{"id": "84aaf021-e38b-43bd-b3eb-dd4a62885591", "title": "06_03_IN_0442024_NUCLEO_DE_RECUP_Pedro_V_V_0382024.pdf", "text": "               Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                 Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                   Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nContrato: nº 038/2024\nProcesso: nº 044/2024\n                                          CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O\n                                          MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E\n                                          A EMPRESA NUCLEO DE RECUPERAÇÃO E\n                                          REABILITAÇÃO DE VIDAS - CNPJ 03.448.121/0001-99\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,\ninscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,\nSr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido],\nresidente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-\n000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado a empresa NUCLEO DE RECUPERAÇÃO E\nREABILITAÇÃO DE VIDAS, inscrita no CNPJ 03.448.121/0001-99, com sede à RUA CAETANO\nJOSE FERREIRA 398 / KOBRASOL / SAO JOSE / SC / 88102-280, neste ato representada por seu\nPresidente Roberto Ramos da Silva, brasileiro, casado, Pastor, inscrito no CPF sob nº\n[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua José Firmino de Novaes, nº 88, apto. 1.201, bairro\nKobrasol, São José–SC, CEP 88.102-080, doravante denominados respectivamente\nCONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo de INEXIGIBILIDADE DE\nLICITAÇÃO Nº 044/2024, de 06/03/2024, de conformidade com o Art. 74, caput, da Lei Federal\n14.133/2021, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:\n\nCLÁUSULA 1ª – OBJETO\n\n1.1. Contratação de Instituição Social de longa permanência para adolescentes, em período integral, a\npessoa com necessidades especiais e em vulnerabilidade social, em cumprimento a Determinação do\nDespacho/Decisão referente ao pedido de medida de proteção nº 5002018-12.2023.8-\n12.2023.8.24.0113/SC, em anexo, tratando da necessidade imperiosa de acolhimento do paciente Pedro\nVinícius Veloso em instituição especializada em atendimento a pessoas com necessidades especiais, de\ncaráter permanente.\n\nCLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 7.000,00(Sete mil reais),\nmensais, totalizando R$ 84.000,00(Oitenta e quatro mil reais), cujo pagamento dar-se-á\n30(trinta) dias após emissão da nota fiscal.\n\nCLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS\n3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação\norçamentária:\n\n        Código reduzido 180\n                 Órgão  12 - Secretaria Municipal de Assistência Social\n               Unidade  1 – Gestão da Assistência Social\n                  Ação  2032 – Manutenção das atividades da Secretaria de Desenvolvimento\n                        Social e Cidadania\n            Subelemento 333903953 - Serviços de Assistência Social\n                Vinculo 150070000 - Recursos não vinculados de impostos\n\n                                                                                                       1\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f               Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCLÁUSULA 4ª – MULTAS\n\n4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do\nCONTRATANTE, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:\n a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao\n    prazo para atendimento às solicitações do CONTRATANTE;\n\n b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo\n    sem justo motivo.\n\n4.2. O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10% (dez por\ncento) do valor global do contrato.\n4.3. Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o mesmo.\n4.4. As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do Município até o\ndia do pagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.\n\nCLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n5.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos nos\nincisos I a III do art. 138 da Lei nº 14.133/2021e suas alterações.\nCLÁUSULA 6ª - ENCARGOS\n\n\n6.1. Todos os encargos de natureza previdenciária, trabalhista, e quaisquer outros que venham a\ndecorrer do Contrato ora ajustado correrá à conta da CONTRATADA.\n\nCLÁUSULA 7ª – PRAZO\n\n7.1. O presente Contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura pelo período de 12\n(doze) meses, podendo ser prorrogada por períodos iguais até o limite de 60 meses.\n\nCLÁUSULA 9ª - FISCALIZAÇÃO\n8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência\nSocial de São Francisco do Sul – SC por meio de servidor designado, conforme artigo 117 da Lei\n14.133/21.\n\nCLÁUSULA 10º - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n10.1- Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes deste\nContrato:\n   a) prestar os serviços em estrita conformidade com a proposta de preços, parte integrante\n      deste contrato independente de transcrição;\n\n   b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços/produtos fornecidos, sob pena de responder\n   pelos danos causados a Administração e a terceiros;\n\n                                                                                                      2\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f               Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n   c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;\n\n   d) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do\n   artigo 124 da Lei 14.133/2021;\n\n   e) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei\n   n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.\n\n    f) arcar com todos os impostos, taxas, encargos trabalhistas, ônus e despesas relativas à\n    execução deste Contrato;\n    h) adotar as técnicas adequadas e utilizar-se de equipe compatível com as características do\n    trabalho contratado;\n    i) comunicar por escrito ao CONTRATANTE toda e qualquer anormalidade relacionada com\n    a execução dos serviços;\n\nCLÁUSULA 11ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\n11.1 - Constitui obrigações do CONTRATANTE, dentre outras inerentes ou decorrentes deste\ncontrato:\n11.1.1 - dar o devido recebimento dos serviços prestados, certificando a liquidação da despesa e\nencaminhando-a para pagamento do valor devido à CONTRATADA;\n\n11.1.2 - proceder os pagamentos na forma e nos prazos definidos neste Contrato.\n11.1.3 – Realizar visitas à instituição com periodicidade semestral, com emissão de relatório\ntécnico.\nCLÁUSULA 12ª - FORO\n\n\n12.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta\nComarca.\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03(três) vias de igual teor e forma,\njuntamente com as testemunhas abaixo.\n                     São Francisco do Sul, 06 de Março de 2024.\n\n\n\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                              NUCLEO DE RECUPERAÇÃO E\n     PREFEITO MUNICIPAL                                      REABILITAÇÃO DE VIDAS\n         CONTRATANTE                                             CONTRATADA\n\nTESTEMUNHAS:\n                ______________________________             _____________________________\n\n\n\n                                                                                                      3\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/32/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "9cf90c7693e8cc33e5a2834d8857bcf600d002703860f0b3f3087f3a2398e9ad", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:10.212379+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:10.212379+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/84aaf021-e38b-43bd-b3eb-dd4a62885591/"}