{"id": "841c57db-3488-4cdc-b01c-a46bfcd47c11", "title": "edital_18384_2025_88_documento.pdf", "text": " EDITAL\n\n PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2025\n PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18404/2025\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE\nLICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, TORNA\nPÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE MEDIANTE O PREGOEIRO (A)\nDESIGNADO (A) PELA PORTARIA Nº 20.277 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA\nMODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E\nALTERAÇÕES, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DECRETO MUNICIPAL N. 4.108/2022 E\nALTERAÇÕES, E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.\n\nData da sessão: 18 de junho de 2025\nHorário: 08h30 (oito horas e trinta minutos)\nLocal: Bolsa Nacional de Compras – https://bnccompras.com\nCritério de Julgamento: Menor preço\nModo de disputa: Aberto\nImpugnações e Esclarecimentos: até às 23h59 horas do dia 13 de junho de 2025\nNúmero Pré Publicação: 15EC1E7341F49EC7BD375A643B46AC18BCCB721E\n\n\n PARA OS ITENS ABAIXO DE R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) EDITAL EXCLUSIVO PARA\n MICROEMPRESA (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDOR\n INDIVIDUAL (MEI), NOS TERMOS DO ART. 3º E ART. 18 E DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 E\n LEI COMPLEMENTAR 147/14\n1. DO OBJETO\n\n1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para AQUISICAO DE\nTINTAS E MATERIAIS CORRELATOS para manutenção predial da sede administrativa e\nconservação dos equipamentos públicos localizados nas praças do Centro Histórico do município\nde São Francisco do Sul, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital\ne seus anexos.\n\n1.2. A licitação será realizada em LOTE ÚNICO, conforme tabela constante do Termo de\nReferência, devendo o licitante apresentar proposta que compete todos os itens que a compõem.\n\n1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço total do LOTE, considerado o menor\ndispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as\nexigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.\n\n2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\n\n2.1. Os recursos para os contratos têm suas despesas para atender a esta licitação estão\nprogramadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município para o\nexercício de 2025, na classificação abaixo:\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 29\n\f UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10002- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS\n\n AÇÃO 2007 – GERENCIA DE SUPRIMENTOS\n ELEMENTO DE DESPESA 3339030240000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO\n VÍNCULO DO RECURSO 15007 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n\n3. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO\n\n3.1. O Pregão é o nível básico do registro cadastral no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS que\npermite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em sua FORMA\nELETRÔNICA.\n\n3.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.bnccompras.com;\n\n3.3. Como requisito para participação, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante\ndeverá MARCAR a opção de que atende plenamente os requisitos e exigências de habilitação\nprevistas no Edital, sendo oportunizado ao licitante no momento do salvamento da proposta.\n\n3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou\nde seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações\ninerentes a esta licitação.\n\n3.5. O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu\nnome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados\ndiretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do\nórgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das\ncredenciais de acesso, ainda que por terceiros.\n\n3.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no\nBOLSA NACIONAL DE COMPRAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela\ninformação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo\nidentifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\n\n3.6.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no\nmomento da habilitação.\n\n4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO\n\n4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com\no objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no BOLSA NACIONAL DE\nCOMPRAS.\n\n4.2. A participação na licitação implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos\ntermos e conteúdo deste edital e Termo de Referência e seus demais anexos, a observância dos\npreceitos legais e regulamentos em vigor, e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das\ninformações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.\n\n4.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno\nporte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o\nmicroempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no\nartigo 4º da Lei nº 14.133/2021.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 29\n\f4.4. NÃO poderão participar desta licitação os interessados:\n\n4.4.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da\nlegislação vigente;\n\n4.4.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);\n\n4.4.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para\nreceber citação e responder administrativa ou judicialmente;\n\n4.4.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;\n\n4.4.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de\ndissolução ou liquidação;\n\n4.4.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição\n(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).\n\n4.4.7. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,\ntrabalhista ou civil com dirigente do Município de São Francisco do Sul/SC, ou ainda com os\nagentes públicos com funções ligadas à licitação, fiscalização/gestão do contrato, ou que deles\nseja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.\n\n4.4.7.1. A vedação expressa pelo item anterior estende-se vigência contratual decorrente do\npresente certame.\n\n4.5. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art.\n15 da Lei nº 14.133/2021.\n\n5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO\n\n5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta\ncom a descrição do objeto ofertado e o respectivo preço, até a data e o horário estabelecidos para\nabertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa\ninformação.\n\n5.2. O envio da proposta ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.\n\n5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de\nhabilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art.\n43, § 1º da LC nº 123/2006.\n\n5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão\npública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da\ninobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.\n\n5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os\ndocumentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 29\n\f5.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas\napresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e\njulgamento da proposta.\n\n5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado\nsomente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o\nencerramento do envio de lances.\n\n6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA\n\n6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos\nseguintes campos:\n\n6.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;\n\n6.1.2. Marca de cada item ofertado;\n\n6.1.3. Fabricante de cada item ofertado;\n\n6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do\nTermo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia,\nnúmero do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;\n\n6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.\n\n6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos\nprevidenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou\nindiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.\n\n6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de\nexclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração,\nsob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\n\n6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua\napresentação.\n\n6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de\ncontratações públicas, quando participarem de licitações públicas.\n\n7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES\n\n7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema\neletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\n\n7.2. O Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará as propostas apresentadas,\ndesclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos\nestabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações\ntécnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.\n\n7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 29\n\f7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com\nacompanhamento em tempo real por todos os participantes.\n\n7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido\ncontrário, levado a efeito na fase de aceitação.\n\n7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas\nparticiparão da fase de lances.\n\n7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de\nContratação/Comissão de Contratação e os licitantes.\n\n7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por\nmeio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor\nconsignado no registro.\n\n7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o critério de julgamento indicada no\npreâmbulo deste Edital.\n\n7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura\nda sessão e as regras estabelecidas no Edital.\n\n7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e\nregistrado pelo sistema.\n\n7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto\nem relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta\ndeverá ser de 1% (um por cento).\n\n7.9. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os\nlicitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.\n\n7.10. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será\nprorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois\nminutos do período de duração da sessão pública.\n\n7.11. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois\nminutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de\nprorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\n\n7.12. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública\nencerrar-se-á automaticamente.\n\n7.13. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o\nAgente de Contratação/Comissão de Contratação, justificadamente, admitir o reinício da sessão\npública de lances, em prol da consecução do melhor preço.\n\n7.14. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser\ndesconsiderados pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação.\n\n7.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for\nrecebido e registrado primeiro.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 29\n\f7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do\nvalor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.\n\n7.17. No caso de desconexão com o Agente de Contratação/Comissão de Contratação, no\ndecorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos\nlicitantes para a recepção dos lances.\n\n7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação/Comissão de\nContratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá\nreinício somente após comunicação expressa do Agente de Contratação/Comissão de Contratação\naos participantes do certame, publicada no www.bnccompras.com, quando serão divulgadas data e\nhora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da\ncomunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para\ndivulgação.\n\n7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\n\n7.20. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de\npequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto\nà Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identifica em coluna própria as\nmicroempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os\nvalores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais\nclassificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006,\nregulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.\n\n7.21. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se\nencontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão\nconsideradas empatadas com a primeira colocada.\n\n7.22. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última\noferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5\n(cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\n\n7.23. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se\nmanifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa\nde pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de\nclassificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\n\n7.24. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de\npequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será\nrealizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor\noferta.\n\n7.25. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao\nproduto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que\nfizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.\n\n7.26. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação,\nde maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre\nlances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado, se for o caso.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 6 de 29\n\f7.27. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de\ndesempate, nesta ordem:\n\n7.27.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta\nem ato contínuo à classificação;\n\n7.27.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;\n\n7.27.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no\nambiente de trabalho, conforme regulamento;\n\n7.27.3.1. Nos moldes do Art. 29 do Decreto Municipal n. 4108/2022;\n\n7.28. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos\nórgãos de controle e constantes no artigo 22 de Decreto Municipal nº 4.108, de 05 de dezembro\nde 2022, bem como no capítulo V do Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022, no que\ncouber;\n\n7.29. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços\nproduzidos ou prestados por:\n\n7.29.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou\nentidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada\npor órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\n\n7.29.2. Empresas brasileiras;\n\n7.29.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\n\n7.29.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.\n\n7.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de\nContratação/Comissão de Contratação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta\nao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada\na negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.\n\n7.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos\ndemais licitantes.\n\n7.30.2. O Agente de Contratação/Comissão de Contratação solicitará ao licitante melhor\nclassificado que, no prazo de 02h (duas horas), envie a proposta adequada ao último lance\nofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos\ncomplementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já\napresentados.\n\n7.31. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da\nproposta.\n\n8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 7 de 29\n\f8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em\nprimeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo\nestipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.\n\n8.2. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às\nespecificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com\nexigências do ato convocatório.\n\n8.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao\npreço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço\nmanifestamente inexequível.\n\n8.3.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos,\nirrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado,\nacrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha\nestabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade\ndo próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.\n\n8.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a\nexequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que\nfundamentam a suspeita;\n\n8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de\nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove\na exequibilidade da proposta.\n\n8.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências,\ncom vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante\naviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a\nocorrência será registrada em ata;\n\n8.7. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por\nmeio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo estipulado em aviso no sistema, sob pena\nde não aceitação da proposta.\n\n8.7.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e\njustificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.\n\n8.7.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que\ncontenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e\nprocedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou\npropostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados\npelo Pregoeiro sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não\naceitação da proposta.\n\n8.7.3. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões\nde qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o\nPregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de\nnão aceitação da proposta, no local e prazo a ser indicado no termo de referência.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 8 de 29\n\f8.7.3.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do\nprocedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados,\nincluindo os demais licitantes.\n\n8.7.3.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.\n\n8.7.3.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa\naceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste\nEdital e no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada.\n\n8.7.3.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) primeiro classificado não for(em) aceita(s), o\nPregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.\nSeguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma\nque atenda às especificações constantes no Termo de Referência.\n\n8.7.3.5. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos,\npodendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não\ngerando direito a ressarcimento.\n\n8.7.3.6. Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser\nrecolhidas pelos licitantes no prazo de até 03 (três) dias úteis, após o qual poderão ser\ndescartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.\n\n8.7.3.7. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições\nindispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua\nportuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.\n\n8.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou\nlance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.\n\n8.9. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova\ndata e horário para a sua continuidade.\n\n8.10. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao\nlicitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor\npreço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.\n\n8.10.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à\nsubsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.\n\n8.10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos\ndemais licitantes.\n\n8.10.3. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno\nporte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá\nnova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45\nda LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.\n\n8.11. Da proposta vencedora:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 9 de 29\n\f8.11.1. Deverá ser apresentada conforme modelo do ANEXO II, e ser redigida em língua\nportuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a\núltima folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.\n\n8.11.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins\nde pagamento.\n\n8.11.3. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no\ndecorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.\n\n8.11.3.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo,\nfabricante e procedência, vinculam a Contratada.\n\n8.12. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em\nalgarismos e o valor global em algarismos e por extenso.\n\n8.12.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os\nprimeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso,\nprevalecerão estes últimos.\n\n8.13. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem\nconter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um\nresultado, sob pena de desclassificação.\n\n8.14. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo\nconsiderada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo\nà proposta de outro licitante.\n\n8.15. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos\ncomplementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.\n\n8.16. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do\nlicitante, observado o disposto neste Edital.\n\n9. DA HABILITAÇÃO\n\n9.1. O (a) pregoeiro (a) solicitará ao licitante mais bem classificado que no prazo de, no mínimo,\n60 (sessenta) minutos, envie os documentos de habilitação, acompanhados, se for o caso, dos\ndocumentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital\nou já apresentados.\n\n9.2. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO\nLICITANTE DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O AGENTE DE\nCONTRATAÇÃO VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE\nPARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A\nPARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS\nDOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, E AINDA NOS SEGUINTES\nCADASTROS:\n\n9.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional\nde Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ );\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 10 de 29\n\f9.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,\nmantido pelo Conselho Nacional de Justiça\n(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).\n\n9.2.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU\nhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0\n\n9.2.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu\nsócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções\nimpostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de\ncontratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio\nmajoritário.\n\n9.2.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências\nImpeditivas Indiretas, o gestor diligência para verificar se houve fraude por parte das empresas\napontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\n\n9.2.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de\nfornecimento similares, dentre outros.\n\n9.2.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.\n\n9.2.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de\ncondição de participação.\n\n9.2.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do\nempate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a\ndisciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n\n9.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por\nmeio do BOLSA NACIONAL DE COMPRAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal\ne trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.\n\n9.3.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do BOLSA\nNACIONAL DE COMPRAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou\nencaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.\n\n9.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a\nconsulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em\nencontrar a (s) certidão (ões) válida (s).\n\n9.4. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 30% (trinta\npor cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira,\nsalvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua\ntotalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.\n\n9.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,\nnecessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será\nconvocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo estipulado em aviso no\nsistema, sob pena de inabilitação.\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 11 de 29\n\f9.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante\napresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à\nintegridade do documento digital.\n\n9.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo\naqueles legalmente permitidos.\n\n9.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o\nlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles\ndocumentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da\nmatriz.\n\n9.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de\ndocumentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do\nrecolhimento dessas contribuições.\n\n9.9. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos\nitens a seguir, para fins de habilitação:\n\n9.10. DA HABILITAÇÃO:\n\nA. DA CAPACIDADE JURÍDICA:\n\nA.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a\ncargo da Junta Comercial da respectiva sede;\n\nA.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de\nMicroempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da\nautenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;\n\nA.3. No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo,\nestatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva\nsede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;\n\nA.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no\nRegistro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;\n\nA.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas\nJurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;\n\nA.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da\nassembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil\ndas Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº\n5.764, de 1971;\n\nA.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de\nautorização;\n\nOBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da\nconsolidação respectiva;\n\nB. DA CAPACIDADE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 12 de 29\n\fB.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de\nPessoas Físicas (CPF), conforme o caso;\n\nB.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver\nrelativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o\nobjeto contratual;\n\nB.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de\ncertidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela\nProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e\nà Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade\nSocial, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal\ndo Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.\n\nB.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n\nB.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a\napresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A\nda Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;\n\nB.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta\njunto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for\nsediada;\n\nB.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos\nTributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;\n\nB.8. Declaração conjunta nos moldes do ANEXO III, sob pena de Inabilitação.\n\nB.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou\nempresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de\ncomprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de\ninabilitação.\n\nC. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\n\nC.1. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei\nnº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta)\ndias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.\n\nC.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá\napresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente,\nna forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação,\ndevendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.\n\nC.2. Comprovação de capital social mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por\ncento) do valor estimado da contratação ou do (s) item (ns) pertinente (s), com fulcro na Lei n.\n14.133, art. 69, § 4º.\n\nC.3. COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP:\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 13 de 29\n\fC.3.1. Para fins de comprovação de enquadramento como microempresas, empresas de\npequeno porte ou microempreendedores individuais, a licitante deverá apresentar:\n\nC.3.1.1. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Certidão expedida pela Junta Comercial\nna forma do art. 8º da IN nº 103/2007 do Departamento de Registro do Comércio – DNRC, emitida\nno período máximo de 90 (noventa) dias que antecede o processo licitatório;\n\nC.3.1.2. Microempreendedores individuais: Certificado de Condição de Microempreendedor\nIndividual - CCMI que pode ser obtido no sítio eletrônico do Portal do Empreendedor - MEI,\nemitido no exercício correspondente a abertura do processo licitatório;\n\nC.3.2. A licitante deverá apresentar declaração que se enquadra como microempresa ou\nempresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da lei complementar nº 123 de 14 de dezembro\nde 2006, conforme modelo do ANEXO IV.\n\nD. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:\n\nD.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em\ncaracterísticas e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica,\nfornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por ente\nprivado deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu ou assinatura digital.\n\nD.1.1. QUANTIDADE MÍNIMA DE FORNECIMENTO A SER COMPROVADA: 50% DO(S) ITEM(S) DE\nMAIOR RELEVÂNCIA DE CADA LOTE OU DO LOTE ÚNICO, DE ACORDO COM O CASO.\n\nD.1.2. ENTENDE-SE COMO MAIOR RELEVÂNCIA OS ITENS QUE PERFAZEM VALORES UNITÁRIOS\nESTIMADOS DE 4% (QUATRO POR CENTO) EM RELACAO AO VALOR TOTAL DE CADA LOTE OU DO\nLOTE ÚNICO, DE ACORDO COM O CASO.\n\n9.11. A não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos pelo item 10.10 ensejará a\ninabilitação da proponente licitante.\n\n9.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a\nlicitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora,\numa vez que atenda a todas as demais exigências do edital.\n\n9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de\nhabilitação.\n\n9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa\nou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que\ntange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias\núteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado\npor igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante\napresentação de justificativa.\n\n9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a\ninabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a\nconvocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação,\nseguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma\nrestrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 14 de 29\n\f9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro\nsuspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.\n\n9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar\nquaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste\nEdital.\n\n9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo\ninabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto\nnos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação\nda proposta subsequente.\n\n9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será\ndeclarado vencedor.\n\n10. DOS RECURSOS\n\n10.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante\nqualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante\ninteressado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.\n\n10.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões,\npelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo,\napresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que\ncomeçarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos\nelementos indispensáveis à defesa de seus interesses\n\n10.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\n\n10.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço\nconstante neste Edital.\n\n11. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA\n\n11.1. A sessão pública poderá ser reaberta:\n\n11.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à\nrealização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação\nem que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.\n\n11.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante\ndeclarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não\ncomprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas\nhipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa\nde lances.\n\n11.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão\nreaberta.\n\n11.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo\ncom a fase do procedimento licitatório.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 15 de 29\n\f11.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no BOLSA\nNACIONAL DE COMPRAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais\natualizados.\n\n12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\n\n12.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Superior\nadjudicará e homologará a licitação.\n\n13. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n13.1. As regras acerca da garantia de execução são as estabelecidas no Termo de Referência,\nanexo a este Edital.\n\n14. DO CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE\n\n14.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado o\ninstrumento contratual ou emitido instrumento equivalente.\n\n14.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua\nconvocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o\ncaso (Ordem de Compra/Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do\ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.\n\n14.1.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a\nassinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá\nencaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com\naviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05\n(cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.\n\n14.1.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por\nsolicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.\n\n14.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa\nadjudicada, implica no reconhecimento de que:\n\n14.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali\nestabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;\n\n14.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;\n\n14.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da\nLei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da\nmesma Lei.\n\n14.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.\n\n14.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível\nsuspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de\ncontratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto\nno art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002,\nconsulta prévia ao CADIN.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 16 de 29\n\f14.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação\nconsignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do\ncontrato.\n\n14.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o\ncadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no\nedital e anexos.\n\n14.7. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação\nconsignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da\naplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar\noutro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para\nhabilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação,\nassinar o contrato ou a ata de registro de preços.\n\n15. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL\n\n15.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as\nestabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.\n\n16. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO\n\n16.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no\nTermo de Referência.\n\n17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n17.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de\nReferência.\n\n18. DO PAGAMENTO\n\n18.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este\nEdital.\n\n19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n19.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da\nLei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta\ninteressada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou\nFundação.\n\n19.2. Os critérios das sanções administrativas estão previstos no Termo de Referência.\n\n20. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO\n\n20.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer\npessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.\n\n20.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos\nEXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.bnccompras.com.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 17 de 29\n\f20.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de\nCompras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da\nabertura do certame.\n\n20.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\n\n20.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no\ncertame, salvo quando se amolda ao art. 55, parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.\n\n20.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser\nmotivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.\n\n20.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os\nparticipantes e a administração.\n\n20.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de\nordem geral, serão cadastradas no sítio www.bnccompras.com, sendo de responsabilidade dos\nlicitantes, seu acompanhamento.\n\n20.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa\ndesignada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada,\nconforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de\ndesignação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato\ncom poderes para impugnar o Edital).\n\n21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n\n21.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.\n\n21.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a\nrealização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro\ndia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja\ncomunicação em contrário, pelo Pregoeiro.\n\n21.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o\nhorário de Brasília – DF.\n\n21.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas\nque não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante\ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia\npara fins de habilitação e classificação.\n\n21.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\n\n21.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação\nda disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o\nprincípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\n\n21.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a\nAdministração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da\ncondução ou do resultado do processo licitatório.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 18 de 29\n\f21.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do\ninício e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na\nAdministração.\n\n21.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do\nlicitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e\ndo interesse público.\n\n21.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos\ndocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.\n\n21.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele\ncontidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso\ntenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das\ndemais sanções cabíveis.\n\n21.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais\npeças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.\n\n21.12. O município, através da solicitação da autoridade competente, poderá revogar este\nPregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice\nmanifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros,\nsalvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados\nos princípios da ampla defesa e contraditório.\n\n21.12.1. A anulação do Pregão induz à extinção do contrato.\n\n21.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.\n\n21.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência\ndestinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de\ninformação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e\nhabilitação.\n\n21.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.bnccompras.com, e\ntambém poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço, Praça Getúlio Vargas, n. 01, Centro – Setor\nde Licitações e Contratos -, nos dias úteis, no horário das 08 às 14, no mesmo endereço e período\nem que os autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos\ninteressados, assim como, disponíveis através do link\nhttps://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes.\n\n21.15. Fornecimento de bens para pronta entrega\n\n21.16. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, independente de transcrição, os seguintes\nanexos:\nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA\nANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;\nANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA;\nANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA;\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 19 de 29\n\fANEXO V – MINUTA DO CONTRATO;\n\n São Francisco do Sul, 05 de junho de 2025.\n\n\n _____________________________\n Carlos Roberto Nunes\n Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 20 de 29\n\f ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA\n\n\n (Disponível download no endereço eletrônico:\nhttps://saofranciscodosul.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-\n licitacoes/detalhar/1, assim como, no Portal Bolsa Nacional de Compras\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 21 de 29\n\f ANEXO II – PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO)\n\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nSESSÃO PÚBLICA: ----/----/20**, ÀS ----H----MIN (----) HORAS.\nLOCAL: *** ÓRGÃO LICITANTE\n\nIDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE\nNOME DE FANTASIA:\nRAZÃO SOCIAL:\nCNPJ:\nINSC. EST.:\nOPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO( )\nENDEREÇO:\nBAIRRO: CIDADE:\nCEP: E-MAIL:\nTELEFONE: FAX:\nCONTATO DA LICITANTE: TELEFONE:\nBANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE:\nNº DA AGÊNCIA:\n VALOR VALOR\n MARC\n ITENS DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE UNITÁRIO TOTAL\n A\n R$ R$\n 1.\nTOTAL POR EXTENSO:\nA EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE:\n1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM\nCOMO, TODOS OS TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E\nCOMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS COM TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS\nEM EMBALAGENS ADEQUADAS.\n2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.\n3 PRAZO DE INICIO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O\nESTABELECIDO NO TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO.\n4 QUE NÃO INCIDE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021.\n5 QUE O PRAZO DE INICIO DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS SERÁ DE ACORDO COM OS\nTERMOS ESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE\nDA CONTRATADA, DA ORDEM DE COMPRA OU DOCUMENTO SIMILAR, NA *** endereço, TODOS\nOS BENS SERÃO AVALIADOS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DE NÃO ACEITE, CASO NÃO ATENDA A\nDESCRIMINAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA DO REFERIDO EDITAL OU DE MÁ QUALIDADE.\n\n LOCAL E DATA\n _____________________________________\n CARIMBO DA EMPRESA/ASSINATURA DO RESPONSÁVEL\n\nOBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO\nPREÇOS EXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA\nLEGISLAÇÃO EM VIGOR, OU AINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS\nOFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES.\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 22 de 29\n\f ANEXO III – DECLARAÇÃO CONJUNTA\n\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nÀ\n*** ÓRGÃO LICITANTE\nAO Pregoeiro E EQUIPE DE APOIO.\n\n\nEU, _____________________, PORTADOR DO RG _______________, INSCRITO SOB CPF Nº ________________,\nRESIDENTE E DOMICILIANDO NA _________________________, ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE\nRESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, ___________________, CNPJ ___________________, COM SEDE\nNA _____________________________, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, QUE:\n\n\n  Atende aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações\n prestadas, na forma da lei;\n  Não foi declarada inidônea em nenhum órgão público, Federal, Estadual ou Municipal e\n não está impedida ou suspensa de licitar com o Município de São Francisco do Sul/SC,\n inexistindo fatos impeditivos para contratar com a Administração Pública;\n  Não possui empregados menores de dezoito anos em jornada noturna, ou em locais\n insalubres ou perigosos, não possui em seus quadros empregados menores de dezesseis\n anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, em atendimento do Inciso\n XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988;\n  Não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou\n civil com dirigente do Município de São Francisco do Sul/SC, ou ainda com agentes\n públicos com funções ligadas à licitação, fiscalização/gestão do contrato, ou que deles seja\n cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro\n grau, assim como estamos cientes que caso sejamos contratados pela administração,\n durante a vigência do contrato/ata, não poderemos contratar pessoa física ou subcontratar\n pessoa física ou jurídica, se esta possuir vínculo nos mesmos termos declarados neste item;\n  Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado\n da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\n  Não foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, nos 5 (cinco) anos anteriores à\n divulgação deste edital, por exploração de trabalho infantil, por submissão de\n trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos\n casos vedados pela legislação trabalhista, conforme estabelece o inciso VI do art. 14 da Lei\n Federal nº 14.133/2021;\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 23 de 29\n\f Apresentou proposta econômica que compreende a integralidade dos custos para\n atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis\n trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de\n ajustamento de conduta vigentes.\n Para os devidos fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório,\n instaurado por este Município, que o(a) responsável legal da proponente é o(a)\n Sr.(a)...................................................., portador(a) do RG nº ........................................... e inscrito(a) no\n CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é (sócio\n administrador/procurador/diretor/etc), responsável pela assinatura do contrato/Ata de\n Registro de Preços.\n Para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este\n processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concorda que o\n Contrato/Ata/AF/Notificação, seja encaminhado para os seguintes endereços:\n E-mail: XXXXXXXXXXXXXX\n Telefone: (XX) XXXXXXXXX\n\n\n\n ________________ EM, ___ DE _________ DE 20***.\n\n\n (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 24 de 29\n\f ANEXO IV – DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA OU EMPRESA DE\n PEQUENO PORTE)\n\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n[NOME DA EMPRESA], [QUALIFICAÇÃO: TIPO DE SOCIEDADE (LTDA, S.A, ETC.), ENDEREÇO\nCOMPLETO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº [XXXX], NESTE ATO REPRESENTADA PELO [CARGO]\n[NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº [XXXX],\nINSCRITO NO CPF SOB O Nº [XXXX], DECLARA, SOB AS PENALIDADES DA LEI, QUE SE ENQUADRA\nCOMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI\nCOMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E\nVANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS\nVEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE\nDEZEMBRO DE 2006 E PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.133/2021.\nDECLARO, PARA FINS DA LC 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, SOB AS PENALIDADES DESTA, SER:\n\n( ) MICROEMPRESA – RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A 360.000,00 E ESTANDO\nAPTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE\nENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI\nCOMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014.\n\n( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE – RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A 360.000,00 E IGUAL\nOU INFERIOR A 4.800.000,00 VALORES , ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS\nLEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS\nIMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014.\n\nOBSERVAÇÕES:\n\n● ESTA DECLARAÇÃO PODERÁ SER PREENCHIDA SOMENTE PELA LICITANTE ENQUADRADA\nCOMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006;\n\n● A NÃO APRESENTAÇÃO DESTA DECLARAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO NÃO\nENQUADRAMENTO DA LICITANTE COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006, OU A\nOPÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO DIREITO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO.\n\n\n LOCAL E DATA\n\n\n\n\n NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 25 de 29\n\f ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/20__\n\n\n TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI *** ENTE\n PÚBLICO LICITANTE E A EMPRESA ***\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas,\nnº 01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº\n83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes\nMoreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº\n[identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no\nCNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante\ndesignada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira\nde Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que\nconsta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da\nLei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente\nTermo de Contrato, decorrente do Pregão nº ........../2024, mediante as cláusulas e condições a\nseguir enunciadas.\n\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a AQUISICAO DE TINTAS E MATERIAIS\nCORRELATOS para manutenção predial da sede administrativa e conservação dos equipamentos\npúblicos localizados nas praças do Centro Histórico do município de São Francisco do Sul,\nconforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à\nproposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de\ntranscrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 05 (cinco) meses e o de execução é de 03 (três) meses,\ncom início após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº\n14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO,\nbem como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-\nse o respectivo Termo Aditivo.\n\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (...............).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 26 de 29\n\fprevidenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros\nnecessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária\nprópria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:\n\n 14002- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\n PESSOAS\n AÇÃO 2007 – GERENCIA DE SUPRIMENTOS\n ELEMENTO DE DESPESA 3449051920000 – INSTALAÇÕES INCORPORÁVEIS OU INERENRTES\n AO IMOVEL\n VÍNCULO DO RECURSO 15007 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de\nReferência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago\nserá atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo\npagamento, tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do\nmês anterior ao pagamento da parcela.\n\n6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,\nanexo a do Edital.\n\n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte)\ndias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio\neconômico-financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 27 de 29\n\f10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado\npela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art.\n138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem\nprejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo\nadministrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a\nocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES\nASPECTOS, CONFORME O CASO:\n\n13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 28 de 29\n\f15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº\n14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder\no limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na\nLei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente,\nsegundo as normas e princípios gerais dos contratos.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no\nDiário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com\no previsto na Lei nº 14.133/2021.\n\n18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que\ndecorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela\nconciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n ........, ......... DE ................... DE 2025.\n\n\n\n ....................................................... .......................................................\n CONTRATANTE CONTRATADO\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - ....................................................... 2 - .......................................................\n NOME: NOME:\n CPF: CPF:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 29 de 29\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2025/70/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "4ce013fbc720fb26b5b5742fe8585fa6535d44c1fda23799ee768a2a1032237f", "mime": "application/pdf", "document_type": "Edital", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:24:17.421567+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:24:17.421567+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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