{"id": "8355f419-e075-48dc-9171-229ce20d7c23", "title": "edital_7450_2026_88_documento.pdf", "text": "                       Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                   Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                     Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                  Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n                 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES\n                  TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2026\n\n\n1 – JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de garantir o acesso e a permanência dos alunos na\nrede pública de ensino, especialmente aqueles residentes em bairros mais distantes das unidades\nescolares, faz-se imprescindível a concessão de passe escolar como instrumento de efetivação do\ndireito constitucional à educação, nos termos do art. 205 da Constituição Federal. O transporte coletivo\nurbano no Município é prestado por empresa concessionária exclusiva, devidamente delegada pelo\nPoder Concedente, inexistindo possibilidade de competição, o que caracteriza a inviabilidade de\nlicitação e fundamenta a presente contratação por inexigibilidade.\nConsiderando que não há processo licitatório nem dispensa de licitação em vigência;\nJustificamos o pedido de realização do processo de inexigibilidade de licitação para a aquisição de\npassagens de transporte municipal destinado aos alunos do ensino fundamental municipal nas unidades\nescolares, possibilitando o acesso e a permanência do educando no ambiento escolar.\nA concessão do passe escolar constitui política pública essencial, assegurando:\nFrequência regular dos alunos;\nRedução da evasão escolar;\nAtendimento equitativo aos estudantes em situação de vulnerabilidade;\nGarantia do direito fundamental à educação.\nA contratação da concessionária exclusiva assegura a continuidade do serviço público, observando a\ntarifa oficialmente autorizada pelo Poder Concedente, garantindo a economicidade e a regularidade da\ndespesa pública.\nDiante do exposto, a contratação permitirá:\n   • Garantia de acesso e permanência dos alunos na escola; Redução da evasão escolar;\n   • Atendimento igualitário aos estudantes da rede pública;\n   • Cumprimento da política pública educacional;\n   • Observância dos princípios da legalidade, eficiência e interesse público.\n\nConsiderando a necessidade de transporte para alunos do ensino fundamental para o deslocamento até\na unidade escolar onde estão matriculados, a fim de garantir acesso e permanência do educando no\nambiente escolar, e por existir somente uma empresa que presta serviço de transporte coletivo no\nmunicípio(detentora da concessão), a presente inexigibilidade está enquadrada no artigo 74, inciso I, §\n1º, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, e Requisição de Despesas nº 036.SME/CF/2026,\nda Secretaria Municipal de Educação, em anexo.\n\n                                  São Francisco do Sul, 00/03/2026.\n\n\n                            ADRIANE MARIA MENDES GUIMARÃES\n                                Secretária Municipal de Educação\n\n\n2 – DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de\nlicitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da\npublicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena\nconsolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.\n\n                                  São Francisco do Sul, 00/03/2026.\n\n                            ______________________________________\n                             GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                                       Prefeito Municipal\n\n                                                     1\n                             Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                      Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                    Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n    JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA\n                     INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2026\n\n\n3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE 525.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS\nMUNICIPAIS) PARA USO DE APROXIMADAMENTE 1.250 ALUNOS DO ENSINO\nFUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NESTE MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO\nDE 11(ONZE) MESES(EXECUÇÃO) SENDO A VIGÊNCIA DE 12(DOZE) MESES.\n\n4 – EXECUTOR: VIAÇÃO VERDES MARES - CNPJ: 81.547.044/0001-38\nEndereço: Rua Marcos Gorresen, 1071 – Rocio Pequeno\n89.240-000 – São Francisco do Sul – SC\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA - A empresa Viação Verdes Mares é a única detentora da Concessão do\nTransporte Público Urbano do Município de São Francisco do Sul, conforme contrato de concessão nº\n036-2005 e termo aditivo de prorrogação 036.3-05, datado de 16.12.2025.\n\nConsiderando que a empresa de transporte rodoviário e urbano VIAÇÃO VERDES MARES, seja a\núnica empresa responsável por toda a totalidade da concessão de transporte público em São Francisco\ndo Sul;\n\n6- PRECO: De acordo com o exposto, a despesa total R$ 5,80(Cinco reais e oitenta centavos),\ntotalizando o valor estimado mensal de R$ 253.750,00 (Duzentos e cinquenta e três mil, e setecentos\ne cinquenta reais), nos meses letivos, acarretando no valor do total do contrato R$ 3.045.000,00(Três\nmilhões e quarenta e cinco mil reais), cujo pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega\ndos respectivos passes e nota fiscal devidamente vistada pela Secretária Municipal de Educação.\n\nCódigo Reduzido: 224\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental\nSubelemento: 3339039320000000000 - Serviços de transporte escolar\nVínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\n\nCódigo Reduzido: 225\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental\nSubelemento: 3339039320000000000 - Serviços de transporte escolar\nVínculo: 155070000000 - Salário educação\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Para definição do valor da contratação, considerou-se a tarifa\npública vigente do transporte coletivo urbano, fixada por ato oficial do Poder Concedente, conforme\nDecreto nº 4.979/2025 de 127/04/2025 e contrato de concessão celebrado com a empresa Viação\nVerdes Mares, única concessionária autorizada a operar o serviço no Município. Ressalta-se que, por\nse tratar de serviço público delegado mediante concessão, o valor unitário do passe escolar está\nvinculado à tarifa oficialmente homologada, não havendo liberdade de precificação por parte da\nAdministração ou da concessionária, o que afasta a necessidade de pesquisa de mercado tradicional,\ndiante da inviabilidade de competição.\n\n\n\n                                                    2\n                            Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                 Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                   Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nO valor é compatível com a tarifa pública oficialmente autorizada, observando os princípios da\nlegalidade, economicidade e interesse público, estando devidamente amparado pelo contrato de\nconcessão e pelo ato normativo que fixa o valor da tarifa.\n\n                               SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/03/2026.\n\n                              ______________________________________\n                              ADRIANE MARIA MENDES GUIMARÃES\n                                   Secretária Municipal de Educação\n\n\n\n\n                                                   3\n                           Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                 Prefeitura Municipal de\n                  São Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa\n                   Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e\n                                3471-2236\n                      Fax (047) 3471-2225 – CNPJ\n                           83.102.269/0001-06\n                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul –\n                              Santa Catarina\n\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC\n      TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\n             PROCESSO Nº 000/2026\n\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 525.000 VALES TRANSPORTE\n(PASSAGENS          MUNICIPAIS)        PARA        USO     DE\nAPROXIMADAMENTE           1.250     ALUNOS       DO   ENSINO\nFUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NESTE\nMUNICÍPIO,       PARA      O     PERÍODO       DE    11(ONZE)\nMESES(EXECUÇÃO) SENDO A VIGÊNCIA DE 12(DOZE)\nMESES.\nBASE LEGAL: Licitação inexigível com base no artigo 74, inciso\nI, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.\nPREÇO: R$ 3.045.000,00(Três milhões e quarenta e cinco mil\nreais)\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n1401–2066–333903932–1500100100000\n1401–2066–333903932–1507000000000\n\n         SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/03/2026.\n\n          GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n               PREFEITO MUNICIPAL\n\n\n\n\n                            4\n    Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2026/13/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "f35c8c1687809ac4c167ac1bd28697fc095f264d73b4512ac3e672d175a445da", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T12:31:26.605006+00:00", "changed_at": "2026-11-12T12:31:26.605006+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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