{"id": "85ff22a6-34d0-459a-80bb-0809f5ff50be", "title": "03_05_IN_0072023_FURJFUCISF12079.pdf", "text": "                                      Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                             Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                       CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                      CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nContrato: 007-2024\n\n                                          INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO\n                                          QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO\n                                          FRANCISCO DO SUL-SC ATRAVÉS DA\n                                          FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO\n                                          FRANCISCO DO SUL, E A EMPRESA\n                                          FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE\n                                          JOINVILLE – FURJ\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO\nCULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno,\ninscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste\nato representada por sua Diretora Presidente, MARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira,\ninscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Odácio Dias do\nRosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000 e de outro lado, a\nempresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ, fundação\npública de direito privado, mantenedora da UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE\nJOINVILLE - UNIVILLE, com sede na Rua Paulo Malschitzki, 10, Zona Industrial Norte,\nem Joinville/SC, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 84.714.682/0001-94, neste ato\nrepresentada pelo seu procurador, o Professor Dr. MARIO CÉSAR DE RAMOS,\nbrasileiro, casado, Diretor Administrativo dessa Fundação, portador da Cl 2.053.316\nSSP/SC e do CPF n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado a Rua Dr. Gerkes de\nSellos Rocha, n° 409, Bairro Santo Antonio, em Joinville/SC, doravante denominado\nCONTRATADO, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições\nestabelecidas no Processo Licitatório - TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº\n007/2024, datado de 03/05/2024, acordam firmar o presente contrato com base no\n14.133/2021 Art. 75, inciso XV, e suas alterações:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n\nO PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO\nEDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE-FURJ, CNPJ 84714.682/0001-94, PARA\nELABORAÇÃO, CONCEPÇÃO E REVISÃO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA DE\nSÃO FRANCISCO DO SUL.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\n\n2.1 Pelos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total\nde R$ 27.455,00 (Vinte e sete mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais), cujo\npagamento dar-se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente\nvistada pela Diretora Presidente Da Fundação Cultural Ilha De São Francisco-FUCISF,\ncuja despesa sairá a conta da seguinte dotação orçamentária:\n\nCódigo Reduzido: 13\nÓrgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\nUnidade: 2 - Departamento de Cultura\nAção: 2115 - Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha\nde São Francisco\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n                                                1\n                          Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                       Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                              Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                        CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                       CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nSubelemento: 3339039990000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa\njurídica\n\n2.1.1 A CONTRATADA deverá emitir as respectivas notas fiscais e encaminhá-las à\nCONTRATANTE, para o e-mail que a CONTRATANTE indicar.\n2.1.2 O prazo para pagamento após a emissão da nota fiscal é de 10 (DEZ) dias.\n2.1.3 Todas as despesas relacionadas à execução das atividades previstas neste\ncontrato, bem como, a entrega dos serviços ora contratados, estão contempladas no\nvalor mencionado no item 2.1, sendo de responsabilidade da CONTRATADA demais\ncustos que vier a ter.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO\n\n3.1 O prazo de vigência deste contrato inicia-se na data de assinatura e encerra-se após\n02(DOIS) meses, possibilidade de prorrogação do contrato, na forma do artigo 111, da lei\nnº 14133/2021, mediante elaboração de termo aditivo.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES\n\n4.1 A CONTRATADA obriga-se a:\n4.1.1 Realizar os serviços ora contratados em conformidade com a Proposta Técnica\nanexa ao presente instrumento.\n4.1.2 Fornecer mão-de-obra qualificada a fim de garantir que os serviços sejam\nexecutados com qualidade, isentos de defeitos ou imperfeições e realizados de acordo\ncom as boas técnicas utilizadas em serviços do mesmo gênero, e, atendendo as\nespecificações constantes na Proposta Técnica anexa.\n4.1.3 Nomear um profissional responsável pela execução dos serviços contratados, o\nqual deverá manter contato com a CONTRATANTE, quando necessário, a fim de obter\ninformações, sanar dúvidas, e suprir outras necessidades da CONTRATADA;\n4.1.4 Emitir as notas fiscais referente aos serviços executados (mensal) e encaminhar à\nCONTRATANTE;\n4.1.5 Solicitar todas as informações/documentos necessários ao cumprimento do objeto\ndo presente instrumento.\n4.1.6 Realizar reuniões de alinhamento com a equipe da CONTRATANTE, durante o\ndesenvolvimento dos trabalhos, a fim de possibilitar o cumprimento integral da Proposta\nTécnica anexa, bem como, realizar as adequações necessárias, sem custo adicional, no\nâmbito da Proposta anexa.\n4.2 A CONTRATANTE obriga-se a:\n4.2.1 Encaminhar as informações e/ou documentos necessários, bem como, o que for\nsolicitado pela CONTRATADA, a fim de possibilitar a plena execução dos serviços ora\ncontratados.\n4.2.2 Efetuar os pagamentos dos serviços contratados, em conformidade com as\ncondições e prazos avençados entre as partes;\n4.2.3 Nomear funcionário de seu quadro para o acompanhamento da execução dos\nserviços da CONTRATADA.\n4.2.4 Responsabilizar-se por eventuais danos atrelados à execução do objeto aos quais\ntenha dado causa.\n4.2.5 Manter todas as condições de regularidade fiscal e trabalhista durante o período\nde execução do objeto contratado.\n\n                                                 2\n                           Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                        Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                               Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                         CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                        CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nCLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL\n\n5.1 A rescisão deste contrato poderá ocorrer de comum acordo, mediante termo de\ndistrato firmado pelas partes, ou em caso de resilição unilateral conforme as hipóteses\nprevistas no artigo 137 da Lei 14.133/2021.\n\n5.2 A forma e as consequências da rescisão serão aquelas estabelecidas em lei,\ninclusive no tocante as eventuais indenizações e multas por descumprimento do\ncontrato.\n\n5.3 A rescisão por culpa da contratada apenas poderá ocorrer mediante processo\nadministrativo que observe o contraditório e a ampla defesa das partes.\n\nCLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES\n\n6.1 O descumprimento parcial do contrato pela Contratada ensejará a multa em 10%\nsobre o valor total do contrato, bem como juros de 1% ao mês, contados pro rata die, e\ncorreção monetária com base no IGP-M, além das penalidades já estabelecidas no artigo\n156 da Lei 14.133/2021.\n\n6.2 Em caso de descumprimento que eleve a rescisão contratual por culpa da\ncontratada, esta deverá devolver a integralidade dos valores já pagos, somados a multa\nde 20% sobre o valor atualizado pelo IGP-M, além de juros de 1% ao mês, contados pro\nrata die, e correção monetária segundo o mesmo índice de atualização, além das demais\npenalidades previstas em lei.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA – DOS TERMOS ADITIVOS\n\n7.1 Qualquer necessidade de alteração do presente Contrato poderá ser realizada entre\nas partes, por escrito, mediante termo aditivo a este instrumento, nos termos do art. 124\nda Lei 14133/2021.\n\nCLÁUSULA OITAVA – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO\n\n8.1 O presente instrumento NÃO gera qualquer vínculo empregatício entre a\nCONTRATADA e a CONTRATANTE, sendo que a CONTRATADA declara que está\ncumprindo, rigorosamente, todas as normas da legislação trabalhista e previdenciária,\nrecolhendo no prazo legal as suas contribuições, o Imposto sobre Serviços de Qualquer\nNatureza e de todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir sobre o objeto do\npresente instrumento contratual.\n8.1.1. A CONTRATANTE não é em momento algum, responsável, corresponsável ou\nsolidária para com os referidos encargos.\n\nCLÁUSULA NONA - DOS TRIBUTOS\n\n9.1 Todos os tributos que incidem ou venham a incidir sobre este contrato e sobre a\nexecução dos serviços referidos, assim como contribuições e encargos decorrentes das\nlegislações tributária, trabalhista e previdenciária, são de responsabilidade plena e\n\n                                                  3\n                            Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                       Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                              Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                        CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                       CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nexclusiva da CONTRATADA, que também responderá pelo cumprimento de todas as\nobrigações e formalidades legais perante as autoridades competentes.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\n\n10.1 As partes estão cientes e declaram que:\n10.1.1 Deverão cumprir com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados\nPessoais), bem como, deverão manter sigilo e confidencialidade de todas e quaisquer\ninformações e dados que vierem a tomar conhecimento em razão do presente contrato,\nsendo que, a não observância e cumprimento desta disposição poderá acarretar nas\nsanções previstas na legislação vigente.\n10.1.2 Atuam em cumprimento da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 e Decreto\nLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), repudiando\ntoda e qualquer prática de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e\nadolescentes.\n10.1.3 Deverão observar e cumprir rigorosamente a legislação brasileira anticorrupção,\nbem como, a legislação brasileira referente a lavagem de dinheiro.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)\n\nOs casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na\nLei nº 14.133, de 2021, e pelo Decreto Municipal nº4108/2022, que a regulamenta, bem\ncomo as demais normas pertinentes e princípios gerais de direito.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO\n\n11.1 As partes elegem o foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC, com renúncia\nexpressa, a qualquer outro, para dirimir as dúvidas e/ou omissões que por ventura\nvenham a existir em razão do presente Contrato.\nE, por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03(três)\nvias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.\n\n                         São Francisco do Sul, 03 de Maio de 2024.\n\n\n           Marianna Corrêa                                    FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA\n   Diretora Presidente Da Fundação                            REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ\n    Cultural Ilha De São Francisco-                                 CONTRATADO\n                 FUCISF\n\n\nTESTEMUNHAS: _________________________                         _________________________\n\n\n\n\n                                                 4\n                           Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/compras/2024/9/arquivos/4", "service_url": "", "data": {"document_hash": "6861c9c398e247e1898f3e1d4af6ece165a1a6ca916f2486eeef2ecc02b2b7e9", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:12.987834+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:12.987834+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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