{"id": "7dd36f3d-47fb-492a-884b-2fa9489f745a", "title": "Anexo V - FIA 2021 - Relatório de Gestão - Prestação de Contas Anual.pdf", "text": "Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nFone: (47) 3444-5577\n\n \n\n \n\nANEXO V\nPRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO\nRELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, 8 1º)\nEXERCÍCIO DE 2021\n\nFUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FRANCISCO DO\nSUL / SANTA CATARINA\n\nI- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:\n\na) Informações Gerais:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nEntidade: FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLES-\nCENTE - FIA\n\nCNPJ: 02.290.907/0001-68\n\nEndereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.\n\nTelefone: 47 —- 3444-5690\n\nE-mail: conselhos(d saofranciscodosul.sc.gov br\n\nSítio Eletrônico: www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n \n\n \n\nb) Rol dos Responsáveis:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRESPONSÁVEL: PREFEITO\n\nNome Godofredo Gomes Moreira Filho\n\nCPF: [identificador pessoal omitido]\n\nCargo/ Função Gestor Municipal\n\nPeríodo de gestão 01/01/2021 a 31/12/2024\n\nAto Nomeação e data Ata de posse de 01/01/2021\n\n“Ato Exoneração é data ERPRESERENSREERERAEACSPEESEAEAENARÇTE\n\n[endereço residencial omitido]\n\ne-mail\n\nRESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA\n\nNome Priscila Aparecida Gomes\n\nCPF: [identificador pessoal omitido]\n\nCargo/ Função Presidente do CMDCA.\n\nPeríodo de gestão 29/07/2021 à 15/06/2023\n\nAto Nomeação e data DECRETO MUNICIPAL Nº 3.700, DE 29 DE JULHO DE 2021.\n\nAto Exoneração é data RRRIEER ESFERA ECSRERAEEEREREACARASESHE\n\n[endereço residencial omitido]\n\ne-mail vigilanciasocioassistencial(Dgmail. com\n\nRESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA/ SECRE-\n\nTÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n\nNome Sandro Maier Cardoso\n\nCPF. [identificador pessoal omitido]\n\nCargo/ Função Gestor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente — FIA\n\nPeríodo de gestão 01/01/2021 à 31/12/2024\n\nAto Nomeação e data Decreto nº 3.523 de 14 de janeiro de 2021\n\nAto Exoneração c data CRSESESESERESEACREISAEAEAEEEERARS\n\n[endereço residencial omitido]\n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — CEP 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.\n\f\n\f\nMN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\no Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nc) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:\n\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMDCA -— Lei Municipal nº 2.172/2019:\n\nDA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DI-\nREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Art. 13 da Lei 2.172/2019:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros,\nsendo:\n\n1 - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, indicados pelos entes e órgãos Munici-\npais.\n\nIl - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades da socie-\ndade civil, sediadas no Município, por no mínimo dois anos.\n\nNa hipótese de qualquer órgão ou entidade governamental indicada não aceitar nomeação ou for ex-\ntinta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Executi-\nvo Municipal sua substituição.\n\nA representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, di-\nferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo\nsubmeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.\n\nO CMDCA, por resolução, disporá sobre a participação de adolescentes através de comissão em cará-\nter consultivo. (Resolução CONANDA nº 191/2017).\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA:\n\nConforme Art. 23 da Lei nº 2.172/2019:\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\n\nOs recursos humanos e as estruturas técnicas, administrativas e institucionais necessários ao adequa-\ndo e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são\ndisponibilizados pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência\nSocial, com garantia de dotação orçamentária específica, frente à exposição de motivos apresentada\npelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em face de suas necessidades, con-\nforme plano de ação e aplicação anuais.\nPara o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho é disponibilizado para assessoria o recurso\nhumano mínimo, a constar, um profissional do Serviço Social e um Assistente Executivo.\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-0\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\nso Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nd) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares cor-\nrespondentes:\n\nDas Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.172/2019:\n\nNos termos do Art. 9º da Lei 2.172/2019, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente:\n\n1 - formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garantia\nde promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente;\n\nIl - fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do Fundo\nMunicipal - FIA;\n\nHl - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a\nConstituição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a\ndireitos e interesses da criança e do adolescente;\n\nIV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente,\natendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona\nrural ou urbana em que se localizem;\n\nV- Requisitar ao Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento à\ncriança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios ou diretrizes\ne os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nVI - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do\nMunicípio, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;\n\nvil - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à\ncriança e ao adolescente;\n\nvIII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que\npossa afetar as suas deliberações;\n\nIX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao\nadolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação,\nproteção integral e defesa da criança e do adolescente;\n\nX - propor, incentivar e realizar política de capacitação e formação permanente aos servidores das\ninstituições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimento à família, à criança e ao\nadolescente;\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP'&9240-000\nE-mail: conselhos Qsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\no Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nXI - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral;\n\nXIl - registrar as entidades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos da criança e\ndo adolescente, que mantenham projetos e programas: de orientação e apoio sócio familiar, apoio\nsocioeducativo em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade,\nacolhimento institucional ou familiar, contra turnos e outros de atenção a criança e ao adolescente,\nfazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nXIII - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da sociedade civil e\ngovernamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;\n\nXIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá funcionar\nsem a aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA;\n\nXV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do total dos seus\nmembros;\n\nXVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da\nUnião e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e\ninternacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente,\npropondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei;\n\nXvil - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e\ndo Adolescente;\n\nXVIII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 50% mais\num do total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal da Infância e do\nAdolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros;\n\nXIX - manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios,\npesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;\n\nXX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incentivando e\nacompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes,\npara o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes\ndevidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;\n\nXXI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis\npara o processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;\n\n \n\nXXII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar\nvago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;\n\nXxIlt - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração\nPública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e\ndo adolescente;\n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 89240-000\n\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n \n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n \n\ne Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\nXxiv - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.\n\nAs decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas\natribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos\nprincípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.\n\nFica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas\n\nsociais básicas no Município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e\ndo Adolescente.\n\nDa Natureza e Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA\n\nDe acordo com os Art. 29 a 32, da Lei nº 2.172/2019:\n\nDA NATUREZA\n\nO Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, vinculado ao Conse-\nlho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretri-\nzes e deliberações.\n\nO Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da Política Munici-\npal de Assistência Social para exercer as funções de gestor e ordenador, e disponibilizará a estrutura de\nexecução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.\n\nOs recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente espe-\ncífica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais.\n\nParágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em confor-\nmidade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Di-\nreitos da Criança e do Adolescente.\n\nDAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA\nA aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada pelo Conselho Munici-\n\npal de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações Governamentais e da Sociedade ci-\nvil relativas a:\n\n \n\n1- desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado,\nnão excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos\nda criança e do adolescente;\n\n1! - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma\ndo disposto no art. 227, 8 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, 8 2º da Lei nº 8.069, de 1990,\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CER 89240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nFone: (47) 3444-5577\n\n \n\n \n\nobservadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e\nAdolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;\n\nIl - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informa-\nções, protocolos, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e\natendimento dos direitos da criança e do adolescente;\n\nIV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Siste-\nma de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\n\nV - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, di-\nvulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adoles-\ncente;\n\nVI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ên-\nfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;\n\nVII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescen-\ntes;\n\nVIH - atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a\natender a novas demandas;\n\nIX - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal,\ncuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das políticas sociais básicas;\n\nX - excepcionalmente, custear despesas de deslocamento ao acompanhante e a criança ou adolescente\nem situação de risco para outro Município;\n\n \n\nXI - custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-\ncente, priorizando os representantes da sociedade civil;\n\nXII - investimentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados para uso ex-\nclusivo da política da infância e da adolescência, regulamentada por resolução do Conselho Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);\n\nXIII - Financiar coletivamente, políticas públicas, seminários, formações, cursos, conferências regionais\ne outras ações regionais de interesse dos demais conselhos municipais dos direitos da criança e adoles-\ncente do Estado de Santa Catarina.\n\nParágrafo único. É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente\nLei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização criminal e administrativa,\nconforme legislação vigente.\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC —- CEP 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br We\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\nAdolescente de São Francisco do Sul - CHDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nFone: (47) 3444-5577\n\n8º\nCMDCA\n\n \n\nIl - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA\n\n \n\n \n\nUNIDADE:\n\n1- Contingenciamento de despesas no exercício:\nDecreto nº Despesa Razões Efeitos/Consequências\nDecreto Municipal 101000000 Considerando o Déficit Fi-\n\nnº 3.522/2021\n\n \n\n \n\nTT —[identificador pessoal omitido]\n\nHH - 013901000000\n\n \n\nnanceiro no Municipio;\n\nCumprimento das Metas esta-\nvelecidas evitando aplicação\nde penalidades ao Municipio;\n\nNecessidade Urgente e inadi-\navel de redução de gastos\npelo principio da economici-\ndade;\n\n \n\nDecretação de redução em no míni-\nmo 30% (trinta por cento) o limite\nde empenho para as despesas de\nmanutenção nas fontes: 0100000;\n013902000; 0139010000-\n\n \n\n \n\n4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos:\n\nNão houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo Fundo Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente FIA, no exercício de 2021.\n\n5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não\nprocessados por mais de um exercício financeiro:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRelação de Restos Inscritos — Posição em 01/01/2022\nAno a Vínculo Credor Inscrito\n\n2015 18 06090000 [TPM SISTEMAS LIDA 236,89\n2015] 7 06090000 — [IPM SISTEMAS LTDA 236,89\nTotal Ano 413,78\n2017 30 01000000 — [IPM SISTEMAS LIDA 325\nTotal Ano 3,25\n2021 15 02090000 |JOELSON TIBURCIO DOS PASSOS 40.000,00\n2021 19 02090000 [ANDRE VIANA CUSTODIO - MEI 2.100,00\n2021 8 01000000 [IPM SISTEMAS LTDA 1.812,37\nTotal Ano 43.912,37\nTotal Geral 44.389,40\n\n \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — ÇEP 89240-000\nE-mail: conselhos (saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n \n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n \n\no Adolescente de São Francisco do Sul - CHDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDC, Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRelação de Restos Inscritos — Processados - Posição em 01/01/2022.\nNº o e\nAno | pmpenho | Vínculo Credor Processado Motivo\n2015 18 06090000 | IPM SISTEMAS 236,89 Saldo residual do Contrato — O.€. 06/15 — a ser suprimido.\nLIDA\n2015 7 06090000 | IPM SISTEMAS 236,89 Saldo residual do Contrato — O.C. 06/15 — a ser suprimido.\nLTDA\n2017 30 01000000 | TPM SISTEMAS 3,25 Saldo Residual do contrato nº 87-2/2017 — A ser suprimido.\nLIDA\n2021 I5 02090000 JOELSON 20.000,00 | Execução Parcial do Contrato até 31/12/2021 e liquidado\nTIBURCIO DOS saldo parcial, contrato com execução no exercício seguinte,\nPASSOS\nTotal Geral 20.477,03\nRelação de Restos Inscritos — Não Processados - Posição em 01/01/2022\nNº Não: ú\nAno Empenho Vínculo Credor P “ais Motivo\n2021 15 02090000 JOELSON 20.000,00 | Contrato a ser parcialmente executado no exercicio seginte,\nTIBURCIO DOS conforme saldo parcial executado em 2021\nPASSOS\n2021 19 02090000 | ANDRE VIANA | 2.100,00 | Contrato a ser executado no exercicio seguinte, conforme\nCUSTODIO - MEI cronograma de execução.\n2021 8 01000000 | IPM SISTEMAS 1.812,37 Saldo do contrato a ser executado no exercício seguinte,\nLTDA ainda não liquidado.\nTotal Geral 23.912,37\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nII - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE\nOBRA:\n\na) Quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servi-\ndores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos públicos, contratados\npor tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários, diseriminando os\ncomissionados que são titulares de cargo efetivo ou emprego público, bem como os valores consoli-\ndados na folha de pagamento, mês a mês:\n\n- O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA, vinculado à Secretaria Municipal de As-\nsistência Social não possui quadro próprio de servidores, tampouco realizou admissão de pessoal\n(efetivo e/ou contratação temporária) no exercício de 2021, contando com a estrutura de pessoal\nprópria da Secretaria, sendo que o Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência é o\nagente político, o Secretário Municipal de Assistência Social.\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000m..\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nPN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\nao Adolescente de São Francisco do Sul - CHDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nb) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada\npor meio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto de trabalho ocupado,\nbem como as despesas totais das contratações, mês a mês:\n\n- Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade gestora:\nFundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA de São Francisco do Sul; não havendo em\nexecução, nenhuma contratação de serviços e/ou mão de obra.\n\nc) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a quantidade de agentes públicos\n(agentes políticos, servidores e militares) inativos/aposentados, de pensionistas e de\ncomplementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da\nPrevidência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores consolidados na folha de\npagamento, mês a mês:\n\nO Fundo Municipal de Infância e Adolescência FIA não possui quadro próprio de servidores,\ntampouco pagou benefícios previdenciários a qualquer título, não havendo quadro de pessoal\nremunerado, nem mesmo benefícios previdenciários sob sua responsabilidade.\n\n \n\nd) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho\nde administração e de conselho fiscal, incluindo bônus, participação em lucros e a qualquer\noutro título:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e o Fundo Municipal da\nInfância e Adolescência FIA, não remunera seus membros de diretoria ou de conselho, conforme o\nprevisto em sua lei de criação e regulamentos: Lei Ordinária Municipal nº 2.172, de 08 de abril de\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nFone: (47) 3444-5577\n\n \n\n \n\n2019, sendo as atividades administrativas e de suporte providas pela Secretaria Municipal de\nAssistência Social, conforme a legislação vigente.\n\n \n\n \n\nIV - INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE\nCONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO\nCONGÊNERE, DISCRIMINANDO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E\nRESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS.\n\nNo exercício de 2021, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, através das deliberações\ndo Conselho Municipal da Infância e do Adolescente CMDCA, não publicou Edital de\nChamamento Público para celebração de parcerias, com execução para o exercício 2021, tao pouco\nqualquer outro instrumento congênere visando transferência de recursos.\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC - CEP E\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n8º Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nV- INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS:\n\na) Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas referentes a aquisições e\ncontratações de bens e serviços, por modalidade de licitação, bem como as decorrentes\nde dispensas e inexigibilidades de licitação:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nDespesa Líquida Anual\n\nModalidade/Forma Obras e Serviços Contratação de | Total Anual\n\nde Engenharia (A) | Compras (B) Serviços (C) (A+B+C)\nConcorrência eee | ESSE | ae ee ed\nTomada de Preços PE E E O\nConvite CE E A\nConcurso E | E | RM | SENSEI\nPregão Presencial enetotoretortr | aee | R$ 40.000,00 R$ 40.000,00\nPregão Eletrônico EEE | ORE | RIR | RÃ\nDispensa de Licitação (Art. 24, Le IL) | aee setsesemer | sesta R$ 32.644,33 R$32.644,33\nDispensa de Licitação (Outras Hipóteses) ob eae he eae e a e ah detesto ode eae ae hate eee de stop potes\nInexigibilidade de Licitação | »eensemmese | wwmmsctinia” | vossas | irem\nRegime Diferenciado de Contratação | RFRNNAEEIOE | MERRAICIICICÃO | ASSESSOR | meme\nET RR | eim | R$ 72.644,33 | R$ 72.644,33\n\n \n\n \n\n \n\n \n\nb) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº 8.666/1993:\n\n1. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina — DIOESC\nIL. | Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM/SC — Lei Municipal nº 1900/2017\nWI. Diário Oficial da União - Imprensa Nacional\n\nVI- INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE CON-\nTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU NÃO) NO EXERCÍCIO, DE-\nMONSTRANDO:\n- Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Ado-\nlescência FIA, no exercício de 2021.\n\na) Recomendações expedidas e providências adotadas:\n\nN\n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 892403000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\ná e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n \n\n8” Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDC, Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nNão houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Ado-\nlescência FIA, no exercício de 2021.\n\na) Recomendações pendentes:\nNão houve recomendações PENDENTES para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da In-\nfância e da Adolescência FIA, no exercício de 2021.\n\nVII - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO DE GESTÃO\nVIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS ÓRGÃOS\nENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO\nE DOS MUNICÍPIOS):\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não realizou contratos de gestão no exercício\nde 2021.\n\nVIII - AVALIAÇÃO DOS “TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA UNIDADE\nJURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES JURISDICIONADAS\nQUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA)\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não firmou termos de parceria no exercício de\n2021, não havendo avaliação a ser apreciada.\n\n    \n    \n  \n   \n  \n\nSão Francisco ul, 08 de fevereiro de 2022.\n\nSandro ardoso\n\nGestor do Fundo Municipal dos\nSecretario Municipal\n\nPortaria nº 16001/2021\n\nDecreto nº 354/2021.\n\nla Criança e Adolescente FIA\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2021", "date": "2022-04-27", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/4B56E063A6480AAC4AE656EC037F8D089930525D", "service_url": "", "data": {"document_hash": "e7b97a61b44cf642c9d97b9227bae3f6dcc82e20a499779a940fb84d6f2847bd", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contas e relatórios de gestão", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2021", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. 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