{"id": "7ee15e42-9086-4a92-bff1-ded2ecd01508", "title": "edital_31490_2023_88_documento.pdf", "text": "   SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E\n                            CONTRATOS\n\n                TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 167/2023\n\n\n1 - JUSTIFICATIVA:\n\nDispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de\n01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar a contratação\nde empresa Esgocenter especializada na limpeza de fossas sépticas com\nhidrojateamento para o Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul. .\n\n\n                                                     São Francisco do Sul, 16/11/2023.\n\n\n\n\n                                ALAN GABRIEL VIZOTO\n                             Secretário Municipal de Governo\n\n\n\n2 - DELIBERAÇÃO:\n\nConsoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,\naprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos\nincumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos\nrespectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.\n\n\n                                                     São Francisco do Sul, 16/11/2023.\n\n\n\n\n                 __________________________________________\n                     GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO\n                               Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                                                                               Pàgina 01.\n\f    JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO\n             OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 167/2023\n\n\n3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO\n\nDispensa de Licitação, com a empresa ESGOCENTER LIMPEZA DE EFLUENTES\nLTDA, inscrita sob CNPJ n. 16.646.871/0001-17, para serviço de limpeza de fossas\nsépticas com hidrojateamento para o Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do\nSul.\n\n4 - EXECUTOR\n\nNOME: ESGOCENTER LIMPEZA DE EFLUENTES LTDA, CNPJ: 16.646.871/0001-17\nENDEREÇO: rua Brandina de Souza Batista, nº 151, bairro Reta, CEP: 89240-000, SÃO\nFRANCISCO DO SUL- SC\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA\n\nA supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à\nnecessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.\n\n6 - PREÇO: R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinquenta reais), cujo pagamento dar-\nse-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo\nSecretário Municipal de Governo, que correrão a conta das seguintes dotações\norçamentárias:\n\nÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nUNIDADE: 4 – DIRETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA\nAÇÃO: 2013 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E VOLUNTÁRIO\nVÍNCULO: 175370000200 – RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS –\nBOMBEIRO MILITAR\nSUBELEMENTO: 3339039780000000000 - LIMPEZA E CONSEVAÇÃO\n\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO\n\nPreço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.\n\n                                                      São Francisco do Sul, 16/11/2023.\n\n\n\n\n                                 ALAN GABRIEL VIZOTO\n                              Secretário Municipal de Governo\n\n\n\n\n                                                                                 Pàgina 02.\n\fPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC\n        TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\n             PROCESSO Nº 167/2023\n\nOBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa\nESGOCENTER LIMPEZA DE EFLUENTES LTDA, inscrita sob\nCNPJ n. 16.646.871/0001-17, para serviço de limpeza de fossas\nsépticas com hidrojateamento para o Corpo de Bombeiros Militar\nde São Francisco do Sul.\nDISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº\n14.133\nPREÇO: R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinquenta reais)\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n06004-2013-333903978-175370000200\n\n        SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 16/11/2023\n\n          GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO\n                 Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                           3\n         Internet:\n         http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/56/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "02b9f8330f3798a80d71bb17a535679515fdf87b4107c276b02757e2bb706f7d", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; 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