{"id": "6a2a0676-bb3f-44b7-9bbb-c8d911b4eae0", "title": "Anexo V - FIA 2022_230228_172402.pdf", "text": " Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n Fone: (47) 3444-5577\n ___________________________________________________________________\n\n ANEXO V\n PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO\n RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, § 1º)\n\n EXERCÍCIO DE 2022\n\nFUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FRANCISCO DO\nSUL / SANTA CATARINA\n\nI - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:\n\na) Informações Gerais:\n Entidade: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLES-\n CENTE – FIA\n CNPJ: 02.290.907/0001-68\n Endereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.\n Telefone: 47 – 3444-5690\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n Sítio Eletrônico: www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\nb) Rol dos Responsáveis:\n RESPONSÁVEL: PREFEITO\n Nome Godofredo Gomes Moreira Filho\n CPF: [identificador pessoal omitido]\n Cargo/ Função Gestor Municipal\n Período de gestão 01/01/2021 a 31/12/2024\n Ato Nomeação e data Ata de posse de 01/01/2021\n Ato Exoneração e data **************************************\n[endereço residencial omitido]\n e-mail prefeito@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA\n Nome Priscila Aparecida Gomes\n CPF: [identificador pessoal omitido]\n Cargo/ Função Presidente do CMDCA\n Período de gestão 29/07/2021 à 13/10/2022\n Ato Nomeação e data DECRETO MUNICIPAL Nº 3.700, DE 29 DE JULHO DE 2021.\n Ato Exoneração e data DECRETO MUNICIPAL Nº 4.062, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.\n[endereço residencial omitido]\n e-mail vigilanciasocioassistencial@gmail.com\n\n\n RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA\n Nome Taiane Bitencourt de Oliveira Furtado\n CPF: [identificador pessoal omitido]\n Cargo/ Função Presidente do CMDCA\n Período de gestão 13/10/2022 à\n Ato Nomeação e data DECRETO MUNICIPAL Nº 4.062, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.\n Ato Exoneração e data ************************************************\n[endereço residencial omitido]\n e-mail vigilancia.smas@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n\n\n\n Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n Fone: (47) 3444-5577\n ___________________________________________________________________\n\n RESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA/ SECRE-\n TÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n Nome Sandro Maier Cardoso\n CPF: [identificador pessoal omitido]\n Cargo/ Função Gestor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente – FIA\n Período de gestão 01/01/2021 à 31/12/2024\n Ato Nomeação e data Decreto nº 3.523 de 14 de janeiro de 2021\n Ato Exoneração e data **********************************\n[endereço residencial omitido]\n e-mail sec.shdsc@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n\n\nc) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:\n\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMDCA – Lei Municipal nº 2.172/2019:\n\n\nDA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DI-\nREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Art. 13 da Lei 2.172/2019:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros,\nsendo:\n\nI - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respec%vos Suplentes, indicados pelos entes e órgãos Munici-\npais.\n\nII - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respec%vos Suplentes, representantes de en%dades da socie-\ndade civil, sediadas no Município, por no mínimo dois anos.\n\nNa hipótese de qualquer órgão ou en%dade governamental indicada não aceitar nomeação ou for ex-\n%nta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Execu%-\nvo Municipal sua subs%tuição.\n\nA representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, di-\nferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo\nsubmeter-se periodicamente a processo democrá%co de escolha.\n\nO CMDCA, por resolução, disporá sobre a par%cipação de adolescentes através de comissão em cará-\nter consul%vo. (Resolução CONANDA nº 191/2017).\n\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA:\n\nConforme Art. 23 da Lei nº 2.172/2019:\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\n\n\n\n\n Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n Fone: (47) 3444-5577\n ___________________________________________________________________\n\nOs recursos humanos e as estruturas técnicas, administra%vas e ins%tucionais necessários ao adequa-\ndo e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são\ndisponibilizados pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência\nSocial, com garan%a de dotação orçamentária específica, frente à exposição de mo%vos apresentada\npelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em face de suas necessidades, con-\nforme plano de ação e aplicação anuais.\nPara o funcionamento da Secretaria Execu%va do Conselho é disponibilizado para assessoria o recurso\nhumano mínimo, a constar, um profissional do Serviço Social e um Assistente Execu%vo.\n\nd) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares cor-\nrespondentes:\n\n\nDas Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.172/2019:\n\n\nNos termos do Art. 9º da Lei 2.172/2019, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente:\n\nI - formular e coordenar a polí%ca municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garan%a\nde promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente;\n\nII - fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do Fundo\nMunicipal – FIA;\n\nIII - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a\nCons%tuição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação a%nente a\ndireitos e interesses da criança e do adolescente;\n\nIV - zelar pela execução da polí%ca de atendimento e garan%a dos direitos da criança e do adolescente,\natendidas suas par%cularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona\nrural ou urbana em que se localizem;\n\nV - Requisitar ao Poder Execu%vo Municipal e das en%dades que executam a polí%ca de atendimento à\ncriança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efe%var os princípios ou diretrizes\ne os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nVI - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do\nMunicípio, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;\n\nVII - acompanhar e controlar a execução da Polí%ca Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente, bem como dos programas e projetos das en%dades que executam o atendimento à\ncriança e ao adolescente;\n\n\n Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n Fone: (47) 3444-5577\n ___________________________________________________________________\n\n\nVIII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que\npossa afetar as suas deliberações;\n\nIX - estabelecer, em ação conjunta com en%dades que executam o atendimento à criança e ao\nadolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação,\nproteção integral e defesa da criança e do adolescente;\n\nX - propor, incen%var e realizar polí%ca de capacitação e formação permanente aos servidores das\nins%tuições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimento à família, à criança e ao\nadolescente;\n\nXI - difundir as polí%cas sociais básicas assistenciais em caráter suple%vo e de proteção integral;\n\nXII - registrar as en%dades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos da criança e\ndo adolescente, que mantenham projetos e programas: de orientação e apoio sócio familiar, apoio\nsocioeduca%vo em meio aberto de Liberdade Assis%da e Prestação de Serviços a Comunidade,\nacolhimento ins%tucional ou familiar, contra turnos e outros de atenção a criança e ao adolescente,\nfazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nXIII - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da sociedade civil e\ngovernamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;\n\nXIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá funcionar\nsem a aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA;\n\nXV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do total dos seus\nmembros;\n\nXVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da\nUnião e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e\ninternacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente,\npropondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei;\n\nXVII - deliberar sobre a polí%ca de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e\ndo Adolescente;\n\nXVIII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 50% mais\num do total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal da Infância e do\nAdolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros;\n\nXIX - manter cadastro de todas as a%vidades, ações, projetos, planos, execuções, en%dades, relatórios,\npesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;\n\nXX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incen%vando e\nacompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes,\n\n Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n Fone: (47) 3444-5577\n ___________________________________________________________________\n\npara o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes\ndevidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;\n\nXXI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis\npara o processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;\n\nXXII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respec%vo regulamento, e declarar\nvago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;\n\nXXIII - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração\nPública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e\ndo adolescente;\n\nXXIV - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.\n\nAs decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas\natribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos\nprincípios cons%tucionais da par%cipação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.\n\nFica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das polí%cas\nsociais básicas no Município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e\ndo Adolescente.\n\nDa Natureza e Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA\n\nDe acordo com os Art. 29 a 32, da Lei nº 2.172/2019:\n\n\nDA NATUREZA\n\n\nO Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, vinculado ao Conse-\nlho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e u%lizará segundo suas diretri-\nzes e deliberações.\n\nO Chefe do Poder Execu%vo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da Polí%ca Munici-\npal de Assistência Social para exercer as funções de gestor e ordenador, e disponibilizará a estrutura de\nexecução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.\n\nOs recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente espe-\ncífica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais.\n\nParágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em confor-\nmidade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Di-\nreitos da Criança e do Adolescente.\n\nDAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA\n Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n Fone: (47) 3444-5577\n ___________________________________________________________________\n\n\n\nA aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada pelo Conselho Munici-\npal de Direitos, deverá ser des%nada para o financiamento de ações Governamentais e da Sociedade ci-\nvil rela%vas a:\n\nI - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado,\nnão excedendo a 3 (três) anos, da polí%ca de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos\nda criança e do adolescente;\n\nII - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma\ndo disposto no art. 227, § 3º, VI, da Cons%tuição Federal e do art. 260, § 2º da Lei nº 8.069, de 1990,\nobservadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e\nAdolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;\n\nIII - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnós%cos, sistemas de informa-\nções, protocolos, monitoramento e avaliação das polí%cas públicas de promoção, proteção, defesa e\natendimento dos direitos da criança e do adolescente;\n\nIV - programas e projetos de capacitação e formação profissional con%nuada dos operadores do Siste-\nma de Garan%a dos Direitos da Criança e do Adolescente;\n\nV - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educa%vas, publicações, di-\nvulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adoles-\ncente;\n\nVI - ações de fortalecimento do Sistema de Garan%a dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ên-\nfase na mobilização social e na ar%culação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;\n\nVII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescen-\ntes;\n\nVIII - atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a\natender a novas demandas;\n\nIX - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal,\ncuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das polí%cas sociais básicas;\n\nX - excepcionalmente, custear despesas de deslocamento ao acompanhante e a criança ou adolescente\nem situação de risco para outro Município;\n\nXI - custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-\ncente, priorizando os representantes da sociedade civil;\n\nXII - inves%mentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados para uso ex-\n\n Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n Fone: (47) 3444-5577\n ___________________________________________________________________\n\nclusivo da polí%ca da infância e da adolescência, regulamentada por resolução do Conselho Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);\n\nXIII - Financiar cole%vamente, polí%cas públicas, seminários, formações, cursos, conferências regionais\ne outras ações regionais de interesse dos demais conselhos municipais dos direitos da criança e adoles-\ncente do Estado de Santa Catarina.\n\nParágrafo único. É vedado des%nar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente\nLei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização criminal e administra%va,\nconforme legislação vigente.\n\n\nII - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA\nUNIDADE:\n1 - Con%ngenciamento de despesas no exercício:\n\nNão houve.\n\n4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos:\n\nNão houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo Fundo Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente FIA, no exercício de 2022.\n\n\n5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não\nprocessados por mais de um exercício financeiro:\n\n\n Relação de Restos Inscritos – Posição em 01/01/2023\n Nº\n Ano Vínculo Credor Inscrito\n Empenho\n2017 30 01000000 IPM SISTEMAS LTDA 3,25\n Total Ano 3,25\n2021 8 01000000 IPM SISTEMAS LTDA 1.812,37\n Total Ano 1.812,37\n Total Geral 1.815,62\n\n\n\n Relação de Restos Inscritos – Processados - Posição em 01/01/2022\n Nº\n Ano Vínculo Credor Processado Motivo\n Empenho\n 2017 30 01000000 IPM SISTEMAS 3,25 Saldo Residual do contrato nº 87-2/2017 – A ser suprimido.\n LTDA\n Total Geral 3,25\n\n\n\n\n Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n Fone: (47) 3444-5577\n ___________________________________________________________________\n\n\n Relação de Restos Inscritos – Não Processados - Posição em 01/01/2022\n Nº Não\n Ano Vínculo Credor Motivo\n Empenho Processado\n 2021 8 01000000 IPM SISTEMAS 1.812,37 Saldo do contrato a ser executado no exercício seguinte,\n LTDA ainda não liquidado.\n Total Geral 1.812,37\n\n\n\n\nIII – INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE\nOBRA:\n\na) Quadro de pessoal, informando a quan\u0013dade de agentes públicos (agentes polí\u0013cos, servido-\nres e militares) ocupantes de cargos efe\u0013vos, comissionados, empregos públicos, contratados por\ntempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários, discriminando os comissio-\nnados que são \u0013tulares de cargo efe\u0013vo ou emprego público, bem como os valores consolidados na\nfolha de pagamento, mês a mês:\n\n- O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA, vinculado à Secretaria Municipal de Assis-\ntência Social não possui quadro próprio de servidores, tampouco realizou admissão de pessoal\n(efe%vo e/ou contratação temporária) no exercício de 2022, contando com a estrutura de pessoal\nprópria da Secretaria, sendo que o Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência é o\nagente polí%co, o Secretário Municipal de Assistência Social.\n\n\n\nb) demonstra\u0013vo da quan\u0013dade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada por\nmeio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto de trabalho ocupado, bem\ncomo as despesas totais das contratações, mês a mês:\n\n\n- Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade gestora:\nFundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA de São Francisco do Sul; não havendo em\nexecução, nenhuma contratação de serviços e/ou mão de obra.\n\n\n\nc) demonstra\u0013vo dos bene/cios previdenciários, informando a quan\u0013dade de agentes públicos\n(agentes polí\u0013cos, servidores e militares) ina\u0013vos/aposentados, de pensionistas e de\ncomplementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da\nPrevidência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores consolidados na folha de\npagamento, mês a mês:\n\n\n\n\n Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n Fone: (47) 3444-5577\n ___________________________________________________________________\n\nO Fundo Municipal de Infância e Adolescência FIA não possui quadro próprio de servidores,\ntampouco pagou beneQcios previdenciários a qualquer Rtulo, não havendo quadro de pessoal\nremunerado, nem mesmo beneQcios previdenciários sob sua responsabilidade.\n\n\nd) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho de\nadministração e de conselho fiscal, incluindo bônus, par\u0013cipação em lucros e a qualquer outro\n7tulo:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e o Fundo Municipal da\nInfância e Adolescência FIA, não remunera seus membros de diretoria ou de conselho, conforme o\nprevisto em sua lei de criação e regulamentos: Lei Ordinária Municipal nº 2.172, de 08 de abril de\n2019, sendo as a%vidades administra%vas e de suporte providas pela Secretaria Municipal de\nAssistência Social, conforme a legislação vigente.\n\n\n\n\nIV - INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE\nCONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO\nCONGÊNERE, DISCRIMINANDO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E\nRESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS.\n\n\nNo exercício de 2022, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, celebrou 3 Termos de\nFomentos, com ins%tuições privadas de assistência Social com o intuito de promoção de a%vidades\nde relevância pública e social.\n\n\nTermo de Fomento nº 001/2022 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco\ndo Sul – APAE - Valor total transferido: R$ 50.000,00\n\n\nTermo de Fomento nº 002/2022 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco\ndo Sul – APAE - Valor total transferido: R$ 49.376,00\n\n\nTermo de Fomento nº 003/2022 – Associação Rede ao Mar - Valor total transferido: R$ 100.000,00\n\n\nV – INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS:\n\n\nA) Indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº8.666/1993:\n\n\n\n Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n Fone: (47) 3444-5577\n ___________________________________________________________________\n\n¾ Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC -Lei nº 1900, de 22 de setembro de 2017.\n\n\nVI - INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E\nAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU NÃO) NO EXERCÍCIO, DEMONSTRANDO:\n - Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da\n Adolescência FIA, no exercício de 2021.\n\n a) Recomendações expedidas e providências adotadas:\n Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Ado-\n lescência FIA, no exercício de 2022.\n\n a) Recomendações pendentes:\n Não houve recomendações PENDENTES para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infân-\n cia e da Adolescência FIA, no exercício de 2022.\n\n\n\nVII - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO DE GESTÃO VIGENTES NO\nEXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES\nCONTRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS):\n\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não realizou contratos de gestão no exercício de\n2022.\n\n\nVIII - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA UNIDADE JURISDICIONADA\n(EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES JURISDICIONADAS QUE FIRMARAM TERMO DE\nPARCERIA)\n\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não firmou termos de parceria no exercício de\n2022, não havendo avaliação a ser apreciada.\n\n\n\n\n São Francisco do Sul, 28 de fevereiro de 2023.\n\n\n Sandro Maier Cardoso\n Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente FIA\n Secretario Municipal de Assistência Social\n Portaria nº 16.891/2021\n Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2022", "date": "2023-10-19", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/8ECD61FD5B3EA78672D0FACFCE59708A91A795FB", "service_url": "", "data": {"document_hash": "43f54d8351e97a95498ce8da966482f982ce8c2701627512ef15321f2074ad0b", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contas e relatórios de gestão", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2022", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. 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