{"id": "90136032-8081-4ab8-87ed-e52f3540c1a2", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2026", "text": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO E AMBIENTES SENSORIAIS VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS NEURODIVERGENTES, INCLUINDO AQUELAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-06-01", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias/2026/3/0/49540", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1065/", "data": {"number": 42, "year": 2026, "legacy_id": 1065, "legacy_kind": "projetos", "authors": ["Marcon Machado"], "authorship_status": "resolved"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-05T02:58:15.745362+00:00", "changed_at": "2026-11-05T02:58:15.745362+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/90136032-8081-4ab8-87ed-e52f3540c1a2/"}