{"id": "7bd0dd88-4e79-4ead-a986-f937b6f70244", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 89/2026", "text": "Dispõe sobre a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos relativos à poda, ao manejo, ao transplante ou à supressão de vegetais arbóreos ou arbustivos que possam representar risco à vida, à integridade física das pessoas ou ao patrimônio, em benefício de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), no Município de São Francisco do Sul, e dá outras providências.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-10-26", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias/2026/1/0/50864", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1258/", "data": {"number": 89, "year": 2026, "legacy_id": 1258, "legacy_kind": "projetos", "authors": ["Marcon Machado"], "authorship_status": "resolved"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T07:26:25.568347+00:00", "changed_at": "2026-10-30T07:17:58.947521+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/7bd0dd88-4e79-4ead-a986-f937b6f70244/"}