{"id": "766eb2a8-894e-40e7-820b-86252abdb5f1", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51/2026", "text": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de medidas de moderação de tráfego em projetos de pavimentação de vias públicas no Município de São Francisco do Sul, e dá outras providências.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-06-15", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias/2026/2/0/49127", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1056/", "data": {"number": 51, "year": 2026, "legacy_id": 1056, "legacy_kind": "projetos", "authors": ["Maryan Isabelle Ledoux"], "authorship_status": "resolved"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-03T13:39:06.219991+00:00", "changed_at": "2026-10-03T13:39:06.219991+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/766eb2a8-894e-40e7-820b-86252abdb5f1/"}