{"id": "9057faad-ad0f-4a8e-99fd-dccc0d30d124", "title": "28_02_IN_0172025_TONINHAS_.pdf", "text": "                             Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                        Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                                      CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                      Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n017/2025\n                                            CONTRATO DE LOCAÇÃO\n\nINSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado,\nassociação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 76.726.884/0001-28, sediada à Rua João\nCarlos de Souza Castro, nº 562, bairro Guabirotuba, na cidade Curitiba/PR, CEP 81.520-290, neste ato\nrepresentada por seu procurador, ELIEZER DE SOUZA DA SILVA, brasileiro, casado, advogado,\nportador da CI nº 8072590519-SSP-RS, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado\nà Rua Joaçaba, nº 355, bairro Saguaçú, Joinville-SC, CEP 89.221-340, neste ato denominado\nLOCADOR, e de outro lado, denominado LOCATÁRIO, o Município de São Francisco do Sul, entidade\nde direito público interno estabelecido à Praça Dr. Getúlio Vargas, n.º 01, Centro, inscrito no CNPJ n.º\n83.102.269/0001-06, e de outro lado, denominado LOCATÁRIO, o Município de São Francisco do Sul,\nentidade de direito público interno estabelecido à Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Centro, inscrito no\nCNPJ nº 83.102.269/0001-06, devidamente representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr.\nGodofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente\ne domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São\nFrancisco do Sul - SC, que a este subscreve têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, com\nfundamento na artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores e Lei n°\n8245/91, conforme INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2025 de 28/02/2025, o presente\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.\n\n                                  CLÁUSULA 1 - OBJETO DO CONTRATO\n\nLocação de um imóvel situado à Rua Oscar Bernardo Beckhauser, nº 901 - Ubatuba, contendo\naproximadamente 701,68 m2 de área total construída, matriculado sob nº 17546 - 1º Ofício de Registro de\nImóveis da 1ª Circunscrição Comarca de São Francisco do Sul, possuindo a estrutura ideal para atendimento\ndas atividades cotidianas do Centro de Educação Infantil em razão de atualmente estar sendo a unidade de\natendimento do CMEI Toninhas.\n\nPARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, pelo LOCADOR à\nLOCATÁRIO, possui as características contidas no auto de vistoria anexo, o qual as partes aceitam\nexpressamente, acompanhado de fotografias. Apresentando-se em boas condições de higiene, limpeza e\nconservação, como também todos os seus acessórios.\n\n                                    CLÁUSULA 2 - PRAZO DE LOCAÇÃO\n\nA presente locação terá o lapso temporal de validade de 12(DOZE) meses, prorrogável na forma do do Artigo\n107 do capítulo V da Lei Federal 14.133/2021; o qual findando deverá o imóvel ser devolvido nas condições\nprevistas no PARÁGRAFO QUARTO da CLÁUSULA 4, efetivando-se com a entrega das chaves,\nindependentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial.\n\n                           CLÁUSULA 3 - VALOR DO ALUGUEL E DESPESAS\n\nComo aluguel mensal, a LOCATÁRIA se obrigará a pagar o valor de R R$ R$ 9.003,74 (Nove mil, três reais\ne setenta e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 108.044,88 (Cento e oito mil, quarenta e quatro reais\ne oitenta e oito centavos), a ser efetuado diretamente à LOCADORA, devendo fazê-lo até o quinto dia útil de\ncada mês subseqüente ao vencido, sob pena de multa, correções e despesas prevista no PARÁGRAFO\nQUARTO desta CLÁUSULA.\n\nCódigo Reduzido: 384\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2056 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche\nVínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\n                                                         1\n      Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                             Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                        Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                                      CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                      Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nSubelemento: 3339039100000000000 - Locação de imóveis\n\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: RECIBO: Fica obrigado a LOCADORA ou seu procurador, a emitir recibo da\nquantia paga, relacionando pormenorizadamente todos os valores oriundos de juros, ou outra despesa. Emitir-\nse-á tal recibo, desde que haja a apresentação pela LOCATÁRIA, dos comprovantes de todas as despesas do\nimóvel devidamente quitadas. Caso a LOCATÁRIA venha a efetuar o pagamento do aluguel através de\ncheque, restará facultado à LOCADORA emitir os recibos de pagamento somente após compensação do\nmesmo.\n\nPARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE: O valor do aluguel será reajustado anualmente, tendo como base,\nos índices previstos e acumulados no período anual do (IGPM) em caso de falta deste índice, o reajustamento\ndo aluguel terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução do\naluguel, até o primeiro dia anterior ao pagamento de todos os valores devidos. Ocorrendo alguma mudança\nno âmbito governamental, todos os valores agregados ao aluguel, bem como o próprio aluguel, serão revistos\npelas partes. Tal reajuste ocorrerá independentemente de aviso ou interpelação judicial prévia, e vigorará\nentre as partes e fiadores, no primeiro dia útil subseqüente a ocorrência do mesmo.\n\nPARÁGRAFO TERCEIRO: DESPESAS: Todas as despesas diretamente ligadas à conservação do imóvel,\ntais como, água, luz, gás, telefone, seguro predial total, todas as multas pecuniárias decorrentes do não\npagamento ou atraso das quantias mencionadas neste ficarão sob a responsabilidade da LOCATÁRIA pelo\npagamento de todos. A inadimplência da LOCATÁRIA gerará a faculdade da LOCADORA em rescindir de\nplano o presente instrumento.\n\nPARÁGRAFO QUARTO: DO ATRASO NO PAGAMENTO: Em caso de atraso no pagamento dos\naluguéis ou não compensando o cheque destinado para tal fim, restará em mora a LOCATÁRIA, ficando\nresponsabilizada por todos os pagamentos previstos neste atraso, sem prejuízo do pagamento da multa, juros\nde mora e correção monetária. Não configurarão novação ou adição às cláusulas contidas no presente\ninstrumento, os atos de mera tolerância referentes ao atraso no pagamento do aluguel ou quaisquer outras\ndespesas.\n\n                                 CLÁUSULA 4 - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL\n\nA presente LOCAÇÃO destina-se restritivamente ao uso do imóvel para o funcionamento do Centro Muni-\ncipal de Educação Infantil Toninhas (CMEI Toninhas), pelo período de vigência do contrato, restando proi-\nbido à LOCATÁRIA, sublocá-lo ou usá-lo de forma diferente do previsto, não ceder/emprestar parte ou total\nda área locada para terceiros, sob pena de rescisão contratual.\n\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL: O imóvel objeto deste contrato será\nentregue nas condições descritas no auto de vistoria, ou seja, em funcionamento correto, devendo a\nLOCATÁRIO, mantê-lo desta forma. Fica também acordado, que o imóvel será devolvido nas mesmas\ncondições previstas no auto de vistoria, além de, no ato da entrega das chaves, com todos as despesas pagas,\ncaso contrário, ficará facultado ao LOCADOR recebê-lo ou não. Caso a LOCADOR não receba o imóvel,\nficará o LOCATÁRIO compelida a pagar os aluguéis que forem vencendo. Em caso de sinistro, devidamente\ncomprovado que o sinistro ocorreu por culpa da administração pública fica a locatária obrigada a indenizar o\nlocador pelas perdas ocorridas. Ocorrendo caso fortuito ou força maior, não será devida nenhuma indenização\npor ambas as partes.\n\nPARÁGRAFO SEGUNDO: RESCISÃO: O imóvel, sendo utilizado de forma diversa da locação, restará\nfacultado à LOCADOR, rescindir o presente contrato de plano, sem gerar direito a indenização ou qualquer\nônus por parte deste último.\n\nPARÁGRAFO TERCEIRO: BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES: Qualquer benfeitoria ou construção\nque seja destinada ao imóvel objeto deste, deverá, de imediato, ser submetida a autorização expressa do\nLOCADOR. Vindo a ser feita benfeitoria, faculta o LOCADOR aceitá-la ou não, restando a LOCATÁRIO\n\n                                                         2\n      Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                             Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                        Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                                      CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                      Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nem caso do LOCADOR não aceitá-la, modificar o imóvel da maneira que lhe foi entregue. As benfeitorias,\nconsertos ou reparos farão parte integrante do imóvel, não assistindo a LOCATÁRIA o direito de retenção\nou indenização sobre a mesma, salvo a possibilidade de levantá-las após finalizado o prazo contratual e\nreparados eventuais danos daí decorrentes.\n\nPARÁGRAFO QUARTO: DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL FINDO PRAZO DA LOCAÇÃO: A\nLOCATÁRIA restituirá o imóvel locado nas mesmas condições as quais o recebeu, salvo as deterioração\ndecorrentes do uso normal e habitual do imóvel.\nOs autos de vistoria inicial e final, que farão parte deste contrato conterão assinatura de duas testemunhas e\ndos contratantes.\n\nPARÁGRAFO QUINTO: O LOCATÁRIO deverá apresentar acessibilidade ao acesso global as salas da\nunidade, em cumprimento a NBR 9050; Apresentar Alvará de Construção/Regularização do imóvel; Caso o\nproprietário não obtenha documentação do imóvel solicitada, deverá providenciar o ajuste cadastral da\nedificação junto a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, por meio da obtenção do Alvará de Licença para\nRegularização do Imóvel, assim como a regularização junto ao Corpo de Bombeiros e averbação do imóvel,\nem cumprimento a Lei municipal n° 603/1976 no prazo de 120 dias; Instalação pelo proprietário dos\nelementos vitais para a segurança contra incêndios, através de placas de sinalização, iluminação de\nemergência e extintores de incêndio; O locatário deve cumprir as obrigações, sob pena de rescisão contratual\ne ressarcimento de eventuais despesas ou penalidades decorrentes das irregularidades apontadas.\n\nPARAGRAFO SEXTO: Declara o LOCATÁRIO que teve conhecimento prévio do teor deste contrato,\ntendo recebido uma minuta para exame, concordando com o texto final, que ora firma após ter discutido e\nanalisado as cláusulas e condições deste instrumento.\n PARÁGRAFO SÉTIMO: Para todos os atos inerentes ao presente contrato, os LOCADORES poderão\nagir diretamente, através da Administradora ou outros prepostos indicados.\n\n\n\nCLÁUSULA 5 - DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO\n\nFindo o prazo estipulado neste contrato e não havendo Ação Renovatória, o mesmo cessará de pleno direito,\nindependentemente de qualquer notificação ou interpelação. O LOCATÁRIO permanecendo no imóvel por\nmais de trinta dias e não havendo oposição do LOCADOR, restará presumida a prorrogação deste\ninstrumento.\n\nCLÁUSULA 6 - DAS VISTORIAS ESPORÁDICAS\n\nO LOCATÁRIO permitirá ao LOCADOR, realizar vistorias no imóvel em dia e hora a serem combinados,\npodendo este último averiguar o funcionamento de todas as instalações, acessórios e equipamentos de\nsegurança. Se constatando algum vício que possa afetar a estrutura física do imóvel ficará compelido o\nLOCATÁRIO a realizar o conserto, no prazo de 30 dias. Não ocorrendo o conserto, ao LOCADOR ficará\nfacultado rescindir o contrato, sem prejuízo do recebimento dos numerários previstos neste.\n\n          CLÁUSULA 7 - DOS ATOS DE INFORMAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES\n\nAs partes integrantes deste contrato ficam desde já acordadas a se comunicarem somente por escrito, ou\natravés de qualquer meio admitido em Direito. Na ausência de qualquer das partes, as mesmas se\ncomprometem desde já, a deixarem nomeados procuradores, responsáveis para tal fim.\n\n\nPARÁGRAFO ÚNICO: As partes estabelecem que as intimações e notificações a serem feitas de parte a\nparte, relativas à locação, poderão efetivar-se através de e-mail ou via postal com aviso de recepção.\n\n\n                                                         3\n      Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                             Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                        Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                                      CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                      Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCLÁUSULA 8 – DA LEI ANTICORRUPÇÃO Nº 12.846/2013\n 1-     As PARTES declaram que estão cientes, conhecem e entendem os termos da legislação\nanticorrupção brasileira, em especial a Lei nº 12.846/13, assim como outras que sejam aplicáveis ao objeto\ndo presente contrato, tais como o Foreign Corrupt Act (“FCPA”) dos Estados Unidos da América do Norte\n(“Regras Anticorrupção”). Assim sendo, as PARTES se obrigam a se abster da prática de qualquer atividade\nque constitua violação direta ou indireta das Leis e Regras Anticorrupção.\n\n\n2-      As PARTES, por si e por quaisquer representantes sócios, acionistas, administradores, funcionários,\nconsultores, profissionais, empregados, contratados, subcontratados, prepostos, agentes, representantes,\nfornecedores e diretores, se obrigam a conduzir suas práticas, durante a consecução do presente CONTRATO,\nde forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis.\n\n\n3-      Na execução deste CONTRATO, nenhuma das PARTES nem quaisquer de seus representantes\noferecerão, pagarão, prometerão pagar ou autorizarão o pagamento, direta ou indiretamente, de valores\npecuniários ou equivalentes (presentes, lembranças ou qualquer outra modalidade de vantagem ou\nbonificação) a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros ou quaisquer\nterceiros, com a finalidade de influenciar quaisquer atos ou decisões de agente público ou órgão\ngovernamental, ou ainda para assegurar qualquer vantagem ou direcionar negócios para qualquer pessoa, em\nviolação às Leis e Regras Anticorrupção.\n\n\n\nCLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO CONTRATUAL\n\nOcorrerá a rescisão do presente contrato, independentemente de qualquer comunicação prévia ou indenização\npor parte do LOCATÁRIO, quando:\na) Ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse do imóvel,\nindependente dolo ou culpa do LOCATÁRIO;\nb) Em hipótese de desapropriação do imóvel alugado;\nc) Nas situações elencadas no presente instrumento.\nd) Mediante devolução antes do prazo estipulado;\ne) Mútuo acordo.\n\nPARÁGRAFO ÚNICO: Aplicam-se a este contrato as disposições e diretrizes contidas no artigo\n106, da Lei nº 14133/2021.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA CONFIDENCIALIDADE\nAs PARTES obrigam-se a manter absoluto sigilo sobre os dados, especificações técnicas, comerciais e\ndemais informações que venham a ter acesso ou conhecimento em virtude deste contrato, comprometendo-\nse a não as divulgar a terceiros de qualquer forma ou sob qualquer pretexto, salvo se decorrente de\ndeterminação Judicial, inclusive se submetendo ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº\n13.709/2018 (LGPD). Fica expressamente proibida a utilização de tais informações para fins diversos do\nobjeto do presente contrato. São consideradas informações confidenciais para os fins deste contrato aquelas\nque não possuem natureza pública e que a parte receptora venha a tomar ciência em virtude deste contrato.\nCLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Anexos ao presente contrato\nFazem parte integrante e indissociável deste contrato, além de outros citados neste instrumento, os\ndocumentos relacionados abaixo, que o LOCATÁRIO declara ter conhecimento e recebe neste ato cópia,\n                                                         4\n      Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                         Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                   Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                                                 CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\ndevendo as suas disposições serem observadas como cláusulas aqui expressas, constituindo-se infração\ncontratual a sua não observância; ficando certo, porém, que, em havendo conflito entre este contrato e os\ninstrumentos abaixo indicados, prevalecerão, sempre, as normas pactuadas neste contrato,\nindependentemente de transcrição.\n      a. Regimento Interno do Centro Comercial.\n      b. Normas Gerais de Funcionamento do Centro Comercial São Francisco.\n      c. Manual de Obras.\n\n\n                                                          DISPOSIÇÕES FINAIS\n\nO presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais elegem o foro da\ncidade de São Francisco do Sul, onde se situa o imóvel, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da\nexecução e cumprimento do mesmo.\nOs herdeiros, sucessores ou cessionários das partes contratantes se obrigam desde já ao inteiro teor deste\ncontrato.\nE, por estarem justas e convencionadas as partes e fiadores assinam o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO,\njuntamente com 02(duas) testemunhas.\n\n                                                São Francisco do Sul, 28 de Fevereiro de 2025.\n\n\n\n\n   GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                               INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL\n           Prefeito Municipal                                                    BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\n             LOCATÁRIO\n                                                                                            LOCADOR\nTESTEMUNHAS:\n\n......................................................\n\n......................................................\n\n\n\n\n                                                                     5\n          Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/20/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "0b4d5ac8e97a3333e23b2160417c1705c422ae7c8aa3f8956b7f0dc158a0995b", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:51.756472+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:51.756472+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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