{"id": "8e30678b-aa5d-41c9-bdbe-7735d7a7d738", "title": "Relatório Controle Interno 2020 - Anexo II - PCP 2020.pdf", "text": " ANEXO II\n RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE\n INTERNO DO PODER EXECUTIVO\n\n\nConforme prevê a instrução normativa nº TC-0020/2015, art. 7º, II, da Egrégia\nCorte de Contas do Estado de SC, apresentamos o Relatório sobre as contas\ndo governo relativamente ao exercício de 2020 de forma consolidada, os\nPoderes: Executivo e Legislativo, a Administração Direta, seus Fundos\nMunicipais, Fundações e Autarquia.\n Os dados utilizados foram extraídos majoritariamente do sistema\noperacional IPM no módulo da contabilidade. Foram consideradas as receitas e\ndespesas de todas as entidades da administração direta e indireta do\nMunicípio, bem como do Poder Legislativo.\n\nI - Informações e análise sobre matéria econômica, financeira,\nadministrativa e social\n\n a) Análise da situação Econômica e financeira do Município\n\n Principais indicadores financeiros e econômicos:\n 1) Liquidez Ativo Financeiro: 145.739.852,02\n Financeira Passivo Financeiro: 33.037.851,02\n 2) Liquidez Corrente Ativo Circulante: 188.011.994,60\n Passivo Circulante: 20.628.089,05\n 3) % despesa Despesas Correntes: 247.344.276,78\n corrente s/ receita Receitas Correntes: 313.501.581,58\n corrente\n 4) Evolução do PL PL Final: 425.203.141,75\n PL Inicial: 590.912.481,45\n\nA existência de passivos financeiros inferiores a ativos financeiros revela a\ncapacidade de pagamento das obrigações financeiras de curto prazo.\nO confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta\nem superávit financeiro de R$ 112.702.001,00\nO confronto entre a receita corrente e a despesa corrente resultou em superávit\nna execução orçamentária na ordem de R$ 66.157.304,80.\n\f b) Análise sobre a situação administrativa\n\n Política de RH:\n\nControle do ponto dos servidores\nO controle do ponto dos servidores é realizado por meio de ponto eletrônico,\ncom leitor biométrico e nas unidades que não possuem relógio ponto o controle\né feito através do uso do livro ponto.\nPolítica de treinamentos\nEm situações especificas são realizados cursos de capacitações.\n\nAvaliações de desempenho\nAs avaliações de desempenho são realizadas parcialmente, a cada seis\nmeses, onde o resultado do processo de acompanhamento verifica o\ndesempenho e mudanças comportamentais do servidor. São realizadas cinco\navaliações e a ultima avaliação será feita 30 dias antes do término do estagio\nprobatório. Estas avaliações são acompanhadas por comissão permanente de\navaliação de desempenho do estágio probatório.\n\nReformas Realizadas:\nNão foram realizadas reformas administrativas e reformas no estatuto no\nexercício 2020.\n\nPlanos de cargos e salários:\n\nEnfermeiro – Lei Complementar 102/20\nEngenheiro Civil – Lei Complementar 102/20\nGuarda de Segurança – lei Complementar 101/20\n\nCondições de trabalho:\n\nCom relação ao funcionamento da CIPA: O decreto municipal 1830/2013,\nregulamenta essa comissão tendo como base a NR-05. A CIPA é composta por\n12 membros, sendo seis representantes dos servidores, eleitos por votação e\noutros seis indicados para representar a administração. É realizada\nmensalmente uma reunião ordinária, podendo haver reuniões extraordinárias\nem caso de necessidade. Nas reuniões são abordadas questões relacionadas\nsegurança dos servidores e situações de risco com potencial para provocar um\nacidente de trabalho, bem como das providências a ser tomadas para\nneutralizar ou minimizar essas situações de risco. Além disso, são realizadas\nvistorias e avaliações nos locais de trabalho, observando os riscos nos\nambientes de trabalho e encaminhando relatório para a secretaria responsável,\ninformando as irregularidades e também as devidas providências.\n\fCom relação aos Laudos Técnicos:\n\nO PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o LTCAT-\nLaudo Técnico de Condições Ambientais de trabalho e o PCMSO-\nPrograma de Controle Médico de Saúde Ocupacional, devem ser atualizados\nanualmente. Atualmente os Laudos Técnicos com vencimento no mês de\ndezembro/2021.\n\nCom relação ao PPP-\nPerfil Profissiográfico Previdenciário: O PPP é entregue aos servidores (ativos\nou demitidos) quando solicitado via protocolo. Não está sendo entregue\nna demissão, pois é um documento utilizado somente para fins de\naposentadoria.\n\nCom relação à abertura de CAT-\nComunicação de Acidente do Trabalho: As CAT's são abertas no mesmo dia do\nacidente ou em até 72 horas, diretamente no sistema do INSS (CAT 4.0).\nImportante salientar que o PCMSO precisa ser mantido não somente para os\nservidores celetistas, mas para todos os servidores da prefeitura.\n\n\nProcessos internos:\n\nO valor total de diárias concedidas (pagas) aos servidores para os cursos de\ncapacitação e obrigações institucionais no exercício de 2020 foi de R$\n189.817,75, incluindo a Câmara Municipal de Vereadores, Instituto de\nPrevidência Social e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE.\n\nGovernança em tecnologia da informação:\n\nAtualmente o parque tecnológico da Prefeitura (excluindo-se as Secretarias da\nEducação e da Saúde) é composto de aproximadamente 400 (quatrocentos)\nmicrocomputadores (da Prefeitura e Particulares) rodando em sistemas\noperacionais Windows 7, 8 e 10.\nA nossa rede de dados é interligada ao Multiuso, Secretaria de Assistência\nSocial, Conselho Tutelar, Secretaria de Obras, Secretaria de\nSaúde e Diretoria dos Balneários através de fibra-óptica com conexão a\ninternet com velocidades de 200/200 Mbps dedicados.\nA telefonia entre os ramais da Prefeitura, Multiuso, Secretaria de Assistência\nSocial, Conselho Tutelar, Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde, Secretaria\nde Educação e Diretoria dos Balneários é efetuada através de VoIP com\naproximadamente 300 (trezentos) ramais, sendo que 100 (cem) destes\npossuem DDR (Discagem Direta a Ramal).\nUtilizamos um servidor de proxy/firewall que impede o uso abusivo de banda,\ncomo sistema de antivírus utilizamos soluções instaladas em cada\nequipamento.\nPossuímos ainda servidores de WTS (Windows Terminal Server) que permite o\nacesso remoto ao sistema e aos equipamentos.\nOs e-mails corporativos hoje chegam a 250 (duzentas e cinqüenta) contas.\n\fA manutenção dos equipamentos de informática pertencentes ao município é\nefetuada em nosso Setor de Informática.\nAs impressoras monocromáticas e policromáticas são de tecnologia laser, com\ncontrato de locação onde pagamos apenas pela quantidade de impressões\nefetuadas.\nA energia elétrica do prédio sede é estabilizada e ininterrupta, sendo que temos\nnobreaks que mantém a energia até a entrada do gerador a diesel em caso de\nfalta da energia fornecida pela concessionária.\nAtualmente o sistema gerencial (RH, IPTU, Contabilidade, Licitação, etc.) é da\nEmpresa IPM (Informática Pública Municipal) e é acessado via web através do\nnavegador, ficando hospedado sobe responsabilidade da empresa fornecedora\nque também é responsável pelo backup (cópia de segurança) das informações.\nA secretaria de saúde conta com acesso a internet, na velocidade de\n100mbs/100mbs Full, compartilhada com todos os setores alocados no prédio,\na distribuição da internet é feita através de rede sem fio, com nível de\nsegurança leve a moderado.\nOs setores VE, NASF, INFORMATICA, TRANSPORTE, CARTAO SUS,\nGERENCIA, GABINETE, CEO, PREMIR, RH, DCAA, FARMACIA, TFD,\nFINANCEIRO, REGULAÇÃO estão todos alojados sobre o mesmo prédio na\nSecretaria Municipal de Saúde, por isso constam como acesso de 90mbs de\nvelocidade de internet.\nA internet do Fundo Municipal de Saúde foi contratada na forma de Licitação\npelo número 028-2020, e compreendendo o valor de R$ 74,75 pela velocidade\nde 30MB/s (30mb/s de Download e 20mb/s de Upload) para as unidades de\nsaúde e R$ 462,75 pela velocidade de 90MB/s (90mb/s de download e 90mb/s\nde Upload). Com esse pregão chegamos ao patamar de 99,9% das unidades\nde saúde e outros setores dependentes dela com conexão à internet, (apenas\na unidade do Distrito do Saí, não tem conectividade) mantendo essas\nvelocidades no ano de 2020. Essa nova licitação proporcionou uma redução de\ncusto de cerca de 60% sobre o ano de 2019, com o acréscimo em mais de\n100% na velocidade. Porem já está com projeções de aumento de velocidades\npara o primeiro trimestre de 2021\nA telefonia da secretaria de saúde, conta com uma central telefônica digital,\npronta para receber DDR. No momento contamos com três linhas telefônicas\ndiretas conectadas a central, disponibilizando 35 pontos de ramal, distribuídos\nna sede da secretaria de saúde. O suporte da Telefonia é feito pelo Setor de\nInformatica da Prefeitura.\nEm todas as unidades pertencente ao Fundo Municipal de Saúde, a telefonia é\num serviço oferecido pela operadora OI.\nTodas as manutenções nos computadores (CPU) compreendendo, placa mãe,\nprocessador, memória, HD, placa de vídeo, fontes, mouse e teclado, são feitos\npelo setor de informática, que anualmente faz uma licitação de peças, para\nsanar quase que de imediato os problemas mais comuns. Nessas licitações\nintercalamos entre um ano e outro sempre a compra de equipamentos mais\ncaros para possuirmos de reserva, como Nobreaks, Roteadores Ubiquiti\nsempre com o intuito de ter o equipamento prontamente para atender eventual\nemergência e não deixar o paciente sem atendimento. Eventualmente quando\nos problemas são mais técnicos, o setor de informática, faz reparos em fontes\ne monitores. O custo de todas essas manutenções fica em torno de R$\n52.000,00/ano que compreende a troca das peças, assim como monitores,\n\froteadores, cabos de rede e pen drives para backup. Visto que a maresia e as\noscilações elétricas são as maiores causadoras de problemas no que tange\nequipamentos eletrônicos, e ter as peças compradas, da à agilidade que os\nserviços de saúde necessitam, pois os prontuários são eletrônicos, e sem\ncomputador e conexão com a internet fica inviável o atendimento.\nExemplificando os custos.\nCusto direto Computadores x valor Licitado\n184 / R$ 52.000 = custo aproximado de 274,00 reais anualmente gastos com a\nmanutenção de cada computador. (só um valor de referência, pois quando ha\numa queima por queda de raio, ou descarga elétrica o custo de um reparo\nultrapassa 1.000 reais c/ fonte, HD, memória, placa mãe e até processador).\nBenefícios, não deixar o Médico mais de 24 horas sem computador,\n(conseguimos atingir a meta de 90% dos reparos sendo feito de imediato ou\nem menos de 2 horas).\nPossuímos um contrato de locação de impressora com a empresa STARJET\npelo certame 025/2017, que compreende a locação sob demanda para até 40\nimpressoras multifuncionais monocromáticas a laser, 30 impressoras\nmonocromáticas simples a laser e 05 impressoras multifuncionais coloridas.\nFranquia mensal 70.000 cópias/Impressões laser monocromáticas, franquia\nmensal 5.000 cópias/Impressões jato de tinta coloridas, no ano de 2020\nfizemos um aditivo de contrato, para suprir a crescente demanda por\nimpressões assim como a instalação de mais uma impressora nos 12\nconsultórios odontológicos da secretaria de saúde. As impressoras são\nsolicitadas assim que aparece a demanda.\nAs impressoras Samsung de propriedade do Fundo Municipal de Saúde, e hoje\ntemos apenas 2 em uso no PREMIR, que estão sendo substituídas a medida\nque estragam visto que as mesmas não possuem peças de reposição, por já\nestarem obsoletas, quando as mesmas apresentam defeito, quase nunca é\npossível o reparo, devido a dificuldade de encontrar peças de reposição, sendo\nassim optamos em manter as mesmas, e ir substituindo as mesma a medida\nque forem estragando, sendo que o suprimento tonner fica a cargo da empresa\nstarjet que não cobra por esse material, primeiro porque são locais de pouca\nimpressão e também não precisam colocar outra impressora no local, (ou seja,\na empresa não cobra da saúde as impressões feitas e ainda fornece os\ntonners, em contrapartida a empresa troca a impressora por uma nova apenas\nquanto a impressora der defeito e começando assim a nos cobrar as\nimpressões feitas nas impressoras novas) No ano de 2020 o valor mensal\ndesses serviços estava na ordem de R$9.900,00.\nO Fundo municipal de saúde conta com o software contratado (CELK)\nCERTAME 059/2019, para gerenciar, consultas médicas, consultas de\nenfermagem, consultas com especialistas, estoques, prontuário eletrônico, VE,\nexames médicos e de laboratório, e dá suporte e envio de informações a\nsistemas do ministério da saúde como o SIPNI, RAAS, E-sus, BPA. A\nsecretaria de saúde ainda faz o uso do sistema IPM para gerenciar a\ncontabilidade, e a VISA. Devido à pandemia o software da CELK não foi\npossível fazer uma instalação no Hospital Municipal Nossa Senhora da Graça,\no que ocasionaria uma integração entre todos os usuários do sistema SUS no\nMunicípio, essa instalação esta programada para o primeiro semestre de 2021.\nA Secretaria de Saúde ainda faz uso de programas independentes do\nMinistério da Saúde, como o SIHD2, CNES, SIA, cartão SUS. A secretaria de\n\f saúde, em sua sede e em todas as unidades de saúde conta com sistema de\n controle de banda de internet, além de possíveis bloqueios de acesso\n indesejáveis a rede, tudo através do Software UNIFI. Todas as unidades de\n Saúde contam com um roteador WI-FI corporativo modelo UBIQUITI LR.\n Os e-mails corporativos da secretaria de saúde são supervisionados pelo setor\n de informática da saúde, porem é gerenciado pelo Setor de Informática da\n Prefeitura.\n\n II - Demonstrativo dos restos a pagar, liquidados e não liquidados,\n existentes ao final do exercício, bem como sobre as despesas de\n exercícios anteriores registradas no Balanço Geral:\n\n RESTOS A PAGAR\nRestos a Pagar Saldo do ano Cancelamentos Pagamentos Inscrição no Saldo para o\n Anterior Exercício Exercício\n seguinte\nRESTOS A PAGAR 44.657.029,85 3.537.449,51 37.474.485,75 26.144.277,55 29.804.323,39\n Restos a Pagar Processados\n Restos a Pagar Não Processados\n Restos a Pagar Processados 15.878.421,91 189.343,05 14.455.059,29 10.081.744,76 11.793.904,65\n Restos a Pagar Não Processados\n Restos a Pagar Não Processados a 28.778.607,94 3.348.106,46 23.019.798,21 16.062.532,79 18.010.418,74\n Liquidar\n Restos a Pagar Não Processados em\n Liquidação\n\n\n III - Demonstrativo dos valores mensais repassados no exercício ao\n Tribunal de Justiça para pagamento de precatórios:\n\n Regime Geral Regime Especial Total\n\n Janeiro 1.256.137,89 1.256.137,89\n Fevereiro 311.173,39 311.173,39\n Março 69.295,71 69.295,71\n Abril 77.527,28 77.527,28\n Maio 620.503,09 620.503,09\n Junho 231.868,37 231.868,37\n Julho 230.251,49 230.251,49\n Agosto 251.907,33 251.909,33\n Setembro 238.418,85 238.418,85\n Outubro 239.522,09 239.522,09\n Novembro 240.984,11 240.984,11\n Dezembro 240.791,56 240.791,56\n Total 4.008.381,16 4.008.381,16\n\fIV - Em relação ao desempenho da arrecadação:\n\na) Demonstrativo da Dívida Ativa do Município\nSaldo do ano anterior 234.160.644,92\nAtualizações 19.857.922,14\nRecebimentos 3.306.777,39\n*Cancelamentos (relação custo benefício da cobrança) 900.941,55\nRenúncia Fiscal -\nSaldo em 31-12 242.380.410,95\n • Dentro dos valores cancelados estão inseridos os valores\n prescritos, pois o sistema não desassocia tais situações.\n\nb) da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de\ncobrança administrativa e indicação das medidas adotadas para a\nrecuperação de créditos nesta instância:\nJaneiro 227.989.226,02\nFevereiro 228.998.663,89\nMarço 230.034.825,04\nAbril 231.048.546,83\nMaio 232.071.267,54\nJunho 233.095.262,63\nJulho 234.127.002,63\nAgosto 235.149.375,17\nSetembro 238.931.597,91\nOutubro 240.160.717,43\nNovembro 241.211.414,05\nDezembro 242.380.410,95\n\n\nc) Das medidas adotadas para incremento das receitas tributárias e de\ncontribuições:\n • Conclusão do processo de recadastramento imobiliário;\n • Conclusão da atualização da Planta Genérica de Valores sujeita a\n aprovação da Câmara de Vereadores;\n • Início e desenvolvimento do processo de desburocratização de abertura\n de empresas no município, formalizado e aprovado através da Lei\n 2340/2020 (previsão de conclusão em 2021)\n\nd) Das providências adotadas no combate à evasão e à sonegação de\ntributos;\n • Avaliação individual dos processos de ITBI pela Auditoria Fiscal (Decreto\n 3425/2020);\n\f • Conclusão do Processo de Recadastramento imobiliário, através do qual\n foram identificadas mais de 4.700 unidades construídas novas, além das\n ampliações.\n\nV - Demonstrativos dos indicadores fiscais da Lei Complementar nº\n101/2000, relativos a despesas com pessoal, operações de crédito e\nendividamento e do cumprimento das metas fiscais, indicando as razões\ndo não alcance das metas fiscais ou da extrapolação de limites, bem\ncomo indicação das medidas adotadas para melhoria da gestão e\nequilíbrio fiscal e para retorno aos limites:\n\n a) Despesas com pessoal e operações de crédito e endividamento:\n\nLimites Limite % LRF s/ RCL % Realizado % Diferenças\n\nDespesas com Pessoal 165.989.879,34 129.763.357,40 -36.226.521,94\n 60% 46,91% -13,09%\n Poder Executivo 149.390.891,41 122.109.574,93 - 27.281.316,45\n 54% 44,14% -9,86%\n Poder Legislativo 16.598.987,93 7.653.782,47 -8.945.205,46\n 6% 2,77% -3,23%\nDívida Consolidada 331.439.758,68 -13.298.455,85 331.439.758,68\nLíquida 120% conforme -4,01% 120% conforme\n resolução do Senado resolução do\n Federal Senado Federal\nOperações de Crédito 44.191.967,82 0,00 44.191.967,82\n 16% 0,00 -16%\n\n\n\n\nConforme demonstrado acima, o município cumpre com o limite estipulado na\nLRF. O percentual aplicado apurado, dos valores acumulados, no exercício de\n2020 é de 46,91% do total da RCL com o total de despesas com pessoal do\npoder executivo e legislativo.\nO município cumpre o limite máximo de 54% da RCL com gastos com pessoal\ndo poder executivo. O percentual aplicado não ultrapassa 45%, considerando o\nperíodo entre janeiro de 2020 a dezembro de 2020.\nDo limite máximo de 6% da RCL a ser aplicado com gastos com pessoal do\npoder legislativo, o município aplicou 2,77% nos meses entre janeiro/2020 a\ndezembro/2020.\nO município, no encerramento do exercício de 2020, cumpriu com todos os\nLimites Constitucionais de Educação, Saúde e Despesas com Pessoal.\n\n\n b) Demonstrativo das metas fiscais, bem como indicação das medidas\n adotadas para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno\n aos limites:\n\f 20\n ESPECIFICAÇÃO\n Fixadas na LDO Execução Diferenças\nReceita Total 347.006.514,18 321.781.613,84 25.224.900,34\nReceitas Primárias (I) 310.804.927,28 273.661.127,49 37.143.799,89\nDespesa Total 347.006.514,18 247.044.607,80 99.961.906,38\nDespesas Primárias (II) 298.154.804,04 249.242.007,07 48.912.796,97\nResultado Primário (III) = (I\n 12.650.122,44 -21.436.654,36 -8.786.531,92\n– II)\nResultado Nominal -62.191.626,26 -19.812.748,82 -42.378.877,44\n\nDívida Pública Consolidada 30.332.438,80 29.656.686,59 675.752,21\n\nDívida Consolidada Líquida 13.064.294,11 23.218.505,06 10.154.210,95\n\n\n\n VI – Avaliação do cumprimento dos limites constitucionais de aplicação\n em saúde, educação e FUNDEB, previstos nos arts. 198 e 212 da\n Constituição Federal e Art.; do ADCT:\n\n O Município elaborou os seus demonstrativos que demonstram a aplicação de\n 21,03% da receita resultante de impostos e transferências em saúde o que se\n equivale a R$ 40.957.163,59.\n\n Acumulado\n DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E Novembro Dezembro\n (2020)\n SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\n Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$)\n(+) Despesas com Saúde 4.944.438,22 7.000.732,39 56.469.991,04\n(-) Desp. realizadas com recursos de Convênio 1.644.787,62 3.693.701,95 15.512.827,45\n(-) Desp. realizadas com recursos de Op.\nCréditos 0,00 0,00 0,00\n(-) Desp. em Restos a Pagar Cancelados 0,00 0,00 0,00\n(-) Desp. Realizadas com Royalties do Petróleo 0,00 0,00 0,00\nTotal das Despesas para Efeito de Cálculo 3.299.650,60 3.307.030,44 40.957.163,59\nValor mínimo a ser aplicado 2.329.915,00 2.975.448,89 29.207.502,07\nValor acima/abaixo 969.735,60 331.581,55 11.749.661,52\nPercentual Aplicado (%) 21,24 16,67 21,03\nFonte: TC 08 / RREO - Anexo XVI- Acumulado 2020 - Fundo Mun. de Saúde.\n\n\n Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o Município elaborou os seus\n demonstrativos que demonstram a aplicação de 26,80% da receita resultante\n de impostos e transferências o que equivale a R$ 52.180.720,73.\n\f Acumulado\n Novembro Dezembro\n Componente (2020)\n Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$)\nTotal da Receita de Impostos e Transf. de\nImpostos 15.532.766,65 19.836.325,92 194.716.680,46\nValor Aplicado em Ensino Fundamental 2.485.353,44 3.340.524,74 23.810.883,70\n Total de Despesas Ensino Fundamental\n(12.361) 2.485.353,44 3.340.524,74 23.810.883,70\n (-) Total de Deduções para Ensino\nFundamental 0,00 0,00 0,00\nValor Aplicado em Educação Infantil 2.162.663,67 3.277.182,84 30.681.367,69\n Total de Despesas Ed. Infantil (12.365) 2.162.663,67 3.277.182,84 30.681.367,69\n (-) Total de Deduções para Educação Infantil 0,00 0,00 0,00\n(-) Despesas com Restos a Pagar Cancelados 0,00 0,00 151.531,67\n(-/+) Ganhos/ Perdas com o FUNDEB 471.086,79 552.245,02 5.562.233,37\n(-) Rendimentos de Aplicações Finan. do\nFUNDEB 299,71 349,46 11.696,69\nTotal de Despesas para Efeito de Cálculo 4.176.630,61 6.065.113,10 52.180.720,73\nValor Mínimo a ser Aplicado 3.883.191,66 4.959.081,48 48.679.170,12\nPercentual Aplicado (%) 26,89% 30,58% 26,80%\nFonte: RREO - Anexo VIII / TC 08 Educação.\n\n\n\n O município aplicou 96,31% das receitas do FUNDEB na remuneração dos\n profissionais do magistério.\n Também quanto à aplicação dos recursos do FUNDEB, houve um superávit\n financeiro na ordem de R$ 1.098.513,77 o que representa 3,69% da receita\n total do fundo, para o município.\n\n Gastos com Profissionais Magistério em Acumulado\n Novembro Dezembro\n efetivo exercício pagos com recursos (2020)\n FUNDEB Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$)\nTransferências do FUNDEB 2.623.861,92 2.968.394,02 29.725.605,51\n(+) Rendimentos de Aplicações Financeira 299,71 349,46 11.696,69\n(=) Total dos Recursos do FUNDEB p/ efeito de\ncálculo 2.624.161,63 2.968.743,48 29.737.302,20\n60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1.574.496,98 1.781.246,09 17.842.381,32\nTotal Gastos 1.666.660,79 3.969.148,30 28.638.788,43\nValor acima/abaixo do percentual 92.163,81 2.187.902,21 10.796.407,11\nPercentual Aplicado 63,51% 133,70% 96,31%\nFonte: TC06 / TC08 - Educação -Novembro -\nDezembro/2020.\n\fVII - Informação sobre o quantitativo de servidores efetivos na\nadministração direta e indireta e em comissão não integrantes do quadro\nefetivo:\n\nVIII - Informação sobre o quantitativo de contratações por tempo\ndeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional\ninteresse público (art. 37, IX, Constituição Federal), na administração\ndireta e indireta, indicando as normas legais autorizativas, com indicação\ndo valor anual;\n\nIX - Informação sobre o quantitativo de contratos de estágio com\nindicação dos valores mensal e anual;\n\fQUADRO DE PESSOAL - CONSOLIDADO - TODAS AS UNIDADES DO ENTE (Anexo II, Itens XII, XIII e XIV) Exercício: 2020\n Vínculo Quantidade Ingressos no Exercício Desligamentos no Exercício Quantidade no Final do Despesa Anual da Folha de\n no Início do (Exonerações/ Exercício Pagamento por Vínculo\n Exercício Falecimentos/\n Aposentadorias, outros)\nAgentes Públicos Civis Ativos (servidores) 1.375 - 15 1.360 81.362.116,93\nocupantes de Cargo Efetivo\n\nAgentes Públicos Civis Ativos ocupantes 40 38 - 78 165.782,48\nde Emprego Público\nAgentes Políticos com Mandato Eletivo 2 - - 2 557.186,07\n\nServidores ocupantes de cargo/emprego 52 9 5 4.951.650,09\nem comissão com vínculo efetivo com o 56\nEnte\nServidores ocupantes de cargo/emprego 134 1 9 126 7.219.658,32\nem comissão sem vínculo efetivo com o\nEnte\nServidores contratados por tempo 275 45 4 316 816.286,78\ndeterminado\nEstagiários 105 - 49 56 789.668,23\nServidores recebidos à disposição de 45 - - 45 343.310,91\noutras Unidades Gestoras\n\nServidores cedidos para outras Unidades 30 - - 30 Ônus para o órgão\nGestoras cessionário\nServidores recebidos à disposição de 0 - - 0 0\noutras esferas de Governo\nServidores cedidos para outras esferas de 23 - - 23 553.937,75\nGoverno\nConselheiros Tutelares 4 1 - 5 208.582,84\nAgentes Políticos sem Mandato Eletivo 13 7 7 13 1.607.313,20\n\n\n Total 2.098 101 89 2.110 98.575.493,60\n\f X - Demonstrativo dos gastos com divulgação, publicidade e propaganda por meio de contratos de prestação de\n serviços dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal:\n\n Discriminação Despesa Liquidada Anual\nDespesa com publicidade legal (publicação de leis, atos administrativos, licitações, etc.) 240.442.50\nDemais despesas com publicidade e divulgação contratadas com terceiros (campanhas de\nesclarecimento, divulgação 319.372,36\nde eventos, divulgação ou publicidade de programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.\n Total 559.814,86\n\n\n XI - Relação de convênios com União e Estado realizados no exercício e os pendentes de recebimento, indicando o\n número do termo, data, valor acordado, valor repassado, valor a receber, respectivos restos a pagar inscritos em\n razão do convênio e demais informações pertinentes:\n\n RELAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO E ESTADO - CONSOLIDADO (Anexo II, Item XVII)\n Exercício: 2020\n Valor Previsto Restos a Pagar\n Ente Órgão/Entidade Data Valor Previsto Despesas\n Federativo\n Número do Convênio para o Valor Recebido Valor a Receber decorrentes do\n concedente Assinatura para o Convênio Liquidadas\n Exercício Convênio\n FUNDO NACIONAL\n DE\n R$ R$ R$ R$\n UNIÃO DESENVOLVIMEN PAR 32374/2014 03/03/2016 R$ - R$ -\n 3.554.832,03 3.412.638,75 3.412.638,75 417.555,95\n TO DA EDUCAÇÃO\n - FNDE\n MINISTÉRIO DO\n R$ R$ R$ R$ R$\n UNIÃO DESENVOLVIMEN 866826/2018 18/05/2018 R$ -\n 270.476,19 216.380,95 54.095,24 216.380,95 54.095,24\n TO REGIONAL\n\n MINISTÉRIO DO R$ R$ R$ R$ R$\n UNIÃO 872013/2018 19/12/2018 R$ -\n TURISMO 911.877,39 866.283,52 45.593,87 866.283,52 45.593,87\n\n MINISTÉRIO DO R$ R$ R$ R$ R$ R$\n UNIÃO 881771/2018 27/12/2018\n TURISMO 3.216.475,10 1.929.885,06 1.286.590,04 1.929.885,06 315.953,51 970.636,53\n\f MINISTÉRIO DO\n R$ R$ R$ R$ R$ R$\nUNIÃO DESENVOLVIMEN 893752/2019 24/12/2019\n 764.000,00 725.800,00 38.200,00 725.800,00 - 38.200,00\n TO REGIONAL\n\n MINISTÉRIO DO\n R$ R$ R$ R$ R$\nUNIÃO DESENVOLVIMEN 892589/2019 24/12/2019 R$ -\n 477.500,00 453.625,00 23.875,00 453.625,00 23.875,00\n TO REGIONAL\n MINISTÉRIO DA\n JUSTIÇA E R$ R$ R$ R$ R$ R$\nUNIÃO 895527/2019 27/12/2019\n SEGURANÇA 734.489,68 734.489,68 - 734.489,68 - -\n PÚBLICA\n\n MINISTÉRIO DA\n AGRICULTURA R$ R$ R$\nUNIÃO 892276/2019 31/12/2019 R$ - R$ - R$ -\n PECUÁRIA E 143.250,00 143.250,00 143.250,00\n ABASTECIMENTO\n\n MINISTÉRIO DO R$ R$ R$\nUNIÃO 899185/2020 21/07/2020 R$ - R$ - R$ -\n TURISMO 287.306,00 287.306,00 287.306,00\n\n SEC. DE ESTADO R$ R$ R$ R$\nESTADO 2019TR1395 09/12/2019 R$ - R$ -\n DA EDUCAÇÃO 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00\n\n FUNDO ESTADUAL R$ R$ R$\nESTADO 2020TR0256 19/02/2020 R$ - R$ - R$ -\n DE SAÚDE 178.100,00 178.100,00 178.100,00\n\n FUNDAÇÃO\n R$ R$ R$\nESTADO CATARINENSE DE 2020TR0880 27/08/2020 R$ - R$ - R$ -\n 100.000,00 100.000,00 100.000,00\n ESPORTE\n\n SECRETARIA DE\n ESTADO DE R$ R$ R$\nESTADO 2020TR0887 09/06/2020 R$ - R$ - R$ -\n DESENVOLVIMEN 50.000,00 50.000,00 50.000,00\n TO SOCIAL\n\n SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$ R$ R$\nESTADO 28/11/2019\n DA EDUCAÇÃO 1177 100.000,00 - 100.000,00 - - 100.000,00\n\n SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$\nESTADO 28/11/2019 R$ - R$ - R$ -\n DA EDUCAÇÃO 200 200.000,00 200.000,00 200.000,00\n\n SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$\nESTADO 28/11/2019 R$ - R$ - R$ -\n DA EDUCAÇÃO 821 100.000,00 100.000,00 100.000,00\n\f FUNDO ESTADUAL\n EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$\nESTADO DE APOIO AOS 28/11/2019 R$ - R$ - R$ -\n 823 140.000,00 140.000,00 140.000,00\n MUNICÍPIOS\n\n SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$\nESTADO 28/11/2019 R$ - R$ - R$ -\n DA EDUCAÇÃO 233 147.242,00 147.242,00 147.242,00\n\n SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$\nESTADO 28/11/2019 R$ - R$ - R$ -\n DA EDUCAÇÃO 890 150.000,00 150.000,00 150.000,00\n Total R$ R$ R$ R$ R$ R$\n 11.725.548,39 5.657.020,21 6.126.334,90 5.457.020,21 3.728.592,26 2.815.298,59\n\n\nXII - Relatório sobre eventos justificadores de situações de emergência ou calamidade pública, com os reflexos e sociais, bem como\ndiscriminação dos gastos extraordinários realizados pelo ente para atendimento específico ao evento, indicando número do empenho\n\n\n\n Número do Ato de\n Perído de\n Reconhecimento de Despesa Extraordinária Despesa Extraordinária Número do\n Evento Validade do\n Emergência ou Empenhada no Exercício Liquidada no Exercício Empenho\n Ato\n Calamidade\n\n\n objeto número do decreto 31/12/2020 nr nf e empresa valor nf\n\n Aquisição de gêneros\n alimentícios, que irão\n compor kit de alimentação\n destinado aos alunos da\n rede municipal de ensino, NF nº(s) 2257283, 2268284\n Decreto nº 3.501, de 07 de 07/12/2020 à\n das famílias cadastradas, e 2268286 - COPAL R$ 89.969,60 5715-0/2020\n dezembro de 2020. 31/12/2020.\nsendo a vigência da ata por ALIMENTOS LTDA\n12 meses conforme ata de\n registro de preços.\nRealizado novamente para\n acerto contábil de vínculo.\n\f AQUISIÇÃO DE\n GÊNEROS\n ALIMENTÍCIOS, QUE\n IRÃO COMPOR KITS DE\n ALIMENTAÇÃO NF nº 019.036 - A.G.L\n DESTINADOS AOS Decreto nº 3.501, de 07 de 07/12/2020 à COMERCIO DE GENEROS\n R$ 42.570,00 5411-0/2020\n ALUNOS DA REDE dezembro de 2020. 31/12/2020. ALIMENTÍCIOS LTDA -\n MUNICIPAL DE ENSINO, EPP\n CONFORME ATA DE\n REGISTRO DE PREÇOS\n COM VIGÊNCIA ATÉ\n DEZEMBRO DE 2021.\n AQUISIÇÃO DE\n GÊNEROS\n ALIMENTÍCIOS, QUE\n IRÃO COMPOR KITS DE\n ALIMENTAÇÃO NF nº 019.037 - A.G.L\n DESTINADOS AOS Decreto nº 3.501, de 07 de 07/12/2020 à COMERCIO DE GENEROS\n R$ 199.980,00 5410-0/2020\n ALUNOS DA REDE dezembro de 2020. 31/12/2020. ALIMENTÍCIOS LTDA -\n MUNICIPAL DE ENSINO, EPP\n CONFORME ATA DE\n REGISTRO DE PREÇOS\n COM VIGÊNCIA ATÉ\n DEZEMBRO DE 2021.\n Aquisição de materiais e\nutensílios hospitalares para\nuso da equipe do Corpo de\n NF nº - TECSUL\n Bombeiro Militar de São Decreto nº 3.476, de 23 de 23/10/2020 à\n INDUSTRIA E COMERCIO R$ 1.942,50 4821-0/2020\n Francisco do Sul para outubro de 2020. 06/12/2020.\n LTDA ME\n proteção contra o\nCoronavírus (COVID-19) na\n Operação Veraneio.\n\f Aquisição de materiais e\nutensílios hospitalares para\nuso da equipe do Corpo de\n NF nº - TECSUL\n Bombeiro Militar de São Decreto nº 3.476, de 23 de 23/10/2020 à\n INDUSTRIA E COMERCIO R$ 1.932,85 4820-0/2020\n Francisco do Sul para outubro de 2020. 06/12/2020.\n LTDA ME\n proteção contra o\nCoronavírus (COVID-19) na\n Operação Veraneio.\n\n Aquisição de gêneros\n alimentícios, que irão\n compor kit de alimentação\n destinado aos alunos da NF nº(S) 2307664, 2304008\n Decreto nº 3.476, de 23 de 23/10/2020 à\n rede municipal de ensino, e 2305318. - COPAL R$ 115.940,40 4816-0/2020\n outubro de 2020. 06/12/2020.\n das famílias cadastradas, ALIMENTOS LTDA\nsendo a vigência da ata por\n12 meses conforme ata de\n registro de preços.\n\n Aquisição de gêneros\n alimentícios, que irão\n compor kit de alimentação\n destinado aos alunos da NF nº(S) 2307662 e\n Decreto nº 3.476, de 23 de 23/10/2020 à\n rede municipal de ensino, 2307664. - COPAL R$ 39.877,20 4815-0/2020\n outubro de 2020. 06/12/2020.\n das famílias cadastradas, ALIMENTOS LTDA\nsendo a vigência da ata por\n12 meses conforme ata de\n registro de preços.\n\f Aquisição de gêneros\n alimentícios, que irão\n compor kit de alimentação\n destinado aos alunos da NF nº(S) 2294538 e\n Decreto nº 3.433, de 28 de 28/08/2020 à\n rede municipal de ensino, 2294539 - COPAL R$ 72.732,00 4498-0/2020\n agosto de 2020. 22/10/2020.\n das famílias cadastradas, ALIMENTOS LTDA\nsendo a vigência da ata por\n12 meses conforme ata de\n registro de preços.\n\n Aquisição de gêneros\n alimentícios, que irão\n compor kit de alimentação\n destinado aos alunos da\n Decreto nº 3.433, de 28 de 28/08/2020 à NF nº 2280641 - COPAL\n rede municipal de ensino, R$ 40.629,60 4410-0/2020\n agosto de 2020. 22/10/2020. ALIMENTOS LTDA\n das famílias cadastradas,\nsendo a vigência da ata por\n12 meses conforme ata de\n registro de preços.\n\n Aquisição de gêneros\n alimentícios, que irão\n compor kit de alimentação\n destinado aos alunos da\n Decreto nº 3.433, de 28 de 28/08/2020 à NF nº 2280640 - COPAL\n rede municipal de ensino, R$ 40.629,60 4409-0/2020\n agosto de 2020. 22/10/2020. ALIMENTOS LTDA\n das famílias cadastradas,\nsendo a vigência da ata por\n12 meses conforme ata de\n registro de preços.\n\f Aquisição de gêneros\n alimentícios, que irão\n compor kit de alimentação\n destinado aos alunos da NF nº(s) 2268285 e\n Decreto nº 3.433, de 28 de 28/08/2020 à\n rede municipal de ensino, 2268286. - COPAL R$ 0,00 4094-0/2020\n agosto de 2020. 22/10/2020.\n das famílias cadastradas, ALIMENTOS LTDA\nsendo a vigência da ata por\n12 meses conforme ata de\n registro de preços.\n\n Aquisição de gêneros\n alimentícios, que irão\n compor kit de alimentação\n destinado aos alunos da NF nº(s) 2257283 e\n Decreto nº 3.433, de 28 de 28/08/2020 à\n rede municipal de ensino, 2257284. - COPAL R$ 1.085,84 4014-0/2020\n agosto de 2020. 22/10/2020.\n das famílias cadastradas, ALIMENTOS LTDA\nsendo a vigência da ata por\n12 meses conforme ata de\n registro de preços.\n\n Aquisição de gêneros\n alimentícios, que irão\n compor kit de alimentação\n destinado aos alunos da\n Decreto nº 3.433, de 28 de 28/08/2020 à NF nº 225784 - COPAL\n rede municipal de ensino, R$ 30.325,96 4013-0/2020\n agosto de 2020. 22/10/2020. ALIMENTOS LTDA\n das famílias cadastradas,\nsendo a vigência da ata por\n12 meses conforme ata de\n registro de preços.\n\f Aquisição de gêneros\n alimentícios, que irão\n compor kit de alimentação\n destinado aos alunos da\n Decreto nº 3.414, de 06 de 06/08/2020 à NF nº 2231576 - COPAL\n rede municipal de ensino, R$ 21.406,56 3606-0/2020\n agosto de 2020. 27/08/2020. ALIMENTOS LTDA\n das famílias cadastradas,\nsendo a vigência da ata por\n12 meses conforme ata de\n registro de preços.\n\n Aquisição de gêneros\n alimentícios, que irão\n compor kit de alimentação\n destinado aos alunos da NF nº(s) 223614 e 2231576.\n Decreto nº 3.414, de 06 de 06/08/2020 à\n rede municipal de ensino, - COPAL ALIMENTOS R$ 15.007,86 3605-0/2020\n agosto de 2020. 27/08/2020.\n das famílias cadastradas, LTDA\nsendo a vigência da ata por\n12 meses conforme ata de\n registro de preços.\n\n Aquisição de gêneros\n alimentícios, que irão\n compor kit de alimentação\n destinado aos alunos da\n Decreto nº 3.414, de 06 de 06/08/2020 à NF nº 2232614 - COPAL\n rede municipal de ensino, R$ 20.010,48 3604-0/2020\n agosto de 2020. 27/08/2020. ALIMENTOS LTDA\n das famílias cadastradas,\nsendo a vigência da ata por\n12 meses conforme ata de\n registro de preços.\n\f Aquisição de materiais\n elétricos para serem\n utilizados nas instalações\n existentes no ginásio da\n Decreto nº 3.414, de 06 de 06/08/2020 à NF nº 1663 - GR\n escola Waldemar da R$ 541,80 3577-0/2020\n agosto de 2020. 27/08/2020. COMÉRCIO EIRELLI - EPP\n Wosta, local onde será\n montado um centro de\n recuperação do novo\n corona vírus covid-19.\n Aquisição de materiais\n elétricos para serem\n utilizados nas instalações\n existentes no ginásio da\n Decreto nº 3.414, de 06 de 06/08/2020 à NF nº 188 - JOSÉ ARECIO\nescola Waldemar da Costa, R$ 899,01 3576-0/2020\n agosto de 2020. 27/08/2020. REIS\n local onde será montado\n um centro de recuperação\ndo novo corona vírus covid-\n 19.\n Aquisição de materiais\n elétricos para serem\n utilizados nas instalações NF nº(s) - CINCA\n existentes no ginásio da COMERCIO VAREJISTA E\n Decreto nº 3.414, de 06 de 06/08/2020 à\nescola Waldemar da Costa, ATACADISTA DE R$ 1.180,02 3575-0/2020\n agosto de 2020. 27/08/2020.\n local onde será montado FERRAMENTAS EIRELI -\n um centro de recuperação ME\ndo novo corona vírus covid-\n 19.\n Aquisição de gêneros\n alimentícios, que irão\n compor kit de alimentação\n destinado aos alunos da\n Decreto nº 3.394, de 16 de 14/07/2020 à NF nº 2223771 - COPAL\n rede municipal de ensino, R$ 22.104,60 3177-0/2020\n julho de 2020. 06/08/2020. ALIMENTOS LTDA\n das famílias cadastradas,\nsendo a vigência da ata por\n12 meses conforme ata de\n registro de preços.\n\f Aquisição de gêneros\n alimentícios, que irão\n compor kit de alimentação\n destinado aos alunos da NF nº(s) 2222640 e\n Decreto nº 3.394, de 16 de 14/07/2020 à\n rede municipal de ensino, 2223771. - COPAL R$ 40.369,98 3176-0/2020\n julho de 2020. 06/08/2020.\n das famílias cadastradas, ALIMENTOS LTDA\nsendo a vigência da ata por\n12 meses conforme ata de\n registro de preços.\n Compra emergencial de\n material hospitalar para\n prevenção e combate ao\n COVID-19 que será NF nº(s) - METROMED\n utilizado durante os Decreto nº 3.394, de 16 de 14/07/2020 à COM. DE MATERIAL\n R$ 1.249,00 3175-0/2020\n atendimentos realizados julho de 2020. 06/08/2020. MEDICO HOSPITALAR\n pela equipe do Corpo de LTDA\nBombeiros Militar de Santa\nCatarina em São Francisco\n do Sul.\n\n Aquisição de gêneros\n alimentícios, que irão\n compor kit de alimentação\n destinado aos alunos da NF nº(s) 2213324, 2217507\n Decreto nº 3.394, de 16 de 14/07/2020 à\n rede municipal de ensino, e 2214027. - COPAL R$ 62.823,60 3173-0/2020\n julho de 2020. 06/08/2020.\n das famílias cadastradas, ALIMENTOS LTDA\nsendo a vigência da ata por\n12 meses conforme ata de\n registro de preços.\n\f Aquisição de gêneros\n alimentícios, que irão\ncompor kit de alimentação\n destinado aos alunos da\nrede municipal de ensino,\n das famílias cadastradas NF nº(s) 2204153 e\n Decreto nº 3.380, de 29 de 29/06/2020 à\n na Secretaria de 2203429. - COPAL R$ 62.823,60 2922-0/2020\n junho de 2020. 08/07/2020.\nAssistência Social que se ALIMENTOS LTDA\nencontram em situação de\n vulnerabilidade social.\n Vigência da ata por 12\n meses conforme ata de\n registro de preços.\n\n Aquisição de dispenser\n para álcool em gel e NF nº(s) - ACR MEDCAL\n Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à\n insumos, nas quantidades PRODUTOS PARA SAUDE R$ 212,63 2767-0/2020\n abril de 2020. 25/06/2020.\ne exigências estabelecidas LTDA\nneste Edital e seus anexos.\n\n Aquisição de gêneros\n alimentícios, que irão\ncompor kit de alimentação\n destinado aos alunos da\nrede municipal de ensino,\n das famílias cadastradas\n Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à NF nº 2193401 - COPAL\n na Secretaria de R$ 34.281,52 2760-0/2020\n abril de 2020. 25/06/2020 ALIMENTOS LTDA\nAssistência Social que se\nencontram em situação de\n vulnerabilidade social.\n Vigência da ata por 12\n meses conforme ata de\n registro de preços.\n\f Aquisição de materiais\n elétricos para serem\n NF nº 492 - EFICILUX\nutilizados nas instalações\n Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à COMERCIO E SERVIÇO\n onde será montado o R$ 5.250,00 2753-0/2020\n abril de 2020. 25/06/2021 DE EQUIPAMENTOS\n hospital itinerante de\n ELÉTRICOS LTDA\ncombate ao novo corona\n vírus - covid 19.\n\n Aquisição de materiais\n elétricos para serem\nutilizados nas instalações NF nº 111 - ARGOS\n Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à\n onde será montado o SERVIÇOS E COMÉRCIO R$ 4.520,00 2754-0/2020\n abril de 2020. 25/06/2022\n hospital itinerante de EIRELI\ncombate ao novo corona\n vírus - covid 19.\n Aquisição de materiais\n elétricos para serem\nutilizados nas instalações NF nº 113 - ARGOS\n Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à\n onde será montado o SERVIÇOS E COMÉRCIO R$ 3.092,14 2744-0/2020\n abril de 2020. 25/06/2023\n hospital itinerante de EIRELI\ncombate ao novo corona\n vírus - covid 19.\n Aquisição de materiais\n elétricos para serem\nutilizados nas instalações NF nº 112 - ARGOS\n Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à\n onde será montado o SERVIÇOS E COMÉRCIO R$ 186,55 2743-0/2020\n abril de 2020. 25/06/2024\n hospital itinerante de EIRELI\ncombate ao novo corona\n vírus - covid 19.\n Aquisição de materiais\n elétricos para serem\nutilizados nas instalações NF nº 110 - ARGOS\n Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à\n onde será montado o SERVIÇOS E COMÉRCIO R$ 63,00 2742-0/2020\n abril de 2020. 25/06/2025\n hospital itinerante de EIRELI\ncombate ao novo corona\n vírus - covid 19.\n\f Aquisição de gêneros\n alimentícios, que irão\ncompor kit de alimentação\n destinado aos alunos da\nrede municipal de ensino,\n das famílias cadastradas NF nº(s) 2188253 e\n Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à\n na Secretaria de 2188254. - COPAL R$ 58.170,00 2359-0/2020\n abril de 2020. 25/06/2026\nAssistência Social que se ALIMENTOS LTDA\nencontram em situação de\n vulnerabilidade social.\n Vigência da ata por 12\n meses conforme ata de\n registro de preços.\nAquisição de álcool em gel\n e insumos, nas NF nº 2.350 - ACR\n Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à\nquantidades e exigências MEDCAL PRODUTOS R$ 38,66 2240-0/2020\n abril de 2020. 25/06/2027\nestabelecidas neste Edital PARA SAUDE LTDA\n e seus anexos.\n\nAquisição de álcool em gel\n e insumos, nas NF nº 2.351 - ACR\n Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à\nquantidades e exigências MEDCAL PRODUTOS R$ 96,65 2239-0/2020\n abril de 2020. 25/06/2028\nestabelecidas neste Edital PARA SAUDE LTDA\n e seus anexos.\n\nAquisição de álcool em gel\n e insumos, nas NF nº(s) 15.918 e 16.395. -\n Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à\nquantidades e exigências CIG COMÉRCIO DE R$ 8.841,50 2238-0/2020\n abril de 2020. 25/06/2029\nestabelecidas neste Edital EMBALAGENS - EIRELLI\n e seus anexos.\n\nAquisição de álcool em gel\n e insumos, nas NF nº(s) 15.916. - CIG\n Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à\nquantidades e exigências COMÉRCIO DE R$ 1.012,60 2237-0/2020\n abril de 2020. 25/06/2030\nestabelecidas neste Edital EMBALAGENS - EIRELLI\n e seus anexos.\n\fAquisição de álcool em gel\n e insumos, nas NF 15.917 nº(s) - CIG\n Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à\nquantidades e exigências COMÉRCIO DE R$ 2.347,10 2232-0/2020\n abril de 2020. 25/06/2031\nestabelecidas neste Edital EMBALAGENS - EIRELLI\n e seus anexos.\n Compra emergencial de\nmaterial EPI (Equipamento\n de Proteção Individual) e\n higiene pessoal, para o 2º\n Pelotão do Corpo de\n Bombeiros Militar de São\n Francisco do Sul, visando NF nº(s) - ECO COMÉRCIO\n Decreto nº 3.309, de 27 de 27/03/2020 à\n manutenção de estoque DE MATERIAIS E R$ 443,84 1810-0/2020\n março de 2020. 08/04/2020.\n para atendimento de SERVIÇOS -ME\n emergência devido a\npandemia do vírus COVID-\n19, conforme Ofício Nr-275-\n 2020-7BBM do Corpo do\n Bombeiro Militar de Santa\n Catarina.\n Compra emergencial de\nmaterial EPI (Equipamento\n de Proteção Individual) e\n higiene pessoal, para o 2º\n Pelotão do Corpo de\n Bombeiros Militar de São\n Francisco do Sul, visando\n Decreto nº 3.309, de 27 de 27/03/2020 à NF nº(s) - COMERCIAL\n manutenção de estoque R$ 569,00 1809-0/2020\n março de 2020. 08/04/2020. MULTIVILLE LTDA ME\n para atendimento de\n emergência devido a\npandemia do vírus COVID-\n19, conforme Ofício Nr-275-\n 2020-7BBM do Corpo do\n Bombeiro Militar de Santa\n Catarina.\n\f Compra emergencial de\nmaterial EPI (Equipamento\n de Proteção Individual) e\n higiene pessoal, para o 2º\n Pelotão do Corpo de\n Bombeiros Militar de São\n NF nº(s) - LEONARDO\n Francisco do Sul, visando\n Decreto nº 3.309, de 27 de 27/03/2020 à AUGUSTO BACKES\n manutenção de estoque R$ 2.640,00 1808-0/2020\n março de 2020. 08/04/2020. CONFECCOES DO\n para atendimento de\n VESTUARIO\n emergência devido a\npandemia do vírus COVID-\n19, conforme Ofício Nr-275-\n 2020-7BBM do Corpo do\n Bombeiro Militar de Santa\n Catarina.\n Compra emergencial de\nmaterial EPI (Equipamento\n de Proteção Individual) e\n higiene pessoal, para o 2º\n Pelotão do Corpo de\n Bombeiros Militar de São\n Francisco do Sul, visando NF nº(s) - TECSUL\n Decreto nº 3.309, de 27 de 27/03/2020 à\n manutenção de estoque INDUSTRIA E COMERCIO R$ 1.050,00 1807-0/2020\n março de 2020. 08/04/2020.\n para atendimento de LTDA ME\n emergência devido a\npandemia do vírus COVID-\n19, conforme Ofício Nr-275-\n 2020-7BBM do Corpo do\n Bombeiro Militar de Santa\n Catarina.\n\f Aquisição de material para\natendimento pré-hospitalar\n(avental e álcool) para o 2º\n Pelotão do Corpo de\n Bombeiros Militar de São\nFrancisco do Sul, visando a\n NF nº(s) - ECO COMÉRCIO\n manutenção de estoque Decreto nº 3.309, de 27 de 27/03/2020 à\n DE MATERIAIS E R$ 1.200,00 1769-0/2020\n para atendimento de março de 2020. 08/04/2020.\n SERVIÇOS -ME\n emergência devido a\npandemia do vírus COVID-\n19, conforme Ofício Nr-271-\n 2020-7BBM do Corpo do\n Bombeiro Militar de Santa\n Catarina.\n Aquisição de material para\natendimento pré-hospitalar\n (12 recargas de gás\n oxigênio para cilindros de\n 1m³) para o 2º Pelotão do\nCorpo de Bombeiros Militar\n de São Francisco do Sul, NF nº(s) - GASOLDA\n Decreto nº 3.307, de 23 de 23/03/2020 à\n visando a manutenção de COMERCIO VAREJISTA R$ 1.800,00 1596-0/2020\n março de 2020. 26/03/2020.\n estoque para atendimento DE OXIGENIO LTDA\n de emergência devido a\npandemia do vírus COVID-\n19, conforme Ofício Nr-271-\n 2020-7BBM do Corpo do\n Bombeiro Militar de Santa\n Catarina.\n\f Dispensa emergencial\n para aquisição de material\n para atendimento pré-\nhospitalar (avental e álcool)\npara o 2º Pelotão do Corpo\n de Bombeiros Militar de\n São Francisco do Sul, NF nº(s) - TECSUL\n Decreto nº 3.307, de 23 de 23/03/2020 à\n visando a manutenção de INDUSTRIA E COMERCIO R$ 144,00 1595-0/2020\n março de 2020. 26/03/2020.\n estoque para atendimento LTDA ME\n de emergência devido a\npandemia do vírus COVID-\n19, conforme Ofício Nr-271-\n 2020-7BBM do Corpo do\n Bombeiro Militar de Santa\n Catarina.\nDispensa emergencial para\n aquisição de material para\natendimento pré-hospitalar\n(avental e álcool) para o 2º\n Pelotão do Corpo de\n Bombeiros Militar de São\nFrancisco do Sul, visando a NF nº(s) - TECSUL\n Decreto nº 3.307, de 23 de 23/03/2020 à\n manutenção de estoque INDUSTRIA E COMERCIO R$ 480,00 1594-0/2020\n março de 2020. 26/03/2020.\n para atendimento de LTDA ME\n emergência devido a\npandemia do vírus COVID-\n19, conforme Ofício Nr-271-\n 2020-7BBM do Corpo do\n Bombeiro Militar de Santa\n Catarina.\n\f XIII – Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano\n Nacional de Educação – PNE) e no Plano Municipal de Educação (PME):\n\n PLANO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO – PME – SÃO FRANCISCO DO SUL\n AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nAvaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e\nno Plano Municipal de Educação (PME)\n\nMETAS PNE METAS PEE Situação do Município META PME Avaliação da Meta\nMETA 1: universalizar até META 1 - Universalizar, a Em fase de META 1 -1A - Universalizar, Em fase de monitoramento\n2016, a educação infantil na educação infantil na pré- implementação. até 2016 a educação infantil e avaliação.\npré-escola para as crianças escola para as crianças de 4 na pré-escola para as\nde 4 (quatro) a 5 (cinco) (quatro) a 5 (cinco) anos de crianças de 4 (quatro) a 5\nanos de idade e ampliar a idade e ampliar a oferta de (cinco) anos de idade. 1B -\noferta de educação infantil educação infantil em Ampliar a oferta de educação\nem creches, de forma a creches, de forma a atender, infantil em creches, de forma\natender, no mínimo, 50% no mínimo, 50% (cinquenta a atender, no mínimo, 70%\n(cinquenta por cento) das por cento) das crianças de (cinquenta por cento) das\ncrianças de até 3 (três) anos até 3 (três) anos até o final crianças de até 3 (três) anos\naté o final da vigência deste da vigência deste PEE/SC. até o final da vigência deste\nPNE. PME.\nMETA 2: universalizar o META 2 - Universalizar o Em fase de META 2 - Universalizar o Em fase de monitoramento\nEnsino Fundamental de 9 Ensino Fundamental de 9 implementação. Ensino Fundamental de 9 e avaliação.\n(nove) anos para toda a (nove) anos para toda a (nove) anos para toda a\npopulação de 6 (seis) a 14 população de 6 (seis) a 14 população de 6 (seis) a 14\n(quatorze) anos e garantir (quatorze) anos e garantir (quatorze) anos e garantir\nque 95% (noventa e cinco que 95% (noventa e cinco que 95% (noventa e cinco por\npor cento) dos alunos por cento) dos alunos cento) dos alunos concluam\nconcluam essa etapa na concluam essa etapa na essa etapa na idade\nidade recomendada, até o idade recomendada, até o recomendada, até o último\núltimo ano de vigência deste último ano de vigência deste ano de vigência deste Plano\nPNE. PNE. (2025).\n\fMETA 3: universalizar, até META 3 - Universalizar, até Em fase de criação das META 3 - Universalizar, até Em fase de criação das\n2016, o atendimento escolar 2016, o atendimento escolar ferramentas de análise 2016, o atendimento escolar ferramentas de análise\npara toda a população de 15 para toda a população de 15 para toda a população de 15\n(quinze) a 17 (dezessete) (quinze) a 17 (dezessete) (quinze) a 17 (dezessete)\nanos e elevar, até o final do anos e elevar, até o final do anos e elevar, até o final do\nperíodo de vigência deste período de vigência deste período de vigência deste\nPNE, a taxa líquida de PME, a taxa líquida de PME, a taxa líquida de\nmatrículas no ensino médio matrículas no Ensino Médio matrículas no Ensino Médio\npara 85% (noventa por para 90% (noventa por para 90% (noventa por\ncento). cento). cento).\nMETA 4: universalizar, para META 4 - Universalizar, para Em fase de META 4 - Universalizar, para Em fase de monitoramento\na população de 4 (quatro) a o público da educação implementação. a população de 4 (quatro) a e avaliação\n17 (dezessete) anos com especial de 4 (quatro) a 17 17 (dezessete) anos com\ndeficiência, transtornos (dezessete) anos de idade, o deficiência, transtornos\nglobais do desenvolvimento acesso à educação básica e globais do desenvolvimento,\ne altas habilidades ou ao atendimento educacional Transtorno de Espectro\nsuperdotação, o acesso à especializado, Autista (TEA) e altas\neducação básica e ao preferencialmente na rede habilidades ou superdotação,\natendimento educacional regular de ensino, com a o acesso à educação básica\nespecializado, garantia de sistema e ao Atendimento\npreferencialmente na rede educacional inclusivo, de Educacional Especializado\nregular de ensino, com a salas de recursos (AEE), preferencialmente na\ngarantia de sistema multifuncionais e serviços rede regular de ensino, com a\neducacional inclusivo, de especializados, públicos ou garantia de sistema\nsalas de recursos conveniados, nos termos do educacional inclusivo, de\nmultifuncionais, classes, Artigo 208, inciso III, da salas de recursos\nescolas ou serviços Constituição Federal, do multifuncionais, classes,\nespecializados, públicos ou Artigo 163 da Constituição escolas ou serviços\nconveniados. Estadual e do Artigo 24 da especializados, públicos,\n Convenção sobre os Direitos privados ou conveniados.\n das Pessoas com\n Deficiência, aprovada por\n meio de Decreto Legislativo\n nº 186/2008, com status de\n\f emenda constitucional, e\n promulgada pelo Decreto\n nº6.949/2009, e nos termos\n do Artigo 8º do Decreto nº\n 7.611/2011, que dispõe\n sobre a educação especial, o\n atendimento educacional\n especializado e dá outras\n providências, até o último dia\n de vigência deste Plano.\n\nMETA 5 - Alfabetizar todas META 5 - Alfabetizar todas Em fase de META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de monitoramento\nas crianças, no máximo, até as crianças aos 06 (seis) implementação. crianças, no máximo, até o e avaliação\no final do 3º (terceiro) ano anos de idade ou, até no final do 3º (terceiro) ano do\ndo ensino fundamental. máximo, aos 08 (oito) anos Ensino Fundamental.\n de idade no Ensino\n Fundamental.\nMETA 6 - Oferecer META 6 - Oferecer Em fase de META 6 - Oferecer educação Em fase de monitoramento\neducação em tempo integral educação em tempo integral implementação. em tempo integral para, no e avaliação.\nem, no mínimo, 50% para, no mínimo, 65% mínimo, 50% (cinquenta por\n(cinquenta por cento) das (sessenta e cinco por cento) cento) das escolas públicas,\nescolas públicas, de forma a nas escolas públicas, de de forma a atender, pelo\natender, pelo menos, 25% forma a atender, pelo menos, menos, 50% (cinquenta por\n(cinquenta por cento) dos 40% (quarenta por cento) cento) dos alunos da\nalunos da educação básica. dos estudantes da educação educação básica, até o final\n básica, até o final da da vigência deste PME.\n vigência deste Plano.\n\fMETA 7: Fomentar a META 7: Fomentar a Em fase de META 7: Fomentar a Em fase de monitoramento\nqualidade da educação qualidade da educação implementação. qualidade da educação e execução das estratégias\nbásica em todas as etapas e básica em todas as etapas e básica em todas as etapas e\nmodalidades, com melhoria modalidades, com melhoria modalidades, com melhoria\ndo fluxo escolar e da do fluxo escolar e da do fluxo escolar e da\naprendizagem de modo a aprendizagem de modo a aprendizagem de modo a\natingir as seguintes médias atingir as seguintes médias atingir as seguintes médias\nnacionais para o Ideb: para o IDEB: para o IDEB:\nIDEB 20 20 20 20 IDEB 20 20 20 20 IDEB 20 20 20 20\n 15 17 19 21 15 17 19 21 15 17 19 21\nAnos 5, 5, 5, 6, Anos 5, 6, 6,3 6,5 Anos 5, 5,5 5, 6,\niniciais do 2 5 7 0 iniciais do 8 0 iniciais do 2 7 0\nensino ensino ensino\nfundament fundament fundament\nal al al\nAnos finais 4, 5, 5, 5, Anos finais 5, 5, 6,0 6,2 Anos 4, 5,0 5, 5,\ndo ensino 7 0 2 5 do ensino 5 7 finais do 7 2 5\nfundament fundament ensino\nal al fundament\n al\nEnsino 4, 4, 5, 5, Ensino 4, 5, 5,4 5,6\nmédio 3 7 0 2 médio 7 2 Ensino 4, 4,7 5, 5,\n médio 3 0 2\nMETA 8: Elevar a META 8: Elevar a Em fase de implantação. META 8: Elevar a Em fase de monitoramento\nescolaridade média da escolaridade média da escolaridade média da e avaliação\npopulação acima de 18 população acima de 18 população acima de 18\n(dezoito) anos, de modo a (dezoito) a 29 (vinte e nove) (dezoito) anos, de modo a\nalcançar, no mínimo, 12 anos de idade, de modo a alcançar, no mínimo, 12\n(doze) anos de estudo no alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no\núltimo ano de vigência deste (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste\nPlano, para as populações último ano de vigência deste Plano.\ndo campo, da região de Plano, para as populações\nmenor escolaridade no País do campo, quilombolas,\ne dos 25% (vinte e cinco por indígenas, comunidades\n\fcento) mais pobres, e tradicionais e dos 25% (vinte\nigualar a escolaridade e cinco por cento) mais\nmédia entre negros e não pobres, igualando a\nnegros declarados à escolaridade média entre\nFundação Instituto Brasileiro negros e não negros\nde Geografia e Estatística declarados à Fundação\n(IBGE). Instituto Brasileiro de\n Geografia e Estatística\n (IBGE).\nMETA 9: Elevar a taxa de META 9: Elevar a taxa de Em fase de META 9: Elevar a taxa de Em fase de monitoramento\nalfabetização da população alfabetização da população implementação. alfabetização da população e avaliação.\ncom 15 (quinze) anos ou com 15 (quinze) anos ou com 15 (quinze) anos ou mais\nmais para 93,5% (noventa e mais para 98% (noventa e para 98% (noventa e oito por\ntrês inteiros e cinco décimos oito por cento) até 2017 e, cento) até 2020 e, até o final\npor cento) até 2015 e, até o até o final da vigência deste da vigência deste PME,\nfinal da vigência deste PNE, Plano, reduzir em 50% reduzir em 70% (setenta por\nerradicar o analfabetismo (cinquenta por cento) a taxa cento) a taxa de\nabsoluto e reduzir em 50% de analfabetismo funcional. analfabetismo funcional.\n(cinquenta por cento) a taxa\nde analfabetismo funcional.\nMETA 10: Oferecer, no META 10: Oferecer, no Em fase de META 10: Oferecer Em fase de monitoramento\nmínimo, 25% (vinte e cinco mínimo, 10% (dez por implementação. matrículas de Educação de e avaliação.\npor centro) das matrículas centro) das matrículas de Jovens e Adultos, nos\nde educação de jovens e educação de jovens e Ensinos Fundamental e\nadultos, nos ensinos adultos, nos ensinos Médio, na forma integrada à\nfundamental e médio, na fundamental e médio, na educação profissional.\nforma integrada à educação forma integrada à educação\nprofissional. profissional, até o final da\n vigência deste Plano.\nMETA 11: Triplicar as META 11: Triplicar as Em fase de criação das META 11: Triplicar as Em fase de criação das\nmatrículas da educação matrículas da educação ferramentas de análise matrículas da educação ferramentas de análise\nprofissional técnica de nível profissional técnica de nível profissional técnica de nível\nmédio, assegurando a médio, assegurando a médio, assegurando a\nqualidade da oferta e pelo qualidade da oferta e, pelo qualidade da oferta em pelo\n\fmenos 50% (cinquenta por menos 60% (sessenta por menos 60% (sessenta por\ncento) da expansão no cento) da expansão no cento) da expansão no\nsegmento público. segmento público. segmento público.\nMETA 12: elevar a taxa META 12: Articular com a Em fase de criação das META 12: Articular com a Em fase de criação das\nbruta de matrícula na União e o Estado, a elevação ferramentas de análise União e o Estado, a elevação ferramentas de análise\neducação superior para da taxa bruta de matrícula na da taxa bruta de matrícula na\n50% (cinquenta por cento) educação superior para 55% educação superior para 55%\ne a taxa líquida para 33% (cinquenta e cinco por cento) (cinquenta e cinco por cento)\n(trinta e três por cento) da e a taxa líquida para 40% e a taxa líquida para 40%\npopulação de 18 (dezoito) a (quarenta por cento) da (quarenta por cento) da\n24 (vinte e quatro) anos, população de 18 (dezoito) a população de 18 (dezoito) a\nassegurada a qualidade da 24 (vinte e quatro) anos, 24 (vinte e quatro) anos,\noferta e expansão para, pelo assegurada a qualidade da assegurada a qualidade da\nmenos, 40% (quarenta por oferta e expansão para, pelo oferta e expansão para, pelo\ncento) das novas menos, 40% (quarenta por menos, 40% (quarenta por\nmatrículas, no segmento cento) das novas matrículas, cento) das novas matrículas,\npúblico. nas instituições de ensino no segmento público e\n superior públicas e comunitário.\n comunitárias.\nMETA 13: elevar a META 13: Articular, com a Em fase de criação das META 13: Articular, com a Em fase de criação das\nqualidade da educação União, a elevação da ferramentas de análise União e Estado, a elevação ferramentas de análise\nsuperior e ampliar a qualidade da educação da qualidade da educação\nproporção de mestres e superior e ampliar a superior e ampliar a\ndoutores do corpo docente proporção de mestres e proporção de mestres e\nem efetivo exercício no doutores do corpo docente doutores do corpo docente\nconjunto do sistema de em efetivo exercício no em efetivo exercício no\neducação superior para conjunto do sistema de conjunto do sistema de\n75% (quarenta por cento), educação superior para 80% educação superior para 75%\nsendo, do total, no mínimo, (oitenta por cento), sendo, do (setenta e cinco por cento),\n35% (trinta por cento) total, no mínimo, 40% sendo, do total, no mínimo,\ndoutores. (quarenta por cento) 35% (trinta e cinco por cento)\n doutores, até ao final da doutores, até ao final da\n vigência do Plano. vigência do Plano.\nMETA 14: elevar META 14: Fomentar, em Em fase de criação das META 14: Fomentar, em Em fase de criação das\n\fgradualmente do número de articulação com a União, a ferramentas de análise articulação com a União e ferramentas de análise\nmatrículas na pós- elevação gradual do número Estado, a elevação gradual\ngraduação stricto sensu, de de matrículas na pós- do número de matrículas na\nmodo a atingir a titulação graduação stricto sensu, de pós-graduação stricto sensu,\nanual de 60.000 (sessenta modo a atingir a titulação de modo a ampliar a titulação\nmil) mestres e 25.000 (vinte anual de 2.400 (dois mil e em 40% (quarenta por cento)\ne cinco mil) doutores. quatrocentos) mestres e 900 para mestres e 30% (trinta\n (novecentos) doutores, até o por cento) para doutores, até\n final da vigência deste Plano. o final da vigência do Plano.\nMETA 15: garantir, em META 15: Garantir, em Em fase de META 15: Garantir, em Em fase de monitoramento\nregime de colaboração entre regime de colaboração entre implementação. regime de colaboração entre e avaliação.\na União, os Estados, o a União, o Estado e os a União, o Estado e o\nDistrito Federal e os Municípios, no prazo de um Município, no prazo de 1 (um)\nMunicípios, no prazo de 1 ano de vigência deste Plano, ano da vigência deste Plano,\n(um) ano da vigência deste política estadual de formação política municipal de\nPNE, política nacional de inicial e continuada, com formação inicial e continuada,\nformação dos profissionais vistas à valorização dos com vistas à valorização dos\nda educação de que tratam profissionais da educação, profissionais da educação,\nos incisos I, II e III do caput assegurando que todos os assegurando que todos os\ndo art. 61 da Lei nº 9.394 de professores da educação professores da educação\n20 de dezembro de 1996, básica e suas modalidades básica e suas modalidades\nassegurado que todos os possuam formação possuam formação específica\nprofessores e as específica de nível superior, de nível superior, obtida em\nprofessoras da educação obtida em curso de curso de licenciatura na área\nbásica possuam formação licenciatura na área de de conhecimento em que\nespecífica de nível superior, conhecimento em que atuam, bem como a\nobtida em curso de atuam, bem como a oportunização de periódica\nlicenciatura na área de oportunização, pelo poder participação em cursos de\nconhecimento em que público, de periódica formação continuada\natuam. participação em cursos de oferecida pelo poder público.\n formação continuada.\nMETA 16: formar em nível META 16: Formar 75% Em fase de META 16: Formar 97% Em fase de monitoramento\nde pós-graduação 50% (setenta e cinco por cento) implementação. (noventa e sete por cento) e avaliação.\n(cinquenta por cento) dos dos professores da dos professores da educação\n\fprofessores da educação educação básica em nível de básica, em nível de pós-\nbásica, até o último ano de pós-graduação até o último graduação, até o último ano\nvigência deste PNE, e ano de vigência deste Plano, de vigência deste PME, e\ngarantir a todos (as) os (as) e garantir a todos os garantir a todos os\nprofissionais da educação profissionais da educação profissionais da educação\nbásica formação continuada básica formação continuada básica formação continuada\nem sua área de atuação, em sua área de atuação, em sua área de atuação,\nconsiderando as considerando as considerando as\nnecessidades, demandas e necessidades, demandas e necessidades, demandas e\ncontextualizações dos contextualizações dos contextualizações dos\nsistemas de ensino. sistemas de ensino. sistemas de ensino.\nMETA 17: valorizar os (as) META 17: Valorizar os Em fase de META 17: Valorizar os Em fase de monitoramento\nprofissionais do magistério profissionais do magistério implementação. profissionais da Educação da e avaliação\ndas redes públicas de da rede pública de educação rede pública de ensino,\neducação básica de forma a básica, assegurando no assegurando no prazo de 3\nequiparar seu rendimento prazo de 2 (dois) anos a (três) anos a reestruturação\nmédio ao dos (as) demais existência de plano de de plano de carreira, que tem\nprofissionais com carreira, assim a sua como referência o piso\nescolaridade equivalente, reestruturação, que tem nacional, definido em lei\naté o final do sexto ano de como referência o piso federal, nos termos do Inciso\nvigência deste PNE. nacional, definido em lei VIII, do Artigo 206, da\n federal, nos termos do Inciso Constituição Federal, a fim de\n VIII, do Artigo 206, da equiparar o rendimento médio\n Constituição Federal, a fim dos docentes aos dos demais\n de equiparar o rendimento profissionais com\n médio dos demais escolaridade equivalente, até\n profissionais com o final do 5º (quinto) ano da\n escolaridade equivalente, até vigência deste Plano.\n o final do 6º (sexto) ano da (Proposta: alterar para 3 anos\n vigência deste Plano. a reestruturação de plano de\n carreira).\n\nMETA 18: assegurar no META 18: Garantir em Em fase de META 18: Garantir condições Em fase de monitoramento\nprazo de 2 (dois) anos a legislação específica, implementação. para a efetivação da gestão e avaliação\n\fexistência de planos de aprovada no âmbito do democrática, na educação\nCarreira para os (as) Estado e dos Municípios, básica e superior públicas,\nprofissionais da educação condições para a efetivação que evidenciem o\nbásica e superior pública de da gestão democrática, na compromisso com o acesso,\ntodos os sistemas de ensino educação básica e superior a permanência e o êxito na\ne, para o plano de Carreira públicas, que evidencie o aprendizagem do estudante\ndos (as) profissionais da compromisso com o acesso, no prazo de 2 (dois) anos\neducação básica pública, a permanência e o êxito na após a aprovação deste\ntomar como referência o aprendizagem do estudante Plano, em legislação\npiso salarial nacional do Sistema Estadual de específica, aprovada no\nprofissional, definido em lei Ensino, no prazo de 1 (um) âmbito Municipal.\nfederal, nos termos do ano após a aprovação deste\ninciso VIII do art. 206 da Plano.\nConstituição Federal.\nMETA 19: assegurar META 19: Ampliar o Em fase de META 19: Cooperar para Em fase de monitoramento\ncondições, no prazo de 2 investimento público em implementação. ampliação do investimento e avaliação.\n(dois) anos, para a educação pública, em regime público em educação pública\nefetivação da gestão de colaboração entre os de forma a atingir, no mínimo,\ndemocrática da educação, entes federados, União, o patamar de 7% (sete por\nassociada a critérios Estado e Municípios, de cento) do Produto Interno\ntécnicos de mérito e forma a atingir, no mínimo, o Bruto - PIB do País no 5º\ndesempenho e à consulta patamar de 7% (sete por (quinto) ano de vigência desta\npública à comunidade cento) do Produto Interno Lei e, no mínimo, o\nescolar, no âmbito das Bruto - PIB do Estado no 5º equivalente a 10% (dez por\nescolas públicas, prevendo (quinto) ano de vigência cento) do PIB ao final do\nrecursos e apoio técnico da deste Plano e, no mínimo, o decênio, em regime de\nUnião para tanto. equivalente a 10% (dez por colaboração com a União e o\n cento) do PIB ao final do Estado.\n decênio, com vinculação de\n novas fontes de recursos.\nMETA 20: ampliar o Em fase de META 20: Garantir a Em fase de monitoramento\ninvestimento público em implementação. continuidade dos programas, e avaliação\neducação pública de forma projetos e ações já existentes\na atingir, no mínimo, o nas diferentes redes de\n\fpatamar de 7% (sete por educação básica e superior,\ncento) do Produto Interno que respeitem os direitos\nBruto – PIB do País no 5º humanos, a diversidade e a\n(quinto) ano de vigência sustentabilidade\ndesta Lei e, no mínimo, o socioambiental de contextos\nequivalente a 10% (dez por e visem a melhoria da\ncento) do PIB ao final do qualidade da educação no\ndecênio. município.\n\f Ressaltamos, por fim, que o Município, no encerramento do exercício de 2020,\n cumpriu com todos os Limites Constitucionais de Educação e Saúde e despesas com\n pessoal.\n\n Exercício de 2020 Valor\nReceita Arrecadada 321.781.613,84\nDespesa Empenhada 274.044.607,80\nDespesa Liquidada 257.982.075,01\nDespesa Paga 247.900.330,25\nReceita Corrente Liquida 276.649.798,90\nAplicação com de Despesas de Pessoal (Limite Máximo de 60% da RCL) 46,91%\nAplicação com de Despesas de Pessoal do Executivo (Limite Máximo de\n54% da RCL) 44,14%\nAplicação Despesas de Pessoal do Legislativo (Limite Máximo de 6% da\nRCL) 2,77%\nAplicação com Despesas de Saúde. (Limite Mínimo de 15% da Rec. de\nImpostos) 21,03%\nAplicação com a MDE. (Limite Mínimo de 25% da Rec. de Impostos) 26,80%\n\n\n\n\n São Francisco do Sul, 01 de março de 2020.\n\n\n\n\n Bruno de Andrade Clemente\n Coordenador do Controle Interno\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "municipio", "name": "São Francisco do Sul — relatórios municipais"}, "dataset": "atende-municipio-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2020", "date": "2021-04-22", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/C16F106BAC7B3EEFBF9D319DCFB1207CADBD3804", "service_url": "", "data": {"document_hash": "f166e4dbfe47b6af094e8ae9fccdad9b48f77f8670df7220527698eb6a1bcf8b", "mime": "application/pdf", "document_type": "Orçamento e demonstrativos", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2020", "source_coverage": "Relatório de controle interno identifica São Francisco do Sul no corpo do original; composição consolidada declarada no relatório. 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