{"id": "7d5e1b0b-d123-4190-b5b0-b1c85afa4294", "title": "LEI Nº2.626_de_21_de_dezembro_de_2022. LOA 2023_assinado.docx", "text": "LEI Nº 2.626, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2023. O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo Único Art. 1º O Orçamento do Município de São Francisco do Sul, para o exercício financeiro do ano de 2023, compreende o Orçamento Fiscal e Social, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas, incluídos os que desenvolvem ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Capítulo I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Seção Única Art. 2º O Orçamento Geral do Município de São Francisco do Sul, estima a receita e fixa as despesas no valor de R$ 531.718.170,79 (quinhentos e trinta e um milhões, setecentos e dezoito mil, cento e setenta reais e setenta e nove centavos), para o exercício financeiro de 2023. Art. 3º A receita estimada se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços, de Contribuições, de Outras Receitas Correntes e de Capital e, através das Transferências Correntes, oriundas da participação do Município na arrecadação dos Impostos Federais e Estaduais e de outras Transferências da União e do Estado, previstas na legislação vigente, com os seguintes valores e desdobramentos: ESPECIFICAÇÃO VALOR RECEITA CONSOLIDADA R$   569.716.738,59 1.2 - RECEITAS CORRENTES R$   472.170.063,98 IMPOSTOS, TAXAS R$   130.101.061,23 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$     18.095.729,90 RECEITA PATRIMONIAL R$       8.508.630,18 RECEITAS DE SERVIÇOS R$          80.830,31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 311.568.180,80 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$     3.815.631,56 1.3 - RECEITAS DE CAPITAL R$   62.030.389,00 OPERAÇÃO DE CREDITO R $   30.860.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS R $            2.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R $   31.168.389,00 - RECEITAS COR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA R $   35.516.285,61 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REGIME PRÓPRIO   R$   18.553.181,61 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL   R$   16.963.104,00 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE R $ (37.998.567,80) TOTAL DA RECEITA R $ 531.718.170,79 Capítulo II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I DA DESPESA TOTAL Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada nos Orçamentos Fiscal e Social, em R$ 531.718.170,79 (quinhentos e trinta e um milhões, setecentos e dezoito mil, cento e setenta reais e setenta e nove centavos). Parágrafo único. Do valor fixado, integram o Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) o montante de R$ 518.069.658,79 (quinhentos e dezoito milhões, sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), e o Poder Legislativo o montante de R$ 13.648.512,00 (treze milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e doze reais). Seção II DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no artigo 4º, desta Lei, será realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação, funcional programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira: a) Classificação por Órgão: I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA                                                                 VALOR 01 - Câmara de Vereadores R$ 13.648.512,00 02 - Gabinete do Prefeito R$      214.240,00 - Gabinete do Vice-Prefeito R$        30.000,00 - Procuradoria-Geral do Município R$   3.329.705,00 - Controladoria Geral R$   3.329.705,00 - Secretaria Municipal de Governo R$   6.131.408,28 - Gestão Municipal de Convênios R$       43.472,00 - Núcleo de Desenvolvimento Econômico Sustentável R$      471.302,00 - Departamento Municipal de Trânsito R$   1.327.070,00 10 - Secretaria Municipal de Adm e Gestão de Pessoas R $  82.423.026 ,00 - Secretaria Municipal de Finanças R $  24.696.182 ,64 - Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 1 1.289.719,00 - Secretaria Municipal de Atendimento ao Cidadão R$      169.800,00 - Secretaria Municipal de Educação R$129.539.393,56 - Secretaria Municipal de Esportes R$    1.368.560,00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo R$    1.330.800,00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente R $  12.090.123 ,96 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos R $  87.972.695 ,81 - Secretaria de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários     R$    1.032.657,00 21 - Secretaria Municipal de Turismo R$    1.879.840,00 SOMA R$379.018.507,25 II - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCENTRALIZADA - Fundo Municipal de Saúde – FMS R$ 84.987.568,21 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA R$      763.997,00 - Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS R$   2.000.420,00 SOMA R$ 87.751.985,21 III - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul – FUCISF R$   4.619.189,00 - Serviço Autônomo Munic. de Água e Esgoto – SAMAE     R$   8.466.481,00 - Instituto Fundação de Previdência Social – IPRESF R $  19.080.899 ,61 99 - Reserva de Contingência IPRESF R $  32.781.108 ,72 SOMA R $  64.947.678 ,33 TOTAL GERAL b) Classificação por função de governo: R$531.718.170,79 01 – LEGISLATIVA R $  13.648.512 ,00 02 – JUDICIÁRIA R$    3.329.705,00 04 – ADMINISTRAÇÃO R$112.065.692,24 06 - SEGURANÇA PÚBLICA R$    2.395.335,28 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R $  20.738.680 ,98 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R $  52.138.912 ,33 10 – SAÚDE R $  84.816.540 ,21 11 –TRABALHO R$       472.954,40 12 – EDUCAÇÃO R$121.919.671,58 13 – CULTURA R$    4.492.830,00 14 - DIREITOS DA CIDADANIA R$       169.800,00 15 – URBANISMO R $  59.955.325 ,99 16 – HABITAÇÃO R$       919.203,00 17 – SANEAMENTO R$    1.988.324,43 18 - GESTÃO AMBIENTAL R $  20.235.313 ,96 20 – AGRICULTURA R$       797.077,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS R$    1.182.600,00 24 – COMUNICAÇÕES R$    1.395.454,00 25 – ENERGIA R$    3.592.633,39 26 – TRANSPORTE R$   1.751.529,00 27 - DESPORTO E LAZER R$   1.368.560,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 20.043.516,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA PM R$   2.300.000,00 TOTAL c)  Classificação segundo a natureza: R$531.718.170,79 3 DESPESAS CORRENTES R$412.063.316,80 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$220.249.383,83 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R $  10.900.000 ,00 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$180.913.932,97 4 DESPESAS DE CAPITAL R $  84.573.745 ,27 4.1 INVESTIMENTOS R $  80.474.945 ,27 4.2 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$    4.098.800,00 7. RESERVA DO RPPS R $  25.215.062 ,52 7.1 RESERVA DO RPPS R $  32.781.108 ,72 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$    2.300.000,00 9.9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PM R$    2.300.000,00 TOTAL R$531.718.170,79 Capítulo III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários, de um grupo de natureza de despesa para outro, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, conforme art. 31, da Lei Municipal nº 2.588, de 14 de outubro de 2022. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como “categoria de programação” o conjunto formado por uma função, uma subfunção , um programa e uma ação de um mesmo órgão e unidade. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento, previsto no caput do artigo 2º, desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes: I - da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto utilizando os recursos vinculados à Conta Reserva de Contingência, nas situações previstas no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001. Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinário por Decreto até 100% (cem por cento) a conta de recursos oriundos de: - Doações e os provenientes de auxílios, acordos e convênios com órgãos do Estado ou da União; - de operações de crédito, como fonte específica de recursos para cada projeto ou atividade; - do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; - do superávit financeiro do exercício anterior, por fonte de recurso. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Para os efeitos desta Lei, consideram-se próprios dos Fundos, com escrituração contábil exclusiva e individualizada e sujeitos a prestação de contas ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado, os recursos ou créditos relativos a programas de trabalho que, por legislação específica, deles sejam objeto, a eles sejam destinados ou que por eles sejam gerenciados. Art. 11. O Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000, no prazo de trinta dias da data de aprovação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a ajustar as despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas. Parágrafo único. Os recursos vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 12. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios de interesse público com entes ou órgãos das esferas Municipal, Estadual e Federal na vigência desta Lei. §1º Esta autorização estende-se às entidades autárquicas e fundações da administração municipal. §2º Nos Convênios em que for parte interessada, os Fundos Municipais atuarão naqueles instrumentos como parte interveniente. Art. 13. O Poder Executivo Municipal fica autorizado realizar operações de crédito, observado o disposto na Constituição Federal e Lei Complementar nº 101 de 01 de maio de 2000. Art. 14. Integram a presente Lei os Anexos previstos no Art. 10, da Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023. Art. 15 .Para fins de integração entre as receitas e as despesas orçamentárias, será identificado no orçamento o mecanismo de Destinação da Receita Pública – Aplicável a partir de 2022, editado pelo Tribunal de Contas do Estado, considerando a implantação, a partir do exercício de 2023, das disposições determinadas pela Portaria Conjunta STS/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021, Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, da STN e pela  Destinação da Receita Pública- Aplicação a partir do exercício de 2023 do Tribunal de Contas do Estado. Art. 16. Esta Lei entra em vigor a partir 1º de janeiro de 2023. Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário. São Francisco do Sul – SC, 21 de dezembro de 2022. GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal Publicado em ___/___/______. 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