{"id": "83576a33-0112-4132-91e5-03777e888f13", "title": "0909 IN 096-2026  069-2026 VERDES MARES PROFESSORES-22483.pdf", "text": "                             Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                               Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                          Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                       Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 069-2026\n                                               INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO\n                                               QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO\n                                               FRANCISCO DO SUL-SC, E A EMPRESA VIAÇÃO\n                                               VERDES MARES LTDA.\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,\ninscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,\nSr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido],\nresidente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-\n000 - São Francisco do Sul – SC, e de outro lado a VIAÇÃO VERDES MARES LTDA, empresa\nconcessionária de serviços de transporte coletivo, inscrita no CNPJ sob nº 81.547.044/0001-38,\ncom sede e foro na cidade de São Francisco do Sul, na Rua Marcos Gorresen, nº 1071,\nrepresentada neste ato por seu Diretor Geral, GILMAR LÉO KALCKMANN, brasileiro, casado,\ncontador, inscrito no CPF sob n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à rua Pernambuco, nº\n200, apto 203, bairro Anita Garibaldi, Joinville–SC–CEP 89.202-142, e seu Diretor Operacional,\nEDMILSON APARECIDO VIANA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº\n[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Rudolpho Speckhann, nº 134, bairro Santa\nCatarina,     Joinville-SC-CEP       89.233-022,      doravante denominados      respectivamente\nCONTRATANTE e CONTRATADA, de acordo com o processo de Inexigibilidade de Licitação\nnº 096/2026, de 09.09.2026, com base no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações\nposteriores, tem entre si justo e acertado o seguinte:\n\nCLÁUSULA 1ª - Aquisição de passagens municipais para atendimento de 55 professores da\nEducação Infantil e 45 professores do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino para 12\nmeses.\n\nCLÁUSULA 2ª - Perfaz o presente Contrato o valor global de R$ 186.240,00 (cento e oitenta e\nseis mil, duzentos e quarenta reais)\n\nCLAUSULA 3ª - O pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos respectivos\npasses e nota fiscal devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Educação, comprovando o\nfornecimento dos mesmos.\n\nCLÁUSULA 4ª - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação\norçamentária:\nCódigo Reduzido: 208\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2057 – Manut. Das ativ. da educação infantil\nVínculo: 15001001- Rec.de impostos s de transf.de imp.-educ.\nSubelemento: 3339039320000000000 – Serviço de transporte escolar\nCódigo Reduzido: 225\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental\nVínculo: 155070000000 – Salário Educação\nSubelemento: 3339039320000000000 – Serviço de transporte escolar\nSubelemento: 3339039320000000000 – Serviço de transporte escolar\n\n                                                         1\n                                  Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                          Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                            Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                       Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\nCLÁUSULA 5ª – ALTERAÇÃO DE PREÇOS\n\nNo caso de haver alteração de preços dos passes pelo Poder Executivo Municipal, os preços\nestabelecidos neste Contrato serão automaticamente reajustados no mesmo percentual.\nConforme o Decreto nº 4583, de 18 de abril de 2024, art. 2º, as passagens adquiridas\nantecipadamente, em data anterior à vigência dos preços estabelecidos no presente Decreto,\nmanterão sua validade.\n\nCLÁUSULA 6ª - A vigência do presente contrato será de 12(doze) meses com início à partir de\n09 de Setembro de 2026 à 09 de Setembro de 2027, sendo a execução em 11(onze) meses,\npodendo ser prorrogado conforme o art. 107 da Lei 14133/2021 e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 7ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n7.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as\nseguintes sanções administrativas:\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a\nAdministração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção,\naplicar outras mais severas;\n\nb) multa de mora de 0,5%(cinco décimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor total\nempenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o\nlimite de cinco dias;\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total,\nou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a\nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.\n\n7.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da\npenalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n7.3. A sanção prevista no item alínea \"d\", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.\n\n7.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as\njustificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n7.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se\nhouver, ou cobradas judicialmente.\n\n\n7.6. Comete infração administrativa o contratado que praticar qualquer das condutas previstas no\nart. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:\n\n      a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;\n      b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao\n       funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\n\n                                                      2\n                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                          Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                            Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                       Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n      c) Dar causa à inexecução total do contrato;\n      d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;\n      e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente justificado;\n      f) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,\n       quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\n      g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo\n       justificado;\n      h) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar\n       declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;\n      i) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n      j) Comportar-se de forma inidônea ou cometer fraude de qualquer natureza;\n      k) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n      l) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei\n       Anticorrupção).\n      As Espécies de Sanções (Art. 156, Caput)\n      A Administração Pública pode aplicar quatro penalidades principais aos infratores:\n      I - Advertência\n      II - Multa\n      III - Impedimento de licitar e contratar\n      IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar\n\nCLÁUSULA 8ª - A fiscalização e a execução dos serviços ocorrerão da seguinte forma:\n\n8.1 A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através dos\nservidores designados pela Secretaria Municipal de Educação, o que em hipótese alguma eximirá a\nCONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por\nquaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público\nou de seus agentes e prepostos.\n\n8.2 A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por\nrepresentante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento\nao disposto no artigo 117 da Lei n° 14.133-2021, ao qual caberá:\n\n       a)     responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade\n       com as disposições contratuais e editalícias;\n       b)     certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à\n       Secretaria Municipal de Finanças;\n       c)     pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste,\n       em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou\n       inexigibilidade.\n       d)     adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato,\n       podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;\n       e)     notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir\n       qualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria\n       Municipal de Administração, para ser anexada ao contrato;\n       f)     adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato,\n       podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;\n       g)     anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução dos\n       serviços.\n\n\n                                                      3\n                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                          Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                            Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                       Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nParágrafo Primeiro - A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços\nprestados, se em desacordo com este Contrato.\n\nCLÁUSULA 9ª - VEDAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE PARENTES\n\nA contratada, sob pena de anulação do contrato e demais responsabilidades legais, declara que não\ncontratará, durante a vigência deste contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou\ncolateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de qualquer membro da\nadministração que desempenhe função da licitação, dirigente ou fiscal do contrato, ou de qualquer\npessoa que tenha participação direta ou indireta na tomada de decisão(gestão) relativa a este\ncontrato.\n\nCLÁUSULA 10ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n9.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no\nCapítulo VIII, Artigo 137, da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 11ª - DOS CASOS OMISSOS\n\n10.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133, de\n21.04.2021 e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 12ª - FORO\n\n11.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca.\nE por estarem acordes, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma,\njuntamente com duas testemunhas.\n\n                      São Francisco do Sul, 09 de Setembro de 2026.\n\n\n\n\n       GODOFREDO GOMES MOREIRA                                   GILMAR LÉO KALCKMANN\n                 FILHO                                         VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.\n          PREFEITO MUNICIPAL                                          CONTRATADA\n             CONTRATANTE\n\n                                                               EDMILSON APARECIDO VIANA\n                                                               VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.\n                                                                      CONTRATADA\n\n\nTESTEMUNHAS:          ______________________                                 _______________________\n\n\n\n\n                                                      4\n                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/148/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "4b58b66ab[identificador pessoal omitido]d113643f23f321de1af99bc2675a3e92a222d9b63f37", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:51:19.394897+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:51:19.394897+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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