{"id": "8c0edf4e-3d25-4e50-822e-f366c01bf87e", "title": "2._TR_TAPA_BURACO_ATUALIZADO.pdf", "text": "                                      ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA\n\n 1. OBJETO E PRAZO DO CONTRATO.\n\n 1.1. SERVIÇOS DE REENQUADRAMENTO (TAPA BURACO) a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Obras e\n Serviços e suas Gerências conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:\n\n LOTE ÚNICO.\n                                                                          Unid.             PREÇO\nITEM                    DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS                                  QUANTIDADE          PREÇO TOTAL\n                                                                         Medida            UNITÁRIO\n        Reenquadramento e limpeza de buraco, correção da base com\n        substituição de material após a regularização e troca de base,\n        aplicação de material para operação de tapa buraco,\n        imprimação e C.B.U.Q ao qual estes tem em média de 04 a 05\n        cm de espessura que apos compactação deverá esta nivelado\n 1                                                                        M²         3.000   R$ 168,46 R$ 505.380,00\n        com o revestimento existente, incluindo o fornecimento de\n        material, mão de obra e equipamentos para execução de\n        serviços de pavimentação asfáltica em CONCRETO\n        BETUMINOSO USINADO A QUENTE (usinagem de CBUB), com\n        garantia inclusa.\n\n                                            TOTAL DOS ITENS                                             R$ 505.380,00\n\n 1.2. Os documentos auxiliares e os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços de referência, nos termos\n do artigo 23 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n. 4.108/2022 e alterações, constarão nos autos do\n processo administrativo;\n\n 1.3. O objeto a ser contratado é de natureza comum, nos termos do parágrafo único, do artigo 6º, inciso XIII da Lei\n nº 14.133/2021; (bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser\n objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado).\n\n 1.4. O prazo de vigência do contrato é de 6 (Seis) meses, com início após a data de assinatura do contrato,\n prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021;\n\n 1.5. O serviço será de forma parcelada conforme solicitação desta Secretaria.\n\n\n 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.\n\n 2.1.   O serviço justifica-se para darmos continuidade na manutenção asfáltica das ruas pavimentadas, para\n darmos condições de trafego de veículos e pedestres nas estradas para nosso Município.\n\n 3. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.\n\n 3.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista são as usuais para a\n generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.\n\n 3.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no\n edital.\n\n 3.3.    Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:\n\n                                        PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                          PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                        SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                       Página 1 de 10\n\f3.3.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características,\nquantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa\njurídica de direito público ou privado.\n3.3.2. O licitante deverá comprovar que forneceu itens compatíveis em características de cada item da licitação,\natravés da apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de desempenho anterior no mínimo 50% (cinquenta) da\nmetragem solicitado neste edital, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da\ncapacidade técnica, para atendimento ao objeto da presente licitação.\n3.3.3. A comissão de licitação poderá diligenciar junto às fornecedoras dos atestados para verificar a veracidade\ndas informações, nos termos da lei 14.133/21.\n3.3.4. As empresas com registro fora do Estado de Santa Catarina, deverá apresentar visto de aprovação do CREA,\nCAU ou CFT/SC.\n3.3.5. As empresas com registro fora do Estado de Santa Catarina, deverá apresentar responsável técnico dentro\ndo estado inscrito e aprovação no CREA, CAU ou CFT/SC.\n\n\n4. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.\n\n4.1.      A parte defeituosa do pavimento deverá ser removida com o auxilio do rompedor de asfalto, tornando a\ncava (buraco) retangular e paralela a ao eixo da pista, com os bordos de escavação retos e verticais. Após a\nescavação, todo e quaisquer material gerado de entulho deverá ser retirado e transportado, ficando o bota fora em\nlocal que possa a liberação ambiental para o depósito deste, sobre responsabilidade da CONTRATADA.\n4.2.      Depois do recorte e revestimento, deverá ser realizada uma varredura para que sejam retiradas as\npartículas finas, e posteriormente executada imprimação com o auxilio de equipamento apropriado.\n4.3.      No caso de cava apresentar umidade a empresa deverá proceder ao “enxugamento” dela, utilizando para\nisso o jateamento com ar comprimido para que haja uma perfeita limpeza, inibindo assim o aparecimento da\numidade que venha comprometer a perfeita execução dos serviços.\n4.4.      A camada de revestimento deverá obedecer, rigorosamente a cota de 04 a 05 cm abaixo do revestimento\nexistente.\n4.5.      O serviço será considerado aceito pela fiscalização quando a superfície do “buraco” fechado estiver em\nperfeita concordância com a existência e o local onde foi executado o serviço estiver limpo e desimpedido.\n4.6.      A proponente deverá colocar e manter sinalização adequada desde o inicio até a conclusão da obra sobre\ntotal responsabilidade a segurança necessária para a execução dos serviços de conservação.\n\n\n5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.\n\n5.1. São obrigações da Contratante:\n\n5.1.1.   Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;\n\n5.1.2.    Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as\nespecificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;\n\n5.1.3.    Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto\nfornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;\n\n5.1.4.   Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor\nespecialmente designado;\n\n\n\n                                      PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                        PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                      SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                     Página 2 de 10\n\f5.1.5.    Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma\nestabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos\ntermos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;\n\n5.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda\nque vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em\ndecorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.\n\n6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.\n\n6.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo\ncomo exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:\n\n6.1.1.   Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no\nTermo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações\nreferentes a: marca, procedência e prazo de validade;\n\n6.1.2.   Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27,\ndo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);\n\n6.1.3.   Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da\nexecução do contrato;\n\n6.1.4.   Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do\ncontrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela\nempregados;\n\n6.1.5.   Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega,\nos motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;\n\n6.1.6.   Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as\ncondições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n\n6.1.7.    Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;\n\n6.1.8.     Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em caso de\nlicitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;\n\n6.1.9.   Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da\nPrevidência Social e para aprendiz;\n\n7. DA SUBCONTRATAÇÃO.\n\n7.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.\n\n\n8.   DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA.\n\n8.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam\nobservados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam\n\n\n                                    PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                      PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                    SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                     Página 3 de 10\n\fmantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a\nanuência expressa da Administração à continuidade do contrato.\n\n9. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.\n\n9.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a\nentrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando\no que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.\n\n9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante\nterceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na\nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de\nconformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.\n\n9.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a\nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos,\ndeterminando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os\napontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\n9.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da\nAdministração.\n\n9.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido o contrato,\na fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011,\nSegunda Câmara).\n\n9.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a\nqualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n\n9.7.     A empresa contratada deverá seguir, rigorosamente, a programação que será fornecida previamente pela\ncontratante, com planilha contendo os locais onde serão executados os serviços.\n9.8.     É importante ressaltar que os serviços que forem executados fora do local pré-determinado e não\nautorizado pela contratante, não serão medidos e pagos.\n9.9.     Por qualquer motivo a empresa contratada não atender a programação de serviços estabelecidos pela\ncontratante, ausentando-se ou deixando de comparecer para atender a programação encaminhada, será notificada\ne caso haja reincidência do não comprimento no local de trabalho previamente designado, terá o seu contrato\ncancelado sem indenização a ser paga pela contratante.\n9.10. A responsabilidade pelo controle de qualidade dos serviços e materiais é da empresa contratada. Reserva-\nse o direito da contratante, quando julgar necessários fazer suas verificações, sendo que, as execuções dos serviços\nnão atendam os padrões exigidos, implicará na não aceitação destes.\n9.11. A empresa deverá atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no máximo de\n48 horas após solicitação do serviço\n\n10. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA\n\n10.1. O serviço de manutenção corretiva será medido em função da área corrigida em metros quadrado (M²),\nestando incluso no preço o corte do pavimento, a imprimação, a execução da camada asfáltica com CBUQ, e a\nremoção excedente da base e de entulho final gerado pelos serviços, bem como a destinação final de resíduos;\n\n10.2. Os materiais a ser usados são: massa asfáltica (CBUQ), emulsão asfáltica, e material de sinalização, serão de\nresponsabilidade da CONTRATADA. A empresa deverá apresentar composição de preços, detalhados: execução dos\n\n                                    PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                      PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                    SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                       Página 4 de 10\n\fserviços, fornecimento de emulsão, fornecimento de massa asfáltica (CBUQ).\n\n11. EQUIPE - A equipe da empresa contratada deverá dispor no mínimo de:\n11.1. 01 responsável técnico com registro na entidade de classe.\n\n11.2. Quanto à capacitação técnica-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica,\nfornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo\nà execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da presente\nlicitação, acompanhado da respectiva Certidão de acervo técnico – CAT.\n\n11.3. Comprovação de capacidade técnico-profissional, mediante apresentação de certidão de acervo técnico –\nCAT, expedida pelo CREA ou CAU ou CFT da região pertinente, nos termo da legislação aplicável, em nome do (s)\nresponsável (s) técnico (s) que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de\nResponsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, relativo à execução de serviço\ncompatível em características, quantidades e prazos com objeto da presente licitação.\n\n11.4. As empresas com registro fora do Estado de Santa Catarina, deverão apresentar visto de aprovação do\nCREA, CAU ou CFT/SC.\n\n11.5. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro\npermanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, atendendo-se como tal, para fins desde edital,\no sócio que comprove seu vinculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o\nempregado devidamente registrado em carteira de trabalho e previdência social; e o prestador de serviços com o\ncontrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o\nlicitante se sagre vencedor do certame;\n\n11.6.   01 encarregado geral;\n\n11.7.   01 operador de equipamento;\n\n11.8.   02 trabalhadores braçais;\n\n12. EQUIPAMENTOS\n12.1. 01 caminhão para transporte e armazenamento de CBUQ por até 72 horas;\n12.2. 01 bobcat com preza, concha e vassoura para reenquadramento da superfície;\n12.3. 02 compactadores mecânicos (sendo 01 tipo placa vibratória e 01 tipo sapo);\n12.4. 01 equipamento para imprimação;\n12.5. 01 rolo compactador para acabamento do asfalto;\n12.6. 01 rompedor de asfalto;\n12.7. 01 serra circular manual;\n12.8. 01 celular para comunicação\n\n\n13. FERRAMENTAS\n13.1. 02 pás;\n13.2. 02 picaretas;\n13.3. 02 vassouras de piaçava (grande);\n13.4. 01 carrinho de mão;\n13.5. 01 enxada;\n13.6. 01 gabarito de madeira de 02 metros;\n\n\n                                    PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                      PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                    SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                       Página 5 de 10\n\f14. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA\n14.1. 20 cones de sinalização\n14.2. 10 placas 1.0 x 1,0 metros (padrão SAMAE/SFS).\n14.3. A empresa proponente deverá diluir em seu preço de pessoal: uniforme padrão, sapatão, vale transporte,\nEPI’S, alimentação e insalubridade, ficando assim a contratante isenta de quaisquer encargos e benefícios patronais,\nassim como responsabilidade civis de qualquer acidente que possa ocorrer na obra.\n\n15. DO PAGAMENTO.\n\n15.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da\nNota Fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado,\nsempre após a realização das entregas.\n\n15.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante\natestar a execução do objeto do contrato.\n\n15.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,\nconstatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação\nmencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n15.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,\ncircunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente\nde penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as\nmedidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da\nsituação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n15.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.\n\n15.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos oficiais\npara verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.\n\n15.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito,\npara que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O\nprazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.\n\n15.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta\non-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de\nparticipação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como\nocorrências impeditivas indiretas.\n\n15.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar\naos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como\nquanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários\npara garantir o recebimento de seus créditos.\n\n15.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos\nautos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.\n\n15.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida\npela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n                                    PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                      PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                    SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                       Página 6 de 10\n\f15.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de\neconomicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em\nqualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n15.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n15.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº\n123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No\nentanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que\nfaz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.\n\n15.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma\nforma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data\ndo vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:\n\n\n     EM = I x N x VP, sendo:\n     EM = Encargos moratórios;\n     N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\n     VP = Valor da parcela a ser paga.\n     I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:\n                                       (6 / 100)            I = 0,00016438\n            I = (TX)/365       I=\n                                                            TX = Percentual da taxa anual = 6%\n                                         365\n\n16. DO REAJUSTE.\n16.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao\nConsumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos termos do art. 25, §7º da Lei\nnº 14.133/2021.\n\n16.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos\nfinanceiros do último reajuste.\n\n16.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a\nimportância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja\ndivulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao\nreajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.\n\n16.4.\n\n16.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.\n\n16.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser\nutilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.\n\n16.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para\nreajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n16.8. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n\n                                     PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                       PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                     SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                     Página 7 de 10\n\f17. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n17.1. A contratante pode negar o serviço, quando o mesmo não estiver dentro das especificações citada acima no\nitem 1 deste termo de referência ou em local não autorizado relacionado por esta Secretaria.\n\n\n18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n18.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei Federal\nNº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada, ou pela\nautoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.\n\n18.2. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:\n\n      18.2.1.   Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n      18.2.2.   Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n      18.2.3.   Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n\n      18.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado\n      dentro do prazo de validade da proposta;\n\n      18.2.5.   Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\n\n      18.2.6.   Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n      18.2.7.   Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n      18.2.8.   Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n      18.2.9.   Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n      18.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n18.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará\nsujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\na) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos\npara a Contratante;\n\nb) Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de 5% (cinco\npor cento) do valor do contrato;\n\nc) Impedimento de licitar e contratar;\n\nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n13.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n\n\n                                     PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                       PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                     SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                     Página 8 de 10\n\f18.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o\ncontraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e\nsubsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.\n\n18.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou\nrecolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida\nAtiva e cobrados judicialmente.\n\n18.5.1.    Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a\ncontar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.\n\n18.6. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o\nmunicípio poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.\n\n18.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da\nconduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter\neducativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.\n\n18.8. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa\ntipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do\nprocesso administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à\nautoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de\ninvestigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\n\n18.9. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à\nAdministração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na\nunidade administrativa.\n\n18.10. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos\npara apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo\ncometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\n\n18.11. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n\n18.12. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus\nfornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo\nde licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n      18.12.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\na) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o\nobjetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;\n\nb) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de\nlicitação ou de execução do contrato;\n\nc) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o\nconhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e\nnão-competitivos;\n\n\n\n\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                     PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                     Página 9 de 10\n\fd) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua\npropriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.\n\ne) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos\nrepresentantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de\nalegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o\norganismo financeiro multilateral promover inspeção.\n\n19. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS.\n\n19.1 O custo total da aquisição é de 505.380,00 (Quinhentos e cinco mil trezentos e oitenta reais).\n\n20. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.\n\n20.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no\norçamento do Município para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n      Unidade Orçamentária        18003 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\n               Ação               1029 - Drenagem Pluvial\n      Elemento de Despesa         339030-24 - Material para Manutenção de bens imóveis\n        Vínculo do Recurso        15007 - Recursos não vinculados de impostos\n                                  25007 - Recursos não vinculados de impostos\n\n\n\n\n                                     __________________________________\n\n\n\n\n                                    PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                      PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                    SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                      Página 10 de 10\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2024/270/arquivos/3", "service_url": "", "data": {"document_hash": "337a171d5ad37921eff1f2dc6358f0757ee504b6a92c668d69b50a1ca1cb269d", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T12:34:20.420694+00:00", "changed_at": "2026-11-12T12:34:20.420694+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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