{"id": "766950f4-b26c-44cc-ad95-a846dceabc44", "title": "edital_31477_2023_88_documento.pdf", "text": "  0SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E\n                            CONTRATOS\n\n                TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 166/2023\n\n\n1 - JUSTIFICATIVA:\n\nDispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de\n01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar a contratação\npara o fornecimento dos certificados aos concluintes dos cursos e participantes dos\nprojetos realizados pelo Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul.\n\n\n                                                     São Francisco do Sul, 16/11/2023.\n\n\n\n\n                                ALAN GABRIEL VIZOTO\n                             Secretário Municipal de Governo\n\n\n\n2 - DELIBERAÇÃO:\n\nConsoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,\naprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos\nincumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos\nrespectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.\n\n\n                                                     São Francisco do Sul, 16/11/2023.\n\n\n\n\n                 __________________________________________\n                     GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO\n                               Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                                                                               Pàgina 01.\n\f    JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO\n             OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 166/2023.\n\n\n3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO\n\nDispensa de Licitação, com a empresa PRISMA GRÁFICA E COMUNICAÇÃO VISUAL\n-LTDA, inscrita sob CNPJ n. 20.262.118/0001-03, para serviços de Impressão Gráfica,\npara impressão de certificados de cursos e projetos realizados pelo Corpo de Bombeiros\nMilitar de Santa Catarina em São Francisco do Sul.\n\n4 - EXECUTOR\n\nNOME: PRISMA GRÁFICA E COMUNICAÇÃO VISUAL -LTDA , CNPJ:\n20.262.118/0001-03\nENDEREÇO: rua Olindina Dias Cortes, nº 036, bairro Itinga, CEP: 89245-000 ,\nARAQUARI- SC\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA\n\nA supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à\nnecessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.\n\n6 - PREÇO: R$ 4.387,50 (quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta\ncentavos) , cujo pagamento dar-se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal,\ndevidamente vistadas pelo Secretário Municipal de Governo, que correrão a conta das\nseguintes dotações orçamentárias:\n\nÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nUNIDADE: 4 – DIRETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA\nAÇÃO: 2013 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E VOLUNTÁRIO\nVÍNCULO: 175370000200 – RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS –\nBOMBEIRO MILITAR\nSUBELEMENTO: 3339039630000000000 - SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO\n\nPreço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.\n\n                                                      São Francisco do Sul, 16/11/2023.\n\n\n\n\n                                 ALAN GABRIEL VIZOTO\n                              Secretário Municipal de Governo\n\n\n\n\n                                                                                 Pàgina 02.\n\fPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC\n        TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\n             PROCESSO Nº 166/2023\n\nOBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa PRISMA\nGRÁFICA E COMUNICAÇÃO VISUAL -LTDA, inscrita sob CNPJ\nn. 20.262.118/0001-03, para serviços de Impressão Gráfica, para\nimpressão de certificados de cursos e projetos realizados pelo\nCorpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina em São Francisco\ndo Sul.\nDISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº\n14.133\nPREÇO: R$ 4.387,50 (quatro mil trezentos e oitenta e sete reais\ne cinquenta centavos)\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n16004-2013-333903963-175370000200\n\n         SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 16/11/2023\n\n           GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO\n                  Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                           3\n         Internet:\n         http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/55/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "a1ee9881560af5ca98e591b8e32cdf207802696bcb8c0194dbe00ad615fea602", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:29:23.807563+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:29:23.807563+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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