{"id": "7a8526ab-5239-4038-a0d5-e694cb893948", "title": "11_04_IN_0292025_BANDA_NILERA_12432_0032025.pdf", "text": "                                              Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                 CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                               CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 003-2025\n\n                                          INSTRUMENTO       PARTICULAR DE\n                                          CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A\n                                          FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO\n                                          FRANCISCO DO SUL E NILO SERGIO\n                                          ADRIANO (BANDA NILERA).\n\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL\nILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ\nnº 79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada\npor sua Diretora Presidente Interina, JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS, brasileira,\ndivorciada Advogada, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à\nRua Marcilio Dias, 367 - Centro - São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e a empresa\nNILO SERGIO ADRIANO (BANDA NILERA), inscrita no CNPJ sob nº 31.946.525/0001-48,\ncom sede à Rua João Paulo, 226(casa B) – bairro João Paulo - CEP: 88030-300 –\nFlorianópolis - SC, neste ato representada por NILO SERGIO ADRIANO, brasileiro,\ninscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua João Paulo,\n226(casa B) – bairro João Paulo- CEP: 88030-300 – Florianópolis – SC, doravante\ndenominado CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, de conformidade com o\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2025, acordam firmar o presente\ncontrato com base no Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas\nalterações:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n\nCONTRATAÇÃO DE NILO SERGIO ADRIANO (BANDA NILERA), INSCRITA NO CNPJ SOB\nNº 31.946.525/0001-48, PARA 01(UMA) APRESENTAÇÃO CULTURAL COM DURAÇÃO\nMÍNIMA DE 1:30 HORAS, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2025, NA\nFESTILHA 2025 À SER REALIZADA 15 DE ABRIL DE 2025, NESTE MUNICÍPIO.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES\n\n2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\n   a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.\n\n   b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas\n\n   c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado, inclusive\n      ECAD.\n\n   d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem\n      necessárias.\n\n2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\n   a) Realizar todos os atos necessários para que o artista representado pela\n      CONTRATADA – “BANDA NILERA”, compareça ao evento promovido pela\n      CONTRATANTE, e apresente o show no dia, horário e local estabelecidos nesse\n      contrato.\n\n                                                                                                  1\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                                 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                   Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                    CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                                  CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n        Parágrafo único - A CONTRATADA deverá disponibilizar no local onde haverá\n        apresentação, um representante, o qual ficará responsável pela apresentação no\n        horário previsto para que não haja atrasos e permanecer no local durante toda a\n        apresentação até o término da mesma.\n\n   b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento\n      contratual, colaborando em tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE\n      alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado.\n\n   c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais transporte aéreo e rodoviário,\n      excesso de bagagem, transporte de cenário e efeitos, diária de alimentação,\n      hospedagem, vans locais, carregadores, abastecimento de camarins com as\n      exigências solicitadas pelos artistas.\n\n   d) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que\n      venham a decorrer do Contrato ora ajustado.\n\n   e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a\n      terceiros, isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de\n      seus atos.\n\n   f)   Responsabilizar-se pela escolha do repertório musical.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO\n\n3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste\ncontrato o valor de R$ 6.500,00(Seis mil e quinhentos reais), sendo 05(cinco) dias após\napresentação da NF ou recibo devidamente visada pela FUCISF.\n\n3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação\norçamentária, sendo:\n\n                   22 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                    2 Departamento de Cultura\n                 2116 Manutenção dos Eventos Culturais\n            333903923 Festividades e homenagens\n          [identificador pessoal omitido] Recursos não vinculados de Impostos\n\n3.3 O presente contrato terá vigência de 60(sessenta) dias a partir da data de assinatura,\nsendo que a execução se dará no dia 15 de Abril de 2025.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS\n\n4.1. Fica ressaltado que a única obrigação dos artistas da CONTRATADA para com a\nCONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições\nconvencionadas neste contrato e edital de credenciamento.\n\n4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da\napresentação artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já\nrecebidas, acrescidas dos valores com as despesas efetuadas com as divulgações sobre o\nevento citado na cláusula primeira retro, devidamente comprovada.\n\n\n                                                                                                     2\n                             www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                       Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                                Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                  Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                   CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                                 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n§ 1° A não apresentação pela ausência dos artistas por motivos alheios a sua vontade, ou\npor circunstâncias de força maior, será motivo para a alteração da data de apresentação,\nsem alteração de valores, vedada a subcontratação.\n\nCLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES\n\n5.1. Fica estabelecida a multa de 20%(vinte por cento), do valor global do presente\nContrato em caso de descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e\ncondições aqui estabelecidas.\n\n5.2 Caso – em razão de culpa do artista representado ou da CONTRATADA, inclusive\ndecorrente de “error in elegendo” – a apresentação do show demore mais do que trinta\nminutos do horário inicialmente previsto, será aplicado à CONTRATADA uma multa de 5%\ndo valor total do contrato.\n\n5.3 Caso, nas hipóteses do artigo anterior, a demora supere uma hora e meia, será\naplicada à CONTRATADA, a resolução contratual nos termos do item 5.1\n\nCLÁUSULA SEXTA – DA RECISÃO CONTRATUAL\n\n6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos\nprevistos no Artigo 137, inciso I, da Lei 14.133/2021, de 01.04.2021.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\n\n7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através da\nFUCISF, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades\nprevistas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na\nsua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e\nprepostos.\n\n7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e\navaliação por representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente\ndesignado em cumprimento ao disposto na Lei n° 14.133, ao qual caberá:\n\n         a) responsabilizar-se pela supervisão do            contrato,     administrando-o          de\n         conformidade com as disposições contratuais;\n\n         b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação ao\n         Setor de Finanças da FUCISF;\n\n         c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção\n         deste, em tempo hábil, para se for o caso, ser promovida a abertura de nova\n         licitação, dispensa ou inexigibilidade.\n\n         d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do\n         contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São\n         Francisco do Sul;\n\n         e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir\n         qualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à\n         Secretaria Municipal de Administração, para ser anexada ao contrato;\n\n\n                                                                                                    3\n                            www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                      Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                                Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                  Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                   CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                                 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n         f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do\n         contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;\n\n         g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos\n         serviços.\n\nParágrafo Primeiro\n\nA contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se\nem desacordo com este Contrato.\n\nCLÁUSULA OITAVA - DA BASE LEGAL\n\n8.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão às normas da Lei n° 14.133.\n\nCLÁUSULA NONA - DO FORO\n\n9.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer título\nelegendo o foro da Comarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina como\núnico competente para decidir quaisquer questões dele emergente ou que dele decorram,\ncom renúncia expressa ou qualquer outro mesmo que privilegiado.\n\nE porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente\ninstrumento em 03(três) vias de igual teor, tudo na presença de 02(duas) testemunhas.\n\n                   São Francisco do Sul, 11 de Abril de 2025.\n\n\n\n            MARIANNA CORRÊA                                      NILO SERGIO ADRIANO\n      Diretora Presidente da Fundação                               (BANDA NILERA)\n    Cultural Ilha de São Francisco do Sul                             CONTRATADA\n               CONTRATANTE\n\n\n\nTESTEMUNHAS:       _________________________         _________________________\n\n\n\n\n                                                                                                    4\n                            www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                      Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2025/4/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "3d485074916f244e76a8fe17a9ac9d8f19037888acbf795f3b9774d4cd9e2364", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:14:09.171781+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:14:09.171781+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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