB, é de R$ 16.266.257,71. Conforme\nevidenciado abaixo foi aplicado, até o período analisado, R$ 17.210.873,28 em\nmanutenção de desenvolvimento da Educação Básica. Aplicação superior do limite\nmínimo de 95%.\n\n\n Dezembro\n Componente\n Valor (R$)\n Transferências do FUNDEB 16.266.257,71\n (+) Rendimentos de Aplicações Financeira 15.711,77\n (=) Total dos Recursos do FUNDEB p/ efeito de\n cálculo 16.281.969,48\n 95% dos recursos Oriundos do FUNDEB 15.467.871,01\n Total de Desp. com Ed. Básica custeados com\n Rec. Do FUNDEB 17.210.873,28\n (-) Desp. custeadas com superávit finan. exe. ant.\n FUNDEB 0,00\n Total de Dspesas para o efeito de Cálculo 17.210.873,28\n Aplicação a Maior/menor 1.743.002,27\n Percentual Aplicado (%) 105,71%\n\n A aplicação superior a 100% demonstra que o município utilizou recursos\npróprios para gastos com educação básica.\n Quanto ao pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício,\nconforme demonstrado a seguir, o município aplicou até Dez/2013 o valor de R$\n14.666.369,83 - equivalente a 90,08% dos recursos oriundos do FUNDEB. Cumprindo\ncom o art. 60, § 5º do ADCT e o art. 7º. da Lei Federal nº. 9.424/96.\n\n\n Gastos com Profissionais do Magistério em 2013\n efetivo exercício pagos com recursos FUNDEB\n Valor (R$)\n Transferências do FUNDEB 16.266.257,71\n (+) Rendimentos de Aplicações Financeiras 15.711,77\n (=) Total dos Recursos do FUNDEB p/ efeito de\n cálculo 16.281.969,48\n\n 30\n\f 60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 9.769.181,69\n Total de Gastos 14.666.369,83\n Valor acima/abaixo do percentual 4.897.188,14\n Percentual Aplicado 90,08\n Fonte: TC06 / TC08 - Educação - Dez/2013.\n\n6.2.2 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.\n\n O demonstrativo abaixo evidencia que o Município, até Dez / 2013 cumpre com\nlimite constitucional (expresso no artigo 212 da Constituição Federal) de gastos com a\nmanutenção e desenvolvimento do ensino.\n O montante aplicado é de R$ 31.409.920,67, correspondente a 27,68% do total\nda receita proveniente de impostos. Superando R$ 3.040.950,76 da aplicação mínima\nestipulada pela CF.\n\n\n 2013\n Componente\n Valor (R$)\n Total da Receita de Impostos 113.475.879,64\n Valor Aplicado em Ensino Fundamental 16.452.203,57\n Total de Despesas Ensino Fundamental\n (12.361) 17.582.408,42\n (-) Total de Deduções para Ensino\n Fundamental 1.130.204,85\n Valo Aplicado em Educação Infantil 16.227.927,53\n Total de Despesas Ed. Infantil (12.365) 19.577.869,87\n (-) Total de Deduções para Educação Infantil 3.349.941,34\n (-) Despesas com Restos a Pagar Cancelados 702.534,22\n (-) Ganhos com o FUNDEB 546.397,06\n (-) Rendimentos de Aplicações Finan. do\n FUNDEB 21.279,15\n Total de Despesas para Efeito de Cálculo 31.409.920,67\n Valor Mínimo a ser Aplicado 28.368.969,91\n Percentual Aplicado (%) 27,68%\n Fonte: RREO - Anexo X / TC 08 Educação.\n\n6.2.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde.\n\n O quadro abaixo demonstra que o município cumpriu com limite constitucional\npara ações e serviços públicos com saúde. Determina-se que seja aplicado no mínimo\n15% das receitas de impostos, e o município aplicou em 2013 o montante de R$\n17.869.660,50 – correspondente a 15,75% da receita de impostos.\n\n\n DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E 2013\n SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\n Valor (R$)\n (+) Despesas com Saúde 32.424.378,20\n\n\n 31\n\f (-) Desp. realizadas com recursos de\n Convênio 9.508.522,06\n (-) Desp. realizadas com recursos de Op.\n Créditos 0,00\n (-) Desp. em Restos a Pagar Cancelados 0,00\n (-) Desp. Realizadas com Royalties do\n Petróleo 5.046.195,64\n Total das Despesas para Efeito de Cálculo 17.869.660,50\n Valor mínimo a ser aplicado 17.021.381,95\n Valor acima/abaixo 848.278,55\n Percentual Aplicado (%) 15,75\n Fonte: TC 08 / RREO - Anexo XVI- 2013 - Fundo Mun. de Saúde.\n\n Ressaltamos, por fim, que o município, no encerramento do exercício de 2013,\ncumpriu com todos os limites de despesas de pessoal da LRF e com os Limites\nConstitucionais de Educação e Saúde:\n\n EXERCÍCIO DE 2013 Valor\nReceita Arrecadada 186.597.729,79\nDespesa Empenhada 181.996.405,49\nDespesa Liquidada 176.428.004,27\nDespesa Paga 167.449.177,53\nDespesas Empenhadas a Pagar 14.547.227,96\nReceita Corrente Liquida 185.434.692,19\nReceita de Impostos mais Transferências para Verificação dos Limites 113.475.879,64\nAplicação com de Despesas de Pessoal (Limite Máximo de 60% da RCL) 46,71%\nAplicação com de Despesas de Pessoal do Executivo (Limite Máximo de\n54% da RCL) 43,90%\nAplicação Despesas de Pessoal do Legislativo (Limite Máximo de 6% da\nRCL) 2,81%\nAplicação com Rem. do Magistério (Limite Mínimo de 60% de Rec. do\nFUNDEB) 90,08%\nAplicação com a Ed. Básica (Limite Mínimo de 95% de Rec. do FUNDEB) 105,71%\nAplicação com Despesas de Saúde. (Limite Mínimo de 15% da Rec. de\nImpostos) 15,75%\nAplicação com a MDE. (Limite Mínimo de 25% da Rec. de Impostos) 27,68%\n\n\n6.3 Limites Constitucionais do Poder Legislativo.\n\n6.3.1 Despesas do Poder Legislativo\n\n Conforme estabelecido no Art. 29-A da CF o total de gastos com o poder\nlegislativo não poderá superar 7% da Receita Tributária e das transferências previstas\nno § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício\nanterior, excluindo-se os gastos com inativos. Para a apuração de dados foram\nutilizados como fonte de dados os seguintes relatórios extraídos do sistema\noperacional informatizado, alimentado pelo setor de contabilidade de finanças: TC 06\n\n 32\n\f2013, Consolidação Geral das Despesas da Câmara de Vereadores de 2013, RGF –\nAnexo I do Poder Legislativo. Conforme demonstrativo abaixo:\n\n\n Arrecadação 2013 Valor\n\n Receita Tributária 35.977.250,46\n (-) Dedução da Receita\n Tributária 12.890,45\n Receitas de Contribuições 2.603.401,66\n Cota-parte FPM 16.747.762,45\n Cota-parte ITR 31.218,19\n ICMS - Desoneração LC 87/96 269.235,25\n Cota-parte ICMS 58.057.324,11\n Cota-parte IPVA 2.696.599,39\n Cota-parte IPI Exportação 880.838,73\n Divida Ativa Tributária 2.002.705,22\n (-) Dedução D. Ativa Tributária 0,00\n Fonte: TC 06/2013. 119.253.445,01\n\n Arrecadação de 2013 da Receita Tributária e\n Transferências 119.253.445,01\n\n Despesa Total do Poder Legislativo 4.917.016,26\n\n (-) Desp. Pessoal Inativo e Pensionista 294.392,19\n\n Total de Despesa para efeito de cálculo 5.211.408,45\n\n Limite Máximo (7%) 8.347.741,15\n Percentual Aplicado 4,37%\n\n\n O total de despesas do poder legislativo no exercício de 2013 foi de R$\n4.917.016,26. Para cálculo do limite disposto no Art. 29-A da CF, devem-se deduzir os\ngastos com pessoal inativo, o qual foi contabilizado no valor de R$ 294.392,19\n(conforme RGF – Anexo I do Poder Legislativo), resultando o montante de R$\n5.211.408,45, para efeito de cálculo do limite em assunto. Aplicando 4,37% do limite\nmáximo de 7% na Arrecadação da Receita Tributária e Transferências previstas no §\n5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF.\n6.3.2 Do total da despesa relativa à Folha de Pagamento, inclusive dos\n Vereadores.\n\n Conforme o estabelecido no artigo29- A, § 1o, da CF, o Poder Legislativo não\npoderá gastar mais do que 70% das suas receitas com a folha de pagamento,\nincluindo os subsídios dos vereadores. No exercício de 2013 as receitas do legislativo\nsomaram R$ 11.126.081,53, trata-se majoritariamente de transferências financeiras\nconcedidas pela Prefeitura Municipal.\n\n 33\n\f Receitas do Poder Legislativo 11.126.081,53\n Total de Gastos com Folha de\n Pagamento 5.211.408,45\n Percentual Aplicado 46,83%\n Fonte: Anexo 12 - Balanço Orçamentário / CGD Câmara\n 2013.\n\n\n Já o total de gastos com a folha de pagamento foi de R$ 5.211.408,45,\nabsorvendo 46,83% das Receitas. Sendo assim fica evidenciado que o Poder\nLegislativo cumpriu o estabelecido no artigo 29 A, § 1o da Constituição Federal.\n\n\n\n\n 34\n\f7 CONCLUSÃO\n\n\n Através da análise, efetuada por amostragem, das informações contábeis geradas\nno exercício de 2013, do conteúdo dos relatórios exigidos pela Lei de\nResponsabilidade Fiscal, naquilo que foi possível verificar com base nos\ndemonstrativos contábeis, o município:\n\n a. Aplicou pelo menos 15% das receitas produto de impostos, inclusive\n transferências, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme\n exigido no artigo 77, III, e § 4º do Ato das Disposições Constitucionais\n Transitórias;\n b. Aplicou pelo menos 25% das Receitas Resultantes de Impostos em\n Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme exige o artigo 212\n da Constituição Federal;\n c. Aplicou, pelo menos, 60% dos recursos recebidos do FUNDEB na\n remuneração dos profissionais do magistério, conforme exige o artigo\n 60, XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias c/c artigo 22\n da Lei n°. 11.494/2007;\n d. Aplicou pelo menos, 95% dos recursos recebidos do FUNDEB em\n despesas com Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica,\n conforme exige o artigo 21 da Lei n°. 11.494/2007;\n e. Os gastos com pessoal do Município ficaram abaixo do limite máximo\n de 60% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 169\n da Constituição federal c/c o artigo 19, III da Lei de Responsabilidade\n Fiscal;\n f. Os gastos com pessoal do Poder Executivo no exercício em exame,\n ficaram abaixo do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida,\n conforme exigido pelo artigo 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal;\n g. Os gastos com pessoal do Poder Legislativo no exercício em exame,\n ficaram abaixo do limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida,\n conforme exigido pelo artigo 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal;\n\n Declaro que as informações constantes neste relatório foram extraídas\nexclusivamente do Sistema IPM, não tendo sido tomado conhecimento sobre a\nocorrência de falhas, irregularidades ou ilegalidades nos registros contábeis.\n\n\n\n São Francisco do Sul, 28 de fevereiro de 2013.\n\n\n\n\n Talita de Abreu\n Coordenadora de Controle Interno\n\n 35\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "municipio", "name": "São Francisco do Sul — relatórios municipais"}, "dataset": "atende-municipio-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2013", "date": "2017-12-04", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/B6FBA6F7D694104A2FFD92623FBCF73CCD1C9285", "service_url": "", "data": {"document_hash": "0621912fb6187e895dea4ddc8cd6e496f4e2b355427adf229606f06947e3cb9e", "mime": "application/pdf", "document_type": "LDO e metas fiscais", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-do-municipio-de-sao-francisco-do-sul-2013", "source_coverage": "Cabeçalho identifica São Francisco do Sul; a composição do demonstrativo é preservada no documento. 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