{"id": "6d1fb18e-4a01-436d-b418-36365480eba4", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49/2026", "text": "Dispõe sobre o envio mensal, pelo Cartório de Registro de Imóveis, da relação de imóveis vendidos e registrados no Município de São Francisco do Sul à Prefeitura Municipal, para fins de atualização cadastral", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-06-01", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias/2026/2/0/48062", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1058/", "data": {"number": 49, "year": 2026, "legacy_id": 1058, "legacy_kind": "projetos", "authors": ["Leonel Iber", "Vagner Porcincula"], "authorship_status": "resolved"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-09-29T13:38:14.530694+00:00", "changed_at": "2026-09-29T13:38:14.530694+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/6d1fb18e-4a01-436d-b418-36365480eba4/"}