{"id": "8cb4686e-3925-4dbf-a329-1e975d51a7a6", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2026", "text": "Dispõe sobre a proibição da criação e utilizaçãô de banheiros unissex em Escolas e espaços públicos municipais de São Francisco do Sul ê dá outras providências.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-08-03", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias/2026/2/0/50109", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1172/", "data": {"number": 62, "year": 2026, "legacy_id": 1172, "legacy_kind": "projetos", "authors": ["Odair José de Carvalho"], "authorship_status": "resolved"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-27T08:51:32.259818+00:00", "changed_at": "2026-10-27T08:51:32.259818+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/8cb4686e-3925-4dbf-a329-1e975d51a7a6/"}