{"id": "69052bb7-fd58-47cc-aff6-9f0a6c72fb84", "title": "CT0332025.pdf", "text": "                            CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 033/2025\n\n                                            TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI\n                                            PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC\n                                            E A EMPRESA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE\n                                            ARTESANATOS VAVASSORI LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\nCarteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE, e o(a) empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTESANATOS VAVASSORI\nLTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 78.257.763/0001-00, sediado(a) na Rodovia BR 101, Km 52 – n°\n52.593, Bairro: Itinga – Joinville/SC, CEP: 89.233.198, doravante designada CONTRATADA, neste ato\nrepresentada pelo(a) Sr.(a) José Adalmir Vavassori, portador(a) da Carteira de Identidade nº 925160 e CPF nº\n[identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 9915/2025 e em observância às disposições da\nLei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o\npresente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 032/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir\nenunciadas.\n\n1.     CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM\nGESTÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE\nLOCAÇÃO DE ESTRUTURAS, PRODUÇÃO, DURANTE A REALIZAÇÃO DA 35ª FESTILHA – FESTA DAS\nTRADIÇÕES DA ILHA, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n\n                                                          QUANTIDA             VALOR           VALOR\n     ITEM   DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS           UNIDADE                          UNITÁRIO\n                                                             DE                                TOTAL\n            CONTRATAÇÃO DE EMPRESA\n            ESPECIALIZADA EM GESTÃO,\n            PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E\n            ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS\n                                                                                   R$             R$\n            PARA     PRESTAÇÃO    DE\n       1                                      Serviço          01             1.207.000,00   1.207.000,00\n            SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE\n            ESTRUTURAS,   PRODUÇÃO,\n            DURANTE A REALIZAÇÃO\n            DA 35ª FESTILHA – FESTA\n            DAS TRADIÇÕES DA ILHA.\n                                                                              Valor total R$ 1.207.000,00\n\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                  Página 1 de 5\n\f2.     CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA\n\n2.1.    O prazo de vigência do contrato é de 90 (noventa) dias, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2.     Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como\na relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo\nAditivo.\n\n3.     CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\n3.1.     O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 1.207.000,00 (um milhão e duzentos e sete mil reais).\n\n3.2.    No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e\ncomerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do\nobjeto da contratação.\n\n4.     CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1.     As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:\n\n     Unidade                                                                                    21\n                Secretaria Municipal de Turismo\nOrçamentária\n       Ação    Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo                   2111\n Elemento de Festividades e homenagens                                                     3399039.23\n     Despesa\n  Vínculo do    Recursos não vinculados a impostos- Superávit                                 25007\n     Recurso\n\n5.     CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n\n5.1.     O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n5.2.    Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo\ncomo base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento\nda parcela.\n\n6.     CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE\n\n6.1.    As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo\na do Edital.\n\n\n\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                  SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                      Página 2 de 5\n\f7.       CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1.      O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias\núteis.\n\n7.2.     O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3.      As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.       CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n8.1.      Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.       CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\n9.1.   As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10.      CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.      CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n12.      CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n13.      CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n13.1.1.    Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei\nnº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das\nsanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n13.1.2.      Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                    PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                    Página 3 de 5\n\f13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n13.4.1.    Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n13.4.2.     Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n13.4.3.    Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.1.    Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.2. Interromper a execução contratual             sob   alegação   de   inadimplemento   por    parte   da\nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.    CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.   CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n18.   CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da\nLei nº 14.133/2021.\n\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                  SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                   Página 4 de 5\n\fPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                                              São Francisco do Sul, 02 de abril de 2025.\n\n\n\n\n                         .......................................................                               .......................................................\n            GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                                   INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTESANATOS\n                              PREFEITO MUNICIPAL                                                                       VAVASSORI LTDA\n                                     CONTRATANTE                                                                           CONTRATADO\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n 1 - .......................................................                           2 - .......................................................\n NOME:                                                                                 NOME:\n CPF:                                                                                  CPF:\n\n\n\n\n                                                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                                  PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                                                         Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/65/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "27f229eb18ea9e2ed0495f0bb82afdeb44132f1898c087d2ec1f8c86c2ba1be1", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:35.120128+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:35.120128+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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