{"id": "844ee188-737a-4db3-af96-c470f4645285", "title": "MOÇÃO DE APELO Nº 0111/2026", "text": "Apela ao Poder Executivo Municipal para envio de Projeto de Lei ao Legislativo dispondo sobre a criação do Conselho Municipal das Cidades, nos termos da legislação federal vigente, especialmente do Estatuto da Cidade.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-03-30", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Mocoes/2026/21/0/48964", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/proposicoes/7016/", "data": {"number": 111, "year": 2026, "legacy_id": 7016, "legacy_kind": "proposicoes", "authors": ["Marcon Machado"], "authorship_status": "resolved", "latest_movement": "2026-09-23", "movement_count": 37}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-21T13:22:47.786718+00:00", "changed_at": "2026-10-21T13:22:47.786718+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/844ee188-737a-4db3-af96-c470f4645285/"}