{"id": "74a5b5cc-b492-4d54-aac0-e934de58780a", "title": "MOÇÃO DE APELO Nº 0436/2026", "text": "Apelo pela revogação do Decreto Municipal nº 5.374, de 15 de julho de 2026, que revogou o § 3º do art. 1º do Decreto nº 2.993/2018, relativo ao cumprimento do Horário de Trabalho Pedagógico de Livre Escolha (HTPLE) nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-07-20", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Mocoes/2026/8/0/49973", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/proposicoes/6691/", "data": {"number": 436, "year": 2026, "legacy_id": 6691, "legacy_kind": "proposicoes", "authors": ["Sergio Luiz dos Santos", "Sidnei Eunézio de Mira", "Marcon Machado", "Eduardo Araújo Fagundez", "Valdir Luiz Serafini", "Rodrigo Graf", "Odair José de Carvalho", "Leonel Iber", "Maryan Isabelle Ledoux", "Simone Bichof Fleming"], "authorship_status": "resolved", "latest_movement": "2026-09-23", "movement_count": 37}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-21T13:00:43.320630+00:00", "changed_at": "2026-10-21T13:00:43.320630+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/74a5b5cc-b492-4d54-aac0-e934de58780a/"}