{"id": "77ebe331-bb03-419b-8825-979353bf5fa5", "title": "Instrumento de Contrato", "text": "                                                    CONTRATO Nº 002\n\nPresentes de um lado, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na\nPRACA GETULIO VARGAS,S N, PREFEITURA MUNICIP - CENTRO, SÃO FRANCISCO DO SUL (SC) CEP: 89.240-000,\ninscrito no CNPJ sob o nº. 83.102.269/0001-06, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa SUL\nPECAS E VEICULOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, situada na RUA JOSE ALBERTO NUNES, Nº35 - HUMAITA DE\nCIMA, TUBARÃO-SC CEP: 88.708-025, inscrita no CNPJ sob o nº 97.752.851/0004-75, neste ato representada pelo PELO\nSEU SÓCIO ADMINISTRADOR, Sr. JADER ROSA GUERREIRO, doravante denominada CONTRATADA ou FORNECEDOR\n, ajustam e contratam a execução do objeto descrito abaixo, que se regerá pelo disposto neste Contrato e na Ata de Registro\nde Preços e no Edital de Licitação que o originaram, nas disposições da Resolução nº 209, de 31 de outubro de 2022, da\nResolução nº 083 de 4 de abril de 2023, da Resolução nº 226, de 27 de novembro de 2023, todas do CINCATARINA, na Lei\nFederal 14.133/21 e alterações posteriores, aplicando-se os preceitos de direito público, as normas e princípios de direito\nadministrativo e supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n1.1 – Constitui Objeto do presente Contrato o fornecimento ao CONTRATANTE pela CONTRATADA dos itens conforme tabela\nreferida no ANEXO I do presente contrato.\n1.2 – O valor total do contrato é de: R$ R$ 99.990,00 (noventa e nove mil e novecentos e noventa reais).\n\nCLÁUSULA SEGUNDA – DAS ENTREGAS/EXECUÇÃO\n2.1 – Este contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços - SRP deve ser formalizado no prazo de validade da ata de\nregistro de preços.\n2.1.1 – Após a formalização deste contrato será emitida nota de empenho e autorização de fornecimento de compra pela\nCONTRATANTE.\n2.1.2 – A autorização e a contagem do prazo de entrega dos itens apenas se darão com a emissão de nota de empenho de\ndespesa e autorização de fornecimento de compra.\n2.1.3 – Os itens contratados deverão ser entregues no prazo máximo de 120 dias, a contar da data de recebimento da\nautorização de fornecimento, que será enviada por meio eletrônico.\n2.1.4 – A CONTRATADA deverá entregar os itens constantes da autorização no local indicado pela CONTRATANTE, com a\nrespectiva Nota Fiscal Eletrônica e enviar o arquivo XML para o e-mail indicado nas Autorizações de Fornecimento.\n2.1.5 – Os recebimentos provisórios e definitivos ficarão sob a responsabilidade da CONTRATANTE.\n2.1.6 – O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as disposições do\nEdital, do Termo de Referência, da Ata de Registro de Preços ou do Contrato.\n2.2 – Todas as despesas relacionadas com as entregas na CONTRATANTE correrão por conta da CONTRATADA.\n2.2.1 - Ficará sob total responsabilidade da CONTRATADA realizar o transporte adequado e manter em perfeitas condições de\narmazenamento todos os materiais a serem entregues, garantindo a sua total eficiência e qualidade.\n2.3 – A data de validade ou a garantia dos produtos a serem entregues não poderá ser inferior a ***12 meses***, contados a\npartir da data de entrega dos mesmos, salvo especificação de prazo maior em proposta ou item específico.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO\n3.1 – O pagamento pelas aquisições, objeto do presente contrato, será feito pela CONTRATATNE em favor da CONTRATADA,\nmediante transferência bancária (TED, DOC, depósito ou PIX) em conta corrente de titularidade da CONTRATADA ou boleto,\napós as entregas dos bens, acompanhados da respectiva nota fiscal.\n3.1.1 – A CONTRATANTE efetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias, após a data de recebimento dos materiais, objeto\ndeste contrato, acompanhado da respectiva Nota Fiscal Eletrônica e arquivo XML.\n3.1.2 – As taxas bancárias (TED, DOC, PIX ou outras) não poderão ser descontadas do pagamento previsto neste item.\n3.1.3 – Somente serão autorizados os pagamentos em contas cujo CNPJ de titularidade seja idêntico àquele da proposta\nvinculada, sendo responsabilidade da CONTRATADA manter a identidade de informação no momento do cadastro e durante a\nexecução.\n3.1.3.1 – Se a CONTRATADA for empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas que tenha participado nos termos\ndo edital, os pagamentos serão realizados no CNPJ de sua constituição formal.\n3.1.3.2 – Poderão ser realizados pagamentos em contas cujo CNPJ de titularidade seja diverso daquele da habilitação e\nproposta vinculada no caso de solicitação de alteração entre o CNPJ da matriz e filiais ou de filiais entre si, mediante\ncomprovação do preenchimento dos requisitos de habilitação pelo novo CNPJ.\n3.1.4 – Na realização do pagamento serão retidos os Tributos devidos conforme as normas em vigor e passíveis de retenção\npela CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA indicar estes valores no documento fiscal. Referente ao IRRF deverá ser\nobservada a IN RFB 1.234/2012.\n3.2 – O número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - constante das notas fiscais deverá ser aquele fornecido na\nfase de habilitação do processo licitatório ao qual está vinculada este contrato, salvo nos casos supracitados de consórcio de\nempresas e entre matrizes e filiais.\n3.3 – Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira ou\ntécnica que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento\nde preços ou correção monetária.\n3.4 – Exclusivamente caso o contrato, em razão de eventuais prorrogações, alcance vigência superior a 12 (doze) meses, os\npreços contratuais serão reajustados, para mais ou para menos, obedecendo-se a periodicidade determinada pela legislação\nvigente, com o mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com os critérios utilizados por cada CONTRATANTE, sendo necessário\npedido do interessado, sob pena de preclusão lógica, conforme estabelecido no artigo 92, inciso V, da Lei Federal nº 14.133,\nde 2021.\n                                                                                                                 Página 1 de 6\n\f3.5 – Se a CONTRATANTE não efetuar o pagamento no prazo previsto neste contrato, e tendo a CONTRATADA, à época,\nadimplido integralmente as obrigações avençadas, inclusive quanto aos documentos que devem acompanhar a Nota Fiscal,\nos valores devidos serão monetariamente atualizados, a partir do dia de seu vencimento e até o dia de sua liquidação,\nsegundo os mesmos critérios adotados para atualização de obrigações tributárias, conforme estabelecido no artigo 92, inciso\nV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.\n\nCLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n4.1 – As despesas decorrentes do objeto do presente contrato, correrão à conta de dotação específica dos orçamentos da\nCONTRATANTE referente ao exercício corrente e seguinte, conforme ANEXO II do presente contrato.\n\nCLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO\n5.1 – O presente contrato terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir publicação no Portal\nNacional de Contratações Pública - PNCP, nos termos do art. 94 c/c art. 105, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicando\n-se em qualquer caso a prorrogação automática do art. 111 da Lei Federal 14.133/2021.\n5.1.1 – O prazo de vigência do contrato e da autorização de fornecimento será automaticamente prorrogado quando seu\nobjeto não for concluído no prazo de entrega.\n5.1.2 – O prazo de vigência do contrato não se confunde com o prazo de entrega do bem, e a aceitação de recebimento\nposterior do(s) item(ns) não se configura como novo prazo de entrega.\n5.1.3 – Caso a entrega deixar de ser cumprida ou ocorrer fora do prazo previsto em decorrência de culpa do contratado, ele\nserá constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas, e o Órgão Gerenciador poderá optar\npela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.\n5.2 – O presente Contrato deverá ser divulgado no sítio eletrônico oficial do CONTRATANTE na internet, nos termos do art.\n91, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.\n\nCLÁUSULA SEXTA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\n6.1 – Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos artigos 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de\n2021.\n6.2 – As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação\nda assessoria jurídica, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a\nformalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei Federal nº 14.133, de 2021).\n6.3 – Registros que não caracterizam alteração do Contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a\ncelebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.\n6.4 - O presente Contrato Administrativo poderá ser alterado para o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro\ninicial em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de\nconsequências incalculáveis que, efetivamente, inviabilizem a execução contratual tal como pactuado, nos termos do art. 124,\ninciso II, alínea \"d\", da Lei Federal nº 14.133/2021.\n6.5 - A possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato é condicionada à solicitação formal da CONTRATADA e\ncomprovação da ocorrência dos eventos autorizadores à revisão de preço acima descritos, não sendo apreciados/conhecidos\nos pedidos de revisão que não comprovem efetivamente e objetivamente o desequilíbrio econômico-financeiro alegado.\n6.6 - Os eventos devem ser excepcionais, imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, sendo que os eventos\nusuais, comuns e inerentes à própria execução do Contrato ou a própria atividade desenvolvida pela CONTRATADA, não são\naptos, por si só, a comprovar efetivamente e objetivamente o desequilíbrio econômico-financeiro alegado.\n6.7 - Os eventos, também, devem ser supervenientes à formulação da proposta, sob pena de presunção relativa de que a\nCONTRATADA possui plenas condições de cumprir o Contrato mesmo com as condições adversas eventualmente\nverificadas/constatadas, visto que formulou sua proposta ciente dos eventos e seus efeitos econômicos.\n6.8 - A constatação da inexequibilidade de preço unitário durante a execução do Contrato não é motivo, por si só, para ensejar\nreequilíbrio econômico-financeiro, haja vista que a oferta de preço inexequível na licitação onera, exclusivamente, a\nCONTRATADA.\n6.9 - A mera variação da taxa cambial, para mais ou para menos, por si só, não é suficiente para fundamentar a necessidade\nde reequilíbrio econômico-financeiro.\n6.10 - O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato deverá ser respondido pela CONTRATANTE no prazo de 30\n(trinta) dias.\n6.11 - Exclusivamente caso o contrato, em razão de eventuais prorrogações, alcance vigência superior a 12 (doze) meses, os\npreços contratuais serão reajustados, para mais ou para menos, obedecendo-se a periodicidade determinada pela legislação\nvigente, com o mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com os critérios utilizados por cada CONTRATANTE, utilizando-se, na\nsua ausência, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sendo necessário pedido do interessado, sob pena\nde preclusão lógica, conforme estabelecido no artigo 92, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO DO CONTRATO\n7.1 – As causas de rescisão contratual estão estabelecidas no artigo 137, de acordo com as disposições do art. 138 e 139,\ntodos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.\n\nCLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES\n8.1 – Será de responsabilidade da CONTRATADA cumprir todas as obrigações constantes neste contrato, na ata, no Edital,\nseus anexos e sua proposta, sob pena de aplicação das sanções previstas na cláusula sexta, assumindo exclusivamente seus\nos riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:\na) Fornecer o objeto do Edital, de acordo com as especificações exigidas;\nb) Fornecer o objeto da licitação, na forma, nos locais, nos prazos e nos preços estipulados na sua proposta;\nc) Prestar garantia pelo período solicitado em cada item conforme sua exigência;\n                                                                                                                 Página 2 de 6\n\fd) Responsabilizar-se por todas as despesas oriundas das entregas bem como de suas eventuais e trocas durante a garantia;\ne) Enviar por e-mail o arquivo XML oriundo da emissão do DANFE para os endereços eletrônicos da CONTRATANTE;\nf) Lançar o atendimento para cada autorização de fornecimento, e inclusão da nota fiscal, no Sistema de Gestão de Serviços e\nContratos Públicos do CINCATARINA, disponibilizado no endereço eletrônico gescon.cincatarina.sc.gov.br;\ng) Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e comprovar a regularidade fiscal e trabalhista junto\nao Órgão Gerenciador através do Sistema de Gestão de Serviços e Contratos Públicos do CINCATARINA;\nh) Acusar o recebimento das Autorizações de Fornecimento, bem como de qualquer outra notificação enviadas por meio\neletrônico, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Se o prazo final deste item recair em final de semana ou feriado,\nserá prorrogado ao próximo dia útil.\ni) Emitir Nota Fiscal dos produtos e/ou serviços realizados, discriminando-os individual e pormenorizadamente, especificando\nquantitativos, marcas e modelos;\nj) A nota fiscal emitida deverá conter destacado o valor de todos os Tributos passível de retenção pela CONTRATANTE, nos\ntermos da legislação em vigor, especialmente o IRRF, nos termos da IN RFB 1.234/2012;\nk) Respeitar as normas do Código de Conduta e Ética do CINCATARINA, Resolução nº 226/2023;\nl) Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com\ndeficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.\n8.2 – Será de responsabilidade da CONTRATANTE:\na) Pagamento dos produtos contratados, nos prazos previstos;\nb) Fiscalização dos fornecimentos, relatando problemas e circunstâncias para facilitação dos serviços;\nc) Indicar prepostos para contato com os responsáveis da CONTRATADA;\nd) Cumprir as obrigações previstas no Edital, na Ata e neste contrato e exigir o cumprimento das obrigações previstas para a\nCONTRATADA;\ne) Demais disposições contidas na ata e na lei.\n\nCLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n9.1 – Nas hipóteses de inexecução total ou parcial do Contrato e das obrigações nele assumidas, poderá o Órgão\nGerenciador aplicar à CONTRATADA em relação à contratação do CONTRATANTE as seguintes sanções:\na) Advertência;\nb) Impedimento de licitar e contratar com o Consórcio Público Interfederativo Nacional – CINCATARINA, bem como com\nqualquer um dos municípios consorciados, por prazo não superior a 03 (três) anos.\nc) Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto, fica a CONTRATADA constituída em mora, sujeita a multa de\n0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total do contrato a ser calculado desde o 6° (sexto) dia de\natraso até o efetivo cumprimento da obrigação limitado a 30 (trinta) dias;\nd) Em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa de 10% (dez por\ncento) calculada sobre o valor do contrato, ou proporcional por cada descumprimento;\ne) Transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido no contrato, será considerado rescindido o Contrato,\ncancelado o Registro de Preços e aplicado a multa de 15% (quinze por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor da\ncontratação;\nf) Dependendo do descumprimento, se gerar algum prejuízo ao CINCATARINA ou a qualquer um dos municípios\nconsorciados, poderá ser requerido da CONTRATADA o valor de perdas e danos conforme caso, após Processo\nAdministrativo de reconhecimento da responsabilidade.\ng) Declaração de inidoneidade, nos termos do art. 156, IV e §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.\n9.2 – A CONTRATADA também terá responsabilidade administrativa pelas infrações previstas no art. 155, da Lei Federal nº\n14.133, de 2021.\n9.3 – A aplicação das sanções ao responsável pelas infrações administrativas seguirá as disposições previstas nos art. 156 a\n163, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.\n9.4 – Na hipótese de aplicação de penalidade de multa, após os procedimentos legais, será emitida notificação de cobrança à\nCONTRATADA, que deverá fazer o recolhimento do valor no prazo estabelecido na decisão do processo administrativo, sob\npena de cobrança judicial.\n9.5 – O Órgão Gerenciador, nos termos do art. 8º, inciso XIII, da Resolução n. 186/2022 do CINCATARINA, fica autorizado a\naplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de\nRegistro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais em relação às contratações.\n9.6 – A multa aplicada em decorrência da contratação vinculada a Ata de Registro de Preços pertence ao Órgão Participante\nCONTRATANTE, sendo este responsável pelo lançamento, cobrança e registro da receita, após comunicação da decisão em\nprocesso administrativo do Órgão Gerenciador.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO\n10.1 – Em conformidade com o art. 117 da Lei Federal n. 14.133/2021, a CONTRATANTE deverá designar fiscal de contrato e\nrepresentante da administração pública para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato celebrado entre a\nCONTRATANTE e a CONTRATADA, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º do referido diploma legal. A vinculação do\nfiscal e representante da administração pública será associada na emissão da Solicitação de Fornecimento e será consignada\nna Autorização de Fornecimento com a sua respectiva ciência.\n10.2 – Em conformidade com o art. 14, inciso VII, da Resolução n. 105/2022 do CINCATARINA, caberá ao gestor do contrato\nconstituir relatório final de que trata o art. 174, § 3º, inciso VI, alínea \"d\", da Lei Federal n. 14.133/2021 com as informações\nobtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administração.\n10.3 - A fiscalização da execução do objeto contratado será realizada pelo Gestor e Fiscal indicados pela CONTRATANTE no\nmomento do protocolo da intenção de registro de preço.\n10.4 – Nos termos do artigo 49 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023 ou outra que vier a\nsubstituir, a CONTRATADA estará obrigada perante a Administração Pública Contratante e ao Gestor da Ata, a permitir acesso\n                                                                                                                    Página 3 de 6\n\flivre aos documentos e registros contábeis relacionados ao objeto contratado, durante toda a vigência do contrato, com o\nintuito de assegurar a regular e frequente fiscalização quanto ao cumprimento do contrato firmado com a Administração.\n10.4.1 O acesso aos documentos e registros será permitido apenas para fins de fiscalização da correta aplicação dos\nrecursos públicos, da execução do objeto do contrato e do cumprimento das cláusulas contratuais.\n10.4.2 O contratado é responsável pela manutenção, organização e atualização dos documentos e registros, assegurando\nque estejam em conformidade com a legislação aplicável.\n10.4.3 O não cumprimento das obrigações previstas neste artigo, incluindo a recusa em fornecer o acesso aos documentos ou\ninformações solicitadas, poderá acarretar a aplicação de penalidades previstas no contrato, incluindo a possibilidade de\nrescisão contratual, conforme artigo 137, da Lei Federal nº 14.133/2021.\n10.5 - Em se tratando de contratação com transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nda União – OFSS, através de convênio e/ou contrato de repasse, incorpora-se ao presente edital o regramento constante da\nPortaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, modificada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº29, de 22\nde maio de 2024.\n10.6 – A CONTRATADA, após o recebimento da notificação, deverá regularizar os problemas apontados pela fiscalização do\nCONTRATANTE, sem quaisquer ônus adicionais.\n10.7 – A fiscalização exercida não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive de terceiros, por\nquaisquer irregularidades verificadas durante a execução deste Contrato.\n10.8 – Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou inadimplência por parte da CONTRATADA, o titular da\nfiscalização deverá comunicar por escrito ao CINCATARINA, que tomará as providências para que se apliquem as sanções\nprevistas na lei, no Edital, bem como neste Contrato.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO\n11.1 – O presente Contrato está vinculado ao Processo Administrativo Licitatório Eletrônico n° 000008/2025-e, Pregão, na\nForma Eletrônica nº 036A/2025 - CINCATARINA, Registro de Preços, e à decorrente Ata de Registro de Preços nº\nARP25CIN002170, realizado e formalizada pelo Consórcio Público Interfederativo Nacional - CINCATARINA, na condição de\nÓrgão Gerenciador.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DE DADOS\n12.1 – As Partes comprometem-se a observar o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados -\nLGPD) quanto ao tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis aos quais tiverem acesso em decorrência deste\ncontrato, compatibilizando-a com o que estabelece a Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação - LAI), tendo em vista\no caráter público desta contratação.\n12.2 – As Partes terão acesso a dados pessoais dos respectivos representantes, tais como número e cópia de documentos de\nidentificação (Cadastro de Pessoa Física e Registro Geral), endereços eletrônico e residencial, documentos relativos à\nhabilitação profissional e outros dados que sejam imprescindíveis para a formação e execução deste contrato, sendo-lhes\nvedado utilizá-los para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil\ne criminal.\n12.3 – Considerando o caráter público desta contratação, o compartilhamento de dados observará ao disposto no Capítulo IV\nda LGPD.\n12.4 – A CONTRATADA declara adotar medidas de segurança eficazes para proteger os dados pessoais de acessos não\nautorizados e de situações acidentais ou ilícitas, comprometendo-se a comunicar ao CONTRATANTE, no prazo de 48\n(quarenta e oito) horas, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares e\nresponsabilizando-se pelos danos de qualquer natureza ocorridos em caso de violação à legislação de proteção de dados\npessoais.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ANTICORRUPÇÃO\n13.1 – As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção prevista na legislação brasileira, dentre elas, a Lei\nde Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Lei Federal nº 12.846/2013 e seus regulamentos, e se\ncomprometem que, para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a\nquem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por\nintermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de\nqualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o\nequilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato,\ndevendo garantir, ainda, que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO\n14.1 – É competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas, porventura,\noriundas do presente contrato.\n\n                                                           Anexo I\nRelação de itens objeto do presente contrato:\n Item     Quant.       Unid.            Especificação                            Marca             Preço Unit.     Preço Total\n                             VEÍCULO AUTOMOTOR HATCH TIPO B.\n                             ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS                     FIAT / ARGO TREKKING\n   2       1,00      UNIDADE                                                                           99.990,00       99.990,00\n                             CONFORME FOLHA DE DADOS.                   1.3 - 2026\n                             (CIN29231)\n\n\n                                                                                                                    Página 4 de 6\n\f                                                  Anexo II\n                                      DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nAs despesas decorrentes da contratação correrão à conta de dotação orçamentária específica indicada na tabela\na seguir:\n                Dotação                               Funcional                            Valor\n       10001-1007-344905252-17017-                      5252                                          99.990,00\n\n\n\n\n                                                                                                   Página 5 de 6\n\fE por estarem justas e compromissadas, as partes assinam o presente contrato.\n\n\n\n\n                                                                               Assinado digitalmente por\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL                                              CHRISTOFFER PACHECO DE MORAES\nContratante                                                                    CPF: ***.098.209-**\n                                                                               Data: 05/11/2026 13:49:36 -03:00\n\nJADER ROSA GUERREIRO                                                           Assinado digitalmente por\nSUL PECAS E VEICULOS LTDA                                                      SUL PECAS E VEICULOS LTDA\n                                                                               CNPJ: 97.752.851/0004-75 | CPF: ***.301.750-**\nContratada                                                                     Data: 08/10/2026 10:35:27 -03:00\n\n\n\n\nDocumento original eletrônico assinado digitalmente nos termos do Artigo 10 da Medida Provisória 2.200-2 de 24/08/2001\n\n\n\n\n                                                                                                                                Página 6 de 6\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/176/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "562f9f270f45b29c1bf9e28a4fbcc2f81e9e445606cb4e5f71fa657eb6d60d3b", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:51:11.999602+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:51:11.999602+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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