{"id": "701277e9-04b6-4907-94ac-2c22244c5e0c", "title": "20_05_IN_0492025_ISABEL_CRISTINA_6618__0062025.pdf", "text": "                        Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                             Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                              CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                            CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\nCONTRATO Nº 006-2025\n\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO\nCULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE\nARAUJO ALVES [identificador pessoal omitido]\n\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL\nILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº\n79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua\nDiretora Presidente, JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob\nnº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Marcilio Dias, 367 - Centro, São Francisco do Sul/SC\n- CEP 89240-000, e a empresa ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO ALVES [identificador pessoal omitido]\n– CNPJ Nº 27.118.370/0001-84, Rua Emmanuel Gomes, 184, Rocio Grande, CEP: 89.240-000 – São\nFrancisco do Sul – SC, representada por Isabel Cristina Ribeiro de Araújo Alves, brasileira, artesã,\ncasada, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliada à Rua Emmanuel Gomes, 184,\nRocio Grande, CEP: 89.240-000 – São Francisco do Sul – SC, doravante denominado CONTRATADA,\nacordam firmar o presente contrato, de conformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE\nLICITAÇÃO Nº 049/2025, acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, caput, da Lei\nFederal nº 14.133/2021 e suas alterações:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n\n1.1 CONTRATAÇÃO DE ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO ALVES [identificador pessoal omitido], CNPJ\n27.118.370/0001-84, PARA EXECUÇÃO DE 1 OFICINA DE TECELAGEM COM TEAR\nMANUAL COM O TOTAL DE 50 HORAS/AULA, A SER APLICADA NO CENTRO CULTURAL\nESTER DOS PASSOS ROSA, NO PERÍODO DE 09(N0VE) MESES, COM AULAS\nDISTRIBUÍDAS CONFORME DEMANDA, NA FORMA DESCRITA NOS TERMOS DO EDITAL\nDE CHAMAMENTO PÚBLICO 005/2024 (CADASTRAMENTO DE OFICINEIROS PARA\nAPRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE DESENVOLVIMENTO DE OFICINAS).\n\n1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital nº 005/2024 e seus anexos, independentemente de\ntranscrição.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO\n\n2.1 O prazo de vigência e execução do presente Termo de Contrato é de até 20/02/2026, a contar da\nsua assinatura, devendo o respectivo extrato ser publicado conforme disposição legal do art. 72,\nparágrafo único, da Lei 14.133/21, no Diário Oficial dos Municípios.\n\n2.1.1 O prazo de vigência será prorrogado em razão do pagamento do valor devido ou em razão de\nexecução das oficinas contratadas, conforme autorização da FUCISF.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - FUCISF\n\n3.1 Caberá à Contratante:\n\n3.1.1 Liberar os recursos financeiros conforme especificado no Edital 005/2024;\n\n\n\n                                                                                                   1\n                              www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                        Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                         Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                            Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                             CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                           CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n3.1.2 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Contrato e tomar as providências\nadministrativas cabíveis, no caso de o Contratado não cumprir as exigências previstas neste Termo e\nno respectivo Edital que o acompanha.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\n\n4.1 Caberá ao CONTRATADO:\n\n4.1.1 Cumprir com o objeto do EDITAL, bem como executar o Projeto de acordo com as especificações\ncontidas no Projeto, no Edital, aprovados pela Comissão e que passam a fazer parte integrante do\npresente Termo;\n\n4.1.2 Arcar com todos os custos para a sua realização, inclusive pesquisa, material de divulgação e de\nexecução, equipamentos, mão de obra, bem como com os encargos trabalhistas, fiscais e sociais\ndecorrentes, exceto para os projetos executados em locais específicos, que tem ajuda de custo de acordo\ncom o item 9.2.1 do Edital;\n\n4.1.3 Responsabilizar-se por eventuais danos, de quaisquer espécies, nos casos de negligência,\nimperícia ou imprudência, obrigando-se a arcar com todos os ônus decorrentes.\n\n4.1.4 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo.\n\n4.1.5 Encaminhar, mensalmente ou ao final da Oficina Cultural, o Relatório de Comprovação da\nOficina, nos termos do Edital.\n\n4.1.6 Dar livre acesso aos servidores designados pela Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\npara fiscalização do objeto deste Termo, caso necessário;\n\n4.1.7 O Contratado obriga-se a manter cópia de toda documentação, inclusive vídeos, links\ndisponibilizados, todo e qualquer documento relacionado ao repasse de recursos proveniente deste\nTermo e do Edital, durante 10 (dez) anos, prazo este avençado na IN/TCU Nº 71 - Art. 6º - inciso II.\n\nCLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO E ATESTO\n\n5.1 As ações deverão ser executadas na forma e condições especificadas do projeto aprovado. A não\nobservância destas condições implicará no não atesto do mesmo, sem que caiba qualquer tipo de\nreclamação ou indenização por parte da inadimplente.\n\nCLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\nÓrgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\nUnidade: 2 - Departamento de Cultura\nAção: 2116 - Manutenção dos Eventos Culturais\nSubelemento: 3339039990000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DOS VALORES\n\n7.1 A oficina possui o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por hora/aula, e serão executadas 50 horas,\nperfazendo o total de R$ 4000,00 (quatro mil reais), pagos de acordo com as execuções e conforme\nprevisto no Edital nº 005/2024 FUCISF.\n                                                                                                  2\n                                www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                          Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                               Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                   Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                    CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                  CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nCLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES\n\n8.1 O valor acima pactuado será repassado conforme o item 9 do Edital nº 005/2004 FUCISF abaixo\ntranscrito:\n\n9.1 Cada oficineiro(a) poderá inscrever suas propostas tanto para a modalidade voluntária como remunerada.\n9.2 Caso opte por inscrever um projeto com remuneração pecuniária, o valor destinado para a execução da oficina será de\nR$ 80,00 (oitenta reais) a hora, já incluída ajuda de custo.\n9.2.1 Os oficineiros que optarem por realizar as oficinas nas localidades Praia do Ervino, Laranjeiras, Miranda, Ribeira e/ou\nDistrito do Saí, por se tratarem de regiões periféricas e de restrito acesso, receberão ajuda de custo mensal no valor conforme\ntabela abaixo, tendo como referência a quilometragem a partir da sede da FUCISF1 e/ou valor da passagem e a execução\nde oficinas 1 (uma) vez por semana:\n(...)\n9.3 O valor da hora paga é bruto, sujeito aos impostos previstos em Lei (ISQN, INSS e ISS) e abrange todos os custos e\ndespesas diretas ou indiretamente envolvidas na realização da oficina, não sendo devido nenhum outro valor, seja a que\ntítulo for.\n9.4 A nota fiscal deverá ser emitida e entregue na Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul - FUCISF até o dia 03\n(três) do mês seguinte à realização da oficina, juntamente com o relatório mensal de suas atividades, para, após as\nverificações da execução do serviço e conferências contábeis, o pagamento ser então efetuado conforme item 9.5.\n9.5 Os valores devidos aos prestadores de serviço serão apurados mensalmente e pagos até o 10º dia útil após a entrega da\nnota, mediante entrega de relatório e emissão de nota fiscal dentro do prazo estabelecido no item 9.4 e confirmação pela\nunidade responsável pela fiscalização.\n9.6 As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de direitos autorais ou patrimoniais\nanteriores, contemporâneas ou posteriores à formalização do contrato cabem exclusivamente ao contratado.\n9.7 A Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul – FUCISF não se responsabilizará em hipótese alguma pelos atos,\ncontratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado\npara fins do cumprimento do contrato com a FUCISF.\n\n8.2 Não será pago nenhum valor adicional a contratada, a título de ajuda de custo, quando o local de\nexecução não contemplar o item 9.2.1 do Edital.\n\nCLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM\n\n9.1 O Contratado na qualidade de representante/titular dos direitos autorais e de imagem, autoriza, de\nforma expressa, o uso e a reprodução de som e imagem (fotografias, ilustrações, áudio e vídeo), sem\nquaisquer ônus em favor do Município de São Francisco do Sul e da Fundação Cultural Ilha de São\nFrancisco do Sul, para que sejam disponibilizados para utilização em seus meios de comunicação TV,\nRádio, Sites, outros, sem custo e por prazo indeterminado.\n\n9.1.2 São partes integrantes deste Termo os ANEXOS I, II e IV do Edital nº 005/2024 Fucisf.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO\n\n10.1 O presente Termo poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE, pela inexecução\ntotal ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que caiba ao CONTRATADO direito a indenizações\nde quaisquer espécies com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.\n\n10.2 A CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO, quanto à decisão de rescindir\nunilateralmente o presente Termo, mediante expedição de notificação administrativa, Ofício físico ou\npor meio eletrônico, devidamente assinado, datado e carimbado, e que deverá ser devidamente\nfundamentada.\n\n\n                                                                                                                             3\n                                     www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                               Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                        Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                           Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                            CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                          CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n10.3 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo,\nassegurando ao CONTRATADO o direito ao contraditório e à prévia e ampla defesa.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES\n\n11.1 A utilização indevida dos recursos decorrentes deste Termo, por dolo ou culpa, sujeitará os\nresponsáveis às sanções previstas na legislação vigentes, na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a\nabertura de Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - IN nº13/2012 do Tribunal\nde Contas de Santa Catarina.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO\n\n12.1 Fica eleito o Foro da Cidade de São Francisco do Sul/SC, com exclusão de qualquer outro, para\ndirimir qualquer questão decorrente do presente instrumento.\n\n12.2 E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e\nforma na presença das testemunhas que subscrevem, depois de lido e achado conforme.\n\n                     São Francisco do Sul, 20 de Maio de 2025\n\n\n\n  JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS                                ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE\n Diretora Presidente Interina da Fundação                     ARAUJO ALVES [identificador pessoal omitido]\n  Cultural Ilha de São Francisco do Sul                            CONTRATADA\n            CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:        _________________________                          _________________________\n\n\n\n\n                                                                                                   4\n                              www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                        Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2025/8/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "9dbe92ceeeb76dc8bad71d480f5f7bda569ef4a55711938b0d7919c1fe3a23bc", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:13:58.916191+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:13:58.916191+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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