{"id": "68c2f1f9-ad82-4bcd-bf9e-d0b393602fd7", "title": "edital_26404_2025_88_documento.pdf", "text": "                      Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                    Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n             SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES\n\n               TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2025\n\n\n1 - JUSTIFICATIVA:\n\nJustifica-se a contratação através da inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do artigo\n74, da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 e suas alterações, por se tratar de contratação\ncom órgão cuja competência é \"publicar, preservar e divulgar atos oficiais da administração pública\nfederal\", conforme o inciso I do art. 38 do anexo I do Decreto no 11.329, de 1o de janeiro de 2023, e\nem cumprimento ao caput do artigo 54 da lei 14.133/2021, e alterações posteriores. O objeto\npretendido pela Administração e ora processado se caracteriza em hipótese inexigibilidade, amparado\nno o artigo 74, inc. I, da Lei Federal de Licitações no 14.133/2021\n\n                                  São Francisco do Sul, 00/09/2025\n\n\n\n\n                                    Carlos Roberto Nunes\n                       Secretário Municipal de Administração e Gestão de\n                                            Pessoas\n\n2 - DELIBERAÇÃO:\n\nConsoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo nos\ntermos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta justificativa,\nbem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas\nas formalidades legais.\n\n\n                                  São Francisco do Sul, 00/09/2025\n\n\n\n\n                    _______________________________________________\n                        GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                                    Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                                                    1\n                            Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                           Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                      Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                        Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n     JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA\n                      INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2025\n\n3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: Contratação de serviços de Publicações Legais dos editais de licitações e demais\natos oficiais da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, para Diário Oficial do Estado, pelo período de 12\n(doze) meses.\n\n4 - EXECUTOR:\nNOME: FUNDO DE MATERIAIS PUBLICAÇÕES E IMPR. OFICIAIS (SC)\nEndereço: Rodovia SC 401, KM 5, nº. 4600, Saco Grande II\nCNPJ: 14.284.430/0001-97\nCEP: 88032-000 – Florianópolis – SC\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA: contratação de empresa especializada para publicações legais em sítios eletrônicos\né essencial para garantir a publicidade e transparência dos avisos de editais de licitação e demais atos oficiais,\nconforme exigido pela Lei no 14.133/2021. A ampla divulgação dessas informações assegura a competitividade\ndos certames e o controle social, permitindo que um maior número de fornecedores e interessados tenha acesso às\noportunidades de contratação com a Administração Pública. Além disso, a exigência de que a empresa contratada\nseja devidamente registrada e edite jornal periodicamente garante a regularidade e confiabilidade das publicações,\nfortalecendo os princípios da eficiência e da ampla concorrência nos processos administrativos.\n\n6 - PRECO: R$ 179.160,00 (cento e setenta e nove mil e cento e sessenta reais) sendo que R$ 44,79 é um valor\nunitário equivalente a cm por coluna, totalizando 4000 cm por coluna, pelo período de 12 (doze) meses, cujo\npagamento dar-se-á em até 30 dias após a emissão da ordem de compra e apresentação da nota fiscal, devidamente\nvistadas pelo Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, que correrão a conta das seguintes\ndotações orçamentárias:\nCódigo Reduzido: 255\nÓrgão: 10 - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\nUnidade: 1 - Diretoria de Administração\nAção: 2020 - Manutenção da Atividades Administrativas da Coordenadoria de Administração\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339039900000000000 - Serviços de publicidade legal\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO- A presente contratação é adequada ao preço da realidade mercadológica da\nárea de abrangência do município, onde o preço dos serviços será de R$ 179.160,00 (cento e setenta e nove mil e\ncento e sessenta reais), a ser pago em um período de 12 (doze) meses. Tal valor não compromete a dotação\norçamentaria vigente, assim como não está além dos preços praticados no mercado conforme planilha em anexo\ncom informação de contratos firmados por outras entidades públicas, ressaltando ainda que, o preço ajustado entre\nas partes é bruto, sem nenhum ônus adicional, cabendo à empresa contratada assumir todos os encargos de\nnatureza fiscal, trabalhista, comercial, secundário e previdenciário, podendo demonstrar a equiparação do preço\natravés de contratos de prestação de serviços realizados com o escritório, que se recaiu a escolha, com demais\nórgãos da administração pública, evidenciando a total compatibilidade do preço ofertado na proposta da empresa,\nressaltando que devido a tipificação do processo, é difícil realizar cotação previa de preços com outros prestadores,\ntendo em conta que trata-se de singularidade intelectual.\n\n                          SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/09/2025\n\n\n                                       Carlos Roberto Nunes\n                          Secretário Municipal de Administração e Gestão de\n                                               Pessoas\n\n\n\n\n                                                         2\n                                 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\fPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC\n      TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\n             PROCESSO Nº 000/2025\n\nOBJETO: Contratação de serviços de Publicações Legais dos\neditais de licitações e demais atos oficiais da Prefeitura\nMunicipal de São Francisco do Sul, para Diário Oficial do\nEstado, pelo período de 12 (doze) meses.\nPREÇO: R$ 179.160,00 (cento e setenta e nove mil e cento e\nsessenta reais)\nBASE LEGAL: Licitação inexigível com base no art. 74, inciso I\nda Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n1001-2020-3339039900000000000-150070000000\n         SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/08/2025\n\n          GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n               PREFEITO MUNICIPAL\n\n\n\n\n                            3\n    Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2025/99/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "e29f06f0073102e25f07e73c6c2d06a3275841f06cd8f7fb563b178b608606b6", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T12:32:25.174039+00:00", "changed_at": "2026-11-12T12:32:25.174039+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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