{"id": "6fbac3e7-f165-48da-8f42-f2c77ea0ce2d", "title": "Mutirão de atendimento do programa regularização fiscal-refis no Distrito do Saí.", "text": "INDICAÇÃO Nº 801/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à ilustríssima Secretária de finanças. MUTIRÃO DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA REGULARIZAÇÃO FISCAL-REFIS NO DISTRITO DO SAÍ. JUSTIFICATIVA: O Programa de Regularização Fiscal - REFIS, disposto na Lei Nº 3. 128, de 30 de abril 2025, é uma importante ferramenta para que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos com a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, portanto, INDICAMOS que a secretaria responsável realize um mutirão de atendimento no Distrito do Saí, tendo em vista que a localidade possui difícil acesso ao órgão que realiza o serviço devido a disposição geográfica do nosso município. Esse atendimento será de suma importância para que os munícipes que residem no Distrito do Saí regularizem suas pendências junto á Prefeitura Municipal, ficando em dia com suas obrigações, além de gerar receita para o Município. É fundamental para uma maior adesão da comunidade, que esse atendimento seja amplamente divulgado nas redes socias da Prefeitura e ocorra em mais de uma data, dando tempo para todos se organizarem. São Francisco do Sul, 09 de junho de 2025 MARYAN ISABELLE LEDOUX Vereadora", "kind": "indication", "section": "obras", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-obras-indicacoes", "source": "Câmara Municipal", "period": "2025", "date": "2025-06-11", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/2025/37/0/45964", "service_url": "https://saochicoemobras.org/demandas/261/", "data": {"legacy_id": 261, "legacy_kind": "indication", "authors": ["Maryan Isabelle Ledoux"], "locality": "", "source_coverage": "Indicação legislativa; não constitui comprovação de execução."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "changed_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "coverage": "Indicações legislativas recuperadas. Não equivalem a obras contratadas, iniciadas ou concluídas.", "url": "/transparencia-cidada/registros/6fbac3e7-f165-48da-8f42-f2c77ea0ce2d/"}