{"id": "6dec0bfa-acfa-4f3a-ab55-1ad82e237fdd", "title": "(URGÊNCIA) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 3/2026", "text": "ALTERA A LEI MUNICIPAl N.º 763, DE 22 DE ABRIL DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-03-31", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Complementares-do-Executivo/2026/1/0/48988", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1044/", "data": {"number": 3, "year": 2026, "legacy_id": 1044, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-08-09T01:39:05.676423+00:00", "changed_at": "2026-08-09T01:39:05.676423+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/6dec0bfa-acfa-4f3a-ab55-1ad82e237fdd/"}