{"id": "7c7c62d6-df1d-4eae-8a50-d94b2bcd5dfe", "title": "MOÇÃO DE APELO Nº 0543/2026", "text": "Apela pela inclusão da Comarca de São Francisco do Sul no plano de expansão da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, mediante a implantação de Núcleo Regional ou unidade permanente de atendimento e, até sua efetivação, pela oferta de atendimento presencial periódico ou itinerante no Município.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-08-24", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Mocoes/2026/4/0/50331", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/proposicoes/7356/", "data": {"number": 543, "year": 2026, "legacy_id": 7356, "legacy_kind": "proposicoes", "authors": ["Eduardo Araújo Fagundez"], "authorship_status": "resolved", "latest_movement": "2026-09-01", "movement_count": 16}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-05T02:01:04.336361+00:00", "changed_at": "2026-11-05T02:01:04.336361+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/7c7c62d6-df1d-4eae-8a50-d94b2bcd5dfe/"}