{"id": "6995a256-a771-4e0f-9d23-55629ba18b94", "title": "Estimativa e compensação  da Renúncia de Receita.pdf", "text": "                                                          MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                                Lei de Diretrizes Orçamentárias\n                                                                    Anexo de Metas Fiscais\n                                                   ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA\n                                                                                  Ano de Referência: 2021\n\n\nAMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)                                                                                                           R$ 1,00\n                                                                 SETORES/\n                                                                                           RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA\n        TRIBUTO                   MODALIDADE                   PROGRAMAS/                                                                    COMPENSAÇÃO\n                                                               BENEFICIÁRIO                  2021             2022             2023\nTOTAL                                                                                                                                                 –\n\nFONTE: Sistema , Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL. Emissão: , às .\nNotas:\nAs isenções previstas no Código Tributário, referente a receita de IPTU já vem sendo consideradas na composição da estimativa da receita orçamentária desde a\naprovação e aplicação da respectiva lei, portanto, não afetam as metas de resultados fiscais previstas. Prescindindo, portanto, de medidas de compensação a ser\nImplementadas pelo Município nos termos do disposto do Inc.II do art. 14 da Lie Complementar no 101/200 (LRF\n\n\n\n\n                                          Identificador: WPL1191101-3070-YSBIKOMFNDPK-2 - Emitido por: MARIA LUCIA FERNANDES                Pág        1   /   1\n\f", "kind": "document", "section": "renuncias", "entity": {"id": "municipio", "name": "São Francisco do Sul — relatórios municipais"}, "dataset": "atende-municipio-renuncias", "source": "Portal Atende", "period": "2021", "date": "2021-01-08", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/8F011F75865B5E3866E986F6E0CE2EDC1A3BE284", "service_url": "", "data": {"document_hash": "40670ac34283cf2fb96f431928a2da44f2b715d1e62c5a0410581e945de88738", "mime": "application/pdf", "document_type": "Renúncias e benefícios fiscais", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/ldo-2021", "source_coverage": "Cabeçalho identifica São Francisco do Sul; a composição do demonstrativo é preservada no documento. Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": ""}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:21:00.081826+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:21:00.081826+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/6995a256-a771-4e0f-9d23-55629ba18b94/"}