{"id": "7a8554e0-1413-48e9-9291-cc4f064df07c", "title": "Lei 3.260/2025 — LOA 2026 — Salvar original", "text": "LEI Nº 3 . 2 60 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 202 5 . LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026. O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul , no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo Único Art. 1º O Orçamento de São Francisco do Sul, para o exercício de 2026, compreende o Orçamento Fiscal e Social, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas, incluídos os que desenvolvem ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Capítulo I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Seção Única Art. 2º O Orçamento Geral do município de São Francisco do Sul, estima a receita e fixa as despesas no valor de R$ 716.255.484,50 (setecentos e dezesseis milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), para o exercício financeiro de 2026. Art. 3º A receita estimada se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços, de Contribuições, de Outras Receitas Correntes e de Capital e, por intermédio das Transferências Correntes, oriundas da participação do Município na arrecadação dos Impostos Federais e Estaduais e de outras Transferências da União e do Estado, previstas na legislação vigente, com os seguintes valores e desdobramentos: a) Classificação segundo a natureza: b) Classificação por unidade gestora: Capítulo II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I Da Despesa Total Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada nos Orçamentos Fiscal e Social em R$ 716.255.484,50 (setecentos e dezesseis milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos). Parágrafo único. Do valor fixado, integram o Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) o montante de R$ 688.802.452,50 (seiscentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), e o Poder Legislativo o montante de R$ 27.453.032,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e trinta e dois reais). Seção II Da Distribuição da Despesa Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no artigo 4º, desta Lei, será realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação, funcional programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira: Classificação por órgão: b) Classificação por função de governo: c) Classificação segundo a natureza: CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários, de um grupo de natureza de despesa para outro, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, conforme L ei nº 3.255, de 10 de dezembro de 2025. Parágrafo único. Entende-se como “categoria de programação” o conjunto formado por uma função, uma subfunção, um programa e uma ação de um mesmo órgão e unidade. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento, previsto no caput do artigo 2º, desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes: I - da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto utilizando os recursos vinculados à Conta Reserva de Contingência, nas situações previstas no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001. Parágrafo único. Não será considerada, para efeitos do caput, a reserva à conta do art. 94-A da Lei Orgânica Municipal. Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários por Decreto até 100% (cem por cento) a conta recursos oriundos de: I – Doações, auxílios, acordos e convênios com órgãos do Estado ou da União; II - de operações de crédito, como fonte de recursos para cada projeto ou atividade; III - do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a intenção do exercício; IV - do superávit financeiro do exercício anterior, por fonte de recurso. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Para os efeitos desta Lei, consideram-se próprios dos Fundos, com escrituração contábil exclusiva e individualizada e sujeitos a prestação de contas ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado, os recursos ou créditos relativos a programas de trabalho que, por legislação específica, deles sejam objeto, a eles sejam destinados ou que por eles sejam gerenciados. Art. 11. O Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000, no prazo de trinta dias da data de aprovação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a ajustar as despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas. Parágrafo único. Os recursos vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 12. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios de interesse público com entes ou órgãos das esferas Municipal, Estadual e Federal na vigência desta Lei. §1º Esta autorização estende-se às entidades autárquicas e fundações municipais. §2º Nos Convênios em que for parte interessada, os Fundos Municipais atuarão naqueles instrumentos como parte interveniente. Art. 13. O Poder Executivo Municipal fica autorizado realizar operações de crédito, observado o disposto na Constituição Federal e Lei Complementar nº101 de 01 de maio de 2000. Art. 14. Integram a presente Lei os Anexos previstos no Art.11, da Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026. Art. 15. Para fins de integração entre as receitas e as despesas orçamentárias, será identificado no orçamento o mecanismo de Destinação da Receita Pública – Aplicável a partir de 2022, editado pelo Tribunal de Contas do Estado, considerando a implantação, a partir do exercício de 2023, das disposições determinadas pela Portaria Conjunta STS/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021, Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, da STN e pela Destinação da Receita Pública - Aplicação a partir do exercício de 2023 do Tribunal de Contas do Estado. Art. 16. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 . São Francisco do Sul, 1 6 de dezembro de 202 5 . GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal Anexos da Lei: https://drive.google.com/drive/folders/1QU3UfOFW5kuWZdNh7cYsEy1kxKw1mGlz?usp=sharing", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "dom-prefeitura-planejamento", "source": "Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/12/1765988691_lei_ordinria_n_3.260_de_16_de_dezembro_de_2025__loa_2026.docx", "service_url": "", "data": {"document_hash": "08c6af5b55cb552c96dfd02b9eb86091209c1133ca2345d2b04c011de4740633", "mime": "application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document", "document_type": "", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T21:05:52.400945+00:00", "changed_at": "2026-11-11T21:05:52.400945+00:00", "coverage": "Publicações orçamentárias localizadas; o inteiro teor e seus anexos têm situação de recuperação própria.", "url": "/transparencia-cidada/registros/7a8554e0-1413-48e9-9291-cc4f064df07c/"}