{"id": "8114ced3-3151-468e-94f6-3a2f20e17eb2", "title": "edital_6_2024_8909_documento.pdf", "text": "           EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024 – LICITAÇÃO COMPRASGOV 90001/2024\n                               PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6/2024\n\nTorna-se público que o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, por meio do Setor de Licitações e\nContratos, sediado na Rua Sete de Setembro, 93 – Centro, nesta cidade, mediante o Pregoeiro designado pela\nPortaria n°024 de 12 de julho de 2024, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos\ntermos da Lei nº 14.133/2021 e alterações, da Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal n. 4.108/2022\ne alterações, e das exigências estabelecidas neste edital.\nContratante: UASG 930253\nData da sessão pública: 07 de outubro de 2024.\nHorário: 08h30m (oito horas e trinta minutos)\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras\nCritério de Julgamento: Menor preço por item\nModo de disputa: Aberto\nPreferência por ME/EPP: Sim\nNúmero Pré Publicação:\n\nDO OBJETO\n\n1.1.    O objeto da presente licitação é a Contratação de PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços\nde assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia e PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de\nserviços de assistência odontológica, na modalidade COLETIVO EMPRESARIAL – COM COBERTURA NO MÍNIMO\nESTADUAL, aos servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Francisco do Sul e\nrespectivos dependentes, no total estimado de 102 (cento e duas) vidas, conforme condições, quantidades e\nexigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O plano proposto deverá possuir registro na ANS.\n\n´   1.1.1 Para o plano de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia a coparticipação fica\n    limitada ao valor máximo de R$ 233,00 (Duzentos e trinta e três reais) por exames e procedimentos\n    ambulatoriais.\n\n1.2.     A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao\nlicitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.\n     1.2.1 O valor total máximo estimado para esta contratação é de R$750.418,80 (setecentos e cinquenta mil,\n    quatrocentos e dezoito reais e oitenta centavos). Sendo que deste total, o valor de R$718.998,72 (setecentos\n    e dezoito mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) é referentes a contratação do Plano\n    de Assistência Médica e o valor de R$31.420,08 é referente a contratação do Plano de Assistência\n    Odontológico.\n\nDA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\n\n1.3.   Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de\nCadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal\n(www.gov.br/compras).\n\f   1.3.1.       Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro\n   dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\n1.4.    O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume\ncomo firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu\nrepresentante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da\nlicitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\n1.5.    É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas\nrelacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo\nproceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se\ntornem desatualizados.\n1.6.    A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da\nhabilitação.\n1.7.   Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as\nsociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o\nprodutor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei\nComplementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.\n1.8.    Não poderão disputar esta licitação:\n   1.8.1.      aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\n   1.8.2.       autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando\n   a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\n   1.8.3.      empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do\n   projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou\n   detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado,\n   quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;\n   1.8.4.      pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da\n   licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\n   1.8.5.       aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista\n   ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na\n   licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente\n   em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\n   1.8.6.     empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro\n   de 1976, concorrendo entre si;\n   1.8.7.       pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido\n   condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de\n   trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela\n   legislação trabalhista;\n   1.8.8.      agente público do órgão ou entidade licitante;\n   1.8.9.      Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;\n\f   1.8.10.      Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente\n   público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar\n   conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que\n   disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.\n1.9.   O impedimento de que trata o item 1.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a\noutra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua\ncontroladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta\nda personalidade jurídica do licitante.\n1.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se\nreferem os itens 1.8.2 e 1.8.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de\nexecução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão\nou entidade.\n1.11.   Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\n1.12. O disposto nos itens 1.8.2 e 1.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como\nencargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do\nprojeto executivo, nos demais regimes de execução.\n1.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por\nagência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do\nfinanciamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de\npessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\n1.14. A vedação de que trata o item 1.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na\nqualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de\nempresa que preste assessoria técnica.\n\nDA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO\n\n1.15. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de\njulgamento.\n1.16. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou\no percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário\nestabelecidos para abertura da sessão pública.\n1.17.   No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:\n   1.17.1.     está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a\n   proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas\n   assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas\n   de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que\n   cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório\n   1.17.2.     não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor\n   de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da\n   Constituição;\n\f   1.17.3.        não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos\n   incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\n   1.17.4.     cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da\n   Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.\n1.18. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico,\nque cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.\n1.19. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa\ndeverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no\nartigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido\nem seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.\n   1.19.1. quando houver, no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte,\n   a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;\n   1.19.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte,\n   a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido\n   previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou\n   sociedade cooperativa.\n1.20. A falsidade da declaração de que trata os itens 1.17 ou 1.19 sujeitará o licitante às sanções previstas na\nLei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.\n1.21. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder\nas fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente\ninseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\n1.22. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de\nhabilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase\nde envio de lances.\n1.23. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes\nconvocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.\n1.24. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final\nmínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às\nseguintes regras:\n   1.24.1.      a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que\n   incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e\n   1.24.2.     os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso\n   estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.\n1.25. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser\nalterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:\n   1.25.1.    valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de\n   julgamento por menor preço; e\n\f   1.25.2.       percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado\n   o critério de julgamento por maior desconto.\n1.26. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 1.24\npossuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação,\npodendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.\n1.27. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico\ndurante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da\ninobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.\n1.28. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa\ncomprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\n\nDO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA\n\n1.29. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes\ncampos:\n   1.29.1.     valor unitário mensal e total anual do item;\n   1.29.2.     Marca, se for o caso;\n1.30.   Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.\n1.31. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,\ntrabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do\nobjeto.\n1.32. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva\nresponsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro,\nomissão ou qualquer outro pretexto.\n1.33. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação\nadequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.\n1.34. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte\nos percentuais estabelecidos na legislação vigente.\n1.35. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime\nde tributação pelo Simples Nacional.\n1.36. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas,\nem conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar\no objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios\nnecessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando\nrequerido, sua substituição.\n   1.36.1.    O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua\n   apresentação.\n\f   1.36.2.    Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de\n   contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;\n   1.36.3.    Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do\n   desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 3.9.\n1.37. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode\nensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes\nconsequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos\ntermos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa\ncontratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por\nsobrepreço na execução do contrato.\n\nDA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES\n\n1.38. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema\neletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\n1.39. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso,\nanteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\n1.40.   O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.\n1.41. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema\neletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.\n1.42.   O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item\n1.43. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e\nas regras estabelecidas no Edital.\n1.44. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo\nsistema.\n1.45. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação\naos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1% (um por\ncento).\n1.46. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após\no registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.\n1.47.   O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.\n1.48. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes\napresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.\n   1.48.1.     A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada\n   automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração\n   da sessão pública.\n\f  1.48.2.      A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois\n  minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação,\n  inclusive no caso de lances intermediários.\n  1.48.3.    Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-\n  se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\n  1.48.4.     Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar\n  for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício\n  da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\n  1.48.5.     Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances\n  intermediários.\n1.49. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, os\nlicitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.\n  1.49.1.     A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o\n  sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez\n  minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\n  1.49.2.     Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor\n  da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam\n  ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\n  1.49.3.     No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último\n  lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.\n  1.49.4.    Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos\n  melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e\n  fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\n  1.49.5.     Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os\n  lances segundo a ordem crescente de valores.\n1.50. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto”,\npoderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior\npercentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os\nlicitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.\n  1.50.1.      Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 1.50, poderão os\n  licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances\n  sucessivos.\n  1.50.2.     A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada\n  automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração\n  da sessão pública.\n  1.50.3.      A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois\n  minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação,\n  inclusive no caso de lances intermediários.\n\f   1.50.4.    Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-\n   se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\n   1.50.5.     Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar\n   for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício\n   da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\n   1.50.6.     Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances\n   intermediários.\n1.51. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances\nsegundo a ordem crescente de valores.\n1.52. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado\nem primeiro lugar.\n1.53. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor\nlance registrado, vedada a identificação do licitante.\n1.54. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema\neletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.\n1.55. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos,\na sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do\nfato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.\n1.56.   Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\n1.57. Se for o caso, em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de\npequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita\nFederal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e\nempresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se\nesta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos\narts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.\n   1.57.1.    Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se\n   encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão\n   consideradas empatadas com a primeira colocada.\n   1.57.2.     A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última\n   oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco)\n   minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\n   1.57.3.     Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se\n   manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno\n   porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício\n   do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\n   1.57.4.     No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno\n   porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas\n   para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\n\f1.58. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase\nfechada do modo de disputa aberto e fechado.\n  1.58.1.     Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele\n  previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:\n     1.58.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato\n     contínuo à classificação;\n     1.58.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente\n     ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;\n     1.58.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de\n     trabalho, conforme regulamento, nos moldes do art. 29 do Decreto Municial n°4.108/2022.\n     1.58.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de\n     controle.\n  1.58.2.    Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços\n  produzidos ou prestados por:\n     1.58.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da\n     Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade\n     de Município, no território do Estado em que este se localize;\n     1.58.2.2. empresas brasileiras;\n     1.58.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\n     1.58.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro\n     de 2009.\n1.59. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado\npermanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá\nnegociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.\n  1.59.1.     A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação\n  inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em\n  razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.\n  1.59.2.       A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais\n  licitantes.\n  1.59.3.      O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo\n  licitatório.\n  1.59.4.    O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a\n  proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos\n  documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já\n  apresentados.\n       5.22.4.1 Para o Item 1, na proposta adequada ajustada ao valor final ofertado, deve-se garantir que o\n       desconto seja aplicado de forma proporcional a todas as faixas etárias que compõem o item. Para isto\n\f        utilizar como base o especificado nas tabelas do item 20.5.1 do Termo de Referência. Assim, o valor final\n        para cada faixa etária deverá refletir proporcionalmente o desconto aplicado ao valor total ofertado.\n   1.59.5.     É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada\n   feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.\n1.60.   Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.\n\nDA FASE DE JULGAMENTO\n\n1.61. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em\nprimeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº\n14.133/2021, legislação correlata e no item 1.8 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que\nimpeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\n   1.61.1.     SICAF;\n   1.61.2.     Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral\n   da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e\n   1.61.3.    Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União\n   (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).\n1.62. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário,\npor força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.\n1.63. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o\nPregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de\nOcorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)\n   1.63.1.      A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento\n   similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).\n   1.63.2.     O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN\n   nº 3/2018, art. 29, §2º).\n   1.63.3.     Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de\n   participação.\n1.64. Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de\nparticipação, será iniciado o procedimento de habilitação.\n1.65. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento\nfavorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens Erro! Fonte\nde referência não encontrada. e 1.19 deste edital.\n1.66. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará\na proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação\nao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35\nda IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.\n1.67.   Será desclassificada a proposta vencedora que:\n\f   1.67.1.     contiver vícios insanáveis;\n   1.67.2.     não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;\n   1.67.3.    apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a\n   contratação;\n   1.67.4.     não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;\n   1.67.5.    apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde\n   que insanável.\n1.68. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50%\n(cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.\n   1.68.1.     A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do\n   pregoeiro, que comprove:\n      1.68.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e\n      1.68.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.\n1.69. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e\nsobrepreço considerará o seguinte:\n   1.69.1.     Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-\n   integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;\n   1.69.2.    No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela\n   superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha\n   anexa ao edital;\n   1.69.3.     No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores\n   forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente\n   do regime de execução.\n   1.69.4.     Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e\n   cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da\n   proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.\n1.70. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de\nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a\nexequibilidade da proposta.\n1.71. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos\nunitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante\nclassificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos\nvalores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.\n   1.71.1.    Para composição da planilha mencionada no item 6.11. acima, utilizar como base as tabelas de\n   valores médios unitários e quantidades de beneficiários por faixa etária, especificadas no item 20.5.1 do\n   Termo de Referência.\n\f1.72. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A\nplanilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do\npreço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;\n   1.72.1.    O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância\n   das propostas;\n   1.72.2.    Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento\n   de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.\n1.73. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida\na manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\n1.74. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar\ndeverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.\n1.75. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para\na avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.\n1.76.   Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.\n1.77. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo\nPregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante\nserá recusada.\n1.78. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a\naceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s)\namostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo\nde Referência.\n\nDA FASE DE HABILITAÇÃO\n\n1.79. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a\ncapacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos\narts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.\n   1.79.1.     A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-\n   financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.\n1.80. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de\nhabilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\n1.81. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de\nassinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão\ntraduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de\njaneiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou\nembaixadas.\n1.82. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será\nfeita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-\nfinanceira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.\n\f   1.82.1.    Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte\n   e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10%,\n   para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.\n1.83. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia\nautenticada por cartório, servidor da Administração ou publicação em Imprensa Oficial.\n1.84. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido\npor órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº\n14.133/2021.\n1.85. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o\ndeclarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº\n14.133/2021).\n1.86. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre\nas exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas\nem lei e em outras normas específicas.\n1.87. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas\ncompreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição\nFederal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de\najustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.\n1.88.   A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.\n   1.88.1.    Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante\n   apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do\n   documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).\n1.89. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los\natualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à\nalteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art.\n7º, caput).\n   1.89.1.      A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da\n   habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).\n1.90. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões\nconstitui meio legal de prova, para fins de habilitação.\n   1.90.1.      Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados\n   por meio do sistema, em formato digital, no prazo de duas horas, prorrogável por igual período, contado da\n   solicitação do pregoeiro.\n   1.90.2.      Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os\n   licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta\n   com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da\n   Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.\n1.91. A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao\nlicitante vencedor.\n\f   1.91.1.     Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente\n   serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante\n   mais bem classificado.\n   1.91.2.     Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de\n   habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou\n   exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.\n1.92. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de\nnovos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):\n   1.92.1.    complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde\n   que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e\n   1.92.2.    atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das\n   propostas;\n1.93. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que\nnão alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada\nem ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.\n1.94. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta\nsubsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao\npresente edital, observado o prazo disposto no subitem 1.90.1.\n1.95. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja\nproposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.\n1.96. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte\nsomente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do\nDecreto nº 8.538/2015).\n1.97. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão\nde licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após\no julgamento.\n\nDOS RECURSOS\n\n1.98. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de\nlicitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.\n1.99.   O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.\n1.100. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou\ninabilitação do licitante:\n   1.100.1.    a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;\n   1.100.2.    o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.\n   1.100.3.    o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura\n   da ata de habilitação ou inabilitação;\n\f   1.100.4.    na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021,\n   o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.\n1.101. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.\n\n1.102. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual\npoderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para\na autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento\ndos autos.\n1.103. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\n\n1.104. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis,\ncontados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata\ndos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.\n1.105. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que\nsobrevenha decisão final da autoridade competente.\n1.106. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\n\n1.107. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico\nwww.samaesaofranciscodosul.sc.gov.br.\n\nDAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\n\n1.108. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:\n   1.108.1.    deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento\n   que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;\n   1.108.2.    Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta\n   em especial quando:\n      1.108.2.1.       não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;\n      1.108.2.2.       recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;\n      1.108.2.3.       pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou\n      1.108.2.4.       deixar de apresentar amostra;\n      1.108.2.5.       apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;\n   1.108.3.   não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando\n   convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\n      1.108.3.1.        recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar\n      ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\n   1.108.4.     apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa\n   durante a licitação\n   1.108.5.    fraudar a licitação\n\f   1.108.6.    comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\n      1.108.6.1.        agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\n      1.108.6.2.        induzir deliberadamente a erro no julgamento;\n      1.108.6.3.        apresentar amostra falsificada ou deteriorada;\n   1.108.7.    praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação\n   1.108.8.    praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.\n1.109. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos\nlicitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:\n   1.109.1.    advertência;\n   1.109.2.    multa;\n   1.109.3.    impedimento de licitar e contratar e\n   1.109.4.    declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos\n   determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que\n   aplicou a penalidade.\n1.110. Na aplicação das sanções serão considerados:\n\n   1.110.1.    a natureza e a gravidade da infração cometida.\n   1.110.2.    as peculiaridades do caso concreto\n   1.110.3.    as circunstâncias agravantes ou atenuantes\n   1.110.4.    os danos que dela provierem para a Administração Pública\n   1.110.5.    a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações\n   dos órgãos de controle.\n1.111. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida\nno prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.\n   1.111.1.    Para as infrações previstas nos itens 1.108.1, 1.108.2 e 1.108.3, a multa será de 0,5% a 15% do\n   valor do contrato licitado.\n   1.111.2.   Para as infrações previstas nos itens 1.108.4, 1.108.5, 1.108.6, 1.108.7 e 1.108.8, a multa será de\n   15% a 30% do valor do contrato licitado.\n1.112. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar\nou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.\n1.113. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,\ncontado da data de sua intimação.\n1.114. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações\nadministrativas relacionadas nos itens 1.108.1, 1.108.2 e 1.108.3, quando não se justificar a imposição de\npenalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta\ne indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.\n\f1.115. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em\ndecorrência da prática das infrações dispostas nos itens 1.108.4, 1.108.5, 1.108.6, 1.108.7 e 1.108.8, bem como\npelas infrações administrativas previstas nos itens 1.108.1, 1.108.2 e 1.108.3 que justifiquem a imposição de\npenalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo\nprevisto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.\n1.116. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar\nou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 1.108.3,\ncaracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da\ngarantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN\nSEGES/ME n.º 73, de 2022.\n1.117. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de\ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização\na ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e\ncircunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,\ncontado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.\n1.118. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e\nimpedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver\nproferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso\ncom sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias\núteis, contado do recebimento dos autos.\n1.119. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de\ninidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido\nno prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.\n1.120. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que\nsobrevenha decisão final da autoridade competente.\n1.121. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação\nintegral dos danos causados.\n\nDA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO\n\n1.122. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº\n14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.\n1.123. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no\nprazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.\n1.124. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do\nendereço de e-mail: compras@samaesaofranciscodosul.sc.gov.br.\n1.125. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\n   1.125.1.   A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo\n   agente de contratação, nos autos do processo de licitação.\n\f1.126. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\n\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n\n1.127. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.\n\n1.128. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame\nna data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo\nhorário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.\n1.129. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de\nBrasília - DF.\n1.130. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\n1.131. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa\nentre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a\nfinalidade e a segurança da contratação.\n1.132. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração\nnão será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do\nprocesso licitatório.\n1.133. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-\ná o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\n1.134. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde\nque seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\n1.135. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o\nprocesso, prevalecerá as deste Edital.\n1.136. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)\ne endereço eletrônico www.samaesaofranciscodosul.sc.gov.br.\n1.137. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\n\n   1.137.1.    ANEXO I - Termo de Referência\n   1.137.2.    ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato\n\n\n\n                                                                   São Francisco do Sul , 11 de setembro de 2024\n\n\n\n\n                                  ____________________________________\n                                         SIDECLEI SILVA GUIMARÃES\n                                        Diretor Presidente do SAMAE\n\f                                                        ANEXO I\n\n                                                TERMO DE REFERÊNCIA\n\n1.     DEFINIÇÃO DO OBJETO\n\n1.1 Constitui objeto desta licitação a Contratação de PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de\nassistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia e PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços\nde assistência odontológica, na modalidade COLETIVO EMPRESARIAL – COM COBERTURA NO MÍNIMO ESTADUAL,\naos servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Francisco do Sul e respectivos dependentes,\nno total estimado de 102 (cento e duas) vidas, mediantes as condições estabelecidas neste Termo de Referência com\ncoparticipação de 50% (cinquenta por cento). O plano proposto deverá possuir registro na ANS.\n\n1.1.1 Para o plano de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia a coparticipação fica limitada ao\nvalor de R$ 233,00 (Duzentos e trinta e três) por exames e procedimentos ambulatorial.\n\n1.2 O SAMAE, arcará com o pagamento integral da mensalidade do Plano de Saúde que vier a ser contratado aos\nservidores ativos os quais serão considerados usuários titulares e para um dependente, havendo a coparticipação por\nparte do usuário titular e de seu dependente em 50% do valor em virtude da utilização dos procedimentos, cuja\nimportância será descontada em sua folha de pagamento, enquanto perdurar a adesão.\n\n1.3 Todos os servidores são os legítimos responsáveis por débitos referentes às coparticipações e mensalidades dos\ndependentes adicionais ao plano.\n\n1.4 A participação nos planos diferenciados e de maior amplitude será opcional e seus custos adicionais serão\nassumidos pelo segurado optante.\n\n1.5 O Plano de Saúde, não terá carência para os usuários titulares nem para os seus dependentes e deverá ter\nabrangência de atendimento no mínimo estadual (Santa Catarina) e de urgência e emergência em todo o Brasil, com\ninternação hospitalar.\n\n1.6 As operadoras terão que ser pessoas jurídicas pré-qualificadas que ofereçam plano de assistência médica,\nambulatorial, hospitalar com obstetrícia e/ou plano de assistência odontológica, quer mediante rede conveniada ou\ncredenciada, quer diretamente em estabelecimento hospitalar próprio ou credenciado. E especificamente para o\nplano de assistência médica ambulatorial, hospitalar com obstetrícia que ofereçam também os serviços de Psicologia,\nFonoaudióloga, Assistência Social, Terapia Ocupacional e Nutricionista no município da Contratante.\n\n1.6.1 A operadora vencedora do certame deverá apresentar junto à documentação de habilitação, o Rol de médicos\ne clinicas credenciados nas áreas de atuação específicas descritas acima bem como lista de médicos e clinicas\ncredenciado dentro do município sede da contratante.\n\n1.7 Para utilização dos recursos na rede credenciada, basta o segurado apresentar a carteirinha da contratada e\ndocumento de identidade. No caso de exames especiais, tratamentos, remoções, internações e outros procedimentos\nque necessitem de autorização, deverão ser disponibilizados rotina desburocratizada para emissão de guias de\nautorização, no prazo máximo de 12 (doze) horas.\n\n1.8 A operadora deverá manter escritório na cidade sede da CONTRATANTE ou em cidade vizinha com no máximo de\n55 km de distância da sede desta Autarquia, para atendimento, regularização de documentos, guias de exames e\ndemais atos necessários solicitados pelos usuários.\n\n1.9 PROPOSTA DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA\n\f1.9.1 Atendimento com abrangência, no mínimo Estadual, sendo o atendimento prestado em qualquer município do\nterritório estadual onde haja cirurgião-dentista integrante da rede cooperada.\n\n1.9.2 O plano odontológico será no regime pré-pagamento (mensalidades), com coparticipação de 50% além do valor\nda mensalidade, o beneficiário coparticipará nos custos de cada procedimento realizado, equivalendo aos valores\ndefinidos da tabela referencial de coparticipação.\n\n1.9.3 Os procedimentos e serviços a serem prestados estão dispostos neste Termo de Referência.\n\n2.     DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO\n\n2.1     O plano de saúde para prestação de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, deverá\nestar de acordo com a LEI 9656/98 e alterações posteriores.\n\n2.1.1 PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com\nobstetrícia, tendo por base as coberturas constantes do rol de procedimentos estabelecidos pela AGÊNCIA NACIONAL\nDE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, sendo: acomodação hospitalar em quarto coletivo de até 03 pessoas e um\nacompanhante para menores de 18 anos e maiores de 60 anos, com abrangência no estado de Santa Catarina; com\ncobertura de urgência e emergência em todo o Brasil, com direito a internação hospitalar do usuário.\n\n2.1.2 Rede credenciada com atendimento no mínimo em :\na) um hospital capacitado ao atendimento de grandes emergências, com distância máxima de 55 km do Município\nde São Francisco do Sul;\nb) uma UTI de adulto, com distância máxima de 55km do Município de São Francisco do Sul;\nc) uma UTI infantil , com distância máxima de 55km do Município de São Francisco do Sul;\nd) um hospital psiquiátrico/clinica psiquiátrica com internação;\ne) uma maternidade com UTI neonatal, com distância máxima de 55km do Município de São Francisco do Sul;\nf) um hospital com equipe de hemodinâmica de 24 horas, com distância máxima de 55km do Município de São\nFrancisco do Sul.\n\n2.2    O plano de saúde para prestação de serviços de assistência odontológica deverá estar de acordo com a LEI\n9656/98 e alterações posteriores.\n\n2.2.1 PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de odontológica, tendo por base as coberturas\nconstantes do rol de procedimentos estabelecidos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, com\nabrangência no estado de Santa Catarina; com cobertura de urgência e emergência em todo o Brasil, com direito a\ninternação hospitalar do usuário.\n\n2.3 A adesão ao Plano de Saúde do servidor ativo ou inclusão de dependentes será facultativa.\n\n2.3 São considerados dependentes do usuário titular:\na) Cônjuge ou companheiro (a);\nb) Filho não emancipado menor de vinte e um anos;\nc) Filho inválido.\n\n2.3.1 O enteado e o menor tutelado equiparam-se aos filhos, em idênticas condições, desde que não possuam recursos\npróprios e comprovem formalmente a sua dependência econômica do usuário titular.\n\n2.3.2 Considera-se:\na) Companheiro ou companheira: a pessoa que mantenha união estável com o usuário titular, desde que declarado,\nreconhecido e inscrito nesta condição pelo próprio usuário titular;\n\fb) Dependência econômica: a condição do dependente que absolutamente não possa se prover sem cooperação do\nusuário titular e essa for necessária, constante e eficiente;\nc) Invalidez: condição declarada e estabelecida em manual de normas técnicas, e, comprovada por exame e laudo\nmédico.\n\n2.3.3 A condição de usuário dependente está vinculada à manutenção da condição do usuário titular no Setor Pessoal\ndo SAMAE.\n\n2.3.4 No caso de óbito do usuário titular, os seus dependentes poderão permanecer no grupo do plano de saúde,\ndesde que observadas as condições do Art. 3º e Parágrafo Único do Art. 7º da lei nº 1042/10.\n\n2.3.5 O parentesco, a idade, o óbito, o nascimento, o casamento, e os atos judiciais, extrajudiciais ou administrativos,\npara fins de inscrição ou exclusão de dependentes, serão sempre comprovados por documentos dentro do prazo de\n20 dias.\n\n2.3.6 A inclusão do segundo ou demais dependentes deverá obedecer às condições do Art. 3º da lei nº 1042/10 onde\no usuário titular arcará com a mensalidade integral mais os 50% de coparticipação dos procedimentos utilizados por\nestes dependentes.\n\n2.4 Deixarão de ser usuários titulares:\na) Aqueles exonerados;\nb) Aqueles com licença sem remuneração;\nc) Aqueles que deixarem de efetuar o pagamento da utilização dos procedimentos ao Plano de Saúde;\nd) Aqueles que manifestarem, por escrito, a sua intenção.\n\n2.4.1 É permitido ao usuário titular - quando em gozo de licença não remunerada ou que por qualquer motivo deixar\nde perceber a remuneração mensal, por intermédio do sistema de folhas de pagamento, ou o servidor inativo, recolher\no valor da mensalidade do plano e os valores referentes aos procedimentos utilizados e comunicar o pagamento ao\nSAMAE, para a manutenção da regular quitação.\n\n2.4.2 Todos os servidores são os legítimos responsáveis por débitos referentes às coparticipações e mensalidades dos\ndependentes adicionais ao plano.\n\n2.4.3 A perda da qualidade de usuário titular importa na caducidade dos direitos a ela inerentes.\n\n2.4.4 É vedada à inscrição de qualquer novo usuário dependente, enquanto o usuário titular estiver em débito com o\nPlano de Saúde.\n\n2.5 A participação nos planos diferenciados e de maior amplitude será opcional e seus custos adicionais serão\nassumidos pelo segurado optante.\n\n2.6 O Plano de Saúde, não terá carência para os usuários titulares nem para os seus dependentes e deverá ter\nabrangência de atendimento de urgência e emergência em todo o Brasil, com internação hospitalar.\n\n3 - DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS\n\n3.1 Contratação de PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial,\nhospitalar com obstetrícia, que ofereça também os serviços de Psicologia, Fonoaudiologia, Assistência Social, Terapia\nOcupacional e Nutricionista no Município, com internação em quartos coletivos (Máximo de 03 leitos) com banheiro,\ne PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de assistência odontológica, para o quadro de servidores do\nSAMAE, bem como para seus dependentes, com cobertura no estado de Santa Catarina, e urgência e emergência em\n\ftodo o território nacional, na forma da legislação vigente, nos termos e condições deste Edital e deste Termo de\nReferência.\n\n3.2 Garantir coberturas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e Associação Médica Brasileira (AMB)\ne as que venham a ser incorporadas.\n\n3.3 Disponibilizar aos titulares e dependentes o Manual de Rede Referenciada, constando relação atualizada dos\nprofissionais, serviços de hospitais referenciados, em especial no município de São Francisco do Sul, incluindo seus\nrespectivos endereços, telefones e especialidades, e também sempre que solicitado pela CONTRATANTE.\n\n3.4 Assegurar o padrão de qualidade que obedeça às normas éticas no tocante ao relacionamento com o paciente e\nseus familiares, com respeito a sua integridade física e moral e acatamento aos seus direitos de modo geral.\n\n4 - BENEFICIÁRIOS\n\n4.1. Para os fins deste Termo de Referência, serão considerados beneficiários desta contratação os servidores do\nSAMAE, e respectivos dependentes legais, como tal a seguir definidos:\n\n• Cônjuge ou companheiro(a) que comprove união estável com o(a) servidor(a), nos termos da legislação vigente;\n• Filhos (as) e enteados (as) até 21 (vinte e um) anos completos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou\nmentalmente para o trabalho, e até 24 (vinte e quatro) anos completos, se cursando estabelecimento de ensino\nsuperior;\n• Menor sob guarda judicial ou tutela equiparada aos filhos até 21 (vinte e um) anos completos;\n\n4.2. Atualmente, o quantitativo de servidores e dependentes está distribuído, de acordo com as faixas etárias, da\nseguinte forma:\n                                   FAIXA ETÁRIA DE TODOS OS SEGURADOS ATUAL\n                                   FAIXA ETÁRIA                    QUANT\n                                       00/18                         14\n                                       19/23                         2\n                                       24/28                         1\n                                       29/33                         2\n                                       34/38                         4\n                                       39/43                         10\n                                       44/48                         25\n                                       49/53                         20\n                                       54/58                         8\n                                      59ou+                          13\n                                      TOTAL                          99\n\n*Para informação, no plano atual há um total de 20 dependentes que não constam no total da planilha acima, por ser\nde responsabilidade do usuário titular arcar com a mensalidade integral mais os 50% de coparticipação dos\nprocedimentos utilizados por estes dependentes.\n\n4.3. Fica a critério exclusivo do SAMAE, a definição e a estipulação dos quantitativos de servidores/dependentes a\nserem gerados durante a vigência do contrato, inseridos no valor global da verba orçamentária disponível.\n\n4.4. A inclusão do servidor e de seus dependentes no Plano de Saúde far-se-á mediante manifestação expressa.\n\n4.5. Os servidores que já estiverem em exercício no SAMAE, na época da celebração do contrato, disporão do prazo\nde 30 (trinta) dias, contados da contratação do serviço, para solicitarem a sua inclusão e dos seus dependentes, ficando\n\fisentos de carência para usufruírem os serviços contratados. Após esse prazo, os beneficiários cumprirão as carências\nestabelecidas no item 5 deste Termo de Referência.\n\n4.6. Os servidores contratados após a data a que se refere o subitem anterior disporão do prazo de 30 (trinta) dias\nininterruptos, contados da data em que entrarem em exercício, para solicitarem a sua inclusão e dos seus dependentes\nno Plano de Saúde, ficando, nesse caso, isentos de carência para usufruírem os serviços abrangidos. Após esse prazo,\nos beneficiários cumprirão as carências estabelecidas no item 5 deste Termo de Referência.\n\n4.7. Os dependentes que adquirirem tal condição após a inclusão de servidor no Plano de Saúde, seja por casamento,\nnascimento, adoção, guarda ou reconhecimento de paternidade, terão prazo máximo de 30 (trinta) dias, ininterruptos,\napós o fato gerador, para serem incluídos, sob pena de cumprimento da carência prevista no item 3 deste Termo de\nReferência.\n\n4.8. Os beneficiários, titulares e dependentes, receberão gratuitamente carteira de identificação personalizada a ser\nfornecida pela contratada que será usada exclusivamente quando da utilização dos serviços cobertos pelo Plano de\nSaúde.\n\n5. CARÊNCIA\n\n5.1. Não poderá ser exigida qualquer carência para utilização dos benefícios do Plano de Saúde, além dos estabelecidos\nabaixo;\n\n5.1.1. Dos beneficiários inscritos na forma descrita nos itens 4.5 e 4.6, inclusive para doenças e lesões preexistentes;\n\n5.1.2. Atendimentos ambulatoriais em situações de urgência e emergência, desde que ocorram após a solicitação\nformal de inclusão de beneficiário;\n\n5.1.3. Consultas médicas;\n\n5.2. Para os pedidos de inclusão efetuados após o prazo estabelecido no item 4, poderá ser exigido o cumprimento de\ncarência, nos prazos máximos de:\n\n5.2.1. 30 (trinta) dias para exames clínicos e patológicos;\n\n5.2.2. 180 (cento e oitenta) dias para demais exames e tratamentos;\n\n5.2.3. 180 (cento e oitenta) dias para internações hospitalares.\n\n6. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS\n\n6.1. Os serviços objeto deste Termo de Referência serão prestados por empresa operadora de plano de saúde através\nde hospitais, clínicas, laboratórios e rede de profissionais conveniados, por ela indicados.\n\n6.2. A Contratada deverá, ainda, oferecer reembolso de despesas com assistência médico-hospitalar efetuadas\ndiretamente pelos beneficiários em hospitais, clínicas, laboratórios e rede de profissionais não credenciados pela\nContratada, nos casos em que a especialidade necessária não faça parte da rede credenciada ou quando houver\ndemora excessiva para autorizar um procedimento ou fornecer atendimento médico, conforme estipulado em\ncontrato, sendo que os valores não poderão ser inferiores aos da tabela vigente da AMB – Associação Médica\nBrasileira.\n\n6.3. COBERTURAS QUE DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE SER INCLUÍDAS NO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA,\nAMBULATORIAL, HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA – Estão cobertas as doenças constantes na Classificação Estatística\n\fInternacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, inclusive parto\nobservado a abrangência deste Termo de Referência, bem como todas as coberturas estabelecidas na Lei nº 9.656 de\n03/06/1998 e suas alterações, abrangendo os serviços/especialidades abaixo relacionados:\n• Acupuntura;\n• Alergologia e imunologia;\n• Anatomia e Patologia;\n• Anestesiologia em todos os portes;\n• Angioplastia;\n• Angiologia - Cirurgia vascular e linfática;\n• Bronco Esofagologia;\n• Cardiologia;\n• Cirurgia cardíaca-hemodinâmica;\n• Cirurgia cardiovascular;\n• Cirurgia da mão;\n• Cirurgia de cabeça e pescoçoço e buco-maxilo-facial;;\n• Cirurgia do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal;\n• Cirurgia geral e Vídeolaparoscopia;\n• Cirurgia e traumatologia buco-maxilar;\n• Cirurgia endocrinológica;\n• Cirurgia Gastroenterológica;\n• Cirurgia geral;\n• Cirurgia oftalmológica: inclusive as cirurgias corretivas (miopia, astigmatismo, hipermetropia,catarata, facectomia,\netc.) nos termos da legislação vigente;\n• Cirurgia plástica-reparadora e/ou restauradora não estética (incluindo mamoplastia);\n• Cirurgia pediátrica, infantil e neonatal;\n• Cirurgia torácica;\n• Clínica Médica;\n• Cirurgia Urológica;\n• Cirurgia Vascular Periférica;\n• Coloproctologia;\n• Dermatologia;\n• Dermatologia clínico-cirúrgica;\n• Dependência química, dentro das previsões da legislação vigente;\n• Doenças infecto-contagiosas, infectuosas e parasitárias, incluindo AIDS;\n• Endocrinologia e metabologia;\n• Fisiatria clínica e cirurgia geral (patologias cardiovasculares,\nneuromotoras, respiratórias e outras);\n• Foniatria;\n• Gastroenterologia;\n• Geriatria e gerontologia;\n• Ginecologia e Obstetrícia;\n• Hematologia;\n• Hepatologia;\n• Homeopatia ambulatorial;\n• Imunologia;\n• Infectologia;\n• Mastologia, incluindo reconstrução mamária com prótese;\n• Mamoplastia não estética;\n• Medicina intensiva;\n• Medicina Nuclear;\n• Microcirurgia reconstrutiva;\n• Nefrologia;\n\f• Nefrologia pediátrica;\n• Neonatologia;\n• Neurocirurgia;\n• Neurologia;\n• Obstetrícia, compreendendo a fase pré-natal, o parto e o pós-natal, filho natural ou adotivo do titular do benefício,\ndurante os primeiros trinta dias após o parto;\n• Oftalmologia;\n• Oncologia;\n• Ortopedia e Traumatologia, incluindo fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico;\ninclusive intra-operatórias;\n• Otorrinolaringologia;\n• Pediatria e suas subespecialidades;\n• Pneumologia;\n• Proctologia;\n• Psiquiatria, consultas e tratamentos, em regime ambulatorial, inclusive internamento;\n• Punção lombar;\n• Transtornos psiquiátricos, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação vigente;\n• Radioterapia;\n• Radioisótopos e cintilografia;\n• Reimplantes e revascularizações dos membros;\n• Reumatologia;\n• Tisiopneumologia;\n• Transplantes de rins e córnea assegurado pela legislação em vigor\n• Traumatologia;\n• Urologia e\n• Qualquer outra patologia clínica classificada pela Organização Mundial da Saúde ou reconhecida pela legislação\nvigente.\n• Venereologia;\n• Psiquiatria, consultas e tratamentos psicoterápicos ou psiquiátricos em situações de crise (dentro das previsões da\nlei n. 9.656/98 e suas alterações);\n• Fonodiaudiologia.\n• UTI móvel.\n• Consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas ou especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal\nde Medicina;\n• Pequenas cirurgias e procedimentos ambulatoriais;\n• Procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinâmica\n• Procedimentos obstétricos\n\n6.3.1. Serviços Auxiliares de Diagnósticos e Tratamentos, Exames complementares, inclusive para o internado, sem\nlimite de qualquer espécie, em situações eletivas e/ou emergenciais, tais como:\n• Análise clínica laboratorial;\n• Anatomia patológica e Citopatologia e colposcopia;;\n• Artroscopia;\n• Amniocentese/Coriocentese;\n• Audiometria com impedanciometria;\n• Audiometria ocupacional;\n• Biópsia renal;\n• Cateterização de uréter;\n• Cauterização;\n• Citoscopia;\n• Colocação de gesso e similares;\n• Densitometria óssea;\n\f• Doppler;\n• Diálise peritoneal para agudos e crônicos;\n• Diálise peritonial contínua;\n• Eletroencefalograma prolongado, potencial evocado, polissonografia, mapeamento cerebral e eletroencefalograma\npara monitorização de crises;\n• Neurofisiologia clínica;\n• Eletrocardiograma;\n• Eletromiografia;\n• Embolizações e radiologia intervencionista;\n• Endoscopia digestiva, diagnóstica e peroral;\n• Exames de ressonância magnética;\n• Exames de tomografia computadorizada;\n• Exames e testes alergológicos;\n• Exames e testes oftalmológicos especiais;\n• Exames e testes otorrinolaringológicos especais, incluindo audiometria e impedanciometria;\n• Exames fisiátricos;\n• Exames genéticos – clínicos;\n• Exames pré-anestésicos ou pré-cirúrgicos;\n• Exames ultra-sonográficos;\n• Exames invasivos de cardiologia (estudo eletrofisiológico para diagnóstico e tratamento);\n• Exames não invasivos de cardiologia: eletrocardiograma convencional e dinâmico Holter), M.A.P.A. (mapeamento\nambulatorial da pressão arterial), testes ergométricos e “Tilt Test”;\n• Fluoresceinografia;\n• Fisioterapia;\n• Fonoaudiologia;\n• Gasoterapia;\n• Hemodiálise e Diálise;\n• Hemodinâmica – cardiologia intervencionista;\n• Hemoterapia;\n• Infiltração ou punção articular;\n• Hemodiálise para agudos e crônicos;\n• Hemoterapia;\n• Implante de catéter para hemodiálise;\n•Implante de catéter para diálise peritonial;\n• Inaloterapia, inclusive urgência;\n• Laparoscopia;\n• Laserterapia (foto-eletrocoagulação da retina com laser);\n• Litotripsia extra-corpórea e endoscópica para vias urinárias;\n• Marca-passo;\n• Material de osteossíntese (placas, parafusos e pinos);\n• Medicina nuclear (diagnóstica e terapêutica);\n• Nebulização;\n• Nutrição parenteral e enteral;\n• Ortóptica\n• Patologia clínica: bioquímica, imunologia, microbiologia, líquido amniótico e outros;\n• Prova de função pulmonar;\n• Quimioterapia;\n• Radiodiagnóstico: radiografia intervencionista, angiografia, mamografia, aparelho digestivo, crânio e face, coluna\nvertebral, bacia, esqueleto torácico, membros superiores e inferiores e outros exames;\n• Radioterapia incluindo megavoltagens, cobaltoterapia, césiotarapia, eletronterapia, radioimagem, radioimplante,\nbracterapia;\n• Realização de bloqueios não convencionais para tratamento de dor;\n\f• Sistema Holter;\n• Terapia intensiva:\n• Testes cutâneo-alérgicos;\n• Testes ergométricos;\n• Transfusão de sangue ou aplicação de plasma;\n\na) Demais exames complementares e serviços médicos auxiliares ao diagnóstico e tratamento reconhecidos pela\nlegislação vigente.\nb) Além das especialidades médicas e cirúrgicas acima relacionadas deverão estar compreendidas as reconhecidas\npelos órgãos que regulamentam a atividade de Plano de Saúde –ANS –Agência Nacional de Saúde, inclusive aquelas\nque as modernas tecnologias forem disponibilizando e que representem fatores de economia e maior segurança para\no beneficiário do plano, tudo na conformidade da Lei nº. 9.656/98 e demais normas pertinentes, desde que possuam\no CID (Código Internacional de Doenças).\nc) OBSERVAÇÃO: Os exames listados neste subitem não excluirão a realização de outros reconhecidos pelo Conselho\nFederal de Medicina, e constantes no rol de procedimentos da contratada e no CBHPM - Classificação Brasileira\nHierarquizada de\nd) Procedimentos Médicos, os quais deverão ser utilizados sem limite de número, para controle da evolução da doença\ne elucidação diagnóstica.\n\n6.3.2. Internações clínicas e cirúrgicas em quarto coletivo (Máximo de 3 leitos) com banheiro, vedada a utilização de\nprazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente, incluindo: materiais e medicamentos nacionais,\nprescritos pelo médico assistente até a alta hospitalar; hemoterapias; alimentação dietética, parenteral e enteral,\nquando indicada, até a alta hospitalar; diárias e taxas de internação; sala cirúrgica, inclusive material descartável e\nesterilização, bem como serviços de enfermagem; exames complementares especializados para diagnóstico e controle\nno tratamento e evolução da doença que tenha motivado a internação; internação em UTI – Unidade de Terapia\nIntensiva, sem limites (UTI geral, UTI neonatal, UTI pediátrica, UTI coronariana); litotripsia, remoção do paciente em\nambulância, dentro do perímetro urbano; tratamentos ambulatoriais decorrentes de acidentes pessoais e métodos\nauxiliares; fisioterapia, hemodiálise, radioterapia e quimioterapia, conforme limites do Ministério da Saúde;\nanestésicos; gases medicinais; próteses, órteses nacionais e seus acessórios, quando ligados ao ato cirúrgico; remoção\ndo paciente, quando necessário, dentro do território nacional, por transporte aéreo ou terrestre; despesas de pelo\nmenos 01 (um) acompanhante de paciente, independente da idade do paciente, nos casos de internação.\n\n6.3.3. Todos os procedimentos obstétricos reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina, inclusive parto normal\ncom analgesia, sem prejuízo de: atendimento do recém-nascido em sala de parto; assistência ao recém-nascido, filho\nnatural ou adotivo do beneficiário titular, ou de seu dependente, durante os primeiros 30 (trinta) dias após o parto.\n\n6.3.3.1 Os retornos da primeira consulta para acompanhamento, avaliação de exames complementares e prescrição\nterapêutica não serão considerados como nova consulta e consequentemente não gerarão honorários.\n\n6.3.4. Atendimento de urgência e emergência com plantão 24 (vinte e quatro) horas, em todo território nacional.\n\n6.3.5. A licitante vencedora deverá:\na) Possibilitar acesso à Hospitais, credenciados ou próprios, que tenham Unidade de Terapia Intensiva, incluindo as\náreas de pediatria, clínica médica, gineco obstetrícia, ortopedia, neurologia, cirurgia e cardiologia;\nb) Possibilitar acesso à hospitais Pronto Socorro, credenciados ou próprios;\nc) Possibilitar acesso à Maternidades, com UTI Neonatal, credenciadas ou próprias;\nd) Relação nominal de Hospitais, Maternidades, Maternidades com UTI Neonatal, clínicas especializadas, médicos e\nlaboratórios de análises clínicas, localizados em São Francisco do Sul, e em outras cidades do estado, considerando as\nprincipais cidades do Estado;\n\n6.3.5.1. As relações de que trata os itens “a”, “b”, “c” e ”d”, deverão ser comprovadas através de documento próprio,\nemitido pela licitante vencedora da fase de lances e apresentada na fase de habilitação, assinado por representante\n\flegal da mesma, que contenha a rede Credenciada exigida.\n\n6.3.5.2. A Rede Credenciada apresentada poderá ser própria, ou credenciada, devendo neste caso existir\nnecessariamente, um vínculo contratual ou associativo entre o prestador e a Empresa Licitante.\n\n6.3.5.3 Será de responsabilidade da CONTRATADA, quando comprovadamente necessário, ou seja, quando na\nlocalidade não tenha Rede Credenciada ao Plano ou não tenha condições de ser efetuado o atendimento de\nemergência, efetuar a remoção do paciente, em Território brasileiro, visando internação e transferência de hospital a\nfim de possibilitar o atendimento pelo Plano contratado. A transferência será feita através de ambulância móvel ou\ntransporte aéreo, de acordo com a necessidade do paciente no caso concreto.\n\n6.4. Estão EXCLUÍDOS da cobertura:\n• Tratamento clínico ou cirúrgico experimental;\n• Cirurgia de natureza cosmética ou embelezadora;\n• Inseminação artificial;\n• Tratamento em clínicas de emagrecimento (exceto para tratamentos da obesidade mórbida), clínicas de repouso e\nestâncias hidrominerais;\n• Tratamento ilícito ou antiético, assim definido sob o aspecto médico, ou não reconhecido pelas autoridades\ncompetentes;\n• Casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.\n• Instrumentação Cirúrgica.\n• Ficam excluídos, ainda, os serviços e/ou tratamentos não contemplados na legislação\nvigente.\n\n6.5. Eventuais alterações na legislação durante a vigência do contrato deverão ser observadas e respeitadas quando\nda prestação dos serviços.\n\n6.6. FORMA DE ATENDIMENTO – Os serviços de assistência médica e hospitalar poderão ser realizados na rede\ncredenciada e havendo necessidade fora da rede credenciada (reembolso), abrangendo tanto os procedimentos\neletivos/programados, quanto os de urgência/emergência.\n\n6.6.1. Para utilização dos recursos na rede credenciada, basta o segurado apresentar a carteirinha da contratada e\ndocumento de identidade. No caso de exames especiais, tratamentos, remoções, internações e outros procedimentos\nque necessitem de autorização, deverão ser disponibilizados rotina desburocratizada para emissão de guias de\nautorização, no prazo máximo de 12 (doze) horas.\n\n6.6.2. No caso de procedimentos realizados fora da rede credenciada, o reembolso deverá ocorrer no prazo máximo\nde 30 (trinta) dias corridos, desde que seja entregue a documentação pertinente.\n\n6.6.2.1. Caso seja necessária utilização de serviços fora da rede credenciada, o usuário deverá entrar em contrato\nprévio com a Contratada, afim de verificar os devidos procedimentos.\n6.6.3. O reembolso será efetivado aplicando-se uma vez a tabela da operadora contratada.\n\n6.6.4. A empresa contratada deverá possuir estrutura de Central de Atendimento Telefônico, com funcionamento 24\n(vinte e quatro) horas, inclusive sábados, domingos e feriados.\n\n7. ESPECIFICAÇÃO PARA O PLANO ODONTOLÓGICO\n\n7.1 O PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de assistência odontológica deverá estar de acordo\n    com a LEI 9656/98 e alterações posteriores.\n\n7.2 OS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS ABAIXO SÃO REFERIDOS PELA TABELA UNIFICADA DA SAÚDE SUPLEMENTAR\n\f(TUSS) DA ANS.\n\n7.2.1 – DIAGNÓSTICO\na)      Consulta odontológica para avaliação técnica de auditoria – perícia inicial;\nb)      Consulta odontológica para avaliação técnica de auditoria – perícia final;\nc)      Consulta odontológica inicial;\n\n\n7.2.2 – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA\n       Colagem de Fragmentos Dentários;\n       Controle de Hemorragia com Aplicação de Agente Hemostático em Região Buco-Maxilo-Facial;\n       Controle de Hemorragia sem Aplicação de Agente Hemostático em Região Buco-Maxilo-Facial;\n       Consulta Odontológica de Urgência (tratamento de odontalgia aguda);\n       Imobilização Dentária em Dentes Decíduos;\n       Imobilização Dentária em Dentes permanentes;\n       Incisão e Drenagem Extra Oral de Abscesso, Hematoma e/ou Flegmão da Região Buco-Maxilo-Facial;\n       Incisão e Drenagem Intra Oral de Abscesso, Hematoma e/ou Flegmão da Região Buco-Maxilo-Facial;\n       Recimentação de Trabalhos Protéticos;\n       Redução simples de Luxação de Articulação Têmporo-Mandibular (ATM);\n       Reimplante Dentário com Contenção;\n       Sutura de Ferida em região buço-Maxilo-Facial;\n       Tratamento de Abscesso Periodontal Agudo;\n       Tratamento de Alveolite.\n\n7.2.3 – CONDICIONAMENTO\n       Condicionamento em Odontologia\n\n\n7.2.4 - EXAMES\n        Diagnóstico Anatomopatológico em Citologia esfoliativa na Região Buco-Maxilo-Facial;\n        Diagnóstico Anatomopatológico em Material de Biópsia na Região Buco-Maxilo-Facial;\n        Diagnóstico Anatomopatológico em Peça Cirúrgica na Região Buco-Maxilo-Facial;\n        Diagnóstico Anatomopatológico em Punção na Região Buco-Maxilo-Facial;\n        Teste de Fluxo Salivar.\n\n\n7.2.5 – RADIOLOGIA\n       Radiografia Interproximal – Bite-Wing;\n       Radiografia oclusal;\n       Radiografia panorâmica de mandíbula/Maxila (Ortopantomografia);\n       Radiografia periapical;\n\n7.2.6 – PREVENÇÃO\n       Aplicação de Selante de Fóssulas e Fissuras;\n       Aplicação Tópica de Flúor;\n       Atividade Educativa em Saúde Bucal;\n       Controle de biofilme (Placa Bacteriana);\n       Dessensibilização Dentária;\n       Profilaxia + Polimento Coronário;\n       Remineralização Dentária.\n\f7.2.7 – DENTÍSTICA\n       Ajuste Oclusal por Desgaste Seletivo;\n       Aplicação de Cariostático;\n       Faceta Direta em Resina Fotopolimerizável;\n       Núcleo de Preenchimento;\n       Remoção de Fatores de Retenção do Biofilme Dental (Placa Bacteriana);\n       Restauração de Amálgama – 1 face, 2 faces, 3 faces, 4 faces;\n       Restauração em Ionômero de Vidro - 1face, 2 faces, 3 faces, 4 faces;\n       Restauração em Resina Fotopolimerizável – 1 face, 2 faces, 3 faces, 4 faces / ângulo;\n       Restauração Temporária /Tratamento Expectante;\n       Restauração Atraumática em Dente Decíduo;\n       Restauração Atraumática em Dente Permanente.\n\n7.2.8 - ENDODONTIA\n        Capeamento Pulpar Direto;\n        Pulpotomia;\n        Pulpectomia;\n        Remoção de Corpo Estranho Intra-Canal;\n        Remoção de Núcleo Intra-Radicular;\n        Remoção de Trabalho Protético;\n        Tratamento de Perfuração Endodôntica;\n        Tratamento Endodôntico de Dente com Rizogênese Incompleta;\n        Tratamento Endodôntico em Dente Decíduo;\n        Tratamento Endodôntico Unirradicular;\n        Tratamento Endodôntico Birradicular;\n        Tratamento Endodôntico Multirradicular;\n        Retratamento Endodôntico Unirradicular;\n        Retratamento Endodôntico Birradicular;\n        Retratamento Endodôntico Multirradicular.\n\n7.2.9 - PERIODONTIA\n        Aumento de Coroa Clínica;\n        Cirurgia Periodontal a Retalho (por segmento);\n        Cunha Proximal;\n        Gengivectomia (por segmento);\n        Gengivoplastia (por segmento);\n        Raspagem Sub-Gengival e Alisamento Radicular (incluído Curetagem de Bolsa Periodontal);\n        Raspagem Supra-Gengival (incluído Polimento Coronário).\n\n7.2.10 - PRÓTESE\n        Coroa de Acetato em Dente Decíduo;\n        Coroa de Acetato em Dente Permanente;\n        Coroa de Aço em Dente Decíduo;\n        Coroa de Aço em Dente Permanente;\n        Coroa de Policarbonato em Dente Decíduo;\n        Coroa de Policarbonato em Dente Permanente;\n        Coroa Provisória com Pino;\n        Coroa Provisória sem Pino;\n        Coroa Total em Cerômero – inclui a peça protética;\n        Coroa Total Metálica – inclui a peça protética;\n        Núcleo Metálico Fundido – inclui a peça protética;\n\f      Pino Pré-Fabricado;\n      Provisório para Restauração Metálica Fundida (RMF);\n      Restauração Metálica Fundida – inclui a peça protética;\n\n7.2.11 - CIRURGIA\n        Alveoloplastia – por segmento;\n        Amputação Radicular com ou sem Obturação Retrógrada;\n        Apicetomias Unirradiculares/Birradiculares/Multirradiculares com ou sem Obturação Retrógrada;\n        Aprofundamento/Aumento de Vestíbulo (Sulcoplastia – por arcada);\n        Biópsia de Boca;\n        Biópsia de Glândula Salivar;\n        Biópsia de Lábio;\n        Biópsia de Língua;\n        Biópsia de Mandíbula;\n        Biópsia de Maxila;\n        Bridectomia;\n        Bridotomia;\n        Cirurgia para Tórus Mandibular – Bilateral;\n        Cirurgia para Tórus Mandibular – Unilateral;\n        Coleta de raspado em lesões ou sítios específicos da região Buco-maxilo-facial;\n        Exérese ou Excisão de Cálculo Salivar;\n        Exérese ou Excisão de Cistos Odontológicos;\n        Exérese ou Excisão de Mucocele;\n        Exérese ou Excisão de Rânula;\n        Exodontia a Retalho;\n        Exodontia de Raiz Residual;\n        Exodontia Simples de Decíduo;\n        Exodontia Simples de Permanente;\n        Frenulectomia Labial;\n        Frenulectomia Lingual;\n        Frenulotomia Labial;\n        Frenulotomia Lingual;\n        Odonto-Secção;\n        Punção Aspirativa na Região Buco-Maxilo-Facial;\n        Redução Cruenta de Fratura Alvéolo Dentária;\n        Redução Incruenta de Fratura Alvéolo Dentária;\n        Remoção de Dentes Inclusos/Impactados;\n        Remoção de Dentes Semi-Inclusos/Impactados;\n        Tratamento Cirúrgico das Fístulas Buco-Nasal;\n        Tratamento Cirúrgico das Fístulas Buco-Sinusal;\n        Tratamento Cirúrgico de Hiperplasias de Tecidos Moles na Região Buco-Maxilo-Facial;\n        Tratamento Cirúrgico de Hiperplasias de Tecidos Ósseos/Cartilaginosos na Região Buco-Maxilo-Facial;\n        Tratamento Cirúrgico de Tumores Benignos de Tecidos Moles na Região Buco-Maxilo-Facial;\n        Tratamento Cirúrgico de Tumores Benignos de Tecidos Ósseos/Cartilaginosos na Região Buco-Maxilo-Facial;\n        Tratamento Cirúrgico para Tumores Odontogênicos Benignos – sem Reconstrução;\n        Ulectomia;\n        Ulotomia.\n\na) Demais exames complementares e serviços odontológicos auxiliares ao diagnóstico e tratamento reconhecidos pela\nlegislação vigente.\n\fb) OBSERVAÇÃO: Os exames listados neste subitem não excluirão a realização de outros reconhecidos pelo Conselho\nFederal de Medicina, e constantes no rol de procedimentos da contratada e no CBHPM - Classificação Brasileira\nHierarquizada de\nc) Procedimentos Odontológicos, os quais deverão ser utilizados sem limite de número, para controle da evolução da\ndoença e elucidação diagnóstica.\n\n7.3 Todos os procedimentos odontológicos reconhecidos pelo Conselho Federal de Odontologia.\n\n7.4 Os retornos da primeira consulta para acompanhamento, avaliação de exames complementares e prescrição\nterapêutica não serão considerados como nova consulta e consequentemente não gerarão honorários.\n\n7.5 Atendimento de urgência e emergência com plantão 24 (vinte e quatro) horas, em todo território nacional.\n\n7.6 A licitante vencedora deverá:\na) Possibilitar acesso à Clinicas credenciadas ou próprias, que tenham atendimento incluindo as áreas de pediatria,\nclínica médica e cirurgia;\nb) Possibilitar acesso à hospitais Clinicas, credenciadas ou próprias;\nc) Relação nominal de clínicas especializadas, dentistas e laboratórios, localizados em São Francisco do Sul, e em outras\ncidades do estado, considerando as principais cidades do Estado;\n\n7.6.1. As relações de que trata os itens “a”, “b” e “c”, deverão ser comprovadas através de documento próprio, emitido\npela licitante vencedora e assinado por representante legal da mesma, que contenha a rede Credenciada exigida.\n\n7.6.2. A Rede Credenciada apresentada poderá ser própria, ou credenciada, devendo neste caso existir\nnecessariamente, um vínculo contratual ou associativo entre o prestador e a Empresa Licitante.\n\n7.6.3 Será de responsabilidade da CONTRATADA, quando comprovadamente necessário, ou seja, quando na localidade\nnão tenha Rede Credenciada ao Plano, garantir que o atendimento de urgência e emergência seja feito ao usuário.\n\n7.7. Estão EXCLUÍDOS da cobertura:\n• Tratamento clínico ou cirúrgico experimental;\n• Cirurgia de natureza cosmética ou embelezadora;\n• Casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.\n• Ficam excluídos, ainda, os serviços e/ou tratamentos não contemplados na legislação\nvigente.\n\n7.8. Eventuais alterações na legislação durante a vigência do contrato deverão ser observadas e respeitadas quando\nda prestação dos serviços.\n\n7.9. FORMA DE ATENDIMENTO – Os serviços de assistência odontólógica poderão ser realizados na rede credenciada\ne havendo necessidade fora da rede credenciada (reembolso), abrangendo tanto os procedimentos\neletivos/programados, quanto os de urgência/emergência.\n\n7.9.1. Para utilização dos recursos na rede credenciada, basta o segurado apresentar a carteirinha da contratada e\ndocumento de identidade. No caso de exames especiais, tratamentos e outros procedimentos que necessitem de\nautorização, deverão ser disponibilizados rotina desburocratizada para emissão de guias de autorização, no prazo\nmáximo de 12 (doze) horas.\n\n7.9.2. No caso de procedimentos realizados fora da rede credenciada, o reembolso deverá ocorrer no prazo máximo\nde 30 (trinta) dias corridos, desde que seja entregue a documentação pertinente.\n\n7.9.2.1. Caso seja necessária utilização de serviços fora da rede credenciada, o usuário deverá entrar em contrato\n\fprévio com a Contratada, afim de verificar os devidos procedimentos.\n\n7.9.3. O reembolso será efetivado aplicando-se uma vez a tabela da operadora contratada.\n\n7.9.4. A empresa contratada deverá possuir estrutura de Central de Atendimento Telefônico, com funcionamento 24\n(vinte e quatro) horas, inclusive sábados, domingos e feriados.\n\n8.      CLASSIFICAÇÃO DO OBJETO:\na)      O serviço, objeto desta contratação é caracterizado como comum.\n\n9.      RAMO DE ATIVIDADE:\na)      CNAE 6550-2/00 – Planos de Saúde.\n\n10.     ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES PARA A LICITAÇÃO\n                                        SEGURADOS (ASSISTÊNCIA MÉDICA)\n                                  FAIXA ETÁRIA                        QUANT\n                                      00/18                              8\n                                      19/23                              5\n                                      24/28                              1\n                                      29/33                              1\n                                      34/38                              4\n                                      39/43                              14\n                                      44/48                              19\n                                      49/53                              24\n                                      54/58                              12\n                                      59ou+                              14\n                                      TOTAL                             102\n*Para informação, há um total de 20 dependentes que não constam no total da planilha acima, por ser de\nresponsabilidade do usuário titular arcar com a mensalidade integral, mais os 50% de coparticipação dos\nprocedimentos utilizados por estes dependentes. Destes será encaminhado na planilha para cadastramento com todos\nos dados necessários.\n\n                                     SEGURADOS (ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA)\n                                              TOTAL SEGURADOS\n                                                      102\n\n11.     PRAZO DO CONTRATO E PRORROGAÇÃO:\n\na) O prazo de vigência da contratação para o plano Odontológico será de 12 meses a partir do início da vigência do\n  contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021, podendo ser prorrogado, desde que haja acordo entre as\n  partes, respeitando-se o limite imposto pela lei n°14.133/21 e lavrado competente contrato.\n\nb) O prazo de vigência da contratação para o plano de Assistência Médica será de 12 meses a partir do início da vigência\n  do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021, podendo ser prorrogado, desde que haja acordo entre\n  as partes, respeitando-se o limite imposto pela lei n°14.133/21 e lavrado competente contrato.\n\n12.     JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO\n\n        Justifica-se a contratação de plano de saúde e odontológico para os servidores do SAMAE e seus dependentes,\nante a importância de zelar pela sua saúde e bem-estar, visto que desempenham um papel relevante na prestação de\n\fserviços essenciais à comunidade francisquense.\n        Além de existir uma lei que autoriza a contratação de plano de saúde e de plano odontológico para os\nservidores do SAMAE e seus dependentes, a contratação de um plano de saúde se revela não apenas uma medida\nnecessária, mas também uma manifestação concreta do compromisso desta Autarquia com o cuidado e valorização\ndo nosso pessoal.\n        Diante disso, solicitamos a abertura de uma licitação para a contratação de um plano de saúde e de um plano\nodontológico para os servidores do SAMAE de São Francisco do Sul e seus dependentes afim de atender às\nnecessidades fundamentais dos nossos servidores, bem como fortalecer nossa instituição, contribuindo para a\nconstrução de um ambiente de trabalho mais saudável, produtivo e humanizado.\n\n13.    DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO\n\na)      A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos\nPreliminares, anexo deste Termo de Referência.\n\n14.    REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO\n\n14.1 Contratação de plano privado de saúde, estabelecendo cobertura de assistência médica, ambulatorial, hospitalar\ncom obstetrícia para os servidores do SAMAE e seus dependentes, tendo por base as coberturas constantes do rol de\nprocedimentos estabelecidos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, sendo: acomodação\nhospitalar em quarto coletivo de até 03 pessoas e um acompanhante para menores de 18 anos e maiores de 60 anos,\ncom abrangência no estado de Santa Catarina; com cobertura de urgência e emergência em todo o Brasil, com direito\na internação hospitalar do usuário, na forma da legislação vigente, nos termos e condições do presente Termo de\nReferência.\n\n14.2 Contratação de plano privado de saúde, estabelecendo cobertura de assistência odontológica para os servidores\ndo SAMAE e seus dependentes, tendo por base as coberturas constantes do rol de procedimentos estabelecidos pela\nAGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, com abrangência no estado de Santa Catarina; com cobertura\nde urgência e emergência em todo o Brasil, na forma da legislação vigente, nos termos e condições do presente Termo\nde Referência.\n\n14.3 A contratação deverá ser realizada em conformidade com as legislações e normas pertinentes em vigor, em\nconsonância com as justificativas formuladas no Documento e Formalização da Demanda (DFD), nas quantidades e\ndemais condições de execução estabelecidas no ETP e no Termo de Referência.\n\n14.4 A contratação, do plano de Saúde, será no regime pré-pago, com coparticipação de 50% na utilização do plano;\no pagamento será mensal, sendo que a mensalidade do titular e +1 dependente será paga integralmente pelo SAMAE.\n\n14.5 Formato: A adesão ao Plano de Saúde do servidor ativo ou inclusão de dependentes será facultativa.\n\n14.6 Público beneficiário: Servidores do SAMAE e seus dependentes.\n\n14.7 O plano de saúde poderá ser realizado por rede própria, cooperada ou credenciada, devendo atender as\nexigências da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa – RN nº 465, bem como das resoluções que venham a atualizar\nesta, e demais normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dispor, quando mais vantajosa ao\nbeneficiário, as coberturas assistenciais mínimas discriminadas nos atos Normativos Regulamentares da Agência\nNacional de Saúde Suplementar - ANS.\n\n14.8 Serão cobertos pela Contratada exames e/ou procedimentos solicitados por profissional devidamente\nqualificado, ainda que este não integre a rede própria ou credenciada da operadora nos termos da legislação vigente.\n\f14.9 Os serviços contratados serão prestados de forma contínua aos beneficiários mediante apresentação de cartão\npersonalizado, com data de validade, independentemente de comprovação de pagamento ou de prévia autorização,\nbem como do local onde se encontre o beneficiário, principalmente em casos de urgência e/ou emergência.\n\n14.10 É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de assinatura do contrato decorrente\ndeste instrumento.\n\n14.11 Durante a vigência contratual poderá haver variação da quantidade de beneficiários cadastrados, bem como das\nfaixas etárias.\n\n14.12 Os beneficiários dos serviços de assistência médica terão direito à livre escolha dos médicos, hospitais, pronto\nsocorro, laboratórios e outros serviços complementares de diagnóstico e terapia pelos quais serão atendidos,\nconstantes na lista credenciada da Operadora de Plano de Saúde. Por esse sistema, os beneficiários utilizam os serviços\nda Lista de Prestadores Referenciados/Credenciados, dentro dos padrões contratuais.\n\n14.13 Para informações médicas, hospitalares e administrativas aos beneficiários, bem como para autorizações de\nprocedimentos, quando exigido, a Contratada deverá dispor de atendimento telefônico gratuito. Disponibilizar Guia\nMédico Eletrônico, de fácil acesso, tanto da rede local quanto da rede nacional credenciada, conforme a modalidade\nde plano a que pertença o beneficiário, constando nome, telefone e endereço dos médicos, hospitais, clínicas, casas\nde saúde, centros médicos, laboratórios, institutos e outras entidades da área de saúde e serviços auxiliares, devendo\no referido guia ser atualizado constantemente.\n\n14.14 DA REDE DE ATENDIMENTO – PRÓPRIA, CREDENCIADA, COOPERADA OU REFERENCIADA\n\n14.14.1 A contratada para o plano de assistência médica deve dispor e manter uma rede de atendimento própria,\ncredenciada, cooperada ou referenciada, no mínimo estadual (em todo o estado de Santa Catarina), composta por\nclínicas, médicos, laboratórios, maternidades e hospitais, para atendimento aos beneficiários do plano de assistência\nmédica. Esta rede deve ser suficiente para atender os beneficiários, conforme as exigências da Lei nº 9.656/98, da\nResolução Normativa – RN nº 465 e suas atualizações, além de outras normas da Agência Nacional de Saúde\nSuplementar – ANS. É requisito que o plano de saúde de assistência médica, deve disponibilizar os serviços de\nPsicologia, Fonoaudiologia, Assistência Social, Terapia Ocupacional e Nutricionista na mesma localidade.\n\n14.14.2 Para o plano de assistência odontológica, a contratada deve dispor de uma rede específica de atendimento\nodontológico, composta por clínicas e profissionais de odontologia, que atenda às exigências legais e regulatórias da\nANS, de forma adequada e suficiente para os beneficiários desse plano. É requisito que o plano de assistência\nodontológica ofereça seus serviços no município sede da Contratante.\n\n14.14.3 Caso haja necessidade de atendimento em local onde não exista rede de atendimento própria, credenciada,\ncooperada ou referenciada da contratada ou nos casos de urgência ou emergência (inclusive fora do estado de Santa\nCatarina), quando não for possível a utilização dos serviços próprios, credenciados, cooperados ou referenciados,\nobservado o disposto no art. 13 da Resolução Normativa ANS nº 428, de 07/11/2017, depois de exauridas as hipóteses\nprevistas na Resolução Normativa ANS nº 259, de 17/06/2011 e na legislação vigente os beneficiários poderão ser\natendidos em estabelecimento médico a que tiverem acesso, solicitando, posteriormente, o reembolso na contratada,\nmediante a apresentação de recibo de pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da\nprotocolização do pedido na contratada.\n\n14.14.4 Para os casos de atendimento fora do estado de Santa Catarina, nas situações de urgência e emergência,\naplica-se o disposto no item anterior.\n\n14.14.5 A licitante interessada em participar deste certame deve possuir ampla rede de atendimento, no estado de\nSanta Catarina, (própria, credenciada, referenciada ou cooperada), sem prejuízo da utilização do sistema de reembolso\nquando necessário, em conformidade com a legislação vigente e as normas expedidas pela ANS.\n\f14.14.6 Deverá ser assegurado aos beneficiários do plano de assistência médica, sempre que houver indisponibilidade\nde leito nos hospitais ou clínicas próprios ou credenciados da contratada, acomodação em outro estabelecimento de\nqualidade igual ou superior, sem ônus adicional.\n\n14.15 APRESENTAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO\n\n14.15.1 Os endereços e contatos telefônicos da rede de atendimento própria, credenciada e referenciada deverão ser\ndisponibilizados em sítio eletrônico ou através de outro meio eficaz de divulgação aos beneficiários.\n\n14.15.2 A contratada deve, ainda, disponibilizar número de telefone para discagem direta gratuita para contato dos\nbeneficiários.\n\n14.16 COBERTURAS E PROCEDIMENTOS GARANTIDOS\n\n14.16.1 A prestação de serviços de saúde deve englobar o atendimento médico-hospitalar e ambulatorial, exames\ncomplementares e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, bem como internações, tanto em caráter eletivo como\nemergencial, em hospitais e clínicas, sem excluir doenças preexistentes, nos termos da Lei 9.656 de 3 de junho de 1998\ne atualizações devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS garantindo o descrito no\nRol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS em conformidade com a rede própria, credenciada, contratada,\nreferenciada ou cooperada, incluindo: Efetuar a prestação de serviços aos beneficiários de assistência médica,\nparamédica, hospitalar e obstétrica, ambulatorial e laboratorial, com atendimento de urgência e emergência de\nacordo com as condições e prazos propostos, sendo a cobertura de consultas médicas em número ilimitado, em\nclínicas e hospitais, reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, e previstas no presente instrumento,\nincluindo atendimento de emergência 24 (vinte e quatro horas), em todos os dias da semana, conforme Rol de\ncobertura da ANS.\n\n14.16.2 Os serviços poderão ser executados pelos estabelecimentos e profissionais parceiros, conveniados,\nreferenciados, credenciados e/ou próprios da empresa Contratada, sem limite de consultas e exames de métodos\ncomplementares, de internamentos em apartamentos ou em Unidade de Terapia Intensiva – UTI e Semi Intensiva\n\n14.16.3 A Contratada deverá apresentar, no ato de assinatura do instrumento contratual, a lista dos procedimentos\npara os quais será exigida autorização prévia com indicação do prazo máximo para emitir as referidas autorizações.\n\n14.16.4 Os serviços deverão abranger todas as ações necessárias à prevenção da doença e/ou à recuperação, à\nmanutenção e à reabilitação da saúde, decorrentes ou não de acidente de trabalho, com cobertura médico-hospitalar\ne ambulatorial, compreendendo consulta médica (em hospitais, clínicas e consultórios), cirurgia, pronto-socorro,\nhospitalização, assistência ambulatorial, Unidade de Terapia Intensiva, serviço complementar de diagnóstico e\ntratamento de rotina e especializado. Apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais,\nincluindo consultas com fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais.\nProcedimentos cirúrgicos ambulatoriais, solicitados e indicados pelo médico assistente, mesmo quando realizados em\nambiente hospitalar.\n\n14.16.5 Além das especialidades médicas e cirúrgicas relacionadas no Rol da ANS, deverão estar compreendidas as\nreconhecidas pelos órgãos que regulamentam a atividade de Plano de Saúde – ANS - Agência Nacional de Saúde,\ninclusive aquelas que as modernas tecnologias forem disponibilizando e que representem fatores de economia e maior\nsegurança para o beneficiário do plano, tudo na conformidade da Lei nº. 9.656/98 e demais normas pertinentes, desde\nque possuam o CID (Código Internacional de Doenças).\n\n14.16.6 A Contratada não poderá criar em quaisquer hipóteses restrições ao atendimento de beneficiário sob a\nalegação de doenças ou lesões preexistentes ou congênitas.\n\n14.16.7 A cobertura hospitalar compreende os atendimentos em unidade hospitalar, (não somente em clínicas e\n\fhospitais próprios da licitante, devendo a operadora possuir convênios com outras clínicas e hospitais caso necessário),\nem regime de internação, inclusive cobertura dos procedimentos relativos ao atendimento pré-natal, da assistência\nao parto, e os atendimentos caracterizados como urgência e emergência, e inclui:\n\n14.16.8 Internação hospitalar, sem limitação de prazo, valor e quantidade, em clínicas básicas e especializadas,\nrelacionada às especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;\n\n14.16.9 Internação hospitalar em centro de terapia intensiva, ou similar, sem limitação de prazo, valor e quantidade,\na critério do médico assistente;\n14.16.10 Diária de internação hospitalar;\n\n14.16.11 Despesa referente a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação durante o período\nde internação;\n\n14.16.12 Exames complementares indispensáveis para controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica,\nfornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia,\nconforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar;\n\n14.16.13 Taxas e materiais utilizados durante o período de internação e relacionadas com o evento médico;\n\n14.16.14 Acomodação e alimentação fornecidas pelo hospital ao acompanhante do beneficiário menor de 18 (dezoito)\nanos, do maior de 60(sessenta) anos, da mulher no pré-parto e pós-parto imediato e dos portadores de necessidades\nespeciais quando houver indicação do médico assistente, nas mesmas condições da cobertura do Plano de Saúde,\nexceto no caso de UTI ou similar, quando não for possível o acompanhamento;\n14.16.15 Cirurgia plástica reparadora;\n\n14.16.16 Procedimentos relativos ao pré-natal e a assistência ao parto;\n\n14.16.17 Assistência ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do titular ou seu dependente, durante os primeiros 30\n(trinta) dias após o nascimento;\n\n14.16.18 Cirurgia plástica reconstrutiva de mama, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização técnica de\ntratamento de câncer;\n\n14.16.19 Cobertura de transplante de córnea e rim, bem como o de transplantes autólogos listados no Rol de\nProcedimentos e Eventos de Saúde editado pela ANS, além das despesas com seus procedimentos vinculados, abaixo\nrelacionados, quando couber, sem prejuízo da legislação específica que normatiza esses procedimentos:\n\n14.16.20 As despesas assistenciais com doadores vivos;\n\n14.16.21 Os medicamentos utilizados durante a internação;\n\n14.16.22 O acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio, exceto medicamentos de manutenção;\n\n14.16.23 As despesas com captação, transporte e preservação dos órgãos na forma de ressarcimento ao SUS.\n\n14.16.24 Em caso de indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios, contratados, referenciados,\ncooperados ou credenciados pela Contratada, na acomodação em que o beneficiário foi inscrito, a operadora deverá\nlhe garantir acesso em acomodação superior até que haja disponibilidade do leito conforme acomodação contratada,\nmomento em que será providenciada a transferência às expensas da Contratada.\n\n14.16.25 A escolha de prestação de serviços será de livre escolha do beneficiário, dentre a relação de profissionais, de\n\fhospitais, de centros médicos, de clínicas, básicas e especializadas, de laboratórios, dentre a rede própria, contratada,\ncooperada, referenciada e/ou credenciada ofertada pela contratada, não podendo o atendimento ser somente em\nhospitais da própria operadora.\n\n14.16.26 Será ainda garantida aos beneficiários a cobertura trazida pelo art. 12, III, a, b, VII, da Lei Federal nº\n9.656/1998, em conformidade com as demais normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar.\n\n14.16.27 Não haverá Cobertura Parcial Temporária, nos casos de Doenças ou Lesões Preexistentes, desde que o\nContratante faça a inclusão do beneficiário em até 30 (trinta) dias de sua vinculação ao contratante ou do evento que\no elege para ser beneficiário dependente.\n\n14.16.28 A critério da contratada, poderá haver a necessidade de autorização prévia para marcação de exames. Além\ndas especialidades médicas e cirúrgicas relacionadas no Rol da ANS, deverão estar compreendidas as reconhecidas\npelos órgãos que regulamentam a atividade de Plano de Saúde – ANS - Agência Nacional de Saúde, inclusive aquelas\nque as modernas tecnologias forem disponibilizando e que representem fatores de economia e maior segurança para\no beneficiário do plano, tudo na conformidade da Lei nº. 9.656/98 e demais normas pertinentes, desde que possuam\no CID (Código Internacional de Doenças).\n\n14.16.29 A prestação de serviços de saúde, para assistência odontológica, assegurará aos usuários do sistema de\natendimento pleno e satisfatório pelos estabelecimentos que integram sua rede. Os serviços prestados deverão\ncompreender todos os procedimentos do Rol de Procedimentos Odontológicos editados pela ANS, vigente à época do\nevento, tais quais os que vierem a ser atualizados. Deverá garantir o atendimento integral das coberturas previstas na\nLei 9656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário demandar, com cobertura Nacional.\n\n14.17 EXCLUSÕES DE COBERTURA\n\n14.17.1 As exclusões de cobertura deverão apresentar-se em conformidade com o previsto na Lei Federal nº\n9.656/1998, e nas Resoluções Normativas da ANS, respeitando-se as coberturas mínimas obrigatórias dispostas na\ncitada legislação.\n\n14.17.2 São excluídos da cobertura do Plano de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial com Obstetrícia e/ou\nOdontológica os eventos e despesas decorrentes de:\n    a) Tratamento clínico ou cirúrgico experimental;\n    b) Atendimentos prestados antes do início do período de vigência;\n    c) Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, inclusive órteses e próteses com a mesma finalidade;\n    d) Cirurgia plástica estética de qualquer natureza;\n    e) Inseminação artificial;\n    f) Tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;\n    g) Tratamentos com centros de SPAS, clínicas de repouso, estâncias hidrominerais, casas sociais e clínicas de\n        idosos;\n    h) Transplantes, à exceção de córnea, rim e os transplantes autólogos listados no Rol de Procedimentos e Eventos\n        em Saúde da ANS;\n    i) Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, bem como próteses, órteses\n        e seus acessórios que sejam importados;\n    j) Tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico e legal, ou não reconhecidos pelas\n        autoridades competentes;\n    k) Casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente;\n    l) Necropsias, medicina ortomolecular e mineralograma do cabelo;\n    m) Especialidades médicas não reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina.\n\f14.17.3 Poderão ser excluídas da cobertura os itens que abrangem as exceções elencadas no art. 10 da Lei nº\n9.656/1998, ou aqueles que vierem a substitui-los.\n\n14.18 DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\n\n14.18.1 A abrangência geográfica dos serviços de assistência à saúde será, no mínimo, para o estado de Santa Catarina,\ncomprometendo-se a empresa contratada a disponibilizar atendimento de urgência e emergência em todo o território\nnacional.\n\n14.18.2 As definições de urgência e emergência estão contidas na regulamentação da Agência Nacional de Saúde\nSuplementar.\n\n14.18.3 Quando houver carência em vigor e necessidade de atendimento de urgência e emergência o beneficiário terá\ngarantida a cobertura igualmente a fixada para atendimento ambulatorial, sem cobertura de internação, limitado às\nprimeiras 12 (doze) horas ou até que ocorra a necessidade de internação.\n\n14.19 DO REEMBOLSO\n\n14.19.1 Em caso de necessidade de atendimento em localidade onde não exista rede de atendimento própria,\ncredenciada, cooperada ou referenciada os beneficiários poderão ser atendidos em estabelecimento médico a que\ntiverem acesso, após esgotadas as hipóteses previstas na Resolução Normativa ANS nº 259/2011 e na legislação\nvigente, solicitando, posteriormente, o reembolso à contratada, mediante a apresentação de recibo de pagamento e\nde documentação que comprove a prestação de atendimento.\n\n14.19.2 Respeitadas as determinações da ANS, caberá aos beneficiários o reembolso das despesas efetuadas com\nconsultas, exames, honorários médicos e serviços hospitalares, com medicamentos e materiais utilizados durante o\nperíodo de internação e com as demais taxas hospitalares, nas seguintes hipóteses:\n\n14.19.3 Nos casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços na rede própria,\ncredenciada ou referenciada da Contratada, aqueles como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou\nde lesão irreparáveis para o paciente, caracterizados em declaração do médico assistente, ou nas localidades em que\na Contratada não dispuser de rede médica hospitalar, laboratorial e serviços complementares ao diagnóstico,\ncredenciada ou própria, deverá ser assegurado aos beneficiários o reembolso das despesas efetuadas, no prazo\nmáximo de 30(trinta) dias, contados da apresentação do requerimento, com consultas, exames, honorários médicos\ne serviços hospitalares e respectivas notas fiscais.\n\n14.19.4 Nos casos do item anterior, será respeitado como teto 100% (cem por cento) dos respectivos valores de\nreferência da Lista de Procedimentos Médicos da Associação Médica Brasileira em vigor, com medicamentos e\nmateriais utilizados durante o período de internação, de acordo com os preços fixados e publicados no Diário\nOficial da União e as taxas hospitalares em consonância com a Tabela da Sociedade hospitalar local.\n\n14.19.5 Urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.\n\n14.19.6 Emergência, como tal definidos os que implicarem em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o\npaciente, caracterizados em declaração do médico assistente.\n\n14.19.7 Os medicamentos utilizados durante a realização de procedimentos hospitalares cobertos, deverão ser\nreembolsados de acordo com a Tabela do BRASÍNDICE (www.brasindice.com.br).\n\n14.19.8 Os beneficiários para se habilitarem ao reembolso das despesas com os serviços de assistência à saúde por\neles diretamente efetuados, deverão apresentar à CONTRATADA os seguintes documentos:\n\f14.19.9 Contas discriminadas das despesas, incluindo relação de materiais, medicamentos utilizados e exames\nefetuados, com preço por unidade, juntamente com as vias originais das notas fiscais e faturas;\n\n14.19.10 Vias originais dos recibos e comprovantes de pagamento dos honorários médicos, de assistentes e, se for\no caso, de auxiliares e anestesistas e que devem constar os números de CRM, do CPF e do ISS e a discriminação do\nserviço realizado;\nRelatórios médicos, justificando o tratamento e especificando o grau de urgência ou emergência, bem como o\ntempo de permanência do beneficiário no hospital.\n\n14.19.11 O reembolso deverá ser realizado pela contratada diretamente na conta do beneficiário, no prazo máximo\nde 30 (trinta) dias corridos, contado a partir da protocolização do pedido com todos os documentos exigidos pela\ncontratada, necessários à comprovação do atendimento e dos gastos, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 259\nde 24/11/2011.\n\n14.19.12 A contratada não poderá criar embaraço à efetivação do reembolso, requisitando documentação que\nextrapole a necessidade de comprovação do atendimento e dos gastos dela decorrente.\n\n14.19.13 O prazo para o beneficiário requerer o reembolso é de até 12 meses, contados a partir da data em que\nocorreu o evento médico, ou, no caso de internação, contados a partir da data da alta hospitalar.\n\n14.20 CARÊNCIA\n\n14.20.1 Não haverá limitações de idade e quaisquer carências para os beneficiários, incluindo os dependentes,\ninscritos, quando dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do contrato.\n\n14.20.2 Não haverá carência para os novos servidores, recém-nascidos, filhos naturais, adotivos e dependentes\nresultante de casamentos, ocorridos na vigência do contrato que aderirem ao plano de saúde no prazo de 30 (trinta)\ndias da ocorrência do evento, observando-se, em todo caso, o disposto na Resolução Normativa ANS nº 195, de\n14/07/2009.\n\n14.21 DA COPARTICIPAÇÃO\n\n14.21.1 Os serviços serão prestados COM COPARTICIPAÇÃO de 50%, na modalidade de contratação coletivo\nempresarial.\n\n14.21.2 Nos casos em que o colaborador mobilizado permanecer por tempo inferior a 30 (trinta) dias no Plano de\nAssistência à Saúde do SAMAE será efetuado o pagamento proporcional ao período de inclusão.\n\n14.22 QUADRO DE USUÁRIOS DO SAMAE\n\n14.22.1 O grupo de usuários do plano será constituído, inicialmente, por aproximadamente 99 (noventa e nove) vidas,\ndistribuído conforme faixas etárias relacionadas na tabela de grupo de usuários, sendo de caráter estimativo.\n\n14.22.2 Durante a vigência do contrato poderão haver alterações, considerando a mudança de faixa etária dos\nservidores e seus dependentes, a adesão ou não do referido plano de saúde.\n\n14.22.3 O plano de saúde será extensivo aos dependentes dos servidores, assim aqueles admitidos como tal pela lei\nde criação do plano de saúde do SAMAE.\n\n14.23 DOS CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO\n\n14.23.1 A contratada deverá emitir os cartões de identificação para todos os beneficiários, em até 5 (cinco) dias úteis,\n\fcontados da inscrição dos usuários no plano.\n\n14.23.2 A Contratada deverá entregar os cartões e/ou carteiras de beneficiário no Departamento Pessoal, do SAMAE,\nsituada na Rua Sete de Setembro, 93 – Centro – São Francisco do Sul/SC, CEP 89240-000.\n\n14.23.3 Até a entrega efetiva dos cartões/carteiras de beneficiários, a Contratada deverá disponibilizar o número do\nbenefício cadastrado e/ou aplicativo de modo que o beneficiário possa utilizar o plano apenas com a apresentação de\ndocumento de identificação.\n\n14.24 DA ADOÇÃO DE ÍNDICES DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA\n\n14.24.1 A prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia e assistência\nodontológica através de Plano de Saúde é essencial para a preservação da saúde dos servidores do SAMAE e de seus\ndependentes, há de se ter, portanto, prudência para que a contratação da empresa, observado em todo caso os\nprincípios licitatórios, seja capaz de honrar as obrigações assumidas pelo prazo mínimo de 12 (meses) e, na melhor\ndas hipóteses, verificada a vantajosidade para a Administração, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106\ne 107 da Lei n° 14.133, de 2021.\n\n14.24.2 Isso posto, para apuração da boa saúde financeira da empresa, será utilizado como critério de qualificação\neconômico-financeira os índices, formulas e resultados previstos na Instrução Normativa nº 3/2018 do MPOG, art. 22:\n\n    - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo )/( Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);\n    - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e\n    - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)/(Passivo Circulante).\n\n14.24.3 Os índices dos resultados apurados não poderão ser inferiores a 1 (um).\n\n14.24.4 Atualmente os referidos índices são amplamente utilizados pela Administração Pública em seus editais de\nlicitação, trata-se de medida preventiva através da qual se busca evitar contratações que acarretem risco e prejuízos\nao erário.\n\n14.24.5 A matéria também já passou pela análise do Tribunal de Contas da União que não se opôs à sistemática\nadotada, pelo contrário, inclusive, expediu, através do Acórdão nº 1214/2013 – Plenário, orientação à Secretaria de\nLogística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento para que incorporasse, dentre outros temas, os\nreferidos índices de qualificação econômico-financeira no texto da IN/MP 2 /2008, que atualmente está revogada,\nporém a matéria está disciplinada na Instrução Normativa nº 3/2018 do MPOG, conforme já mencionado supra.\n\n14.24.6 Indicou, ainda, a necessidade de se justificar os motivos da exigência dos índices, e isto é o que se demonstra\nneste estudo.\n\n14.24.7 Por fim, deve ser considerado, ainda, que a proposta mais vantajosa não corresponde tão somente ao menor\npreço, sendo outros requisitos tão ou mais relevantes quanto este, como a execução regular das obrigações e\ncumprimento do prazo de vigência da avença, pois de nada aproveitaria a contratação com preço reduzido, em que a\ncontratada não dispusesse de capacidade para cumprir as condições e as obrigações pactuadas.\n\n14.25 DEFINIÇÃO E JUSTIFICATIVA DA NATUREZA CONTINUADA DO SERVIÇO\n\n14.25.1 A contratação do serviço, objeto deste documento, tem amparo legal na Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021\n– Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\n\n14.25.2 Quanto à natureza, o objeto se configura precipuamente como um serviço comum e de natureza continuada,\ndevido às características de essencialidade e habitualidade que a CONTRATANTE tem de mantê-los.\n\f14.25.3 E sua interrupção pode comprometer a assistência à saúde dos funcionários e, consequentemente, a\ncontinuidade das atividades da administração. A contratação deve estender-se por mais de um exercício financeiro,\nvisto que sua manutenção é imprescindível, uma vez que está voltado ao cuidado com a saúde do funcionário.\n\n14.25.4 Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 2018, constituindo-\nse em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão\nlicitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.\n\n14.25.5 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração,\nvedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.\n\n14.26 DURAÇÃO DO CONTRATO\n\n14.26.1 O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos\n106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.\n\n14.26.2 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as\ncondições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.\n\n15.     CONDIÇÕES GERAIS\n\n15.1     Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta\nlicitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, e que não possuam registro\nde sanção que impeça sua contratação, bem como estejam devidamente regulares com as Fazendas Públicas\nMunicipal, Estadual e Federal, como FGTS e com a Justiça do Trabalho.\n\n15.2 É válido ressaltar que aquele que contrata com o serviço público deve manter todas as qualificações técnicas\ndurante toda a vigência do contrato, sob pena de cancelamento do contrato ou seu equivalente e a devida aplicação\nde sanções.\n\n15.3 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as\nsociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual -\nMEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.4    Não poderão participar desta licitação os interessados:\n\n15.4.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;\n\n15.4.2 Que não atendam às condições do Edital e seu(s) anexo(s);\n\n15.4.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e\nresponder administrativa ou judicialmente;\n\n15.4.4 Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;\n\n15.4.5 Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;\n\n15.4.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-\nTCU-Plenário).\n\f15.5 A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº\n14.133/2021.\n\n15.6 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do\nsistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:\n\n15.6.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a\nusufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a\nAdministração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como\nempresa de pequeno porte;\n\n15.6.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do\ncampo “não” impedirá o prosseguimento no certame;\n\n15.6.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a\nassinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto\nna Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.\n\n15.6.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;\n\n15.6.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em\nconformidade com as exigências editalícias;\n\n15.6.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar\nocorrências posteriores;\n\n15.6.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16\nanos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal\nde 1998;\n\n15.6.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente;\n\n15.6.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,\nobservando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\n\n15.6.8 Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da\nPrevidência Social previstas em lei e em outras normas específicas.\n\n15.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em\nlei e no Edital.\n\n15.8 A proposta da empresa deverá conter obrigatoriamente a descrição do objeto com todas as especificações\nmínimas exigidas.\n\n15.9    A proposta da empresa deverá conter obrigatoriamente o valor unitário do objeto proposto.\n\n15.10 O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.\n\n15.11 O fornecimento do objeto deverá observar os prazos indicados.\n\f15.12 O prazo de entrega do objeto será conforme estabelecido neste Termo de Referência.\n\n15.13 A prestação dos serviços está prevista para iniciar em outubro de 2024.\n\n15.14 O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 120 (cento e vinte)\nmeses conforme legislação em vigor.\n\n15.15 A contratação, do plano de Saúde, será no regime pré-pago, com coparticipação de 50%, o pagamento será\nmensal.\n\n16     MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO\n\n16.1   PRAZO DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:\n\n16.1.1 A previsão de início da prestação dos serviços licitados é para outubro de 2024.\n\n16.2   LOCAL DE ENTREGA:\n\n16.2.1 Os serviços deverão ter abrangência Estadual, sendo prestados em todo o estado de Santa Catarina, e em caso\nde Urgência e Emergência em todo o território Nacional.\n\n16.3   PREVISÃO DE DATA EM QUE DEVE SER CONTRATADO O OBJETO:\n\n16.3.1 A data pretendida para conclusão da contratação, a fim de evitar prejuízos ou descontinuidade das atividades\ndo órgão/entidade é dia 10 de Outubro/2024.\n\n17     MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO\n\n17.1   DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE\n\n17.1.1 Relacionar os beneficiários, quando da assinatura do contrato, com respectivos endereços, constando da\nrelação todas as informações necessárias para fins de cadastramento;\n\n17.1.2 Informar, mensalmente, à CONTRATADA, por escrito, qualquer inclusão ou exclusão de beneficiário;\n\n17.1.3 Recolher e devolver, quando possível, na ocasião da exclusão de beneficiários, assim como, no caso de rescisão\ncontratual, as respectivas carteiras de identificação fornecidas pela CONTRATADA;\n\n17.1.4 Checar, semestralmente, ou quando entender necessário, a rede mínima credenciada e/ou contratada;\n\n17.1.5 Fiscalizar a observância das disposições deste Termo de Referência, a fim de assegurar seu correto e\ntempestivo cumprimento, sem prejuízo dos procedimentos do controle exercido pela CONTRATADA;\n\n17.1.6 Comunicar por escrito à CONTRATADA as deficiências verificadas pela fiscalização, que serão imediatamente\ncorrigidas, sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas previstas.\n\n\n17.1.7 Devolver à CONTRATADA a(s) nota(s) fiscal(ais) fatura(s) contendo incorreções com as razões da devolução,\npor escrito, para as devidas retificações. A devolução de nota(s) fiscal(ais) fatura(s) não aprovada pelo contratante,\nem hipótese alguma servirá de motivo para que a CONTRATADA suspenda ou atrase a execução dos serviços;\n\n\n17.1.8 Efetuar, mensalmente, o pagamento dentro do prazo estabelecido neste Termo de Referência.\n\f17.1.9 Pagar a CONTRATADA, na forma estipulada no presente Contrato, o preço ajustado;\n\n\n17.1.10 Dar a CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do contrato;\n\n\n17.1.11 Fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato;\n\n\n17.2   DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n\n17.2.1 Assegurar aos beneficiários da CONTRATANTE os serviços, de acordo com as condições estabelecidas em\ncontrato e na proposta apresentada;\n\n\n17.2.2 Fornecer aos beneficiários da CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o início da vigência do\ncontrato, as carteiras de identificação, constando o tipo de Plano a que pertencem e seus nomes, cuja apresentação,\nacompanhada de documento de identidade, e quando necessária a autorização prévia, assegure aos beneficiários o\ndireito à utilização dos benefícios, nos termos do presente Termo de Referência e da legislação vigente;\n\n\n17.2.3 Fornecer aos novos beneficiários da CONTRATANTE, inclusos após a assinatura do contrato, no prazo máximo\nde 10 (dez) dias do cadastro, as carteiras de identificação, nos termos do item anterior;\n\n\n17.2.4 Disponibilizar guias médicos, on-line, que deverão ser atualizados, no mínimo, a cada ano.\n\n\n17.2.5 Comunicar, imediatamente, à contratante toda e qualquer alteração ocorrida na rede credenciada e/ou\ncontratada (novos credenciamentos/descredenciamentos);\n\n\n17.2.6 Efetuar as inclusões e exclusões dos beneficiários conforme indicação do Contratante;\n\n\n17.2.7 Credenciar hospitais, médicos, clínicas, laboratórios e serviços auxiliares, de forma a atender as exigências\ncontidas neste Termo de Referência;\n\n\n17.2.8 Elaborar e fornecer ao fiscal do contrato, quando solicitado, relatórios informatizados, preferencialmente na\nforma de arquivos de dados em meio digital, contendo dados relativos aos quantitativos e perfil da utilização dos\nbeneficiários, discriminando titulares e dependentes, sem prejuízo do fornecimento de dados e documentos relativos\nao custo do contrato;\n\n\n17.2.9 Disponibilizar atendimento telefônico para efeito de autorização de serviços e de informações sobre os\nserviços contratados;\n\n17.2.10 Indicar um responsável (preposto) pela fiel execução do Contrato, que deverá, entre outras tarefas, reunir-\nse, sempre que solicitado, com a equipe de fiscalização da contratante;\n\f17.2.11 Reapresentar ao CONTRATANTE, sempre que vencidos os respectivos prazos de validade, os documentos\nrelativos à habilitação jurídica e autorização para funcionamento, bem como demais documentos solicitados pelo fiscal\ndo Contrato, devidamente atualizados, em original ou por cópia reprográfica autenticada;\n\n17.2.12     Satisfazer e aceitar todas as exigências do Edital e seu(s) anexo(s);\n\n17.2.13 Justificar, expressamente, toda negativa de cobertura por parte da CONTRATADA, que deverá ser analisada\npelo Fiscal do Contrato;\n\n17.2.14     Prestar os serviços na forma ajustada;\n\n17.2.15 Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, custos diretos e indiretos, bem\ncomo deveres, obrigações e encargos de qualquer natureza, não sendo devido à Contratada qualquer outro\npagamento resultante da execução deste contrato.\n\n17.2.16 Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, seja\nquanto à qualificação e habilitação exigidas na licitação;\n\n17.2.17 Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do CONTRATANTE.\n\n17.3      DA SUBORDINAÇÃO\n\n17.3.1 Não será admitido subcontratação do objeto licitatório.\n\n17.4      DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO\n\n17.4.1 Nos termos do art. 117 Lei n e 14.133/2021, será designado através de portaria representante (fiscal) para\nacompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com\na execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.\n\n17.4.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante\nterceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na\nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e os prepostos, de\nconformidade com o art. 120 Lei ne 14.133/2021.\n\n17.4.3 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a\nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos,\ndeterminando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os\napontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\n17.4.4 O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico da Administração.\n\n17.4.5 O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido o contrato,\na fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda\nCâmara).\n\n17.4.6 A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a\nqualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n\n17.5      DO REAJUSTE\n\f17.5.1 Não haverá atualizações ou compensações financeiras.\n\n17.5.2 O valor contratado será reajustado pela variação dos últimos 12 (doze) meses de vigência deste instrumento,\npelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE).\n\n17.5.3 Para a aplicação do reajuste deverá, sempre, ser respeitado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, sendo\nvedado qualquer tipo de reajuste com periodicidade inferior a tal período.\n\n17.5.4 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos\nfinanceiros do último reajuste.\n\n17.5.5 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser\nutilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.\n\n17.5.6 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para\nreajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n17.5.7 Ocorrendo a sinistralidade do contrato, poderá ser aplicado o Índice de Reajuste Técnico – IRT, apurado no\nperíodo de 12 (doze) meses anterior ao da renovação contratual, somado ao índice previsto no item 17.5.2.\n\n17.5.8 O cálculo do Índice de Reajuste Técnico – IRT será realizado com base na seguinte fórmula:\n\nIRT % = ( SIN / META - 1 ) * 100 onde,\nSIN: é a sinistralidade em percentual.\nMETA: é o percentual definido pela operadora para fins de cálculo da sinistralidade, correspondente ao Total de\nReceitas Líquidas do Período.\nA multiplicação por 100 é apenas para transformar o índice em percentual.\n\n\n\n\n17.5.9 O percentual referente ao Total de Receitas Líquidas do Período não poderá ser inferior a 75% (setenta e cinco\npor cento).\n\n17.5.10 O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.\n\n17.6 DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS:\n\n17.6.1 Não haverá repactuação de preços durante a vigência de instrumento contratual, bem como de eventuais\naditivos firmados.\n\n17.7 DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:\n\n17.7.1 Poderá haver reequilíbrio econômico-financeiro do instrumento contratual em caso de força maior, caso\nfortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis,\nque inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de\nrisco estabelecida no contrato. (art. 124, inc. II, alínea d).\n\n17.7.1.1 Nesse caso, a CONTRATADA deverá demonstrar analiticamente a variação dos componentes dos custos do\nContrato, devidamente justificada, onde tal demonstração será analisada por esta Autarquia para verificação de sua\n\fviabilidade e/ou necessidade.\n\n17.7.2 O preço total incluirá todos os custos básicos diretos, todas as despesas indiretas e tributos incidentes sobre a\noperação.\n\n17.8    DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n17.8.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\n\n17.9    DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n17.9.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei ne 14.133/2021, a Contratada que:\na)     Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\nb)     Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\nc)     Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\nd)     Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do\nprazo de validade da proposta;\ne)     Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\nf)     Apresentar declaração ou documentação falsa.\ng)     Fraudar licitação ou praticar de ato fraudulento na execução do contrato.\nh)     Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\ni)     Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\nj)     Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n° 12.846/2013.\n\n17.9.2 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará\nsujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\na)       Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos\npara a Contratante;\nb)       Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de 5%\n(cinco por cento) do valor do contrato;\nc)       Impedimento de licitar e contratar;\nd)       Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar,\n\n17.9.3 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n17.9.4 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o\ncontraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n° 14.133/2021, e\nsubsidiariamente a Lei n° 9.784, de 1999.\n\n17.9.5 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou\nrecolhidos em favor do SAMAE, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.\n\n17.9.5.1 Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar\nda data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.\n\n17.9.6 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o SAMAE\npoderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.\n\f17.9.7 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da\nconduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter\neducativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.\n\n17.9.8 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa\ntipificada pela Lei n e 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo\nadministrativo necessárias à apuração de responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade\ncompetente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação\npreliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.\n\n17.9.9 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à\nAdministração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei n e 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade\nadministrativa.\n\n17.9.10 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para\napuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por\npessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\n\n17.9.11 As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n\n18      CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO\n\n18.1 ENTREGA E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\n\na) Os serviços deverão ser prestados de acordo com os termos do edital e seus anexos.\nb) A Contratada deverá disponibilizar número de telefone para contato, caso haja algum problema na prestação dos\n   serviços.\nc) Todas as outras despesas para prestação dos serviços correrão por conta da Contratada, não sendo o SAMAE\n   responsável por nenhuma despesa, além do pagamento dos serviços prestados.\n\n18.1.1 O prazo previsto para início da prestação dos serviços é outubro de 2024, em conformidade com este Termo\nde Referência.\n\n18.1.2 A entrega das carteirinhas será realizada no seguinte endereço: Rua Sete de Setembro, n° 93 — Centro, São\nFrancisco do Sul - SC.\n\n18.1.3 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações\nconstantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigido no prazo de até IO (dez) dias úteis, a\ncontar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.\n\n18.1.4 O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta\nexecução do contrato.\n\n18.2    DO PAGAMENTO\n\n18.2.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da\nNota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo\ncontratado, sempre após a realização das entregas.\n\f18.2.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar\na execução do objeto do contrato.\n\n18.2.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,\nconstatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação\nmencionada no art. 68 Lei ne 14.133/2021.\n\n18.2.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,\ncircunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de\npenalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficar' sobrestado até que a Contratada providencie as medidas\nsaneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da       regularização      da\nsituação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n18.2.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.\n\n18.2.6 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos oficiais\npara verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.\n\n18.2.7 Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito,\npara que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo\npoderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.\n\n18.2.8 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta\non-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão Temporária de participação\nem licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências\nimpeditivas indiretas.\n\n18.2.9 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar\naos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como\nquanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para\ngarantir o recebimento de seus créditos.\n18.2.10 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos\nautos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.\n\n18.2.11 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela\nrescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n18.2.11.1      Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de\neconomicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em\nqualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n18.2.12 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n18.2.12.1        A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n°\n123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No\nentanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que\nfaz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei CompIementar.\n\f18.3 Para o pagamento das mensalidades, será considerada a quantidade efetiva de beneficiários (titulares e\ndependentes) que estiverem utilizando o plano de saúde em cada mês.\n\n18.3.1 A tabela inicial com a distribuição de beneficiários por faixa etária constará em item específico do contrato, e\nqualquer alteração deverá ser comunicada formalmente à contratada para que sejam feitas as devidas alterações.\n\n18.3.4 Essa abordagem visa garantir que o pagamento seja proporcional à utilização real dos serviços, enquanto\nmantém uma estimativa para assegurar que o orçamento esteja adequadamente dimensionado.\n\n19      FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR\n\n19.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Pregão na forma eletrônica, com\nfundamento na Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, no modo\nde disputa aberto.\n\n19.1.1 Para o Item 1, na proposta adequada ajustada ao valor final ofertado, deve-se garantir que o desconto seja\naplicado de forma proporcional a todas as faixas etárias que compõem o item. Para isto utilizar como base o\nespecificado nas tabelas do item 20.5.1 do Termo de Referência. Assim, o valor final para cada faixa etária deverá\nrefletir proporcionalmente o desconto aplicado ao valor total ofertado.\n\n19.1.2 No processo licitatório serão licitadas as quantidades estimativas por faixas etárias, previstas para final da\nvigência do contrato (período de 12 meses), garantindo que o orçamento seja suficiente para cobrir o valor total do\ncontrato.\n\n19.2    As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as que seguem abaixo.\n\n19.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:\n\n19.2.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta\nComercial da respectiva sede;\n\n19.2.1.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor\nIndividual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio\nwww.portaldoempreendedor.gov.br;\n\n19.2.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato\nsocial em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento\ncomprobatório de seus administradores;\n\n19.2.1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem\nsede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;\n\n19.2.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local\nde sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;\n\n19.2.1.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou,\ndevidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem\ncomo o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;\n\n19.2.1.7   No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;\n\f19.2.1.8   Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;\n\n19.2.2 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\n\n19.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),\nconforme o caso;\n\n19.2.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio\nou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\n\n19.2.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida\nconjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional\n(PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,\ninclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário\nda Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.\n\n19.2.2.4   Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n\n19.2.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de\ncertidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,\naprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;\n\n19.2.2.6 Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos\nEstaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;\n\n19.2.2.7 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos\nMunicipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;\n19.2.2.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno\nporte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que\nesta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.\n\n19.2.3 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\n\n19.2.3.1 Os critérios de habilitação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor são os que seguem.\na)       Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005),\nexpedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de\nvalidade expresso na própria Certidão;\nb)       No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a\ncomprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º\n11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos\nde habilitação.\nc)       Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na\nforma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou\nbalanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data\nde apresentação da proposta;\nd)       No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como\nmicroempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro.\n(Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015);\n\fe)       No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial\ne demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;\nf)       É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.\ng)       Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-\nfinanceira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que\ntal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;\nh)       A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez\nGeral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum) resultantes da aplicação das fórmulas:\nNota: comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez\nGeral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um), obtidos pela aplicação das seguintes\nfórmulas:\n\n                                     Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo\n                                  LG = ____________________________________\n                                     Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n                                                    Ativo Total\n                                  SG = ___________________________________\n                                    Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n                                                  Ativo Circulante\n                                          LC = _______________________\n                                                 Passivo Circulante\n\ni)       As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral\n(LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração,\ne, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do\nvalor estimado da contratação ou do item pertinente.\n\n19.2.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:\n\n19.2.4.1    Os critérios de habilitação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:\n\n19.2.4.1.1 Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características,\nquantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica\nde direito público ou privado, quando for emitido por ente privado deverá este ser com firma reconhecida de quem o\nsubscreveu ou assinatura digital.\n\n19.2.4.1.2 Para complemento de comprovação da Capacidade Técnica, o proponente poderá juntar à sua habilitação\ndocumento hábil a comprovar as informações, como contrato de fornecimento a que se refere o atestado, notas fiscais\nou outros documentos que eventualmente possam demonstrar com precisão maiores especificações das informações.\n\n19.2.4.1.3 Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços\nde engenharia, os atestados de capacidade técnico profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por\noutra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de\nserviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a\nexecução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão\nde Contratação realize diligência para confirmar tais informações.\n\f19.2.4.1.4 Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente,\ntenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do caput, do artigo 156, da Lei Federal Nº\n14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nos incisos III e IV, do caput, do artigo 87, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de\njunho de 1993, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua\nresponsabilidade.\n\n19.2.5 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada\ncomo microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais\nexigências do edital.\n\n19.2.5.1     A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.\n\n19.2.6 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de\npequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista,\na mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a\nregularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida\npelo licitante, mediante apresentação de justificativa.\n\n19.2.7 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do\nlicitante, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na\nordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou\nsociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo\npara regularização.\n\n19.2.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão,\ninformando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.\n\n19.2.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos\ndocumentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no Edital.\n\n19.2.10 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá\nnova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006,\nseguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n\n19.2.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.\n\n20    ESTIMATIVA DE VALOR DA CONTRATAÇÃO\n\n20.1 O valor do objeto está baseado em uma pesquisa realizada em contratações de outros órgãos, bem como com\nfornecedores da região, sendo adotado como diretriz o valor médio entre as pesquisas realizadas, levando em\nconsideração somente o valor unitário cotado pelas empresas, conforme relatórios e orçamentos anexos ao processo.\n\n20.2 As consultas de preços e orçamentos que foram utilizados para fazer a média para a obtenção do valor unitário\nseguem anexas a este Estudo Técnico.\n\n20.3 No que concerne a contratação, visa-se equilibrar custo e qualidade, sendo a forma de licitação por Pregão\nEletrônico a mais vantajosa para atender as necessidades desta Autarquia, pois amplia a participação de licitantes.\n\f20.4 TABELAS ATUAIS POR FAIXAS ETÁRIAS\n\nAs tabelas abaixo representam os valores médios pesquisados, levando em conta a quantidade de servidores por\nfaixa etária em 09/07/2024.\n\n\n\n                          FAIXA ETÁRIA DOS SEGURADOS (ASSISTÊNCIA MÉDICA)\n                                                 TOTAL POR FAIXA       VALOR MÉDIO TOTAL\n       FAIXA ETÁRIA\n                         VALOR MÉDIO UNITÁRIO         ETÁRIA\n           00/18               R$ 193,63                14                 R$ 2.587,00\n           19/23               R$ 236,87                 2                  R$ 449,88\n\n           24/28                R$ 287,28                     1                     R$ 284,32\n\n           29/33                R$ 335,82                     2                     R$ 672,98\n\n           34/38                R$ 384,67                     4                    R$ 1.582,35\n\n           39/43                R$ 442,62                     10                   R$ 4.491,52\n\n           44/48                R$ 515,17                     25                   R$ 12.684,70\n\n           49/53                R$ 606,64                     20                   R$ 11.540,76\n\n           54/58                R$ 775,42                     8                    R$ 5.897,68\n\n           59ou+                R$ 1083,72                    13                   R$ 13.588,24\n\n       TOTAL GERAL                                            99                   R$ 53.779,43\n\n\n\n                             SEGURADOS (ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA)\n                                                 VALOR MÉDIO                  VALOR MÉDIO TOTAL\n                TOTAL DE SEGURADOS\n                                                   UNITÁRIO\n                         92                         R$ 25,67                       R$ 2.361,64\n\n\n\n20.5 TABELAS ESTIMATIVAS POR FAIXAS ETÁRIAS COM PROJEÇÃO PARA 12 MESES\n\nPara definir o valor de referência do pregão para a contratação do plano de saúde, foram considerados fatores\ncomo as faixas etárias dos servidores e seus dependentes, além das possíveis inclusões e alterações de\ndependentes ao longo dos 12 meses de vigência do contrato. Esses dados permitem estimar os custos com maior\nprecisão, considerando variações no número de beneficiários e alterações nos perfis de risco dos beneficiários\nao longo do tempo. Isso assegura que o valor de referência reflita de forma adequada as expectativas de custo e\ncobertura ao longo do período contratual.\n\f20.5.1 Segue abaixo tabelas com valores estimativos mensal e total (12 meses) para composição de proposta\npara a licitação:\n\n                                  ITEM 1 – PLANO ASSISTÊNCIA MÉDICA\n\n                              VALOR MÁX. UNITÁRIO           TOTAL SEGURADOS           VALOR MÁX. TOTAL POR\n         FAIXA ETÁRIA                                                                     FAIXA ETÁRIA\n                                POR FAIXA ETÁRIA            POR FAIXA ETÁRIA\n             00/18                    R$ 193,63                       8                      R$ 1.549,04\n             19/23                    R$ 236,87                       5                      R$ 1.184,35\n             24/28                    R$ 287,28                       1                       R$ 287,28\n             29/33                    R$ 335,82                       1                       R$ 335,82\n             34/38                    R$ 384,67                       4                      R$ 1.538,68\n             39/43                    R$ 442,62                      14                      R$ 6.196,68\n             44/48                    R$ 515,17                      19                      R$ 9.788,23\n             49/53                    R$ 606,64                      24                      R$ 14.559,36\n             54/58                    R$ 775,42                      12                      R$ 9.305,04\n             59ou+                    R$ 1083,72                     14                      R$ 15.172,08\n      Quantidade total de segurados                                               102\n      Valor Máximo Total - MENSAL                                             R$ 59.916,56\n\n      ITEM 1 - Valor Máximo Total - 12 MESES                                R$ R$ 718.998,72\n\n\n\n\n                            ITEM 2 – PLANO ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA\n          TOTAL DE                                                         VALOR MÁX. TOTAL\n                             VALOR MÁX. UNITÁRIO\n         SEGURADOS\n            102                       R$ 25,67                                 R$ 2.618,34\n      Quantidade total de segurados                                                102\n      Valor Máximo Total Mensal                                                R$ 2.618,34\n\n       ITEM 2 - Valor Máximo Total - 12 MESES                               R$ R$ 31.420,08\n\n\n20.5.2 Justificativa para a execução da estimativa apresentada\n\na) No processo licitatório deverão ser licitadas as quantidades estimativas por faixas etárias, previstas para final da\nvigência do contrato (período de 12 meses) considerando possíveis alterações, conforme tabela acima. Esta previsão\ntem por objetivo garantir que o saldo financeiro seja suficiente para cobrir variações ao longo dos 12 meses, evitando\ninsuficiências de pagamento.\n\nb) Para o grupo de servidores ativos (cedidos), atualmente composto por três servidores sem dependentes, estimou-\nse a inclusão de dependentes na mesma faixa etária dos titulares ao longo do período de vigência do contrato. A\nprevisão baseia-se na possibilidade de que esses servidores venham a incluir dependentes, resultando em um\naumento proporcional no valor mensal do plano de saúde.\n\nc) Para o grupo de servidores ativos, todos já possuem dependentes inclusos em seus planos de saúde. No entanto,\nlevando em conta a possibilidade de que servidores possam realizar trocas de dependentes (por exemplo, trocar um\nfilho mais jovem por um cônjuge mais velho, o que elevaria o custo do plano), estimou-se a inclusão (troca) de\ndependentes na mesma faixa etária de, também, três titulares ao longo do período de vigência do contrato.\n\fd) Para o pagamento das mensalidades, será considerada a quantidade efetiva de beneficiários (titulares e\ndependentes) que estiverem utilizando o plano de saúde em cada mês.\n\ne) Essa abordagem visa garantir que o pagamento seja proporcional à utilização real dos serviços, enquanto mantém\numa estimativa para assegurar que o orçamento esteja adequadamente dimensionado.\n\nf) A tabela inicial com a distribuição de beneficiários por faixa etária constará em item específico do contrato. Qualquer\nalteração referente a substituição e inclusão de beneficiário, será comunicada à contratada.\n\ng) O valor máximo estimativo da contratação do Plano de Assistência Médica é de R$59.916,56 (cinquenta e sete mil,\nsetenta e nove reais e oitenta e um centavos) mensal, conforme custos unitários apostos na tabela acima.\n\nh) O valor máximo estimativo da contratação do Plano de Assistência Odontológica é de R$2.618,34 (dois mil, trezentos\ne sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) mensal, conforme custos unitários apostos na tabela acima.\n\n21     ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\nA presente contratação será regida pelos seguintes recursos orçamentários:\n\nProjeto/Atividade: 2188 e 2189\nElemento de despesa: 3.3.90.30.50\nOrçamento: 2024/2025*\n*mediante aprovação da LOA\n\n                                                                              São Francisco do Sul, 31 de julho de 2024.\n\n\nAssinaturas dos responsáveis:\n\n ETP finalizado em: ____/____/_______.               De acordo, encaminhe-se p/ análise e providências.\n\n\n\n               MURILO AMORIM                                       SIDECLEI SILVA GUIMARÃES\n          Coordenador Geral do SAMAE                               Diretor Presidente do SAMAE\n\f                                                    ANEXO II\n\n                                            MINUTA DO CONTRATO\n                                            CONTRATO N° xxx/2024\n\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO xxx/2024\n                                                               CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI O SERVIÇO AUTÔNOMO\n                                                               MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE E A EMPRESA\n                                                               __________________________.\n\n\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES\nPelo presente instrumento, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de São Francisco do Sul,\nentidade autárquica do Município de São Francisco do Sul, com sede na Rua 7 de Setembro, 93 – Centro, em São\nFrancisco do Sul - SC, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 86.132.156/0001-41, daqui por diante denominada Contratante,\nneste ato representada por seu Diretor Geral, SIDECLEI SILVA GUIMARÃES, CPF__________________, e a empresa\n________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n° _____________, com sede estabelecida à\n_________________________________, neste ato representado por ________________________, CPF\n________________ , daqui por diante denominada Contratada, firmam o presente instrumento de Contrato,\nobedecendo as seguintes cláusulas e condições.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL\n2.1 Este contrato é celebrado com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO\n3.1 Constitui objeto deste documento a contratação de PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de\nassistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia OU de assistência odontológica, na modalidade COLETIVO\nEMPRESARIAL – COM COBERTURA NO MÍNIMO ESTADUAL, aos servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água\ne Esgoto de São Francisco do Sul e respectivos dependentes, conforme descritos no Termo de Referência, Anexo do\nedital de pregão eletrônico nº 006/2024\n\nCLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO\n4.1 O valor global do presente contrato é de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXX), a serem pagos em 12 parcelas.\n4.1.1 O valor estimativo mencionado no item 4.1 é estimativo, não sendo obrigatório o pagamento de seu total, caso\nnão seja necessária a utilização.\n4.2 Valores unitários por faixa etária:\n\n                                    VALORES UNITÁRIOS POR FAIXA ETÁRIA\n                         FAIXA ETÁRIA                              QUANT\n                             00/18                                R$ XXXXX\n                             19/23                                R$ XXXXX\n                             24/28                                R$ XXXXX\n                             29/33                                R$ XXXXX\n                             34/38                                R$ XXXXX\n                             39/43                                R$ XXXXX\n                             44/48                                R$ XXXXX\n                             49/53                                R$ XXXXX\n                             54/58                                R$ XXXXX\n                            59ou+                                 R$ XXXXX\n\fCLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS E REAJUSTE\n5.1 DO REAJUSTE:\n5.1.1 Não haverá reajuste de preço, atualizações ou compensações financeiras.\n5.1.2 O valor contratado será reajustado pela variação dos últimos 12 (doze) meses de vigência deste instrumento,\npelo Índice Geral de Preços do Mercado - INPC/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE).\n5.1.2.1 O valor contratado de que trata o item 5.1.2, é o valor unitário por faixa etária, que é citado na tabela do item\n4.2.\n5.1.3 Para a aplicação do reajuste deverá, sempre, ser respeitado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, sendo\nvedado qualquer tipo de reajuste com periodicidade inferior a tal período.\n5.1.4 Ocorrendo a sinistralidade do contrato, será aplicado o Índice de Reajuste Técnico – IRT, apurado no período de\n12 (doze) meses anterior ao da renovação contratual, somado ao índice previsto no item 5.1.2.\n5.1.4.1 O cálculo do Índice de Reajuste Técnico – IRT será realizado com base na seguinte fórmula:\n\n                   IRT % = ( SIN / META - 1 ) * 100 onde,\n                   SIN: é a sinistralidade em percentual.\n                   META: é o percentual definido pela operadora para fins de cálculo da sinistralidade, correspondente\n                   ao Total de Receitas Líquidas do Período.\n                   A multiplicação por 100 é apenas para transformar o índice em percentual.\n\n\n\n\n5.1.4.1.1 O percentual referente ao Total de Receitas Líquidas do Período não poderá ser inferior a 75% (setenta e cinco\npor cento).\n15.2 DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS:\n5.2.1 Não haverá repactuação de preços durante a vigência de instrumento contratual, bem como de eventuais\naditivos firmados.\n5.3 DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:\n5.3.1 Poderá haver reequilíbrio econômico-financeiro do instrumento contratual na hipótese de sobrevirem fatos\nimprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do\najustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica\nextraordinária e extracontratual.\n5.3.1.1 Nesse caso, a CONTRATADA deverá demonstrar analiticamente a variação dos componentes dos custos do\nContrato, devidamente justificada, onde tal demonstração será analisada pelo CFN para verificação de sua viabilidade\ne/ou necessidade.\n5.4 O preço total incluirá todos os custos básicos diretos, todas as despesas indiretas e tributos incidentes sobre a\noperação.\n\nCLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\n6.1 As despesas decorrentes do presente processo licitatório correrão através das seguintes dotações orçamentárias\ndo orçamento do SAMAE São Francisco do Sul.\n                                       Técnica / Adminstração\n   Ação                                2188 e 2189\n   Elemento da Despesa                 3.3.90.39.50.00\n   Fonte de Recurso/Orçamento          2024/2025*\n*Mediante aprovação da LOA 2025\n\nCLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO\n7.1 O pagamento será efetuado mensalmente mediante Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser apresentada até o quinto\ndia do mês subsequente ao da realização dos serviços, de acordo com a demanda efetivamente executada.\n\f7.1.1 O pagamento será efetivado em até 30 (trinta) dias corridos de acordo com a proposta de preços apresentada\npela Contratada, contados a partir do recebimento da nota fiscal e aceite do servidor desta Autarquia responsável pelo\ncontrato.\n7.1.2 O pagamento será efetuado através de depósito em conta, constado o número da agência e conta no corpo da\nNota Fiscal, sendo a conta a ser depositada na Caixa Econômica Federal ou nos demais bancos através de boleto\nbancário, desde que essa opção não resulte em quaisquer ônus para o SAMAE e o faturamento mensal deve ser feito\naté o dia 17 de cada mês, com vencimento para o dia 10 do mês subsequente.\n7.2. Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes a penalidades eventualmente aplicadas.\n7.3. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.\n7.4 Nenhum pagamento será efetuado à empresa, enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira,\nem virtude de penalidade ou inadimplência contratual, não caracterizando atraso por parte do SAMAE.\n7.5 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora e deverá vir\nacompanhada da Certidão Negativa de Débito perante o Município de São Francisco do Sul ou o Município sede\nquando for o caso, CND da Previdência Social, emitido pelo INSS e CRF do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;\n7.6 A Nota Fiscal/Fatura deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\na) data de emissão;\nb) a quantidade peças fornecida e/ou horas de serviço efetivamente trabalhadas.\nc) valores unitários e totais;\nd) número do empenho e da autorização de fornecimento relativos ao objeto;\ne) número do processo licitatório;\nf) Número da conta corrente, agência e nome do banco a ser depositado o pagamento;\n7.7 A alíquota do ICMS aplicável é aquela fixada para as operações internas no Estado de origem, conforme disposto\nno art. 155, §2º, inciso VII, alínea “b” da Constituição Federal;\n\nCLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA\n8.1. Este contrato terá vigência a partir do dia x° de outubro de 2024 pelo período de 12 (doze) meses., podendo ser\nrenovado conforme o que versa a lei n° 14.133,21, desde que não haja manifestação contrária de qualquer das partes.\n\nCLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO\n9.1 Os serviços deverão ser prestados de acordo com os termos deste contrato e Termo de Referência em anexo.\n9.2 A Contratada deverá disponibilizar número de telefone para contato, caso haja algum problema na prestação dos\nserviços.\n9.3 Todas as outras despesas para prestação dos serviços correrão por conta da Contratada, não sendo o SAMAE\nresponsável por nenhuma despesa, além do pagamento dos serviços prestados.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES\n10.1 O presente contrato vincula-se às disposições da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores; ao processo\nadministrativo 011/2019; ao edital de Licitação 007/2019, à proposta da CONTRATADA, e demais normas legais e\nregulamentares aplicáveis.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTE\n11.1. Obrigações da Contratada:\na) Garantir a prestação dos serviços de saúde conforme o plano contratado.\nb) Manter o Contratante informado sobre qualquer alteração na rede credenciada.\nc) Prestar assistência ao Contratante em caso de dúvidas ou problemas relacionados ao plano.\nd) Cumprir com todas as exigências do Edital, bem como Termo de Referência em anexo, durante todo o tempo de\nvigência do contrato.\n11.2. Obrigações do Contratante:\na) Pagar as mensalidades do plano de saúde conforme estipulado na Cláusula Sétima. b) Informar à Contratada sobre\nqualquer alteração de dados cadastrais.\nc) Utilizar os serviços de forma consciente e de acordo com as orientações fornecidas.\n\fCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL\n12.4. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas\nou não as obrigações de ambas as partes contraentes.\n12.5. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não\ndispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece\nvantagem.\n12.6. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação\ndo contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.\n12.7. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois)\nmeses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.\n12.8. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele\nfixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o\ncontraditório e a ampla defesa.\n12.8.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.\n12.8.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não\nrestringir sua capacidade de concluir o contrato.\n12.8.2.1.        Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo\npara alteração subjetiva.\n12.9. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:\n12.9.1.1.        Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n12.9.1.2.        Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n12.9.1.3.        Indenizações e multas.\n12.10. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro,\nhipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de\n2021).\n12.11. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica,\ncomercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente\npúblico que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles\nseja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV,\nda Lei n.º 14.133, de 2021).\n\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA HABILITAÇÃO\n13.1 As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as que seguem abaixo.\n13.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:\n13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta\nComercial da respectiva sede;\n13.1.1.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor\nIndividual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio\nwww.portaldoempreendedor.gov.br;\n13.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato\nsocial em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento\ncomprobatório de seus administradores;\n13.1.1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede\na matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;\n13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de\nsua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;\n13.1.1.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou,\ndevidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem\ncomo o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;\n13.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;\n13.1.1.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;\n\f13.1.2 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\n13.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),\nconforme o caso;\n13.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou\nsede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\n13.1.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida\nconjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional\n(PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,\ninclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário\nda Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.\n13.1.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n13.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de\ncertidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,\naprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;\n13.1.2.6 Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos\nEstaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;\n13.1.2.7 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais,\nemitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;\n13.1.2.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte\ndeverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta\napresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.\n\n13.1.3 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\n13.1.3.1 Os critérios de habilitação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor são os que seguem.\na) Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida\npelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade\nexpresso na própria Certidão;\nb) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação\nde que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de\nfevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.\nc) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da\nlei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços\nprovisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de\napresentação da proposta;\nd) No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa\nou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do\nDecreto nº 8.538/2015);\ne) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e\ndemonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;\nf) É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.\ng) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-\nfinanceira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que\ntal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;\nh) A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral\n(LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum) resultantes da aplicação das fórmulas:\nNota: comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez\nGeral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um), obtidos pela aplicação das seguintes\nfórmulas:\n\n                                     Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo\n                                  LG = ____________________________________\n                                     Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\f                                                     Ativo Total\n                                   SG = ___________________________________\n                                     Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n                                                   Ativo Circulante\n                                           LC = _______________________\n                                                  Passivo Circulante\n\ni) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG),\nSolvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a\ncritério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor\nestimado da contratação ou do item pertinente.\n\n13.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:\n13.1.4.1 Os critérios de habilitação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:\n13.1.4.1.1 Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características,\nquantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica\nde direito público ou privado, quando for emitido por ente privado deverá este ser com firma reconhecida de quem o\nsubscreveu ou assinatura digital.\n13.1.4.1.2 Para complemento de comprovação da Capacidade Técnica, o proponente poderá juntar à sua habilitação\ndocumento hábil a comprovar as informações, como contrato de fornecimento a que se refere o atestado, notas fiscais\nou outros documentos que eventualmente possam demonstrar com precisão maiores especificações das informações.\n13.1.4.1.3 Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços\nde engenharia, os atestados de capacidade técnico profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por\noutra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de\nserviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a\nexecução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão\nde Contratação realize diligência para confirmar tais informações.\n13.1.4.1.4 Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente,\ntenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do caput, do artigo 156, da Lei Federal Nº\n14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nos incisos III e IV, do caput, do artigo 87, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de\njunho de 1993, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua\nresponsabilidade.\n13.1.5 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada\ncomo microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais\nexigências do edital.\n13.1.5.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.\n13.1.6 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de\npequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista,\na mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a\nregularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida\npelo licitante, mediante apresentação de justificativa.\n13.1.7 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do\nlicitante, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na\nordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou\nsociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo\npara regularização.\n13.1.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão,\ninformando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.\n13.1.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos\ndocumentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no Edital.\n\f13.1.10 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá\nnova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006,\nseguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n13.1.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS SERVIÇOS OFERECIDO\n14.1 A Contratada se compromete a prestar ao Contratante os serviços de assistência médica, ambulatorial, hospitalar\ncom obstetrícia e de assistência odontológica, na modalidade COLETIVO EMPRESARIAL – COM COBERTURA NO\nMÍNIMO ESTADUAL, aos servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Francisco do Sul e\nrespectivos dependentes, conforme descritos no Termo de Referência, Anexo do edital de pregão eletrônico nº\n006/2024.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO\n15.1. A execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, designado\nconforme a Lei nº 14.133/2021, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao contrato,\ndeterminando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS\n16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.\n16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se\nfizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n16.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia\naprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus\nefeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº\n14.133, de 2021).\n16.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada\na celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO\n17.1 A contratada obriga-se a manter durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na\nlicitação.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)\n18.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:\na) der causa à inexecução parcial do contrato;\nb) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços\npúblicos ou ao interesse coletivo;\nc) der causa à inexecução total do contrato;\nd) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;\nf) praticar ato fraudulento na execução do contrato;\ng) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\nh) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\n18.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:\na) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a\nimposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);\nb) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem\nacima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº\n14.133, de 2021);\nc) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g”\ne “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de\npenalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).\n\fd) Multa:\n    (1)     Moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até\n            o limite de ...... (.......) dias;\n    (2)     Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas \"e\" a \"h\" do subitem 12.1, de ....% a ...% do valor\n            do Contrato.\n    (3)     Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea \"c\" do subitem 12.1, de ....% a ...%\n            do valor do Contrato.\n    (4)     Para infração descrita na alínea \"b\" do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...% do valor do Contrato.\n    (5)     Para infrações descritas na alínea \"d\" do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...% do valor do Contrato.\n    (6)     Para a infração descrita na alínea \"a\" do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...% do valor do Contrato,\n            ressalvadas as seguintes infrações:\n    (7)     [INDICAR ITENS ESPECÍFICOS DE INEXECUÇÃO PARCIAL QUE JUSTIFIQUEM PENA DIVERSA]\n\n18.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação\nintegral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)\n18.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º,\nda Lei nº 14.133, de 2021).\n18.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado\nda data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)\n18.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido\npelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será\ncobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).\n18.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no\nprazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade\ncompetente.\n18.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla\ndefesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de\n2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou\ncontratar.\n18.8. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):\na)      a natureza e a gravidade da infração cometida;\nb)      as peculiaridades do caso concreto;\nc)      as circunstâncias agravantes ou atenuantes;\nd)      os danos que dela provierem para o Contratante;\ne)      a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos\nde controle.\n18.9. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e\ncontratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão\napurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente\ndefinidos na referida Lei (art. 159).\n18.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito\npara facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão\npatrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus\nadministradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo\ncom relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o\ncontraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)\n18.11. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,\ninformar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro\nNacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos\nno âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)\n18.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são\npassíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.\n\f18.13. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou\nindenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos\npelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado\npossua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de\n2022.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO REGIME DE EXECUÇÃO OU FORMA DE FORNECIMENTO\n19.1 A forma de fornecimento será o previsto no inc.VII do art. 46º da lei n° 14.133/21, que trata do “fornecimento e\nprestação de serviço associado”, conforme estabelecido no item 4 do Termo de Referência.\n\nCLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)\n20.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021,\ne demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 –\nCódigo de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.\n\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO\n21.1. Qualquer alteração neste contrato somente será válida se realizada por escrito e assinada por ambas as partes.\n21.2. As partes elegem o foro da Comarca de [cidade] para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato,\ncom renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n\n21.3. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor\ne forma.\n\n                                                                 São Francisco do Sul, ____ de __________ de 2024.\n\n\n\n          __________________________________                             ______________________________\n                SIDECLEI SILVA GUIMARÃES                                      Repres. Contratada\n               Diretor Presidente do SAMAE                                    Empresa Contratada\n                          CNPJ                                                      CNPJ\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "samae", "name": "SAMAE de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-samae-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/86132156000141/compras/2024/6/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "9f72178533e904e46a35e5aa67613b3131c04a8c9376c451c2da5b2b84509164", "mime": "application/pdf", "document_type": "Edital", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:24:52.075228+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:24:52.075228+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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