{"id": "70f404d1-19ed-42e7-ac04-a4941e161716", "title": "21_08_IN_0612025_CRED_0082025_PATRICIA_SALADA_AUTORAL_27840_0142025.pdf", "text": "                                      Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                               Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                          CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                        CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 014-2025\n\n                                               INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO\n                                               QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO\n                                               CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                               E 34.603.026 PATRICIA NUNES PEREIRA\n                                               MENEZES CNPJ Nº 34.603.026/0001-46.\n\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA\nDE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº\n79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua\nDiretora Presidente Interina, JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS, brasileira, solteira, inscrita no CPF\nsob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Marcílio Dias, 367, Centro, São Francisco do\nSul/SC - CEP 89240-000, e a 34.603.026 PATRICIA NUNES PEREIRA MENEZES - CNPJ Nº\n34.603.026/0001-46 (BANDA SALADA AUTORAL), com sede à Rua Guilherme Luis Winter, 74 –\nReta – São Francisco do Sul, neste ato representada por Patrícia Nunes Pereira Menezes,\nbrasileira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliada à Rua Guilherme Luis\nWinter, 74 – Reta – São Francisco do Sul, na forma descrita nos termos do Edital de\nCredenciamento nº 008/2025 (cadastramento de músicos e bandas para os eventos culturais\npromovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal e pela Fundação Cultural Ilha de São Francisco\ndo Sul – Fucisf )., doravante denominado CONTRATADO, acordam firmar o presente contrato, de\nconformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 061/2025, acordam firmar\no presente contrato com base no Artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas\nalterações:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n\nContratação de 34.603.026 PATRICIA NUNES PEREIRA MENEZES CNPJ Nº 34.603.026/0001-46,\nREPRESENTANTE DA BANDA SALADA AUTORAL, com 6 integrantes, para execução de 1\napresentação no dia 23 de agosto de 2025, com 2 horas de duração, durante o evento Salada\nAutoral, na forma descrita nos termos do Edital de Credenciamento nº 008/2025 (cadastramento de\nmúsicos e bandas para os eventos culturais promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal e\npela Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul – Fucisf ).\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES\n\n2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\n   a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.\n\n   b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas\n\n   c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.\n\n   d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem\n       necessárias.\n\n2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\n   a) Comparecer e participar do evento promovido pela CONTRATANTE, no dia, horário e local\n      estabelecido neste contrato para realizar a apresentação.\n\n\n                                                                                                1\n                              www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                        Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                       Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                           CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                         CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n   b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual,\n      colaborando em tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os\n      objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado.\n\n   c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais transporte aéreo e rodoviário, excesso de\n      bagagem, transporte de cenário e efeitos, diária de alimentação, hospedagem, vans locais,\n      carregadores, abastecimento de camarins com as exigências solicitadas pelos artistas.\n\n   d) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a\n      decorrer do Contrato ora ajustado.\n\n   e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros,\n      isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos.\n\n   f)   Responsabilizar-se pela escolha do repertório musical.\n\n   g) Fica a CONTRATADA obrigada a manter durante toda a execução do contrato, em\n      compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a\n      qualificação na contratação direta.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO\n\n3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste contrato\no valor de R$ 3.000,00(Três mil reais) a ser pago em até 30(trinta) dias após a execução e\napresentação da NF ou recibo devidamente visada pela Diretora Presidente da FUCISF.\n\n3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária,\nsendo:\n\n                     22Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                      2Departamento de Cultura\n                   2116Manutenção dos Eventos Culturais\n              333903999Outros serv. Terceiros - pessoa jurídica\n          1500700000000Recursos não vinculados de impostos\n\n3.3 O presente contrato terá vigência pelo período de 60(sessenta) dias à partir da data de\nassinatura.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS\n\n4.1. Fica ressaltado que a única obrigação dos artistas da CONTRATADA para com a\nCONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições\nconvencionadas neste contrato e edital de credenciamento.\n\n4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da\napresentação artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas,\nacrescidas dos valores com as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na\ncláusula primeira retro, devidamente comprovada.\n\n§ 1° A não apresentação pela ausência dos artistas por motivos alheios a sua vontade, ou por\ncircunstâncias de força maior, será motivo para a alteração da data de apresentação ou\nsubstituição por outro artista, sem alteração de valores.\n\n\n                                                                                                  2\n                               www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                         Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                      Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                               Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                          CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                        CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n4.3 Fica vedado, por parte da CONTRATADA, ter vínculo de natureza técnica, comercial,\neconômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com\nagente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do\ncontrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por\nafinidade até o terceiro grau.\n\nCLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES\n\n5.1. Ficam estabelecidas as penalidades inscritas no artigo 156 da Lei 14133/2021, em caso de\ndescumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições aqui estabelecidas.\n\nCLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL\n\n6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no\nArtigo 137, inciso I, da Lei 14.133/2021, de 01.04.2021.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\n\n7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através da\nFUCISF, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no\nCódigo Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não\nimplica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.\n\n7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por\nrepresentante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento\nao disposto na Lei n° 14.133, ao qual caberá:\n\n         a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade\n         com as disposições contratuais e editalícias;\n\n         b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à\n         Secretaria Municipal de Finanças;\n\n         c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste,\n         em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa\n         ou inexigibilidade.\n\n         d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato,\n         podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;\n\n         e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer\n         cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal\n         de Administração, para ser anexada ao contrato;\n\n         f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato,\n         podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;\n\n         g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos\n         serviços.\n\nParágrafo Primeiro\n\nA contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em\ndesacordo com este Contrato.\n\n                                                                                                 3\n                              www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                        Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                      Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                               Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                          CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                        CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nCLÁUSULA OITAVA - DA BASE LEGAL\n\n8.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão às normas da Lei n° 14.133.\n\nCLÁUSULA NONA - A contratada, sob pena de anulação do contrato e demais responsabilidades\nlegais, declara que não contratará, durante a vigência deste contrato, cônjuge, companheiro ou\nparente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de\nqualquer membro da administração que desempenhe função da licitação, dirigente ou fiscal do\ncontrato, ou de qualquer pessoa que tenha participação direta ou indireta na tomada de\ndecisão(gestão) relativa a este contrato.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\n\n10.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer título elegendo o\nforo da Comarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina como único competente para\ndecidir quaisquer questões dele emergente ou que dele decorram, com renúncia expressa ou\nqualquer outro mesmo que privilegiado.\n\nE porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente instrumento em\n03(três) vias de igual teor, tudo na presença de 02(duas) testemunhas.\n\n                     São Francisco do Sul, 21 de Agosto de 2025.\n\n\n   JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS                          PATRICIA NUNES PEREIRA MENEZES\nDiretora Presidente Interina da Fundação                  (BANDA SALADA AUTORAL)\n  Cultural Ilha de São Francisco do Sul                          CONTRATADO\n              CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:       _________________________                _________________________\n\n\n\n\n                                                                                                4\n                              www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                        Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2025/21/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "cd2dd443c10b53b22f42c95b7c91698547604806ce7a956a5f4e6f1ce159e177", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T12:31:36.607606+00:00", "changed_at": "2026-11-12T12:31:36.607606+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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