{"id": "8012c512-7675-4459-8f96-5dd342273553", "title": "CT0132025.pdf", "text": "                                CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2025\n\n                                             TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA\n                                             MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA\n                                             BOSSO ALUGUEL DE PALCOS E COBERTURAS LTDA ME\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste\nato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira\nde Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada\nCONTRATANTE, e o(a) BOSSO ALUGUEL DE PALCOS E COBERTURAS LTDA ME inscrito(a) no CNPJ/MF sob\no nº 14.247.912/0001-77, sediado(a) na Rua: Ferdinando de Souza, n° 269, Bairro: Costeira, Município:\nBalneário Barra do Sul/SC, CEP: 89247-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada\npelo(a) Sr. Antônio Carlos Alves Bosso, portador(a) da Carteira Nacional de Habilitação n° [identificador pessoal omitido],\nexpedida pelo Detran-SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 3097/2025 e\nem observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e\nalterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 001/2025, mediante as\ncláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE\nDOIS TRIO ELÉTRICOS E SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO PARA O CARNAVAL 2025 DE SÃO FRANCISCO\nDO SUL – SC, NOS DIAS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 À 04 DE MARÇO DE 2025, conforme especificações\ne quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n                                                    Lote 01\n            QUANT    UNIDA                                                       VALOR        VALOR\n ITEM                                            DESCRIÇÃO\n            IDADE     DE                                                        UNITÁRIO      TOTAL\n     1         1     SERVIÇ     TRIO ELÉTRICO TRUCK - VEICULO TRUCADO E             R$           R$\n                       O        ALONGADO. MEDIDAS: 13,50 METROS DE              109.000,00   109.000,00\n                                COMPRIMENTO, 3,00 METROS DE LARGURA /\n                                4,20 METROS DE ALTURA, MONTADA SOBRE\n                                CHASSI COM TRAVESSAS EM VIGA \"U\" E CANOS\n                                DE 04 (QUATRO) POLEGADAS, CHAPAS E TELAS\n                                DE 2,5 MM TODA FEITA COM SOLDA MIGUI /\n                                PINTURA DUCO, E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES\n                                CONSTANTES NO ANEXO - CADERNO TÉCNICO.\n\n\n                                                   Lote 02\n\n\n\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                    PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                  Página 1 de 5\n\f ITEM       QUANT      UNIDA                     DESCRIÇÃO                         VALOR          VALOR\n            IDADE       DE                                                        UNITÁRIO        TOTAL\n     1         1       SERVIÇ   TRIO ELÉTRICO DE PEQUENO PORTE, VEÍCULO          R$             R$\n                         O      DOCUMENTADO TRIO ELÉTRICO. MEDIDAS:           93.060,00     93.060,00\n                                COMPRIMENTO TOTAL 7,30; LARGURA TOTAL\n                                2,30; ALTURA 3,75, COM COBERTURA 5,20 MT;\n                                PALCO MEDIDA INTERNA (ÁREA ÚTIL) 4,80 X\n                                2,10 MT.\n                                                        VALOR TOTAL DOS LOTES 01 E 02 - R$: 202.060,00\n\n\n2.       CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 02 (dois) meses, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a\nrelação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo\nAditivo.\n\n3.       CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\n3.1.      O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 202.060,00 (duzentos e dois mil e sessenta reais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e\ncomerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do\nobjeto da contratação.\n4.    CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:\n\n- 21001/2111/1500700000/3339039230000.\n\n5.       CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n\n5.1.      O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo\ncomo base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento\nda parcela.\n\n\n\n\n                                    PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                     PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                    SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                      Página 2 de 5\n\f6.       CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n7.       CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1.      O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias\núteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3.      As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.       CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n8.1.      Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.       CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10.      CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.      CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n12.      CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do\nEdital.\n\n13.      CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n13.1.1.   Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei\nnº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das\nsanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n\n\n                                     PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                      PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                     SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                    Página 3 de 5\n\f13.1.2.    Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n13.4.1.   Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n13.4.2.    Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n13.4.3.   Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.1.   Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.2.    Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE,\nsalvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado\ndo contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.   CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n\n\n\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                    PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                     Página 4 de 5\n\f17.       CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial\ndo Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na Lei nº\n14.133/2021.\n\n18.       CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da\nLei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor,\nque, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                                           São Francisco do Sul, 27 de fevereiro de 2025.\n\n\n\n\n                      .......................................................                              .......................................................\n         GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                                 BOSSO ALUGUEL DE PALCOS E COBERTURAS\n                         PREFEITO MUNICIPAL                                                                                 LTDA ME\n                                 CONTRATANTE                                                                           CONTRATADO\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n 1 - ....................................................…                            2 - .......................................................\n NOME:                                                                                NOME:\n CPF:                                                                                 CPF:\n\n\n\n\n                                                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                                    PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                                                     Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/14/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "797ad47859472cc779184122e098ed1a75d041571df6645c1c301c213f6b989c", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:50.585868+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:50.585868+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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