{"id": "68f911bc-149c-4961-b428-7ae168b51755", "title": "1509 IN 099-2026 RESIDENCIAL ANTONIA  INT MARCELO 24930 070-2026.pdf", "text": "                Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                 Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                   Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nContrato: nº 070/2026\nProcesso: nº 099/2026\n                                           CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO\n                                           DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA\n                                           CASA DE APOIO RESIDENCIAL ANTONIA LTDA.\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no\nCNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo\nGomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta\ncidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e de\noutro lado a empresa CASA DE APOIO RESIDENCIAL ANTONIA LTDA, CNPJ 62.349.185/0001-00,\ncom sede à ROD BR 116, nº 12757, HAUER, nº 12757, Hauer, CEP 81.690-200 – Curitiba - PR, neste ato\nrepresentada pela sócia-administradora, ANA PAULA DOS SANTOS MARCOS, brasileira, maior,\nsolteira, empresária, portadora do RG: 12.951.964-9-SESP/PR, CPF: [identificador pessoal omitido], nascida a 06/08/1993\nna cidade de Curitiba/PR, filha de Valmir Marcos e Antônia Correia dos Santos, residente e domiciliada\nnesta cidade de São José dos Pinhais/PR a Travessa Ari Alberti, 152 - bairro: São Cristovão CEP: 83.005-\n190, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do\nprocesso de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 099/2026, homologada em 15/09/2026, de\nconformidade com o Art. 78, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021 e suas\nalterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:\n\nCLÁUSULA 1ª – OBJETO\n\n1.1. Contratação de instituição especializada para prestação de serviços de acolhimento institucional de\nlonga permanência, em período integral, destinado ao usuário Marcelo dos Santos, pessoa com deficiência\nem situação de vulnerabilidade social, pelo período de 12(doze) meses.\n\nCLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 6.000,00(Seis mil, reais), mensais,\ntotalizando R$ 72.000,00(Setenta e dois mil reais), cujo pagamento dar-se-á a vista após emissão da nota\nfiscal\n\nCLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS\n\n3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:\n\n          Código reduzido    134\n                   Órgão     12 - Secretaria Municipal de Assistência Social\n                 Unidade     1 – Gestão da Assistência Social\n                    Ação     2032– Manut. Das Atividades Da Sec. De Desenv.Social E Cidadania\n             Subelemento     333903953 - Serviços de Assistência Social\n                  Vinculo    150070000 - Recursos não vinculados de impostos\n\nCLÁUSULA 4ª – MULTAS\n\n4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do CONTRATANTE, a\nCONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:\n\n a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao prazo para\n    atendimento às solicitações do CONTRATANTE;\n\n                                                                                                       1\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f                Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                    Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo sem justo\n    motivo.\n\n4.2. O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do\nvalor global do contrato.\n4.3. Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o mesmo.\n\n4.4. As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do Município até o dia do\npagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.\n\nCLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n5.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos nos incisos I\na III do art. 138 da Lei nº 14.133/2021e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 6ª - ENCARGOS\n\n\n6.1. Todos os encargos de natureza previdenciária, trabalhista, e quaisquer outros que venham a decorrer do\nContrato ora ajustado correrá à conta da CONTRATADA.\n\nCLÁUSULA 7ª – PRAZO\n\n7.1. O presente Contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura pelo período de 12(doze)\nmeses, podendo ser prorrogada nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/21, mediante a prévia\njustificativa da autoridade competente.\n\nCLÁUSULA 9ª - FISCALIZAÇÃO\n\n8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social\nde São Francisco do Sul – SC por meio de servidor designado, conforme artigo 117 da Lei 14.133/21.\n\nCLÁUSULA 10º - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n\n10.1- Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes deste Contrato:\n\n    a) prestar os serviços em estrita conformidade com a proposta de preços, parte integrante deste\n       contrato independente de transcrição;\n\n    b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços/produtos fornecidos, sob pena de responder pelos\n    danos causados a Administração e a terceiros;\n\n    c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;\n\n    d) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do artigo\n    124 da Lei 14.133/2021;\n\n    e) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n°\n    8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.\n\n    f) arcar com todos os impostos, taxas, encargos trabalhistas, ônus e despesas relativas à execução deste\n    Contrato;\n\n\n                                                                                                          2\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                    Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n    h) adotar as técnicas adequadas e utilizar-se de equipe compatível com as características do trabalho\n    contratado;\n\n    i) comunicar por escrito ao CONTRATANTE toda e qualquer anormalidade relacionada com a\n    execução dos serviços;\n\n    j) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,\n    colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do\n    contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;\n\n    k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,\n    todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;\n\n    l) Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para\n    pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas\n    de cargos previstas na legislação (art. 116);\n\nCLÁUSULA 11ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\n\n11.1 - Constitui obrigações do CONTRATANTE, dentre outras inerentes ou decorrentes deste contrato:\n\n11.1.1 - dar o devido recebimento dos serviços prestados, certificando a liquidação da despesa e\nencaminhando-a para pagamento do valor devido à CONTRATADA;\n\n11.1.2 - proceder os pagamentos na forma e nos prazos definidos neste Contrato.\n\n11.1.3 – Realizar visitas à instituição com periodicidade semestral, com emissão de relatório técnico.\n\nCLÁUSULA 12ª – FORO\n\n12.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03(três) vias de igual teor e forma, juntamente com\nas testemunhas abaixo.\n\n                                São Francisco do Sul, 15 de Setembro de 2026.\n\n\n\n   GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                   CASA DE APOIO RESIDENCIAL\n       PREFEITO MUNICIPAL                                                ANTÔNIA LTDA\n           CONTRATANTE                                                   CONTRATADA\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n                  ______________________________           _____________________________\n\n\n\n\n                                                                                                          3\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/153/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "9457fbc6d0e8f58e6f929c6fda34ae7dd4d589db15f43db9fb1bb3a70f4eacb6", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:51:21.357898+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:51:21.357898+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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