{"id": "8d62aa60-11dc-44f9-9bd4-2acdf4b3da6e", "title": "CT0042025.pdf", "text": "                               CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025\n\n                                             TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE\n                                             SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA EMPREITEIRA DE\n                                             MÃO DE OBRA ADRIMAR LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\nCarteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) EMPREITEIRA DE MÃO DE\nOBRA ADRIMAR LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 03.574.370/0001-20, sediado(a) na Rod. SC 495, N°\n2034 – Bairro: Areias Pequenas – Cidade de Araquari/SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato\nrepresentada pelo(a) Sr.(a) Marcelo Benvenutti, portador(a) da Carteira de Identidade nº 4.017.012 e CPF\nnº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 35502/2024 e em observância às\ndisposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.108/2022, resolvem\ncelebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Concorrência nº 223/2024, mediante as cláusulas e\ncondições a seguir enunciadas.\n\n1.     CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE\nOBRA 2° ETAPA DE REVITALIZAÇÃO DA ORLA DA ENSEADA, NESTE MUNICÍPIO, conforme especificações e\nquantitativos estabelecidos no Termo de Referência/Memorial Descritivo, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao edital de concorrência identificado no preâmbulo, bem como o\nmemorial descritivo, à proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos,\nindependentemente de transcrição.\n\n1.3.   O regime de execução é o de empreitada por preço global.\n\n2.     CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E EXECUÇÃO\n\n2.1. O prazo de vigência é de 07 (sete) meses e de execução do contrato é de 05 (cinco) meses, com início\napós a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n3.     CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 2.142.977,32 (dois milhões cento e quarenta e dois mil\nnovecentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n\n\n                                                                                                 Página 1 de 14\n\f4.     CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n       Unidade Orçamentária      18003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\n\n                Ação             1028 – PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS\n        Elemento de Despesa      344905198 – OBRAS CONTRATADAS\n         Vínculo do Recurso      175470000 – OPER. CREDITO INT. – OUTROS PROGRAMAS\n\n\n5.     CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do\nrecebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta\ncorrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.\n\n5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão\ncontratante atestar a execução do objeto do contrato.\n\n5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade\nfiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\ndocumentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,\nainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira\npendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a\nContratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a\ncomprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para\npagamento.\n\n5.6.  O pagamento ao CONTRATADO será efetuado de acordo com o cronograma de desembolso máximo\nacumulado (cronograma físico-financeiro) e avanço físico das etapas, mediante emissão entrega da nota fiscal,\nefetuado conforme relatório enviado pela contratada e devidamente assinado pelo fiscal do contrato.\n\n       5.6.1.    O pagamento de cada subetapa somente poderá ser efetivado quando de sua execução\n       integral.\n\n       5.6.2.  A inexecução de subetapas de uma parcela não impede o pagamento das subetapas\n       executadas, entretanto o inadimplemento será apurado e poderá ensejar a aplicação de penalidades.\n\n       5.6.3.    Para fins de pagamento entende-se:\n\n       Etapa – grande grupo construtivo que integra o cronograma físico-financeiro como, por exemplo,\n       fundação, superestrutura, alvenaria etc;\n\n       Subetapa – fração de etapa em um período do cronograma físico-financeiro;\n\n\n\n                                                                                               Página 2 de 14\n\f      Parcela – somatório de subetapas em um mesmo período do cronograma físico-financeiro;\n\n5.7. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios\neletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.\n\n5.8. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por\nescrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente\nsua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.\n\n5.9. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar\nconsulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão\ntemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o\nPoder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n\n5.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da\ncontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n5.11. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.\n\n5.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n      5.12.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de\n      economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente\n      justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n5.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n      5.13.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar\n      nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por\n      aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por\n      meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida\n      Lei Complementar.\n\n5.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de\nalguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela\nContratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a\naplicação da seguinte fórmula:\n\n    EM = I x N x VP, sendo:\n    EM = Encargos moratórios;\n    N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\n    VP = Valor da parcela a ser paga.\n    I = Índice de compensação financeira = 1,6438, assim apurado:\n                                     ( 6 / 100 )         I = 1,6438\n             I = (TX)        I=\n                                                         TX = Percentual da taxa anual = 6%\n                                          365\n\n                                                                                              Página 3 de 14\n\f5.15.    A futura Contratada deve autorizar a Administração Contratante, no momento da assinatura do\ncontrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas\ndiretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não\ndemonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização,\nsem prejuízo das sanções cabíveis.\n\n5.16.    Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por\nfalta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de\nrecolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o\nobjetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas,\nbem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.\n\n6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do\norçamento estimado.\n\n6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão\nreajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice o Índice Nacional de Custo da Construção\nCivil, da Fundação Getúlio Vargas – FGV , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a\nocorrência da anualidade.\n\n6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos\nefeitos financeiros do último reajuste.\n\n6.4. No caso de atraso ou não divulgação do (s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao\ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente\ntão logo seja (m) divulgado (s) o(s) índice(s) definitivo(s).\n\n      6.4.1. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de\n      preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.\n\n6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)\ndefinitivo(s).\n\n6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma\nnão possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser\ndeterminado(s) pela legislação então em vigor.\n\n6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para\nreajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n\n                                                                                              Página 4 de 14\n\f7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Como garantia das obrigações assumidas, o CONTRATADO prestará de garantia o valor de R$\n107.148,86 (cento e sete mil e cento e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), equivalente a 5%\n(cinco por cento) do valor do Contrato, e deverá comprová-la no ato da assinatura deste instrumento.\n\n8.2. A garantia prestada ficará retida enquanto o Contrato estiver em vigor, sendo liberada no prazo de até\n30 (trinta) dias, após a data do vencimento do Contrato, desde que cumpridos todos os seus termos e\ncondições.\n\n8.3. A garantia prestada responderá subsidiariamente pelas multas aplicadas se, por qualquer motivo, o\nCONTRATADO não as pagar nos prazos fixados, e deverá ser integralizada, num prazo máximo de 30 (trinta)\ndias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores.\n\n8.4.    Sempre que ocorrer alteração contratual em decorrência de prorrogação ou acréscimo de\nquantitativo do objeto do Contrato, o CONTRATADO, antes da assinatura do Termo Aditivo, prestará\ngarantia suplementar no percentual de 5% (cinco por cento) do valor acrescido, que poderá ser em\nqualquer das modalidades e condições estabelecidas no Edital.\n\n8.5. A qualquer tempo, mediante comunicação ao CONTRATANTE, poderá ser admitida a substituição da\ngarantia, observadas as modalidades previstas no Edital de licitação e o disposto no art. 96 e posteriores da\nLei n. 14.133/2021.\n\n8.5. A perda do valor da garantia em favor do CONTRATANTE, por rescisão decorrente de inadimplemento\ncontratual do CONTRATADO, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento\njudicial ou extrajudicial e sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas neste Contrato.\n\n8.6. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Cláusula ensejará a aplicação de\npenalidade, garantida defesa prévia.\n\n8.7. A garantia prestada deverá formalmente cobrir pagamentos não efetuados pelo CONTRATADO\nreferentes a:\n\n      I – prejuízos ou danos causados ao CONTRATANTE;\n\n      II – prejuízos ou danos causados a terceiros pelo CONTRATADO;\n\n      III – toda e qualquer multa contratual;\n\n      IV – débitos da empresa para com os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas relacionados\n      com o presente Contrato, tais como: INSS, FGTS, impostos, salários, vales-transportes, vales-\n      refeições, verbas rescisórias, etc;\n\n      V – quaisquer obrigações não cumpridas pelo CONTRATADO em relação ao presente Contrato\n      previstas no ordenamento jurídico do país.\n\n\n\n\n                                                                                               Página 5 de 14\n\f9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. Executada integralmente a obra e cumpridas todas as obrigações objeto deste Contrato, o\nCONTRATADO deverá comunicar oficialmente ao CONTRATANTE, mediante correspondência escrita, até o\n5º (quinto) dia após a data fixada para conclusão dos mesmos e o recebimento efetivar-se-á nos seguintes\ntermos:\n\n      a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze)\n      dias corridos, contados da data da comunicação escrita de execução total do objeto contratado feita\n      pelo CONTRATADO, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em três vias, onde serão\n      discriminados todos os serviços objeto do Contrato, para posterior verificação da sua conformidade\n      com todos os elementos técnicos que serviram de base para a contratação;\n\n      b) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante\n      termo circunstanciado, assinado pelas partes, em três vias, em até 15(quinze) dias corridos, contados\n      a partir da data do recebimento provisório.\n\n9.2. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do\nserviço, nem ético-profissional pelo perfeito cumprimento das obrigações assumidas, dentro dos limites\nestabelecidos pela lei ou pelo Contrato.\n\n9.3. Recebimento, como também a descrição detalhada dos serviços recebidos, comprovando a adequação\ndo objeto licitado aos termos contratuais.\n\n9.4. Caso a Administração não aceite os serviços, poderá conceder novo prazo ao CONTRATADO, para que,\nàs suas expensas, complete ou refaça os serviços rejeitados, reservado o direito de aplicação das\npenalidades cabíveis. Enquanto tais serviços não forem recebidos definitivamente, o CONTRATADO não\npoderá emitir faturas a eles correspondentes.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e\nfiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a\nexecução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.\n\n10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,\ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou\nvícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus\nagentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.\n\n10.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas\ncom a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente\nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e\nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\n10.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da\nAdministração.\n\n\n\n\n                                                                                             Página 6 de 14\n\f10.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Agente de Contratação na licitação que\ntenha antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 -\nPlenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).\n\n10.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar\na qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. DA CONTRATANTE:\n\n      I - Autorizar o início das obras e permitir o livre acesso dos empregados do CONTRATADO ao local;\n\n      II - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos do\n      CONTRATADO;\n\n      III - Acompanhar e fiscalizar o andamento da obra e atestar as faturas;\n\n      IV - Após a conclusão de cada etapa da obra, os serviços serão submetidos à apreciação da\n      fiscalização do CONTRATANTE, que poderá aceitá-los ou rejeitá-los, fazendo, por escrito, as\n      observações que julgar necessárias à sua perfeita conclusão;\n\n      V - Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações do\n      CONTRATANTE, ou com as exigências das normas técnicas, dos Projetos, do Edital de Licitação e seus\n      anexos, que são partes integrantes deste Contrato;\n\n      VI - Solicitar que seja refeito o serviço recusado, adequando aos projetos, às especificações\n      constantes do Edital da Licitação e seus anexos e às normas técnicas;\n\n      VII - Receber provisória e definitivamente a obra, se os serviços forem executados de acordo com\n      as exigências dos Projetos, do Edital da Licitação e seus anexos, com a Proposta, com o presente\n      Contrato e com as normas que disciplinam o objeto da contratação, principalmente as normas\n      técnicas;\n\n      VIII - Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável\n      para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:\n            a) \"as built\", ” somente com assinatura do técnico responsável, com a devida Anotação de\n            Responsabilidade Técnica – ART, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e\n            Agronomia - CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao CAU e a aprovação\n            nos órgãos competentes, caso seja exigida;\n            b) comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás;\n            c) laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço;\n            d) carta \"habite-se\", emitida pela prefeitura; e\n\n\n\n                                                                                             Página 7 de 14\n\f           e) certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao\n           Cartório de Registro de Imóveis;\n11.2. DA CONTRATADA:\n     I – Agir de boa-fé, a executar a obra objeto deste Contrato de acordo as exigências do Edital da\n     Licitação, com a melhor técnica, utilizando materiais de primeira qualidade e cumprindo todas as\n     normas técnicas, bem como a fornecer os originais dos projetos atualizados e aprovados, passando\n     os mesmos a pertencer ao CONTRATANTE, e a fazer parte integrante do presente Contrato;\n\n     II – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os\n     serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções apontadas pelo CONTRATANTE;\n\n     III – Cumprir quaisquer formalidades e pagar as multas porventura impostas pelas autoridades\n     competentes, decorrentes da execução da obra ou serviços ora contratados;\n\n     IV – Manter o devido sigilo técnico e comercial quanto aos serviços objeto do presente Contrato;\n\n     V – Facilitar e permitir ao CONTRATANTE a qualquer momento, a realização de vistoria e\n     acompanhamento dos serviços, sem que isso incorra em isenção de responsabilidade do\n     CONTRATADO, assegurado, a qualquer tempo, o direito à plena fiscalização dos serviços licitados,\n     permitindo o livre o acesso dos fiscais a todo o local de execução da obra, a todos os projetos e\n     documentação correlata, permitir a retirada pelos fiscais de documentos e projetos para diligências,\n     tudo independentemente de comunicação ao CONTRATADO;\n\n     VI – Responder por todo e qualquer dano que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, ainda que\n     culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatários, mesmo nos casos que envolvam\n     eventuais decisões judiciais, eximindo o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade, assegurando\n     ao CONTRATANTE, em qualquer caso, o exercício do direito de regresso, pela via administrativa, que\n     após o devido processamento e garantido o direito de defesa, o prejuízo ensejará o desconto de\n     valores devidos ou inscrição do débito em dívida ativa;\n\n     VII – Realizar suas atividades utilizando profissionais qualificados e em número suficiente, cabendo-\n     lhe total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento de toda a legislação pertinente aos\n     serviços prestados e que lhe atribua responsabilidades, com ênfase na tributária, civil, previdenciária\n     e trabalhista;\n\n     VIII – Manter os seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho, devendo substituir\n     imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas\n     disciplinares do CONTRATANTE;\n\n     IX – Manter durante toda a vigência do Contrato a garantia integralizada, reforçando-a ou\n     reconstituindo-a quando se fizer necessário;\n\n\n\n\n                                                                                              Página 8 de 14\n\fX – Manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas e com todas as condições de\nhabilitação e qualificação exigidas no Edital;\n\nXI – Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os\nesclarecimentos julgados necessários;\n\nXII – Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da\nexecução da obra, arcar com todas as despesas decorrentes da contratação e, ainda, assumir a\ninteira responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vitimar seus empregados, quando em\nserviço, e por todos os direitos que as leis trabalhistas lhes assegurem;\n\nXIII- Arcar com os danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros,\ndecorrente de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa\nresponsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE e responder, também,\npor quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, quando\nesses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução da obra;\n\nXIV - Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por\nseus empregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE;\n\nXV - Assumir inteira e total responsabilidade pela execução de acordo com os projetos, pela\nresistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar;\n\nXV I- Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os\nserviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções\nresultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da\nciência, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização;\n\nXVII - Providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido\nde evitar qualquer tipo de acidente e cumprir as normas de segurança no trabalho;\n\nXVIII - Remover entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra,\ndurante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final;\n\nXIX - Submeter ao CONTRATANTE, antes do início dos trabalhos, a relação nominal de seu pessoal\ntécnico envolvido com a execução da obra, para o fim previsto no artigo 30 § 10º da Lei nº\n8.666/1993;\n\nXX - Responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados,\nobrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento\nconvenientes dos trabalhos;\n\nXXI - Providenciar, após a assinatura do Contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no\nCREA da região onde os serviços serão realizados ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT\n\n                                                                                         Página 9 de 14\n\f      junto ao CAU, promover a matrícula da obra no CNPJ da empresa, aprovação do projeto básico e o\n      licenciamento da obra junto aos órgãos competentes entregando uma via ao CONTRATANTE, antes\n      do início da execução dos serviços da obra. As alterações correspondentes a prorrogação de prazo\n      deverão acompanhar-se da respectiva complementação do registro da ART (Anotação de\n      Responsabilidade Técnica) da obra junto ao CREA da região onde os serviços serão realizados ou\n      Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao CAU;\n\n      XXII - Garantir todos os serviços executados, contados a partir da data de emissão do Termo de\n      Recebimento Definitivo, conforme preceituado pelo Código Civil Brasileiro;\n\n      XXIII - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciarios e obrigações sociais\n      previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria,\n      garantindo que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o\n      CONTRATANTE;\n\n      XXIV - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na\n      legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os\n      seus empregados no decorrer da execução deste Contrato ou em conexão, com eles, ainda que\n      acontecido em dependência do CONTRATANTE;\n\n      XXV - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionados à\n      execução dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;\n\n      XXVI - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução\n      deste Contrato;\n\n      XXVII - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas\n      reclamações se obriga a atender prontamente;\n\n      XXVIII - Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os\n      esclarecimentos julgados necessários;\n\n      XXIX – Ceder todos os direitos patrimoniais sobre os projetos elaborados, objeto da presente\n      licitação, incluindo o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação\n      pertinente a concepção, desenvolvimento e meios de qualquer natureza, sendo inclusive responsável\n      pela obrigação de efetuar a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA de todos os\n      projetos e de aprová-los nos órgãos competentes;\n\n      XXX - Entregar o projeto executivo “as built”, providenciar a Certidão Negativa das Contribuições\n      Previdenciárias e obter o termo de habite-se, como condição para a conclusão total dos serviços .\n\n12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n\n\n\n                                                                                             Página 10 de 14\n\f12.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei Federal\nNº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada, ou pela\nautoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.\n\n12.2. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:\n\n      12.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n      12.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n      12.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente\n      justificado;\n\n      12.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando\n      convocado dentro do prazo de validade da proposta;\n\n      12.2.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo\n      justificado;\n\n      12.2.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n      12.2.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n      12.2.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n      12.2.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n      12.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n12.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores\nficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\n      I. Advertência por escrito;\n\n      II. Multa de até 30,0% (trinta por cento), sobre o valor total contratado;\n\n      III. Impedimento de licitar e contratar;\n\n      IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n12.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n12.5. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas abaixo:\n\n       GRAU                                              OCORRÊNCIA\n        01           0,2% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária\n        02           0,3% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária\n        03           0,5% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária\n\n\n\n\n                                                                                              Página 11 de 14\n\f                                                 INFRAÇÃO\n ITEM                                           DESCRIÇÃO                                         GRAU\n   01    Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou       03\n         consequências letais.\n  02     Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços        02\n         contratuais.\n  03     Manter trabalhador sem qualificação exigida para executar os serviços contratados, ou      01\n         deixar de substituir trabalhador quando exigido pela FISCALIZAÇÃO, por trabalhador.\n  04     Permitir a execução de serviços sem utilização de EPI/EPC ou a presença de trabalhador     01\n         fora dos locais em que estão realizados os serviços, por trabalhador.\n  05     Recusar-se a executar ou corrigir serviço determinado pela fiscalização, por serviço.      02\n  06     Deixar de zelar pelas instalações do CONTRATANTE ou de terceiros.                          01\n  07     Deixar de cumprir determinação formal ou instrução da FISCALIZAÇÃO, por ocorrência.        02\n  08     Deixar de cumprir quaisquer dos itens do edital e de seus anexos não previstos nesta       01\n         tabela de multas, por item e por ocorrência.\n\nO valor da Multa não poderá ser inferior a 0,5%, acaso o número de dias de inadimplento implique\npercentual inferior a esse, nos termos do art. 155, §3°, da Lei n° 14.133/2021.\n\n12.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da\nciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo\nde 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de\n20 (vinte) dias úteis.\n\n12.7. Serão publicadas no Diário Oficial do Município, as sanções administrativas previstas neste edital,\ninclusive a reabilitação perante a Administração Pública.\n\n12.8. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por\nseus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante\ntodo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n       12.8.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\n       a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer\n       vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na\n       execução do contrato;\n\n       b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o\n       processo de licitação ou de execução do contrato;\n\n       c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes,\n       com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer\n       preços em níveis artificiais e não-competitivos;\n\n       d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas\n       ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a\n       execução do contrato.\n\n       e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer\n       declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de\n\n                                                                                           Página 12 de 14\n\f      impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja\n      impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover\n      inspeção.\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n      13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n      da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n      aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n      13.1.2.   Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n      13.4.1.   Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n      13.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n      13.4.3.   Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n      14.1.1.   Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n      14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n      CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de\nedifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n\n                                                                                             Página 13 de 14\n\f16.       CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.      CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n18.      CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                São Francisco do Sul, 04 de fevereiro de 2025.\n\n\n             .......................................................           .......................................................\n            GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                 EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR LTDA\n                       PREFEITO MUNICIPAL                                                      CONTRATADO\n                            CONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - .......................................................            2 - .......................................................\n NOME:                                                                  NOME:\n CPF:                                                                   CPF:\n\n\n\n\n                                                                                                                                      Página 14 de 14\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/3/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "ca839c332ebf0cc549979134630749aeaacde9713a53a908710e9049db06cd11", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:48.434458+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:48.434458+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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