{"id": "8c99e2c3-fbb1-45e4-96f6-72635dff859c", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 16/2026", "text": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 5.777.745,71, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DESTINADO À EXECUÇÃO DE AÇÕES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, MELHORIAS EM INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E DE LAZER, IMPLANTAÇÃO DE PARQUES INFANTIS E SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO ANIMAL.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-04-06", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias-do-Executivo/2026/4/0/49017", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1148/", "data": {"number": 16, "year": 2026, "legacy_id": 1148, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-21T13:56:45.239192+00:00", "changed_at": "2026-10-21T13:56:45.239192+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/8c99e2c3-fbb1-45e4-96f6-72635dff859c/"}