{"id": "8469b8f7-1a79-419d-af9a-5a825cff4a5e", "title": "Anexo V FAS 2022.pdf", "text": "                        Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS\n                         Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS\n                                            de São Francisco do Sul – SC\n                                                                        Lei no 1.758/15\n                                 Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000\n                                                     Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690\n ___________________________________________________________________________________\n\n                                       ANEXO V\n                        PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO\n                         RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, § 1º)\n\n                                   EXERCÍCIO DE 2022\n\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL/ SANTA\nCATARINA\n\n\nI - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:\n\na) Informações Gerais:\nEntidade:              FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO\n                       FRANCISCO DO SUL\nCNPJ:                  01.744.089/0001-63\nEndereço:              Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.\nTelefone:              47 – 3444-4389\nE-mail:                social@saofranciscodosul.sc.gov.br\nSítio Eletrônico:      www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n\nb) Rol dos Responsáveis:\n   RESPONSÁVEL:                                    PREFEITO\nNome                   Godofredo Gomes Moreira Filho\nCPF:                   [identificador pessoal omitido]\nCargo/ Função          Gestor Municipal\nPeríodo de gestão      01/01/2021 á 31/12/2024\nAto Nomeação e data    Ata de Posse, de 01 Janeiro de 2021\nAto Exoneração e data Cargo eletivo, mandato a findar em 31/12/2024.\n[endereço residencial omitido]\ne-mail                 prefeito@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n   RESPONSÁVEL:                               PRESIDENTE DO CMAS\nNome                     Sergio Roberto de Oliveira\nCPF:                     [identificador pessoal omitido]\nCargo/ Função            Presidente do CMAS\nPeríodo de gestão        2021 a 2/2023\nAto Nomeação e data      Resolução CMAS nº 028 de 26 de julho de 2021 – Decreto nº 3673\n                         de 12 de julho de 2021, alterado pelo Decreto n. 3742 de 23 de\n                         setembro de 2021.\nAto Exoneração e data    Não se aplica\n[endereço residencial omitido]\ne-mail                   serginho_silveira@hotmail.com\n\n\n   RESPONSÁVEL                                GESTOR DO FUNDO\n                              MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETÁRIO\n                                      MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\nNome                     Sandro Maier Cardoso\n\n\n                                                                                          1\n\f                        Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS\n                         Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS\n                                              de São Francisco do Sul – SC\n                                                                         Lei no 1.758/15\n                                  Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000\n                                                      Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690\n ___________________________________________________________________________________\nCPF:                     [identificador pessoal omitido]\nCargo/ Função            Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social\nPeríodo de gestão        01/01/2021 a 31/12/2024\nAto Nomeação e data      Portaria n. 7.063, de 14 de janeiro de 2021\nAto Exoneração e data    Não se aplica\n[endereço residencial omitido]\ne-mail                   sec.shdsc@saofrancisco dosul.sc.gov.br\n\n\nc) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:\n\n                     DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\n\nO CMAS possui a seguinte estrutura de funcionamento:\nI - Assembleia Geral ou Plenária;\nII - Mesa Diretora;\nIII - Comissões;\nV - Secretaria Executiva.\nA Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do CMAS.\n\nConforme o estabelecido no Capítulo IV, Artigo 6º do Regimento Interno do\nConselho Municipal de Assistência Social – CMAS, através do Decreto\nMunicipal nº 2491, de 21 de setembro de 2016.\n\nd) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares\ncorrespondentes:\n\nLei Ordinária nº 1758, de 30 de setembro de 2015;\nO CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositivo, de\ncomposição paritária, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência\nsocial. (Redação dada pela Lei nº 2.368/2020).\n\nArt. 12º: Compete ao CMAS:\nI - propor critérios, parâmetros técnicos e diretrizes para a programação e a execução\nfinanceira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, por\nintermédio do Plano de Aplicação, fiscalizando a qualquer tempo e a se u critério, a\nmovimentação e a aplicação dos recursos, inclusive requisitando, quando entender\nnecessário, auditoria do Poder Executivo;\nII - definir critérios de qualidade, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de\nAssistência Social prestado a população pelos órgãos e entidades públicas e privadas\nno município;\nIII - apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;\nIV - definir as prioridades da PMAS, estabelecendo suas diretrizes e estratégias de\ncontrole da execução, em consonância com as deliberações da Conferência Municipal\nde Assistência Social, dos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e da\nLegislação Pertinente;\n\n\n                                                                                          2\n\f                       Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS\n                        Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS\n                                           de São Francisco do Sul – SC\n                                                                       Lei no 1.758/15\n                                Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000\n                                                    Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690\n ___________________________________________________________________________________\nV - definir os critérios de partilha dos recursos financeiros entre o setor público e as\nentidades privadas de Assistência Social, estabelecendo o Piso de Proteção Básica e\nEspecial, fixos e variáveis, observada a legislação pertinente;\nVI - apreciar previamente os instrumentos utilizados para o repasse de recursos\nfinanceiros e materiais referidos no item anterior;\nVII - fixar normas para inscrição no CMAS e funcionamento de instituições correlatas\nque prestam serviços socioassistenciais no município, expedindo o respectivo\natestado de funcionamento e notificar o Órgão Gestor, em caso de cancelamento da\ninscrição;\nVII - fixar normas para inscrição no CMAS e funcionamento de instituições correlatas\nque prestam serviços socioassistenciais no município, expedindo o respectivo\ncertificado de funcionamento e notificar o Órgão Gestor, em caso de cancelamento da\ninscrição; (Redação dada pela Lei nº 2.368/2020)\nVIII - normatizar o funcionamento da rede de Serviços Socioassistencial e definir o\ncofinanciamento público direto e indireto;\nIX - elaborar e aprovar o seu regimento interno;\nX - propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e demais órgãos\ngovernamentais e não-governamentais, ações e serviços de Assistência Social,\nacompanhados de seus respectivos financiamentos, de acordo com as demandas do\nmunicípio e da região;\nXI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência\nSocial;\nXII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o\ndesempenho dos programas e projetos aprovados;\nXIII - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações\nrelevantes e aperfeiçoar a qualidades dos serviços de Assistência Social, no âmbito\nmunicipal;\nXIV - convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Assistência Social, que\navaliará a PMAS e proporá diretrizes para o aperfeiçoamento do SUAS/SFS,\nestabelecendo suas normas de funcionamento, em regulamento próprio;\nXV - fazer publicar em Boletim Oficial do Município de São Francisco do Sul e/ou em\nperiódicos de circulação no município suas resoluções, especialmente aquelas\nrelativas à utilização do FMAS, bem como os demonstrativos das contas aprovadas\ndeste;\nXVI - dar posse aos membros do CMAS a partir da instalação da primeira composição;\nXVII - propor modificações nas estruturas do Sistema Municipal de Assistência Social\nde São Francisco do Sul - SUAS/SFS que visem à promoção, proteção e defesa dos\ndireitos dos usuários da Assistência Social;\nXVIII - regulamentar, em caráter suplementar, acompanhar, fiscalizar, fornecendo ao\nMunicípio informações sobre irregularidades, avaliar e reformular a regulamentação\ndos Benefícios Eventuais;\nXIX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF e o\nrespectivo índice de Gestão descentralizada;\nXX - estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições\ngovernamentais e não-governamentais envolvidas com a PMAS;\nXX - estimular e incentivar a capacitação permanente dos servidores das instituições\ngovernamentais e não-governamentais envolvidas com a PMAS; (Redação dada pela Lei\nnº 2.368/2020)\n\n\n\n                                                                                      3\n\f                                 Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS\n                                  Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS\n                                                         de São Francisco do Sul – SC\n                                                                                   Lei no 1.758/15\n                                            Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000\n                                                                Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690\n ___________________________________________________________________________________\nXXI - propor à Comissão Intergestora Bipartite - CIB a organização de consórcios\nintermunicipais, quando os custos dos serviços socioassistenciais ou a ausência de\ndemanda municipal justifiquem uma rede regional;\nXXII - acompanhar as condições de acesso da população usuária, indicando as\nmedidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;\nXXIII - aprovar, acompanhar e fiscalizar o Plano Integrado de Formação de Recursos\nHumanos da Assistência Social;\nXXIII - aprovar, acompanhar e fiscalizar o Plano Municipal de Educação Permanente\ndo SUAS/SFS; (Redação dada pela Lei nº 2.368/2020)\nXXIV – acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas\nprerrogativas legais.\n\nII – INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE:\n\n3 - Contingenciamento de despesas no exercício:\n\nNão houve contingenciamento de despesas no exercício.\n\n4 – Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou\nrecursos:\n\nNão houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo\nFundo Municipal de Assistência Social, no exercício de 2020\n\n5 – As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não\nprocessados por mais de um exercício financeiro:\n\nEmpenhos de restos\n a pagar inscritos a\n partir do segundo                       FORNECEDOR                     Motivos\n ano pretérito ao da\nprestação de contas\n\n       334             DELCI BECKER MEYER                               Aguardando repasse de recursos ao FMAS\n\n\n       433             INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL              Aguardando repasse de recursos ao FMAS\n\n\n       463             INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL              Aguardando repasse de recursos ao FMAS\n\n\n       465             INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL              Aguardando repasse de recursos ao FMAS\n\n\n       470             WIIDOOTECNOLOGIA LTDA - ME                       Em processo de verificação do saldo contratual.\n\n\n       420             INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL              Aguardando repasse de recursos ao FMAS\n\n\n       214             STARJET CARTUCHOS REMANUFATURADOS LTDA ME        Saldo contratual, em processo de verificação do\n                                                                        débito com o fornecedor.\n\n       238             INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL              Aguardando repasse de recursos ao FMAS\n\n\n       262             MERCADO SANTA CLARA DE ASSIS LTDA - ME           Saldo contratual, em processo de verificação do\n                                                                        débito com o fornecedor.\n\n       303             INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL              Aguardando repasse de recursos ao FMAS\n\n\n         4             INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL              Aguardando repasse de recursos ao FMAS\n\n        82             INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL              Aguardando repasse de recursos ao FMAS\n\n        15             STARJET CARTUCHOS REMANUFATURADOS LTDA ME        Saldo contratual, em processo de verificação do\n                                                                        débito com o fornecedor.\n\n\n\n                                                                                                                          4\n\f                                       Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS\n                                        Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS\n                                                                      de São Francisco do Sul – SC\n                                                                                              Lei no 1.758/15\n                                                       Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000\n                                                                           Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690\n      ___________________________________________________________________________________\n              85            NC COMUNICAÇÕES SA                                                  Saldo não utilizado de contrato – pode ser\n                                                                                                estornado\n\n              50            G 2 W ENGENHARIA LTDA - ME                                          Saldo contratual, em processo de verificação do\n                                                                                                débito com o fornecedor.\n\n            239             VIACAO VERDES MARES LTDA                                            Saldo de Contrato não utilizado\n\n            378             ZULIZA COMERCIAL EIRELI                                             Saldo não utilizado de contrato – pode ser\n                                                                                                estornado\n\n            379             ZULIZA COMERCIAL EIRELI                                             Saldo não utilizado de contrato – pode ser\n                                                                                                estornado\n\n            380             ZULIZA COMERCIAL EIRELI                                             Saldo não utilizado de contrato – pode ser\n                                                                                                estornado\n\n\n\n    III – INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA:\n    a)       Quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes\n    políticos, servidores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos\n    públicos, contratados por tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e\n    estagiários, discriminando os comissionados que são titulares de cargo efetivo ou emprego\n    público, bem como os valores consolidados na folha de pagamento, mês a mês:\n    OBS: Não houve outras modalidades de contratação além da exposta no quadro a seguir:\n\n\n\n  Vínculo                                                         Quantidades/Mês (40)\n   (39)\n                   Jan      Fev      Mar      Abr        Mai      Jun        Jul      Ago          Set          Out          Nov        Dez\nServidores\nContratados\npor tempo          812,41   817,41   850,99   838,60     837,90   13609,36   888,12   5726,06      959,58       3016,13      6454,48    2760,03\ndeterminado\n\n\nTotal R$           812,41   817,41   850,99   838,60     837,90   13609,36   888,12   5726,06      959,58       3016,13      6454,48    2760,03\n\n                   Obs.: Referente às informações prestadas no quadro acima, os valores expostos\n                   referem-se à remuneração de um funcionário do quadro efetivo (Assistente\n                   Social), pago com recursos do Serviço de Proteção Social Básica (FNAS através do\n                   FMAS)\n\n    b) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na\n    unidade jurisdicionada por meio de contratos de terceirização de\n    serviços, contendo o posto de trabalho ocupado, bem como as despesas\n    totais das contratações, mês a mês:\n\n    Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na\n    unidade gestora: Fundo Municipal de Assistência Social de São Francisco do\n    Sul/Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul.\n\n    c) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a\n    quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servidores e militares)\n    inativos/aposentados, de pensionistas e de complementações de\n    aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da\n\n\n                                                                                                                                           5\n\f                      Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS\n                      Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS\n                                         de São Francisco do Sul – SC\n                                                                     Lei no 1.758/15\n                              Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000\n                                                  Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690\n ___________________________________________________________________________________\nPrevidência Social, pagos pelo tesouro, contendo                      os   valores\nconsolidados na folha de pagamento, mês a mês:\n\nNão são realizados pagamentos de benefícios previdenciários através desta\nUnidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social de São Francisco do\nSul/Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul.\n\nd) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de\ndiretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal, incluindo\nbônus, participação em lucros e a qualquer outro título:\n\nO Conselho Municipal de Assistência Social/ Fundo Municipal de Assistência\nSocial de São Francisco do Sul não remunera seus membros de diretoria ou de\nconselho, conforme o previsto em suas leis de cria e regulamentação: Lei\nOrdinária nº 1.758, de 30 de setembro de 2015; sendo as atividades\nadministrativas e de suporte providas pela Secretaria Municipal de Assistência\nSocial, conforme a legislação vigente.\n\n\nIV – INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS\nMEDIANTE   CONVÊNIO,  TERMO   DE  PARCERIA,  TERMO   DE\nCOOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, DISCRIMINANDO\nVOLUME    DE   RECURSOS   TRANSFERIDOS  E   RESPECTIVOS\nBENEFICIÁRIOS.\n\nO Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul/ Fundo\nMunicipal de Assistência Social de São Francisco do Sul não realizou\ntransferência de recursos por meio de convênio, termo de parceria, termo de\ncooperação ou qualquer outro instrumento congênere, no exercício de 2022.\n\nV – INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS:\n\na) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da\nLei nº 8.666/1993:\n  I.   Diário Oficial do Estado de Santa Catarina – DOESC\n II.   Diário dos Municípios\nIII.   Diário Oficial da União – Imprensa Nacional\n\nVI – INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO\nÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU\nNÃO) NO EXERCÍCIO, DEMONSTRANDO:\n\n – Recomendações: Não houve recomendações pendentes para esta Unidade\nGestora: Fundo Municipal de Assistência Social de São Francisco do\nSul/Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul, no\nexercício de 2022.\n\n                                                                                   6\n\f                      Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS\n                      Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS\n                                         de São Francisco do Sul – SC\n                                                                     Lei no 1.758/15\n                              Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000\n                                                  Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690\n ___________________________________________________________________________________\nVII – ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO\nDE GESTÃO VIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS\nÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO\nÂMBITO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS):\n\nO Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul não\nrealizou contratos de gestão no exercício de 2022.\n\nVIII – AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA\nUNIDADE JURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES\nJURISDICIONADAS QUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA)\n\nO Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul não\nfirmou termos de parceria no exercício de 2022.\n\n\n\n\nSão Francisco do Sul, 28 de fevereiro de 2023.\n\n\n\n\n                           Sandro Maier Cardoso\n               Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social\n                 Secretário Municipal de Assistência Social\n\n\n\n\n                                                                                   7\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-assistencia", "name": "Fundo Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-assistencia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2022", "date": "2023-10-19", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/9D28B46BCAF7D98A96CDB5105DB8600561E020A7", "service_url": "", "data": {"document_hash": "776e7ba61eb76d85dea6f51c0bd515bbfecd8f1c7eabd1c2ebf9a343749a3bab", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contas e relatórios de gestão", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2022", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. 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