{"id": "6fed8494-acc7-4c41-bf0b-c8afd5e64d7b", "title": "CT1612024.pdf", "text": "                                        CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 161/2024\n\n                                                     TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE\n                                                     SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA JH GAÚCHO E\n                                                     SERVIÇOS LTDA\n\n    A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01, Centro,\n    na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato\n    representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de\n    Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada\n    CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) JH GAÚCHO E SERVIÇOS LTDA inscrito(a) no\n    CNPJ/MF sob o nº 27.463.196/0001-07, sediado(a) na Rua Coronel Carvalho, n° 030, Bairro: Centro,\n    Município: São Francisco do Sul/SC, CEP: 89240-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato\n    representada pelo(a) Sr. Juliano Velleda Hardtke, portadora da carteira de identidade n° 1087912208,\n    inscrito no CPF sob o n° [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 29656/2024 e em\n    observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal n° 4108/2022,\n    resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 207/2024, mediante as\n    cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n    1.         CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n    1.1 O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE\n             SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS\n             PARA EMBARCAÇÕES E EQUIPAMENTOS NÁUTICOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE\n             SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas\n             neste instrumento:\n\n             1.1. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\n                   vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.2. Discriminação do objeto:\n                                                    LOTE 01\n    Serviços de manutenção e reposição de peças para embarcações e motores de popa segundo a seguinte\n    relação: 01 (um) botes inflável, 03 (duas) moto aquáticas Yamaha, 01 (uma) moto aquática Sea Doo, 01\n    (um) motor de popa 90HP Mercury, 02 (dois) motor de popa 20HP Yamaha e outros equipamentos\n    semelhantes que venham a ser adquiridos para esta finalidade.\n\n     ITEM          Média horas trabalhadas/ano           Valor hora trabalhada               Valor total horas\n                                                                                             trabalhadas/ano\n\n\n         1                        80                          R$ 234,475                       R$ 18.758,00\n\n\n\n         2                   Gasto médio estimado anual com peças                              R$ 25.000,00\n\n\n                                  Valor total do lote 01 para 12 (doze) meses R$ 43.758,00\n\n\n                                          PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                           PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                          SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                          Página 1 de 6\n\f                                                   LOTE 02\n    Serviços de manutenção e reposição de peças para equipamentos náuticos segundo a seguinte relação:\n    bigfoot, pranchões estilo australiano, sled (prancha para salvamento com moto aquática), prancha\n    longboard, stand ups, coletes salva vidas, roupas de neoprene e coletes para mergulho e outros\n    equipamentos semelhantes que venham a ser adquiridos para esta finalidade.\n\n     ITEM         Média horas trabalhadas/ano         Valor hora trabalhada            Valor total horas\n                                                                                       trabalhadas/ano\n\n\n         1                     20                           R$ 241,66                    R$ 4.833,20\n\n\n\n         2                  Gasto médio estimado anual com peças                         R$ 5.000,00\n\n\n                                Valor total lote 02 para 12 (doze) meses R$ 9.833,20\n      Valor total lote 01 e 02 R$ 53.591,20 (cinquenta e três mil e quinhentos e noventa e um reais e vinte\n                                                   centavos).\n\n    2.       CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do contrato, prorrogável por\n    até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. Sendo o valor total do mesmo\n    aplicado automaticamente a cada 12 meses.\n\n2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as\n     condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o\n     contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:\n             a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem\n             natureza continuada;\n             b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os\n             serviços tenham sido prestados regularmente;\n             c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na\n             realização do serviço;\n             d)   Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;\n             e)   Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.\n2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.\n2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.\n2.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do\n     primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a\n     renovação.\n\n                                       PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                        PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                       SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                    Página 2 de 6\n\f2.6. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de\n     declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as\n     abrangências de aplicação.\n         2.7. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos\n               prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para\n               aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.\n\n    3.     CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 53.591,20 (cinquenta e três mil e quinhentos e noventa e\n     um reais e vinte centavos).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução\n     contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e\n     comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\n     do objeto da contratação.\n\n    4.     CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista\n     no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n                  Unidade              06004\n                Orçamentária\n                    Ação              2013\n\n                 Elemento de          33903034 - 33903920\n                   Despesa\n              Vínculo do Recurso      175370000200\n\n\n    5.     CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n         5.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o adequado\n               cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente\n               acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios\n               eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021, bem como\n               indicar a incidência do imposto de renda devido sobre p valor total de emissão da nota fiscal, para\n               cumprimento do Decreto Municipal nº 4.285/2023.\n\n5.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado\n     financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como\n     base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento da\n     parcela.\n\n    6.     CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a do\n     Edital.\n\n                                      PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                       PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                      SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                      Página 3 de 6\n\f    7.     CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do\n     contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n    8.     CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n    8.1. As condições de garantia de execução são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n    9.     CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do\n     Edital.\n\n    10.    CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1.    A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\n     CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n    11.    CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1.     As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\n     anexo do Edital.\n\n    12.    CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1.      As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\n     do Edital.\n\n    13.    CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n            7.2.1.Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da\n                  Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo\n                  da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n            7.2.1. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2.      A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\n     assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\n     previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n\n                                     PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                      PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                     SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                       Página 4 de 6\n\f13.3.      A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\n     no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4.     O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\n          CONFORME O CASO:\n\n                  7.2.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n                  7.2.1.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n                  7.2.1.Indenizações e multas.\n\n          14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1.           É VEDADO À CONTRATADA:\n\n        7.2.1.Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n        7.2.1.Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo\n              nos casos previstos em lei.\n\n          15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1.           Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2.       A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\n     supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\n     atualizado do contrato.\n\n15.3.     As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\n     de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n          16.    CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1.      Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n     14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\n     normas e princípios gerais dos contratos.\n\n          17.   CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1.       Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\n     Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\n     Lei nº 14.133/2021.\n\n          18.   CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1.       É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\n     execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\n     da Lei nº 14.133/2021.\n\n                                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                  PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                           Página 5 de 6\n\fPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                 São Francisco do Sul, 04 de dezembro de 2024.\n\n\n\n\n             .......................................................                  .......................................................\n            GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                                 JH GAÚCHO E SERVIÇOS LTDA\n                       PREFEITO MUNICIPAL                                                             CONTRATADO\n                            CONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - .......................................................             2 - .......................................................\n NOME:                                                                   NOME:\n CPF:                                                                    CPF:\n\n\n\n\n                                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                    PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                           Página 6 de 6\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/329/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "171562a1b34f85a2fd2dba72351e09d16cef6597561061b873016c09eb916238", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:54.268847+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:54.268847+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/6fed8494-acc7-4c41-bf0b-c8afd5e64d7b/"}