{"id": "89d96baf-d367-4d83-99db-2277deb25ffc", "title": "edital_21896_2024_88_documento.pdf", "text": " Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\n LICITAÇÃO Nº 150/2024\n\n\n\n O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, através do MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL,\nde conformidade com a Lei nº. 8.666 de 21.06.93, e alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, 08.06.94,\nmediante o Pregoeiro designado pela Nº null/, de , torna público para conhecimento dos interessados, que\nrealizará licitação na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESENCIAL, do tipo POR ITEM, conforme\ndescrito neste Edital e seus anexos, sendo que a fase de Credenciamento juntamente com a entrega dos\nenvelopes de Proposta e Habilitação será realizada até às do dia , na sala de reuniões do Setor de Licitações,\nlocalizada na Rua Hercílio Luz, 09, sala 03 – Centro, nesta Cidade, e a abertura dos envelopes de proposta\nacontecerá a partir das do mesmo dia. Este procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº\n10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000, Decreto Municipal nº 381/2005, que regulamentam a licitação na\nmodalidade de Dispensa de Licitação, bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das\nLeis 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações.\n\n1. DA LICITAÇÃO\n\n1.1 – Do Objeto\n\n1.1.1. Dispensa de Licitação, com a empresa BRASILNETS COMERCIO ATACADISTA DE INFORMATICA\nLTDA, inscrita sob CNPJ n. 10.517.947/0001-28, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA\n(VOIP) E LOCAÇÃO DE APARELHOS IP, a ser utilizada pela Prefeitura de São Francisco do Sul conforme\nnatureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento., em conformidade com as\nespecificações constantes do Anexo I, parte integrante deste Edital.\n\n1.1.2. O prazo estimado para o consumo dos produtos constantes nesta licitação será de 06 (seis) meses.\n\n1.2 - Da Retirada do Edital e seus Anexos\n\n1.2.1 O presente edital e seus anexos poderão ser obtidos na Secretaria de Administração/Setor de Licitação\nda Prefeitura Municipal, localizado à Praça Dr. Getúlio Vargas, 01 – Centro – São Francisco do Sul-SC, neste\ncaso, o interessado deverá levar um CD, para que o ato convocatório e seus anexos sejam gravados nele, ou\nsolicitado através do email: public@saofranciscodosul.sc.gov.br.\n\n1.2.2 O licitante deverá solicitar o arquivo contendo os itens para cotação de preços (proposta digital) através\ndo email acima mencionado, contendo os seguintes dados: razão social, CNPJ, endereço, fone e fax para\ncontato. Juntamente com o arquivo será encaminhado o programa para leitura e gravação do mesmo, sendo\nque este arquivo após gravado em CD deverá ser colocado no envelope 01 – PROPOSTA DE PREÇOS,\njuntamente com a proposta impressa para que seja importado na data de recebimento e abertura dos\nenvelopes.\n\n1.2.2.1 O ARQUIVO DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR NÃO PODERÁ TER SUA NOMENCLATURA E\nEXTENSÃO ALTERADAS, POIS OCASIONARÁ A IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA.\n\n1.3 - Da Entrega e Abertura dos Envelopes 1.3.1. Os envelopes 01 (Proposta de Preços) e 02 (Documentos\nde Habilitação) deverão ser entregues na sala de reuniões do Setor de Licitações, localizada na Rua\nHercílio Luz, 09, sala 03 – Centro, nesta Cidade, até às do dia .\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n1.3.2. A abertura dos envelopes 01 (Proposta de Preços) dar-se-á na data acima mencionada a partir das ,\npara que seja iniciada a Fase de Classificação das propostas, que será disponibilizada aos participantes\natravés do correio eletrônico e no site oficial do município www.saofranciscodosul.sc.gov.br.\n\n1.3.3. As empresas cuja propostas foram classificadas participarão da Fase de Lances, que iniciar-se-á em\nsessão que será realizada a partir dás , do dia , na sala de reuniões Setor de Licitações, localizada na Rua\nHercílio Luz, 09, sala 03 – Centro, nesta Cidade.\n\n2. DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES\n\n2.1. O licitante deverá se fazer presente para a fase de credenciamento ou poderá vir representado por seu\nadministrador ou por mandatário, até às do dia , sob pena de não participação da fase competitiva onde serão\nofertados os lances.\n\n2.2. Somente será admitido o credenciamento de um único representante para cada licitante.\n\n2.3. O representante deverá ter poderes para, em nome do licitante, praticar todos os atos relativos às etapas\ndo pregão, principalmente para formular propostas, apresentar recursos e impugnações.\n\n2.4. Os poderes de representação deverão ser demonstrados junto ao Pregoeiro por meio de instrumentos\npúblicos ou particulares, observado o seguinte:\n\n I – No caso de pessoa que exerce a função de órgão da empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente, etc.),\ndeverão ser apresentados: a carteira de identidade do representante e o instrumento de constituição da\nsociedade empresária (contrato social ou estatuto, devidamente autenticado), o qual deverá constar os\npoderes necessários a assunção de obrigações em nome da pessoa jurídica e contemplar dentre os objetivos\nsociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto da licitação;\n\nObservação: Quando o representante for sócio não detentor de poderes para isoladamente formular\npropostas ou praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme\ndispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários.\n\nII – Os mandatários deverão apresentar o documento de identidade e instrumento de mandato respectivo com\na firma do outorgante reconhecida. Juntamente com os documentos mencionados, o mandatário deverá\napresentar documento (contrato social, estatuto, etc., devidamente autenticado) que comprove os poderes do\nmandante para a outorga das faculdades constantes da credencial.\n\n2.5. O licitante que não cumprir as exigências de representação não poderá formular as ofertas verbais da\netapa de lances do pregão, valendo, contudo, para todos os efeitos, os termos de sua proposta escrita.\nOutrossim, o licitante não poderá praticar qualquer ato na sessão de realização do certame, como a\ninterposição de recursos.\n\n2.6. Todos os documentos relativos ao credenciamento de representantes devem ser entregues\nseparadamente.\n\n2.7. Após o credenciamento, os interessados ou seus representantes deverão apresentar a declaração de\nidoneidade (modelo no Anexo II), fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os\nrequisitos de habilitação. O cumprimento dessa exigência é pré-requisito para participação no certame.\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n2.8. Quando o licitante não indicar representante para credenciamento, deverá apresentar o instrumento de\nconstituição da sociedade (Contrato Social, estatuto, etc., devidamente autenticado) juntamente com a\ndeclaração constante do item 2.7 (Modelo Anexo II).\n\n3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\n\n3.1. Não poderá participar desta licitação quem esteja em situação jurídica impeditiva de contratar com o\nPoder Público, bem como servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.\n\n3.2. Não será permitida a participação de consórcios.\n\n4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES\n\n4.1. A proposta de preços escrita juntamente com o CD contendo a proposta gravada pelo programa\ndisponibilizado para importação dos dados, e os documentos de habilitação deverão ser entregues no dia,\nhora e local fixado no preâmbulo deste instrumento, em envelopes distintos, opacos, lacrados, com folhas\nrubricadas, numeradas, sem emendas, rasuras ou ressalvas, e identificados com o nome comercial da licitante\ne com os seguintes dizeres:\n\nENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREÇOS\nMUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150/2024\nRAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE\nCNPJ\n\nENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO\nMUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150/2024\nRAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE\nCNPJ\n\n4.2 Não havendo expediente na data marcada para o recebimento da proposta e para a realização do\ncertame, fica a reunião adiada para o primeiro dia útil subseqüente, conservando a mesma hora e local, se\noutra data ou horário não forem estabelecidos pelo Setor de Licitações e Contratos ou pelo Pregoeiro.\n\n4.3 O pregoeiro receberá e verificará a regularidade dos envelopes trazidos pelos licitantes, observando o\npreenchimento dos requisitos fixados neste edital.\n\n5. DA PROPOSTA DE PREÇOS\n\n5.1. A proposta deverá ser entregue em CD gravado através do programa disponibilizado para que seja\nimportado pelo sistema de licitação e impressa em papel timbrado da empresa, em única via, sem emendas,\nrasuras ou entrelinhas, datada e assinada por pessoa com poderes para assumir obrigações em nome da\nempresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente ou mandatário), e dela deverão constar:\n\na) o seguinte título: “PROPOSTA DE PREÇOS PARA O DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150/2024”.\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nb) o nome comercial da proponente, número do CNPJ, endereço, telefone, fac-símile e dados bancários.\n\nc) indicação individualizada da marca e característica dos produtos que estejam sendo cotados que deverão\nestar de acordo com as exigências constantes do Anexo I, não se admitindo propostas alternativas.\n\nd) cotação dos preços em moeda nacional, já incluídos tributos, fretes, taxas, seguros e outras despesas\nincidentes.\n\ne) os preços unitários e os totais expressos em algarismo.\n\n e.1) em caso de divergência entre os preços unitários e os totais, prevalecerão os primeiros.\n\n e.2) serão aceitos até 04 (quatro) dígitos após a vírgula.\n\n e.3) as propostas deverão obedecer a ordem numérica dos itens, e preferencialmente identificar todos os\nitens não cotados.\n\nf) A entrega dos produtos deverá ser feita gradativamente conforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde,\nem até 10 (dez) dias após o pedido, durante o período de 06 (seis) meses, no seguinte endereço:\n\n ALMOXARIFADO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Aldo Possamai, s/nº, Centro (subida do Hospital de Caridade), São Francisco do Sul – SC.\n\n5.2. Não serão aceitas propostas: alternativas, submetidas a termo, condição ou encargo ou com preços\nindeterminados.\n\n5.3. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, contado da data prevista para entrega dos\nenvelopes.\n\n5.4. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta escrita, salvante as alterações dos\npreços decorrentes da etapa de lances ou a correção de meros erros formais.\n\n5.5. Poderão ser corrigidos pelo pregoeiro erros meramente matemáticos.\n\n5.6. A falta de rubrica, data e/ou assinatura na proposta somente poderá ser suprida por representante da\nproponente, com poderes para tal fim, que esteja presente na reunião de abertura dos envelopes.\n\n5.7. Se da proposta constar condições materiais mais vantajosas que as exigidas neste edital, elas não serão\nconsideradas para efeito de escalonamento das ofertas, mas vincularão o proponente na execução contratual.\n\n5.8. Os preços ofertados na proposta serão fixos e irreajustáveis.\n\n5.9. A apresentação das propostas implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições\nestabelecidas neste Edital.\n\n6. DOS DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS\n\n6.1. Os documentos necessários à habilitação no certame são os seguintes:\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n6.1.1. Quanto à habilitação jurídica:\n\na) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, (modelo do Anexo IV),\nassinada por representante com poderes para agir em nome da empresa.\n\nb) Declaração (modelo no Anexo V) de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e\nna Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.\n\n6.1.2. Quanto à regularidade fiscal:\n\na) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\n\nb) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito emitida pelo INSS);\n\nc) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições\nFederais), expedida pela Receita Federal;\n\nd) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);\n\ne) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e do Município do domicílio ou sede do licitante, ou\noutro equivalente na forma da lei.\n\nf) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de\ncertidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-\nLei n° 5452, de 1° de maio de 1943, de acordo com a Lei n° 12.440/2011.\n\n6.1.3. Quanto à regularidade econômico-financeira:\n\na) certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data não\nanterior a 60 dias da data constante no preâmbulo deste edital ou, a validade constante na mesma,\nprevalecendo esta última;\n\nb) Balanço Patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados\nna forma da Lei, devidamente assinados por contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado\nno Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a boa situação econômica - financeira da\nempresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisórios.\n\nb.1) Serão considerados aceitos como na forma da Lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis\napresentados juntamente com os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente\nregistrados e autenticados pela Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.\n\n6.1.4 – Quanto a qualificação técnica:\n\na) Apresentar atestado(s), emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter\nfornecido, a contento, produtos semelhantes aos ora licitados.\n\nb) Certificado ou alvará sanitário, emitido pelo órgão competente comprovando que a empresa licitante foi\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nvistoriada pelo Serviço de Vigilância Sanitária.\n\n6.2. Os documentos acima poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (legível)\nautenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa\noficial.\n\n6.2.1 A autenticação de documentos por servidor da administração não será efetuada após o início do\ncertame (fase de credenciamento) e nem durante a sua realização.\n\n6.3. A validade dos documentos será aquela expressa nos mesmos ou estabelecida em lei.\n\n6.4. Em caso de omissão, o Pregoeiro admitirá como válidos os documentos emitidos a menos de 60\n(sessenta) dias de sua apresentação, não se enquadrando no prazo de que trata este item os documentos\ncuja validade é indeterminada e os atestados de capacidade técnica.\n\n6.5. Os licitantes que apresentarem documentos em desacordo com as estipulações desta seção ou não\nlograrem provar sua regularidade serão inabilitados.\n\n7. DO PROCEDIMENTO\n\n7.1. No dia, hora e local fixados no preâmbulo deste ato convocatório, o pregoeiro instaurará a sessão pública\ndestinada ao credenciamento dos representantes, ao recebimento dos envelopes de propostas de preços e de\ndocumentação e, ainda, à realização do procedimento licitatório.\n\n7.2. Inicialmente será verificado o credenciamento dos representantes, devendo o pregoeiro motivar suas\ndecisões quanto a esta fase, consignando-as em ata, principalmente nos casos em que se decidir pela\nirregularidade da representação.\n\n7.3. Recebidos os envelopes, descaberá a desistência da proposta.\n\n7.4. Em seguida, o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e as\nexaminará, a fim de verificar o cumprimento das condições formais e materiais estabelecidas neste Edital,\ndevendo ser desclassificadas, de plano, as que estiverem em desacordo.\n\n7.5. Para cada item, as propostas de preços válidas serão ordenadas em ordem crescente de preços, devendo\nser, em seguida, eleitos para participar da fase de lances o autor da proposta de preço mais baixo e os que\ntenham apresentado valores sucessivos e superiores em até dez por cento relativamente ao menor preço.\n\n7.6. Se não existirem, no mínimo, três propostas escritas que atendam às condições previstas no item anterior,\nserão selecionados para a fase de lances os autores das 03 (três) melhores propostas, quaisquer que sejam\nos preços.\n\n7.7. Considerando o estabelecido no item anterior, caso haja propostas empatadas na terceira posição, todas\nelas participarão da etapa de lances.\n\n7.8. A fase de lances se processará em rodadas consecutivas, nas quais os representantes dos licitantes\nselecionados poderão formular, sucessivamente, ofertas verbais, na oportunidade de cada um, até que se\nobtenha o menor preço possível.\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n7.9. Os licitantes só poderão ofertar um lance por rodada.\n\n7.10. O primeiro lance caberá ao autor da proposta selecionada de maior preço. Logo depois, o pregoeiro\nconvidará individualmente, em ordem decrescente de preços, os demais licitantes selecionados para ofertarem\nseus lances, seguindo a mesma seqüência nas rodadas subseqüentes.\n\n7.11. Caso duas ou mais propostas escritas apresentem valores iguais, para se estabelecer a ordem de oferta\nde lances, serão realizados sorteios, cujos vencedores deverão assumir os lugares subseqüentes na\nseqüência.\n\n7.12. Os lances deverão ter seus valores distintos e mais reduzidos do que os propostos anteriormente.\n\n7.13. A formulação de lances não é obrigatória. A eventual recusa do licitante em ofertar lance, quando for\nconvidado, seja na rodada inicial seja nas subseqüentes, implicará, apenas, sua exclusão da fase de lances\nnas rodadas ulteriores. Contudo, nessa hipótese, o preço da proposta escrita ou do último lance formulado,\nconforme o caso será mantido, para efeito de ordenação das propostas.\n\n7.14. O preço da proposta escrita do licitante sem representação continuará válido na etapa de lances, se ela\nfor selecionada para tanto.\n\n7.15. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor\npreço e o valor estimado para a aquisição.\n\n7.16. Os lances deverão ficar adstritos à redução dos preços, não se admitindo ofertas destinadas a alterar\noutros elementos da proposta escrita.\n\n7.17. Quando convidado a ofertar seu lance, o representante do licitante poderá requerer tempo, para analisar\nseus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de celular. O tempo concedido não\npoderá exceder 5 minutos.\n\n7.18. O pregoeiro deverá registrar os lances ofertados, podendo, para tal fim, usar meios eletrônicos de\ngravação.\n\n7.19. Quando for obtido o menor preço possível para o item, a etapa de lances será concluída para ele.\n\n7.20. Declarada encerrada a fase de lances, o pregoeiro procederá à classificação dos licitantes, considerando\nos valores lançados, e examinará a aceitabilidade da menor proposta, quanto ao objeto e ao preço, decidindo\nmotivadamente a respeito.\n\n7.21. Se a proposta do primeiro classificado for aceita, o pregoeiro deverá abrir o respectivo envelope de\ndocumentação, para confirmar as condições habilitatórias, consoante as exigências deste Edital.\n\n7.22. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe\nadjudicado o objeto do certame.\n\n7.23. Se a oferta de menor preço não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o\npregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nproponente. O pregoeiro continuará semelhante procedimento, seguindo a ordem de classificação, até\nencontrar uma proposta que atenda a este Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele\nadjudicado o objeto do certame.\n\n7.24. Nas situações previstas nos subitens 7.15, 7.20, 7.23, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o\nproponente, para que seja obtido preço melhor.\n\n7.25. A adjudicação do objeto ao vencedor somente será feita pelo pregoeiro se não houver\nmanifestações recursais.\n\n7.26. A adjudicação do objeto ao vencedor não produz o efeito liberatório dos demais licitantes classificados,\nque somente se desvincularão e terão sua documentação habilitatória devolvida após a celebração do contrato.\n\n7.27. Decididos os recursos, caberá à autoridade superior (Gestor de Fundo Municipal de Saúde) adjudicar os\nobjetos da licitação ao vencedor.\n\n8. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS RECURSOS\n\n8.1 – Da impugnação do Ato Convocatório:\n\n8.1.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do\nPregão até 02 (dois) dias úteis anteriores ao dia do certame;\n\n8.1.2. A apresentação de impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e nos\nprazos previstos no art. 12 do Decreto Municipal nº 381/2005, que regulamenta a Licitação na Modalidade de\nPregão, devendo ser entregue diretamente ao pregoeiro;\n“ art. 12) .Até dois dias antes da data fixada para recebimento das propostas ,qualquer pessoa poderá solicitar\nesclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.\n§ 1º - Caberá ao pregoeiro decidir no prazo de vinte e quatro horas.\n§ 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.\n§ 3º - Em caso de alteração do texto do edital e de seus anexos que afete a documentação a ser apresentada\nou formulação da proposta, será restituído na integra o prazo de divulgação antes concedido.”\n\n8.2 - Dos Recursos\n\n8.2.1. Os recursos deverão ser interpostos, verbalmente, no final da sessão, devendo o licitante interessado\nindicar o(s) ato(s) atacado(s) e a síntese das suas razões (motivação), que serão registrados em ata.\n\n8.2.2. O pregoeiro indeferirá liminarmente recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem não tem\npoderes, negando-lhes, deste modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento, ser\nconsignada em ata.\n\n8.2.3. Interposto o recurso e apresentada sua motivação sucinta na reunião, o licitante poderá juntar, no prazo\nde três dias, memoriais contendo razões que reforcem os fundamentos iniciais. Não será permitida a extensão\ndo recurso, nos memoriais mencionados, a atos não impugnados na sessão.\n\n8.2.4 Os demais licitantes, ficando intimados desde logo na própria sessão, poderão apresentar suas contra-\nrazões no mesmo lapso do item anterior, contado do encerramento do prazo do recorrente para a\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\napresentação das razões.\n\n8.2.5. O recurso contra ato do pregoeiro não terá efeito suspensivo.\n\n8.2.6. A falta de manifestação recursal imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de\nrecurso.\n\n8.2.7. Preenchidas as condições de admissibilidade, o recurso será processado da seguinte forma:\n\nI – O pregoeiro aguardará os prazos destinados à apresentação dos memoriais de razões e contra-razões;\n\nII – Encerrados os prazos acima, o pregoeiro irá analisar o recurso, suas razões e contra-razões, podendo\nreconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir para a\nautoridade superior devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de\n5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso.\n\n8.2.8. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\n\n8.2.9. Os memoriais dos recursos e contra-razões deverão dar entrada no Serviço de Protocolo deste Órgão\n, localizado no prédio sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, no endereço constante do\npreâmbulo deste edital, observando-se o disciplinamento do item 8.2.3.\n\n8.2.10. Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados na Secretaria de Administração.\n\n8.2.11. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente\n(Gestor do Fundo Municipal de Saúde) homologará a adjudicação para determinar a contratação.\n\n9. DO PREGOEIRO\n\n9.1. Compete ao pregoeiro a condução do certame, em todas as suas etapas, incumbindo-lhe os atos\ndecisórios de cada fase.\n\n9.2. O pregoeiro exercerá a polícia dos trabalhos, podendo determinar a abstenção de qualquer ato que\nembarace o procedimento, pedir o silêncio e determinar a saída de pessoas (licitantes, representantes ou\ninteressados) que se conduzam de forma inadequada e abusiva.\n\n9.3. O pregoeiro será auxiliado pela equipe de apoio em todas as etapas do procedimento licitatório.\n\n10. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇAO\n\n10.1. A adjudicação, em favor da(s) licitante(s) vencedora(s), será feita pelo pregoeiro no final da sessão e\nregistrada em ata.\n\n10.2. Em havendo recurso submetido à autoridade superior competente (Gestor do Fundo Municipal de\nSaúde), na forma do sub-item 8.2.8 deste edital, a adjudicação será feita pelo mesmo.\n\n10.3. A homologação em favor da(s) licitante(s) adjudicada(s) nesta licitação será feita pelo Gestor do Fundo\nMunicipal de Saúde, após recebimento do processo concluído pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n11. DAS OBRIGAÇÕES DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)\n\n11.1 A(s) empresa(s) vencedora(s) se obriga a:\n\na) entregar o objeto em estrita conformidade com as disposições deste edital e seus anexos e com os termos\nda proposta de preços;\n\nb) fornecer os produtos objeto deste certame conforme a necessidade e solicitação do Fundo Municipal de\nSaúde, em até 10 (dez) dias após a respectiva solicitação.\n\nc) responsabilizar-se pela qualidade do produto fornecido, sob pena de responder pelos danos causados a\nAdministração;\n\nd) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;\n\ne) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. 65, § 1°,\nda Lei n° 8.666/93;\n\nf) manter, durante a execução do objeto, todas as condições de idoneidade exigidas nesta licitação;\n\ng) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que\nsejam compatíveis com o regime de direito público.\n\n12. DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO\n\n12.1 O Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Sul obriga-se a:\n\na) efetuar o pagamento na forma prevista neste instrumento;\n\nb) comunicar imediatamente à empresa qualquer irregularidade manifestada na entrega do objeto;\n\n13. DO REAJUSTE\n\n13.1 Os preços, resultante do objeto da presente licitação serão fixos e irreajustáveis.\n\n14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\n\n14.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no\norçamento do Município, sendo:\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n Código Descrição\n 2024\n 684 Referência\n 6 Secretaria Municipal de Governo\n 3 Diretoria de Tecnologia da Informação\n 2008 Manutenção das Atividades da Gestão de Tecnologia da Informação\n3339040010000000000 Locação de equipamentos e softwares\n 250070000000 Recursos não vinculados de Impostos\n 2024\n 684 Referência\n 6 Secretaria Municipal de Governo\n 3 Diretoria de Tecnologia da Informação\n 2008 Manutenção das Atividades da Gestão de Tecnologia da Informação\n3339040050000000000 Serviços de telefonia fixa e móvel (quando integrarem pacote de comunicação de dados)\n 250070000000 Recursos não vinculados de Impostos\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n15. DO PAGAMENTO\n\n15.1. O pagamento dar-se-á à CONTRATADA, em 30 dias após a entrega dos produtos, mediante a\napresentação da nota fiscal devidamente visada pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde atestando a\nentrega dos produtos.\n\n15.2. A nota fiscal deverá discriminar a quantidade fornecida.\n\n15.3. Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes a penalidades eventualmente aplicadas.\n\n15.4. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.\n\n16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n16.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes\nsanções administrativas:\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração,\nno caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;\n\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude\nde atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o\nvalor remanescente, no caso de inexecução parcial;\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por\nprazo não superior a 02 (dois) anos.\n\n16.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial, para imposição da penalidade pertinente,\no atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n16.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 16.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.\n\n16.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas\napresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n16.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou\ncobradas judicialmente.\n\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\n\n17.1. O licitante vencedor, após homologação, será convocado para receber a Nota de Empenho, no prazo de\n03 (três) dias úteis, a contar da notificação do Fundo Municipal de Saúde, ou a contar da ciência pessoal dos\nautos, e/ou ser-lhe-á enviada por fax, na forma do art. 64 da Lei nº 8.666/93;\n\n17.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério do Fundo\nMunicipal de Saúde, mediante pedido devidamente justificado;\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n17.3. Quando o valor da proposta tiver sido alterado em razão de lance oferecido na sessão pública do pregão\na licitante contratada deverá apresentar no prazo fixado para assinatura do contrato ou termo equivalente,\nnova planilha de preços com os valores correspondentes a adjudicação a qual substituíra a primitiva;\n\n17.4. Caso a notificação não seja atendida pela adjudicada, sem prejuízo de enquadramento do respectivo\nlicitante nas penalidades legalmente cabíveis, o Fundo Municipal de Saúde poderá optar pela convocação das\ndemais proponentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e examinará as\npropostas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente\naté apuração de uma que atenda o edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;\n\n17.5. É facultado ao Pregoeiro ou ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde, em qualquer fase da licitação, a\npromoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão\nposterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;\n\n17.6. Fica assegurado ao Fundo Municipal de Saúde o direito de no interesse da Administração, anular ou\nrevogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, esta licitação, dando ciência aos participantes, na forma da\nlegislação vigente;\n\n17.7. As proponentes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Fundo\nMunicipal de Saúde não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da\ncondução ou do resultado do processo licitatório;\n\n17.8. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos\napresentados em qualquer fase da licitação;\n\n17.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante,\ndesde que seja possível aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a\nrealização da sessão pública de pregão;\n\n17.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa\nentre os interessados, sem comprometimento da segurança do certame;\n\n17.11. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação deste Edital e\nseus Anexos, serão atendidos pelo Pregoeiro no horário de 08h00min às 14h00min hs, na Secretaria de\nAdministração da Prefeitura Municipal, situado na Praça Dr. Getúlio Vargas,01, Centro – São Francisco do Sul\n- SC, ou através do telefone (xx) 47 – 3471- 2228.\n\n 17.12. Este Edital se completa com as regras e princípios da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, pelo Decreto\nFederal n° 3.555/2000 e Decreto Municipal nº 381/2005, do Regulamento do Pregão e, subsidiariamente, da\nLei n° 8.666/93;\n\n17.13. Este edital contém os seguintes anexos: Anexo I – Especificações do objeto; Anexo II – Declaração de\nIdoneidade; Anexo III - Modelo de Procuração; Anexo IV - Declaração de inexistência de fato superveniente;\nAnexo V – Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854,\nde 27 de outubro de 1999;\n\n17.14. É competente o Foro da Comarca de São Francisco do Sul-SC, para dirimir quaisquer litígios oriundos\nda presente licitação.\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\nPraça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n São Francisco do Sul, 9 de agosto de 2024.\n\n\n\n\n JOSÉ EDUARDO HENNING NETO\n SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n ANEXO I\n\n\n\n DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150/2024\n\n\n\n TERMO DE REFERÊNCIA\n\n\n\n1.0 – JUSTIFICATIVA:\nO pedido se faz necessário pelo fato de que os referidos itens acima são de extrema importância para a\ncontinuação dos serviços prestados, quando do atendimento emergencial em Pronto Socorro, Atendimento\nAmbulatorial e Fornecimento de Material para os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, de nosso\nMunicípio.\n\n2.0 – OBJETIVO / FINALIDADE:\nDispensa de Licitação, com a empresa BRASILNETS COMERCIO ATACADISTA DE INFORMATICA LTDA,\ninscrita sob CNPJ n. 10.517.947/0001-28, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA (VOIP)\nE LOCAÇÃO DE APARELHOS IP, a ser utilizada pela Prefeitura de São Francisco do Sul conforme natureza,\ncondições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento..\n\n3.0 - OBJETO\n\n Item Produto Und Qtd Preço Unitário Preço Total\n 1 SERVIÇO TELEFONIA DIGITAL SIP 1.000 Mes(es) 12 R$3.414,30 R$40.971,60\n MINUTOS\n 2 LOCAÇÃO DE APARELHO IP Mes(es) 12 R$1.419,30 R$17.031,60\n\n TOTAL MÁXIMO ESTIMADO R$4.833,60\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n3.2 AS EMPRESAS VENCEDORAS DOS ITENS: _____________________________ deverão apresentar\namostras para aprovação e analise técnica, no prazo de no máximo 05(cinco) dias úteis após o certame.\n\n3.3 A EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR JUNTO COM A PROPOSTA OS SEGUINTES CERTIFICADOS:\n\n3.3.1 – Certificado de Registro de Produtos emitidos pela Agência Nacional de Vigilância do Ministério\nda Saúde, ou publicação deste no Diário Oficial da União (LEGIVEL). (Dispostos na mesma ordem da\nlistagem de itens do Anexo I do edital, identificando em seu cabeçalho o número do item, destacando\nas informações preferencialmente com caneta marca texto)\n\n3.3.2 – as propostas deverão estar em conformidade prevista neste edital, com páginas numeradas, fixadas\ncom aspirais ou presilhas para fácil manuseio seguindo a seqüência abaixo:\n\n• Proposta de itens com: marcas, valor unitário, valor total e número de certificação da ANVISA para\ntodos os itens certificados.\n\n• Os itens que são isentos de certificação deverão ser apresentado documentação inerente a sua\nisenção.\n\n• Certificação da ANVISA, conforme número impresso na proposta, em ordem crescente dos itens\nimpressos.\n\n3.4 – PRAZO DE ENTREGA\n\nO prazo para fornecimento dos produtos será de no máximo, 10 dias corridos.\n\nA não entrega no prazo estimado acima, acarretará automaticamente em advertência a empresa\nfaltante, tendo como tempo máximo para entrega de 5 dias corridos, o descumprimento deste prazo\nacarretará sansões, conforme preconiza este edital.\n\n4.0 – FISCALIZAÇÃO\n\nA fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do\nSul – SC por meio de servidor designado:\n\nFiscalizador: Rafael Fernando da Silva (Assessor Executivo do Almoxarifado)\nGerente: José Francisco Bonelli Neto (Gerente de Ação Integral)\n\nA fiscalização se reserva o direito de recusar os serviços executados que não atenderem as especificações\nestabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do Sul – SC. A contratada fica obrigada a\nexecutar o serviço referente aos veículos relacionado neste termo de referência respeitando as especificações\ndo fabricante não se admitindo qualquer modificação sem prévia autorização da fiscalização.\n\n5.0 - DO PAGAMENTO\n\n5.1 – O pagamento dar-se-á à CONTRATADA, no prazo de 30 (trinta dias) após a entrega do pedido,\nmediante a apresentação da nota fiscal devidamente vistada pelo Secretário Municipal da Saúde, sendo que\nas notas deverão ser entregue do 1º dia útil até no máximo o 24º dia útil do mês corrente.\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n6.0 – FORMA DE EXECUÇÃO\n\nConforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde, pelo período de 06 meses.\n\n7.0 – LOCAL PARA ENTREGA DE MERCADORIA:\n\nALMOXARIFADO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\nRua: Aldo Possamai (subida do antigo hospital de Caridade)\nBairro: Centro\nCidade: São Francisco do Sul – Santa Catarina.\nHorário de entrega: De segunda-feira à sexta-feira No horário das 09h00min às 12h00minh e das 14h00min às\n17h00min.\n\n8.0 – LOCAL DE ENTREGA DA NOTA FISCAL\n\nRua: Manoel A. Bueno, 387 (anexo ao Pronto Socorro municipal)\nBairro: Rocio Grande\nCidade: SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\nHORÁRIO DE ENTREGA: Das 09h00min às 12h00min - Das 15h00 min às 18h00min\n\n\n\n\n CARLOS EDUARDO MESSIAS ID\n Secretário Municipal de Saúde\n\n Port. Nº 10.316/2013\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n ANEXO II\n\n DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150/2024\n\n\n\n DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE\n\n\n\n_________________(nome da empresa)________________, CNPJ n° ________________________\nsediada_____________________(endereço completo)________________________ declara, sob as penas da\nlei, que CUMPRE todos os requisitos habilitatórios do Dispensa de Licitação Nº 150/2024 do MUNICIPIO DE\nSÃO FRANCISCO DO SUL-SC.\n\n\n\n\n ____________, ______ de _____________ de 2015.\n\n\n\n\n ______________________________________________\n (nome completo do representante da empresa ou proprietário, n° da C.I.)\n (assinatura)\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n ANEXO III\n\n DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150/2024\n\n\n\n\n PROCURAÇÃO\n\n\n\nPor este instrumento, a empresa ________________________________, sediada em\n_________________________________, inscrita no CNPJ sob o n° __________________, outorga poderes a\n____________________________________________, portador do documento de identidade n°\n_____________________, inscrito no CPF/MF sob o n° ___________________________, para representá-la\nno Dispensa de Licitação nº 150/2024 do MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, podendo o\nmandatário praticar todos os atos relativos ao certame, notadamente: formular ofertas, inclusive verbais;\nassinar os documentos da licitação; negociar preços; e interpor recursos ou renunciar ao direito de propô-los.\n\n\n\n\n _____________________________\n (assinatura, nome e CPF do mandante)\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n ANEXO IV\n\n DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150/2024\n\n\n\n DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE\n\n\n\n\n____(nome do profissional ou da empresa)_____, CNPJ n°_____________________________,\n____________________(endereço completo)______________________ declara, sob as penas da lei, que até\na presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no Dispensa de Licitação n° 150/2024, ciente\nda obrigatoriedade de declarar ocorrências supervenientes.\n\n\n\n\n ____________, ______ de _____________ de 2015.\n\n\n\n\n ____________________________________________________________\n (nome completo do representante da empresa ou proprietário, n° da C.I.)\n (assinatura)\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n ANEXO V\n\n DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150/2024\n\n\n\n DECLARAÇÃO PARA HABILITAÇÃO\n\n\n\n____________(nome da empresa)_______________, CNPJ n° __________________\nsediada_____________________(endereço completo)_____________________ declara, sob as penas da lei,\nque CUMPRE o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de\n1999.\n\n\n\n\n ____________, ______ de _____________ de 2015.\n\n\n\n\n ______________________________________________\n (nome completo do representante ou proprietário da empresa, n° da C.I.)\n (assinatura)\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2024/231/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "4efe19876d71ce37b3997d832e0598f710944b9078d900466efc66cd5a1bd205", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T12:35:02.959707+00:00", "changed_at": "2026-11-12T12:35:02.959707+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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