{"id": "9228f74c-26df-49a6-a767-658c5cd13bf9", "title": "Contrato_072025__Maxifrota_3_assinado.pdf", "text": "                                            CONTRATO Nº 07/2025\n\nAOS dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte cinco, presentes de um lado o\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede\nadministrativa na Pça. Getúlio Vargas, 01 , Centro, CEP 89240-000, São Francisco do Sul – SC, inscrito no\nCNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO\nDO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Pça. Getúlio Vargas, 01 ,\nCentro, CEP 89240-000, São Francisco do Sul – SC, inscrito no CNPJ sob nº 01.744.089/0001-63, o FUNDO\nMUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede\nadministrativa na Av. Nereu Ramos, 387, Rocio Grande, CEP 89331-123, São Francisco do Sul – SC, inscrito\nno CNPJ sob nº 03.264.792/0001-08, a FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL -\nFUCISF, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Marechal Floriano Peixoto,\n220, Centro, CEP 89330-097, São Francisco do Sul – SC, inscrito no CNPJ sob nº 79.356.713/0001-42, neste\nato representado pelo(a) prefeito(a) GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO, doravante denominado\nCONTRATANTE e de outro lado a empresa MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA\nLTDA., pessoa jurídica de direito privado, situada na Av. Tancredo Neves, nº 450, Edf. Suarez Trade Center,\nSala 2501, Caminho das Árvores. Cep. 41.820-901, na cidade de Salvador, inscrita no CNPJ sob o nº\n27.284.516/0001-61, neste ato representada pelo, Sr. MARCELO SERRA DE OLIVEIRA, doravante\ndenominada CONTRATADA, para a prestação dos serviços, constantes do Objeto seguir, e o CONSÓRCIO\nINTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA, Consórcio Público multifinalitário, constituído na\nforma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica\ninterfederativa, inscrito no CNPJ sob o nº 12.075.748/0001-32 e com sede na Rua General Liberato\nBittencourt, nº 1885, 13º andar, Sala 1305, Centro Executivo Imperatriz, Bairro Canto, CEP: 88.070-800, na\ncidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Sr.\nANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA, doravante denominado INTERVENIENTE, ajustam e contratam a execução do\nobjeto descrito abaixo, que se regerá pelo disposto neste Contrato, nas disposições da Resolução nº 209, de\n31 de outubro de 2022, da Resolução nº 083 de 4 de abril de 2023, ambas do CINCATARINA, na Lei Federal\n14.133/21 e alterações posteriores, aplicando-se os preceitos de direito público, as normas e princípios de\ndireito administrativo e supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito\nprivado.\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n\n1.1 – Constitui Objeto do presente Contrato a contratação de empresa especializada no gerenciamento do\nfornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros de Óleo, com o uso de cartão magnético ou\npor meio de etiqueta autoadesiva com tecnologia RFID (Radio Frequency Identification) ou tecnologia NFC\n(Near Field Communication) ou similar, com fornecimento parcelado, para uso nos veículos automotores e\nequipamentos, dos Entes da Federação Consorciados, Cooperados ou Referendados ao CINCATARINA,\nseus órgãos e entidades, em uma ampla rede credenciada de postos de combustíveis, conforme\nespecificações constantes do Termo de Referência que compõe o ANEXO I, parte integrante do Edital e deste\nContrato.\n\n1.2 – Fazem parte do Objeto do Contrato:\n\n       1.2.1 – Controle das despesas com abastecimento dos veículos automotores e equipamentos junto à\nrede credenciada.\n\n        1.2.2 – Equipamentos para o processamento das informações dos cartões e terminais ELETRÔNICOS\nperiféricos na rede credenciada ou das etiquetas autoadesivas com tecnologia RFID (Radio Frequency\nIdentification) ou tecnologia NFC (Near Field Communication) ou similar.\n\n        1.2.3 – Cartões ELETRÔNICOS ou etiquetas autoadesivas com tecnologia RFID (Radio Frequency\nIdentification) ou tecnologia NFC (Near Field Communication) ou similar para cada veículo e equipamento,\npara o gerenciamento de informações da frota, sem custo para Órgãos Participantes; e contingenciamento\natravés de outros meios físicos ou eletrônicos para casos que envolvam problemas na captura de\ninformações, visando evitar paralisações do serviço.\n\n         1.2.4 – Organização das informações dos dados de consumo de combustível, quilometragem, custos,\nidentificação do veículo, identificação dos condutores, datas e horários, tipos de combustíveis, lubrificantes,\nque deverão ser alimentados por meio ELETRÔNICO e em base gerencial de dados permanentemente\ndisponíveis para os Órgãos Participantes, consolidando dados financeiros e operacionais da frota, com a\nemissão de relatórios gerenciais, conforme detalhamento descrito.\n\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                            Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                      São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                         www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f       1.2.5 – Disponibilização de relatórios customizáveis que possibilitem a geração e o cruzamento de\ninformações necessárias ao Órgão Participante conforme detalhamento descrito no Termo de Referência.\n\n       1.2.6 – Disponibilização de ferramenta de BI – Business Intelligence (Inteligência de Negócios) que\npermita agrupar os dados de todos os órgãos e entidades que aderirem à Ata de Registro de Preços e ao\nContrato, de forma consolidada, relacionando através de indicadores as principais disparidades encontradas.\n\n       1.2.7 – Disponibilização de informações através de ferramentas no sistema informatizado que permita\no controle e gerenciamento dos quantitativos utilizados dos itens e consolidados pelos Órgãos Participantes,\npara acesso do Órgão Gerenciador.\n\n1.3 – Possuir Rede credenciada de estabelecimentos que forneçam:\n\n     1.3.1 – Combustíveis dos tipos: Gasolina (comum e aditivada), Etanol (comum e aditivado), Diesel\n(comum e aditivado), Diesel S-10 e GNV;\n\n      1.3.2 – Aditivos;\n\n      1.3.3 – Lubrificantes;\n\n      1.3.4 – Filtros de óleo;\n\n1.4 – Nota Fiscal emitida pela CONTRATADA, para cada Centro de Custo do CONTRATANTE, sendo que\ndeverá ser disponibilizado mensalmente para o CONTRATANTE um relatório detalhado dos abastecimentos\nrealizados.\n\n       1.4.1 – Sempre que o CONTRATANTE entender necessário, será exigida da CONTRATADA\ndeclaração dos estabelecimentos credenciados, que as despesas estão sendo quitadas mensalmente,\nconforme estabelecido no Edital.\n\n1.5 – Para os fins deste Contrato, considera-se que a expressão “veículos/equipamentos” representa a\nseguinte definição: veículos terrestres, veículos aquáticos, equipamentos motorizados, equipamentos\nacoplados e rebocáveis, caldeiras e outros tipos de equipamentos que possuam tanque de combustível\npróprio.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA – DAS ENTREGAS/EXECUÇÃO\n\n2.1 – Este Contrato é decorrente do Sistema de Registro de Preços - SRP e será formalizado no prazo de\nvalidade da Ata de Registro de Preços.\n\n      2.1.1 – A contratação do item, com fornecimento parcelado, será efetuada conforme a necessidade de\ncada CONTRATANTE.\n\n       2.1.2 – A contratação com os Fornecedores registrados será formalizada pelo CONTRATANTE por\nintermédio de Contrato e emissão de Nota de Empenho de Despesa.\n\n       2.1.3 – Os itens contratados deverão ser entregues na forma estabelecida no Termo de Referência, em\nrede de postos de combustíveis credenciados, de acordo com o preço da bomba, na data do abastecimento,\natravés do uso de cartão magnético ou por meio de etiqueta autoadesiva com tecnologia RFID (Radio\nFrequency Identification) ou tecnologia NFC (Near Field Communication) ou similar.\n\n       2.1.4 – Não poderá o preço da bomba, na data do abastecimento, ser superior ao Preço Máximo\nestabelecido no Sistema de Levantamento de Preços da ANP.\n\n       2.1.5 – O preço de mercado adotado será o menor preço informado, pela CONTRATADA, dentre os\npostos credenciados em cada local.\n\n    2.1.6 – A presente contratação é celebrada na forma de execução indireta e EMPREITADA POR\nPREÇO UNITÁRIO, sendo que os quantitativos e valores foram estimados pelo CONTRATANTE.\n\n            2.1.6.1. – Nesse regime, contrata-se a execução de obra ou serviço por preço certo de\n      unidades determinadas. Tem sua utilização recomendada nos casos em que os quantitativos a serem\n      executados não puderem ser definidos com grande precisão. Justamente por isso é que se utiliza a\n      empreitada por preço unitário, afinal, o CONTRATANTE não tem condições de definir com grande\n                                     PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                               Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                         São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                            www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f       precisão os quantitativos a serem adotados, notadamente pelo fato de que a demanda pelo objeto\n       deste contrato surge na medida em que o CONTRATANTE necessita realizar a contratação dos\n       serviços de gestão de combustíveis e correlatos.\n\n2.2 – Todas as despesas relacionadas com as entregas dos itens ocorrerão por conta da CONTRATADA.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS\n\n3.1 – A CONTRATADA é a única responsável pelo pagamento aos estabelecimentos credenciados,\ndecorrente dos fornecimentos efetivamente realizados, ficando claro que o CONTRATANTE não responderá\nsolidária ou subsidiariamente por esse pagamento.\n\n3.2 – A contratação do serviço Objeto deste instrumento contratual, conforme consta na proposta da\nCONTRATADA, parte integrante deste instrumento, terá como Taxa de Administração o percentual de –\n4,92% (quatro vírgula noventa e dois por cento negativo).\n\n3.3 – Nos valores, estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução\ncontratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais\nincidentes, Taxa de Administração, frete, seguro, treinamento, instalação do sistema, manutenção de\nequipamentos e softwares, cartões, etiquetas autoadesivas, assistência técnica e outros necessários ao\ncumprimento integral do Objeto da contratação.\n\n3.4 – O valor contratado é meramente estimativo, de forma que os pagamentos dependerão dos\nfornecimentos, efetivamente, prestados.\n\n3.5 – O percentual de Taxa de Administração ofertado deverá ser considerado no momento do pagamento da\nNota Fiscal, durante toda a execução do Contrato.\n\n       3.5.1 – O CONTRATANTE tem a prerrogativa de, em caso de fornecimento de Combustíveis, Aditivos\ne Lubrificantes e filtros, acima dos parâmetros estabelecidos ou da média do valor de mercado, conforme o\ncaso, ter glosado das respectivas notas fiscais os montantes correspondentes às diferenças indevidamente\nrepassadas pela CONTRATADA, os quais deverão ser devolvidos aos cofres públicos pela prestadora de\nserviços.\n\n3.6 – O CONTRATANTE, seus Órgãos e Entidades serão responsáveis pelo pagamento dos serviços que\nfizerem uso, devendo, para tanto, assinar Contratos individualizados com a CONTRATADA, sob a gestão do\nCINCATARINA.\n\n3.7 – O valor estimado para este contrato é de R$ 2.307.884,20 (dois milhões, trezentos e sete mil, oitocentos\ne oitenta e quatro reais e vinte centavos).\n\nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO\n\n4.1 – O pagamento pelas aquisições, Objeto da Ata de Registro de Preços, será feito pelo Órgão Participante\nem favor do Fornecedor, mensalmente, mediante transferência bancária (TED, DOC, depósito ou PIX) em\nconta corrente de titularidade do fornecedor ou boleto, após as entregas dos serviços, acompanhados da\nrespectiva nota fiscal.\n\n       4.1.1 – O CONTRATANTE efetuará o pagamento até o vigésimo dia do mês subsequente ao serviço\nprestado, Objeto deste Contrato, acompanhado da respectiva Nota Fiscal Eletrônica e arquivo XML.\n\n      4.1.2. – Somente serão autorizados os pagamentos em contas cujo CNPJ de titularidade seja idêntico\nàquele da proposta vinculada, sendo responsabilidade da licitante manter a identidade de informação no\nmomento do cadastro e durante a execução.\n\n4.2 – O número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - constante das notas fiscais deverá ser\naquele fornecido na fase de habilitação do processo licitatório ao qual está vinculada esta Minuta do Contrato,\nsalvo nos casos supracitados de consórcio de empresas e entre matrizes e filiais.\n\n4.3 – Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer\nobrigação financeira ou técnica que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso\ngere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.\n\n\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                             Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                       São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                          www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f4.4 – As despesas resultantes do Contrato serão pagas de acordo com a proposta de preços apresentada\npela CONTRATADA, observado o que consta no Edital e seus Anexos, inclusive quanto à forma e condições\nde pagamento.\n\n4.5 – A CONTRATADA deverá comprovar, de forma inequívoca, o repasse dos pagamentos efetuados às\nempresas credenciadas das respectivas despesas realizadas pelo CONTRATANTE.\n\n4.6 – A CONTRATADA é a única responsável pelo pagamento aos estabelecimentos credenciados,\ndecorrentes dos fornecimentos efetivamente realizados, ficando claro que o CONTRATANTE não responderá\nsolidária ou subsidiariamente por esse pagamento.\n\n4.7 – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os Combustíveis fornecidos em postos varejistas\ncredenciados, de acordo com o preço de bomba, na data do abastecimento, não podendo ser o preço superior\nao valor máximo estabelecido, no Sistema de Levantamento de Preços da ANP, no município do\nabastecimento.\n\n4.8 – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os Aditivos, Lubrificantes e Filtros de Óleo, fornecidos em\nestabelecimentos credenciados, de acordo com o valor de mercado, na data do abastecimento.\n\n4.9 – Efetivado mediante apresentação da Nota Fiscal, que deverá ser emitida em nome do Órgão\nParticipante, devendo constar também o CNPJ, o número da Licitação e da Ata de Registro de Preços.\n\n4.10 – A Nota Fiscal compreenderá a utilização dos serviços Objeto do Contrato, no mês anterior a sua\nemissão;\n\n4.11 – Para fins de pagamento, somente serão considerados gastos realizados junto à rede credenciada.\n\n4.12 – Se o Órgão Participante não efetuar o pagamento no prazo previsto no Edital e na ata de registro de\npreços, e tendo o Fornecedor, à época, adimplido integralmente as obrigações avençadas, inclusive quanto\naos documentos que devem acompanhar a Nota Fiscal, os valores devidos serão monetariamente\natualizados, a partir do dia de seu vencimento e até o dia de sua liquidação, segundo os mesmos critérios\nadotados para atualização de obrigações tributárias, conforme estabelecido no artigo 92, inciso V, da Lei\nFederal nº 14.133, de 2021.\n\nCLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE\n\n5.1 – O valor percentual relativo à Taxa de Administração será fixo e irreajustável, durante a vigência deste\nContrato e suas possíveis prorrogações, mesmo que seja negativa.\n\n5.2 – A revisão dos preços poderá ser concedida, pelo CONTRATANTE, nos termos do art. 124, inciso II, letra\n“d” da Lei Federal nº 14.133/2021, a partir da análise e discussão de planilha de custos.\n\n5.3 – Para revisão dos preços, a CONTRATADA deverá solicitar, formalmente, ao CONTRATANTE o\nrestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, e ainda, comprovar hipótese de sobrevirem\nfatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da\nexecução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea\neconômica extraordinária e extracontratual.\n\n5.4 – O CONTRATANTE também poderá solicitar a revisão em caso de redução de valores por conta da\npolítica de preços praticada nas refinarias.\n\nCLÁUSULA SEXTA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n\n6.1 – Se o CONTRATANTE não efetuar o pagamento no prazo previsto neste Contrato, e tendo a\nCONTRATADA, à época, adimplido integralmente as obrigações avençadas, inclusive quanto aos\ndocumentos que devem acompanhar a Nota Fiscal, os valores devidos serão monetariamente atualizados, a\npartir do dia de seu vencimento e até o dia de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para\natualização de obrigações tributárias, conforme estabelecido no artigo 92, inciso V, da Lei Federal nº 14.133,\nde 1º de abril de 2021.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                           Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                     São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                        www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f7.1 – As despesas decorrentes do objeto do presente contrato, correrão à conta de dotação específica dos\norçamentos de cada Órgão Participante referente ao exercício de 2025 e seguintes. O Órgão Participante,\nsomente quando da contratação/empenhamento, deverá especificar a classificação orçamentária, nos termos\ndo art. 10, parágrafo único, da Resolução n. 186/2022 do CINCATARINA, a qual consta abaixo:\n\n          Órgão 10-Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\n        Unidade 001- Diretoria de Administração\n       Funcional 0033 - Atualização e Manutenção da Frota Administrativo\n\n          Órgão 14- Secretaria Municipal de Educação\n        Unidade 002- Gerência Administrativo Financeira\n       Funcional 0014 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação\n\n          Órgão 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\n        Unidade 001- Gerência Administrativo Financeiro\n       Funcional 0033 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\n\n          Órgão 09 - Departamento Municipal de Trânsito\n        Unidade 001- Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito\n       Funcional 008 - Manutenção do Convênio de Trânsito com a Polícia Civil\n\n          Órgão 06 - Secretaria Municipal de Governo\n        Unidade 004- Diretoria de Segurança Pública\n       Funcional 0029 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e Voluntário\n\n          Órgão 12 - Secretaria Municipal de Assistência Social\n        Unidade 001 - Gestão da Assistência Social\n       Funcional 0013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania\n\n          Órgão 27 - Fundo Municipal de Assistência Social -FAS\n        Unidade 001 - Fundo Municipal de Assistência Social\n       Funcional 0013 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS\n\n          Órgão 25 - Fundo Municipal de Saúde\n        Unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde\n       Funcional 0023 - Manutenção Atenção da MAC Ambulatorial e Hospitalar\n\n          Órgão 25 - Fundo Municipal de Saúde\n        Unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde\n       Funcional 0045 - Manutenção Vigilância Sanitária\n\n          Órgão 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n        Unidade 002 - Departamento de Cultura\n                 0035 - Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha de São\n       Funcional\n                 Francisco\n\n\n\n\nCLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO\n\n8.1 – O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da publicação no Portal Nacional de\nContratações Pública - PNCP, nos termos do art. 94 c/c art. 105, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 2021,\npodendo ser prorrogado até a vigência máxima prevista na Lei Federal n. 14.133/2021.\n\n                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                          Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                    São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                       www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f       8.1.1 – Considerando o item 1.7, do Edital, havendo interesse público na prorrogação do contrato,\npoderá ser exigida a utilização exclusiva de uso da tecnologia das etiquetas autoadesivas com tecnologia\nRFID (Radio Frequency Identification) ou tecnologia NFC (Near Field Communication) ou similar, com prazo\nde implantação de até 60 (sessenta) dias, contados da prorrogação.\n\n           8.1.1.1 – Sendo exigido a utilização exclusiva da tecnologia referida neste item, como condição\npara prorrogação, e estando ajustado entre as partes, o Contratado é obrigado à implantação, no prazo\nreferido, sob pena de rescisão contratual por descumprimento e aplicação das penalidades previstas em lei,\nedital e contrato.\n\n8.2 – O presente Contrato deverá ser divulgado no sítio eletrônico oficial do Contratante na internet, nos\ntermos do art. 91, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.\n\nCLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO\n\n9.1 – Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos artigos 124 e seguintes da Lei Federal\nnº 14.133, de 2021.\n\n9.2 – O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões\nque se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do\ncontrato.\n\n9.3 – As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à\nprévia aprovação da assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de\nantecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1\n(um) mês (art. 132 da Lei Federal nº 14.133, de 2021).\n\n9.4 – Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,\ndispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO\n\n10.1 – O presente Contrato poderá ser extinto, independentemente de qualquer notificação judicial ou\nextrajudicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art. 137 da Lei\nFederal n. 14.133/2021, mediante decisão formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o\ncontraditório e ampla defesa.\n\n\n10.2 – A extinção contratual deverá observar as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021.\n\n\n10.3 – Nos termos do § 7º, do art. 90, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, fica facultada à Administração a\nconvocação dos demais licitantes classificados segundo o cadastro de reservas para a contratação do\nremanescente dos serviços em consequência de rescisão contratual, observados os critérios estabelecidos\nnos § § 2º e 4º, do mesmo artigo.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO MODELO DE CONTRATAÇÃO, USUÁRIOS, DO PRAZO PARA\nIMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS\n\n11.1 – O modelo de contratação, usuários, prazo para implantação e execução dos serviços, deverão seguir\nrigorosamente todas as disposições e especificações contidas no Edital de Licitação, Ata de Registro de\nPreços, Contrato e no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n\n12.1 – Além das obrigações previstas no Edital de Licitação, no Termo de Referência e na Ata de Registro de\nPreços, compete à CONTRATADA:\n      a) Disponibilizar estrutura administrativa que garanta o bom desempenho de suas atribuições técnicas\n      e administrativas, dando o necessário suporte para uma eficiente execução do serviço e um bom\n      relacionamento com o CONTRATANTE e com os estabelecimentos credenciados.\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                           Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                     São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                        www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\fb) Planejar e executar a implantação do sistema contratado, integrando-o com os sistemas de frotas\nexistentes e utilizados pelo CONTRATANTE.\nc) O sistema da CONTRATADA deve satisfazer aos requisitos mínimos exigidos neste instrumento.\nd) Validar o planejamento da implantação, em momento oportuno, junto ao CINCATARINA e ao Ente\nda Federação Contratante, contemplando o cronograma e forma de execução das seguintes ações:\n      I - Indicação e manutenção de preposto, aceito pelo contratante, para representar a\n      Fornecedora na execução do contrato;\n      II - Customização do Sistema de Gestão de Frota;\n      III - Cadastramento dos veículos/equipamentos com informações suficientes para que sejam\n      emitidos todos os relatórios de interesse do CINCATARINA e dos Órgãos e Entidades\n      contratantes. Deve-se garantir que somente serão cadastrados veículos/equipamentos com\n      dados completos e fidedignos;\n      IV - Cadastramento dos gestores e condutores;\n      V - Confecção e distribuição dos cartões magnéticos ou etiquetas autoadesivas com tecnologia\n      RFID ou NFC ou similar, sem custo adicional para os órgãos e entidades contratantes,\n      conforme necessidade;\n      VI - Parametrização dos cartões de veículos;\n      VII - Parametrização dos limites de consumo e financeiros;\n      VIII - Capacitação dos usuários;\n      IX - Suporte aos gestores;\n      X - O sistema deverá possuir ou implementar o padrão de compatibilidade de envio de\n      informações a central de informações para a plataforma do CINCATARINA (Smart CIGA) no\n      padrão fiware.org.\n      XI - O sistema deverá utilizar o CKAN, uma ferramenta livre para criação de repositórios de\n      dados abertos mantida pela Open Knowledge Foundation, uma rede colaborativa sem fins\n      lucrativos promotora do conhecimento livre com forte atuação no Brasil. De código aberto, o\n      software funciona como um sistema de gerenciamento de dados que alimenta hubs e portais. A\n      plataforma atende a um público que abrange desenvolvedores, jornalistas, pesquisadores,\n      ONGs, ou qualquer interessado no tema. Ele é usado por governos nacionais e locais,\n      instituições de pesquisa e outras organizações que recolhem e sistematizam essas\n      informações.\ne) Implantação, parametrização e integração dos sistemas tecnológicos. A implantação do sistema de\ngestão compreende:\n       I - Cadastramento de todos os veículos/equipamentos do Órgão Participante/Contratante;\n       II - Cadastramento de todos os usuários, motoristas e condutores do Órgão\n       Participante/Contratante;\n       III - Início da execução dos serviços na rede credenciada;\n       IV - Identificação visual e divulgação da rede credenciada;\n       V - Implantação, integração e parametrização dos sistemas tecnológicos;\n       VI - Confecção e distribuição de cartões ou etiquetas, conforme necessidade do Órgão\n       Participante/Contratante;\n       VII - Treinamento de usuários, gestores e técnicos responsáveis em cada Órgão\n       Participante/Contratante;\n       VIII - Treinamento dos funcionários da rede credenciada.\nf) Prover suporte técnico e capacitação permanente para os gestores, aprovadores e condutores do\nCONTRATANTE, após a fase de implantação, em cada órgão aderente ao Contrato, de acordo com a\nconveniência e necessidade do CONTRATANTE.\ng) Atender em até 24 (vinte e quatro) horas toda e qualquer demanda feita pelo CINCATARINA acerca\nda parametrização dos cartões.\nh) Garantir que o sistema, uma vez operacional, satisfaça todos os requisitos desse instrumento.\ni) Cadastrar todos os veículos e equipamentos da frota, com informações suficientes para que sejam\nemitidos todos os relatórios de interesse do CONTRATANTE.\nj) Garantir que só deverão ser cadastrados veículos/equipamentos com dados completos e\nfidedignos.\nk) Confeccionar e distribuir os cartões magnéticos ou etiquetas autoadesivas com tecnologia RFID ou\nNFC ou similar, sem custo adicional para o CONTRATANTE, conforme necessidade:\n     I - Administrar todas as solicitações e cancelamentos demandados.\n\n\n                          PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                    Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                              São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                 www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f       II - Implementar a Expedição ou cancelamento de cartões ou etiquetas autoadesivas com\n       tecnologia RFID ou NFC ou similar a partir da autorização do CINCATARINA ou por ele\n       indicado.\n       III - Associar cada cartão ou etiquetas autoadesivas com tecnologia RFID ou NFC ou similar a\n       um veículo e equipamento.\n       IV - Cada órgão/entidade fará jus a um quantitativo de cartões ou etiquetas autoadesivas com\n       tecnologia RFID ou NFC ou similar genéricos, definido pelo CINCATARINA, que poderá ser\n       associado a qualquer veículo e equipamento.\nl)         Disponibilizar consultores que, durante a vigência contratual, deverão realizar, a pedido do\nCINCATARINA ou órgão/entidade participante, visitas técnicas a gestores dos Entes da Federação\nConsorciado objetivando a capacitação para a análise dos indicadores de desempenho da frota e o\nsuporte técnico para a execução da gestão da frota, informar ao CINCATARINA sobre o cronograma\ndas visitas, e relatórios das reuniões.\nm)        Executar o monitoramento e o acompanhamento do desempenho do serviço, sugerindo\nmétricas e indicadores de desempenho e resultados, para os gastos e consumos, apoiando os\ngestores setoriais e analistas em gestão administrativa na análise dos dados e operacionalização do\nsistema.\nn) Definir uma metodologia para o controle dos indicadores de desempenho e das despesas com\nabastecimento, com recomendações de ações de melhoria operacional e redução de custo. O sistema\nde gerenciamento deve:\n       I - Permitir integração (transferência e recebimento de informações por meio de arquivos\n       eletrônicos).\n       II - Utilizar o CKAN, solução de gerenciamento de dados abertos, para o envio de todos os\n       dados relacionados ao serviço prestado;\n       III - Disponibilizar, em tempo real, todos os dados das operações capturados pelo uso dos\n       cartões ou etiquetas autoadesivas com tecnologia RFID ou NFC ou similar, com detalhes\n       suficientes para compilação de relatórios;\n       IV - Disponibilizar acesso às informações, via web, 24 (vinte e quatro) horas por dia, não\n       devendo ser necessário nada mais que um navegador de internet;\n       V - Disponibilizar suporte técnico 24 (vinte e quatro) horas através de e-mail, telefone e outros.\n       O suporte aos gestores deverá ser feito exclusivamente por consultor dedicado da contratada\n       durante o horário comercial, e atendimento pelo 0800 ou outro suporte fora do horário\n       comercial.\n       VI - Comportar senhas de acesso que permitam a visualização e extração de informações e\n       relatórios de todos os órgãos participantes simultaneamente ou de alguns selecionados, a\n       critério do usuário;\n       VII - Prover solução para individualizar cada motorista no momento do abastecimento de modo\n       que o sistema possa identificar quem foi o responsável pela despesa dessa natureza com cada\n       veículo ou equipamento;\n       VIII - Prover solução que evite que veículos e equipamentos alugados, em caso de\n       substituição, tenham seu cadastro mantido ativo após devolução ou substituição.\n       IX - Permitir consulta do saldo disponível nos cartões ou etiquetas autoadesivas com tecnologia\n       RFID ou NFC ou similar a qualquer tempo, através dos terminais eletrônicos de transação,\n       SMS, aplicativo para dispositivos móveis ou call center, além do próprio sistema de gestão;\n       X – Disponibilizar, em forma de mapa e lista, quando da efetiva execução do Contrato, a\n       localização dos estabelecimentos da rede credenciada, de modo que seja possível visualizar\n       publicamente (sem necessidade de login), simultaneamente, os postos de uma determinada\n       região.\n       XI – Possibilitar o agrupamento de veículos e equipamentos cadastrados, por família, por centro\n       de custos, por município da transação, por estabelecimento da transação (Nome e CNPJ), ou\n       por qualquer combinação desses de forma hierarquizada ou por qualquer informação\n       disponível. Entende-se por “família” os agrupamentos de veículos e equipamentos por marca,\n       modelo e motorização;\n       XII – Permitir restrições ao uso dos cartões ou etiquetas autoadesivas com tecnologia RFID ou\n       NFC ou similar;\n       XIII – Registrar a data e hora dos acessos e as atividades realizadas pelos usuários.\n       XIV – Cadastrar e manter atualizado os estabelecimentos credenciados;\n       XV – Disponibilizar bases de dados distintas contemplando informações de veículos ativos e\n       alienados ou solução de filtragem que permita resultado semelhante;\n       XVI – Capturar os dados relativos às operações, no momento da transação;\n       XVII – Conter uma gestão financeira hierarquizada para cada órgão, permitindo um\n       acompanhamento centralizado e por centro de custo;\n                           PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                     Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                               São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                  www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f       XVIII – Parametrizar restrições e permissões para as transações de fornecimento de forma que\n       estas se estendam para os órgãos hierarquicamente inferiores. Caso nas bases inferiores\n       existam parâmetros com valores diferentes nas mesmas regras, então os parâmetros dos\n       órgãos inferiores irão sobrepor aos parâmetros hierarquicamente acima, por serem mais\n       específicos;\n       XIX – Possibilitar controle para que os limites definidos para gasto nos cartões ou etiquetas\n       autoadesivas com tecnologia RFID ou NFC ou similar sejam de uso exclusivo dos órgãos, e\n       que, em caso de veículos emprestados, estes deverão utilizar limites individuais do órgão a qual\n       foi emprestado/cedido.\no) Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do Contrato e das condições estabelecidas neste\ninstrumento.\np) Responsabilizar-se solidariamente pelos atos de sua Rede Credenciada na execução dos\nContratos originários deste instrumento.\nq) Relatar toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do serviço, respondendo\ntodos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, com o pronto atendimento às\ndemandas.\nr) Reembolsar os estabelecimentos que fizerem parte da rede credenciada, inexistindo qualquer\nrelação financeira entre estes prestadores de serviço e o CONTRATANTE.\ns) Disponibilizar suporte técnico 24 (vinte e quatro) horas através de e-mail, telefone e outros.\nt) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto à\nexecução dos serviços contratados.\nu) Manter as condições de habilitação exigidas na licitação e comprovar a regularidade fiscal e\ntrabalhista junto ao Órgão Gerenciador através do Sistema de Controle de Execução de Licitação\nCompartilhada do CINCATARINA.\nv) Para além dos documentos de habilitação e qualificação ordinariamente exigidos por imperativo\nlegal, a Lei Federal n. 14.133/2021 trata da capacidade técnico-operacional dos licitantes,\ndeterminando em seu art. 67 as formas de comprovação da capacidade de executar o objeto da\nlicitação.\nw)        Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte,\no Objeto deste instrumento em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de\n15 (quinze) dias, a contar do recebimento da comunicação expedida pelo CONTRATANTE.\nx) Fornecer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, em meio magnético, eletrônico e/ou documental,\nrelatórios e informações constantes do seu banco de dados, em consonância com os parâmetros\ndefinidos pelo CONTRATANTE, não podendo haver limitações ao período solicitado.\ny) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de transporte\ne demais custos resultantes da execução do Contrato.\nz) Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da\nsua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da\nfiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.\naa)       Manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, para representá-la na execução do Contrato.\n\nbb)          Quanto às obrigações da CONTRATADA, relativas às informações:\n       I - Guardar sigilo sobre as informações dos contraentes constante do seu banco de dados,\n       devendo mantê-las arquivadas e disponíveis aos contratantes para fins de consulta e auditoria,\n       ainda que extinto o Contrato, por, no mínimo, 10 (dez) anos;\n       II - Disponibilizar, permanentemente para os contratantes, por meio de mídia eletrônica, os\n       dados operacionais e financeiros da frota, obtidos durante a vigência do Contrato, inclusive\n       após o seu término;\n       III - Disponibilizar capacidade de armazenamento suficiente para manter todos os dados\n       disponíveis para consulta online;\n       IV -Disponibilizar, através do sistema, a possibilidade de exportação de dados para várias\n       tecnologias (.xls, .xlsx, .txt, .csv, .pdf ou outras similares);\n       V - Disponibilizar, sem ônus para os contratantes, as atualizações das funcionalidades dos\n       sistemas de gestão;\n       VI - Prover os recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) necessários à\n       garantia do funcionamento do sistema, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e, ainda, apoiar\n       as ações de melhorias tecnológicas e funcionais, quando solicitadas pelo CINCATARINA;\n                           PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                     Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                               São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                  www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f             VII - Desenvolver, às suas expensas, processos de gerenciamento do serviço, compatíveis com\n             o ambiente seguro, via WEB, online, interligando os locais de atendimento com os contratantes;\n             VIII - Disponibilizar aos contratantes pleno acesso às informações do sistema, inclusive para a\n             extração, a qualquer tempo, de relatórios referentes aos serviços prestados, discriminados, com\n             os respectivos custos e em extensão e formatação a serem definidas pelos contratantes;\n             IX -Responsabilizar-se pela instalação e manutenção dos softwares do sistema;\n             X - Responsabilizar-se pela integração com os Sistemas de Frotas existentes e utilizados pelos\n             contratantes;\n             XI -Disponibilizar manual de utilização do sistema em língua portuguesa;\n             XII - Estabelecer, junto à sua rede credenciada, os critérios de definição dos preços a serem\n             pagos para o abastecimento de combustíveis, conforme estabelecido no Estudo Técnico\n             Preliminar, Termo de Referência e Edital de Licitação.\n\n      cc)          Quanto à rede de Fornecedores credenciados, a CONTRATADA deverá:\n             I - Garantir que a sua Rede Credenciada atenda aos requisitos mínimos elencados neste\n             Contrato, no Edital e seus Anexos;\n             II - Pagar, pontualmente, aos estabelecimentos credenciados, o valor efetivamente devido,\n             ficando definido que o CONTRATANTE não responde solidária ou subsidiariamente por esse\n             pagamento, que é de total responsabilidade da CONTRATADA;\n             III - Manter nos estabelecimentos credenciados à sua rede, em local visível, a identificação\n             visual de sua adesão ao sistema Objeto deste Contrato;\n             IV - Planejar, em conjunto com o CINCATARINA, a inclusão e exclusão de estabelecimentos à\n             sua rede credenciada, seja qual for a origem da solicitação;\n             V - Exercer o credenciamento e o descredenciamento dos estabelecimentos, observando as\n             exigências técnicas e condições definidas pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA,\n             observados os prazos e quantitativos mínimos previstos no Edital e Termo de Referência;\n             VI - Treinar os colaboradores dos estabelecimentos da rede credenciada para operar os\n             equipamentos necessários;\n             VII - Fiscalizar a qualidade da prestação dos serviços dos postos, garantindo que o\n             abastecimento só ocorra após a conferência do condutor, do veículo, da quilometragem e dos\n             respectivos cartões ou etiquetas autoadesivas com tecnologia RFID ou NFC ou similar;\n             VIII - Disponibilizar 01 (um) profissional com objetivo de prestar assessoria relativa ao Objeto\n             deste Contrato, junto ao CINCATARINA;\n             IX - Manter os cadastros dos estabelecimentos credenciados atualizados, garantindo que as\n             informações dos relatórios sejam fidedignas;\n             X - Certificar-se de que estão emitindo Notas Fiscais dos produtos e/ou serviços realizados,\n             discriminando-os individual e pormenorizadamente, especificando quantitativos, marcas e\n             modelos;\n             XI – Fornecer Gasolina (comum e aditivada), Etanol (comum e aditivado), Diesel (comum e\n             aditivado), Diesel S-10 e GNV; Aditivos; Lubrificantes; Filtros;\n             XII – Quando for o caso, nas notas fiscais emitidas pela rede credenciada, deverá estar prevista\n             a retenção do Imposto de Renda, em conformidade com a IN nº 1234/2012 a serem\n             apresentados em forma de relatório pela CONTRATADA.\n\n12.1 – São obrigações do CONTRATANTE:\n             I - Adotar medidas visando um eficaz relacionamento com a Fornecedora de forma a ensejar o\n             melhor desempenho e qualidade dos serviços contratados;\n             II - Acompanhar a execução operacional da Fornecedora;\n             III - Fiscalizar a qualidade do serviço prestado;\n             IV - Propor medidas de regulamentação e controle;\n             V - Estabelecer diretrizes para a atuação da Fornecedora;\n             VI - Aprovar o planejamento definido junto com a Fornecedora para inclusão e exclusão de\n             estabelecimentos da Rede Credenciada;\n             VII - Acompanhar os processos de penalização movidos pelo CINCATARINA em face da\n             Fornecedora;\n             VIII - Liberar um login de acesso ao Controle Interno da Administração, para acompanhamento\n             dos gastos e maior transparência da solução.\n             IX - Cumprir todas as obrigações constantes no Edital de Licitação, seus Anexos e no Contrato;\n\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                           Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                     São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                        www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f13.1 – Nas hipóteses de inexecução total ou parcial do Contrato e das obrigações nele assumidas, poderá o\nÓrgão Gerenciador aplicar ao fornecedor em relação as contratações do Órgão Participante as seguintes\nsanções:\n       a) Advertência;\n       b) Impedimento de licitar e contratar com o Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA,\n       bem como com qualquer um dos municípios consorciados, por prazo não superior a 03 (três) anos.\n       c) Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto, fica o FORNECEDOR constituído em\n       mora, sujeito a multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total do\n       contrato a ser calculado desde o 6° (sexto) dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação\n       limitado a 30 (trinta) dias;\n       d) Em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada\n       multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do contrato, ou proporcional por cada\n       descumprimento;\n       e) Transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido no contrato, será considerado\n       rescindido o Contrato, cancelado o Registro de Preços e aplicado a multa de 15% (quinze por cento)\n       por inexecução total, calculada sobre o valor da contratação;\n       f) Dependendo do descumprimento, se gerar algum prejuízo ao CINCATARINA ou a qualquer um dos\n       municípios consorciados, poderá ser requerido do Fornecedor o valor de perdas e danos conforme\n       caso, após Processo Administrativo de reconhecimento da responsabilidade.\n       g) Declaração de inidoneidade, nos termos do art. 156, IV e §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 14.133, de\n       2021.\n\n13.2 – O licitante ou contratado também terá responsabilidade administrativa pelas infrações previstas no art.\n155, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.\n\n13.3 – A aplicação das sanções ao responsável pelas infrações administrativas seguirá as disposições\nprevistas nos art. 156 a 163, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.\n\n13.4 – Na hipótese de aplicação de penalidade de multa, após os procedimentos legais, será emitida\nnotificação de cobrança ao licitante, que deverá fazer o recolhimento do valor no prazo estabelecido na\ndecisão do processo administrativo, sob pena de cobrança judicial.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO\n\n14.1 – O CONTRATANTE exercerá ampla e irrestrita fiscalização na prestação dos serviços, Objeto deste\nContrato, a qualquer hora, por intermédio de seus agentes públicos, aos quais caberá acompanhar a\nexecução dos serviços, fiscalizar os prazos e especificações do Objeto do Contrato, efetuar a liberação dos\npagamentos, bem como comunicar à CONTRATADA, formalmente, o descumprimento de quaisquer cláusulas\ndeste Contrato.\n\n14.2 – A CONTRATADA, após o recebimento da notificação, deverá regularizar os problemas apontados pela\nfiscalização do CONTRATANTE, sem quaisquer ônus adicionais.\n\n14.3 – A fiscalização atuará desde o início da prestação dos serviços até o término do presente Contrato.\n\n14.4 – A fiscalização exercida não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive de\nterceiros, por quaisquer irregularidades verificadas durante a execução deste Contrato.\n\n14.5 – Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou inadimplência por parte da CONTRATADA, o\ntitular da fiscalização deverá comunicar por escrito ao CINCATARINA, que tomará as providências para que\nse apliquem as sanções previstas na lei, no Edital, bem como neste Contrato.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA O GERENCIAMENTO DA\nFROTA A SER DISPONIBILIZADO PELA CONTRATADA\n\n15.1 – Permitir integração (transferência e recebimento de informações por meio de arquivos eletrônicos em\nformato .csv, .xls ou mais atual) de sua base de dados existente nos sistemas informatizados utilizados pelo\nCONTRATANTE.\n\n15.2 – Utilizar o CKAN, solução de gerenciamento de dados abertos, para o envio de todos os dados\nrelacionados ao serviço prestado.\n\n\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                            Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                      São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                         www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f15.3 – Disponibilizar, em tempo real, todos os dados das operações capturados pelo uso dos cartões ou\netiquetas autoadesivas com tecnologia RFID ou NFC ou similar, com detalhes suficientes para compilação de\nrelatórios.\n\n15.4 – Disponibilizar acesso às informações, via WEB, 24 (vinte e quatro) horas por dia, não devendo ser\nnecessário nada mais que um navegador de Internet;\n\n15.5 – Disponibilizar suporte técnico 24 (vinte e quatro) horas através de e-mail, telefone e outros. O suporte\naos gestores deverá ser feito exclusivamente por consultor dedicado da contratada durante o horário\ncomercial, e atendimento pelo 0800 ou outro suporte fora do horário comercial;\n\n15.6 – Comportar senhas de acesso que permitam a visualização e extração de informações e relatórios de\ntodos os órgãos participantes simultaneamente ou de alguns selecionados, a critério do usuário;\n\n15.7 – Prover solução para individualizar cada motorista no momento do abastecimento de modo que o\nsistema possa identificar quem foi o responsável pela despesa dessa natureza com cada veículo ou\nequipamento;\n\n15.8 – Prover solução que evite que veículos e equipamentos alugados, em caso de substituição, tenham seu\ncadastro mantido ativo após devolução ou substituição;\n\n15.9 – Permitir a consulta do saldo disponível nos cartões ou etiquetas autoadesivas com tecnologia RFID ou\nNFC ou similar a qualquer tempo, através dos terminais eletrônicos de transação, SMS, aplicativo para\ndispositivos móveis ou call center, além do próprio sistema de gestão.\n\n15.10 – Disponibilizar, em forma de mapa, quando da efetiva execução do Contrato, a localização dos\nestabelecimentos da rede credenciada, de modo que seja possível visualizar, simultaneamente, os postos de\numa determinada região. Esse mapa deve ser dotado, no mínimo, das seguintes funcionalidades:\n          a) Zoom, da escala de 1.000:1 até a escala de 10.000:1;\n          b) Identificação dos estabelecimentos pelo nome fantasia;\n          c) Valores dos combustíveis praticados, oferecendo opção de escolha ao condutor;\n          d) Elaboração de rotas, entre os estabelecimentos, de modo que seja possível planejar paradas em\n          viagens pelo Estado de Santa Catarina.\n\n15.11 – Possibilitar o agrupamento de veículos e equipamentos cadastrados, por família, por município da\ntransação, por estabelecimento da transação (Nome e CNPJ), por qualquer combinação desses de forma\nhierarquizada ou por qualquer informação disponível. Para os fins deste Termo de Referência, entende-se por\n“família” os agrupamentos de veículos e equipamentos por marca, modelo e motorização.\n\n15.12 – Permitir restrições ao uso dos cartões por:\n          a) Dia da semana, feriados e horário;\n          b) Quilometragem mínima e máxima;\n          c) Tipo de combustível e tipo de serviço;\n          d) Tempo entre as transações;\n          e) Local da transação;\n          f) Consumo/desempenho;\n          g) Valor;\n          h) Cota de consumo.\n\n15.13 – Registrar a data e hora dos acessos e as atividades realizadas pelos usuários.\n\n15.14 – Cadastrar e manter atualizados os estabelecimentos credenciados contendo, no mínimo:\n          a) Nome Fantasia e Razão Social;\n          b) CNPJ;\n          c) UF;\n          d) Município;\n          e) Endereço;\n          f) Telefone;\n          g) Horário de funcionamento;\n          h) Área de atuação;\n          i) Serviços que oferece.\n\n\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                            Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                      São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                         www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f15.15 – Disponibilizar bases de dados distintas contemplando informações de veículos ativos e alienado ou\nsolução de filtragem que permita resultado semelhante.\n\n15.16 – Capturar os dados relativos às operações, no momento da transação, incluindo, no mínimo:\n          a) Data, horário, estabelecimento em que ocorreu, número da autorização, município em que\n          ocorreu, motorista ou aprovador responsável e veículo a que se refere;\n          b) Tipo de combustível;\n          c) Quantidade abastecida;\n          d) Valor unitário pago;\n          e) Hodômetro/Cronômetro atual do veículo/equipamento.\n\n15.17 – Conter uma gestão financeira hierarquizada para cada órgão, permitindo um acompanhamento\ncentralizado.\n\n15.18 – Parametrizar restrições e permissões para as transações de fornecimento de forma que estas se\nestendam para os órgãos hierarquicamente inferiores. Caso nas bases inferiores existam parâmetros com\nvalores diferentes nas mesmas regras, então os parâmetros dos órgãos inferiores irão sobrepor aos\nparâmetros hierarquicamente acima, por serem mais específicos:\n          a) Devem ser atendidas em até 24 horas toda e qualquer demanda feita pelo CINCATARINA\n          acerca da parametrização dos cartões.\n\n15.19 – Possibilitar controle para que os limites definidos para gasto nos cartões sejam de uso exclusivo dos\nórgãos, onde em caso de veículos emprestados, estes deverão utilizar limites individuais do órgão a qual foi\nemprestado/cedido.\n\n15.20 – Permitir, dentro do mesmo orçamento, cotação sem limite de quantidade de credenciados\nparticipantes.\n\n15.21 – Apontar a especificação dos lubrificantes recomendados pela Fabricante/Montadora de cada veículo a\nfim de evitar que sejam utilizados produtos que danifiquem o veículo, identificando a durabilidade temporal e a\ndurabilidade estimada em quilômetros de cada tipo de lubrificante.\n\n15.22 – Emitir alerta para a troca de lubrificantes do veículo com 1.000 (um mil) quilômetros de antecedência\nem relação à próxima troca, bem como com uma semana de antecedência em relação à data de vencimento\ndo lubrificante, conforme o caso. Para tanto, deverá ser considerada a quilometragem/data da última troca, a\ndurabilidade do lubrificante em quilômetros e a data de vencimento do mesmo.\n\n       15.22.1 – Esse alerta deverá permanecer ativo até que a nova troca de lubrificante seja realizada.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS DOS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO\nSISTEMA DA CONTRATADA\n\n16.1 – Relação dos veículos cadastrados.\n\n16.2 – Relação dos condutores e gestores.\n\n16.3 – Relação dos estabelecimentos credenciados filtrável por qualquer das informações constantes no\ncadastro.\n\n16.4 – Relação das operações de fornecimento.\n\n16.5 – Relação consolidada de todas as operações.\n\n16.6 – Relação das operações realizadas em contingência.\n\n16.7 – Relação das operações não realizadas por estarem em desconformidade com as parametrizações do\nsistema.\n\n16.8 – Relação das operações realizadas em desconformidade com os índices de referência definidos pelo\nCINCATARINA e/ou CONTRATANTE.\n\n16.9 – Indicação dos veículos que apresentem distorções em termos de deslocamento, consumo por\nquilômetro, custo por quilômetro, no período, comparando com a média da família do veículo.\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                            Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                      São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                         www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f16.10 – Relação dos cartões inativos por 30 (trinta) dias, 120 (cento e vinte) dias ou mais, filtrável por órgão e\npor centro de custo, e seu respectivo percentual em relação à quantidade total de cartões e do total de cada\num dos filtros.\n\n16.11 – Relação do preço médio pago por tipo de combustível, e seu respectivo percentual em relação à\nquantidade total de transações e do total de cada um dos filtros disponíveis.\n\n16.12 – Relação mensal contendo a identificação do valor a ser pago à CONTRATADA.\n\n16.13 – Relação dos preços praticados pela rede credenciada.\n\n16.14 – Relação dos limites de créditos distribuídos aos veículos da frota ou grupo de veículos previamente\nestabelecidos.\n\n16.15 – Relação do volume de gastos realizados por tipo de Combustível, Aditivo, Lubrificante, Filtro de Óleo\ne Arruela de Vedação do “Bujão” do Cárter, quando necessário.\n\n16.16 – Relatórios comparativos entre órgãos, centros de custo, veículos ou qualquer outro, desde que haja\ninformação disponível no sistema.\n\n16.17 – Relação de cartões magnéticos ou etiquetas autoadesivas com tecnologia RFID ou NFC ou similar.\n\n16.18 – Relação das restrições aplicadas à rede credenciada e à frota.\n\n16.19 – Deve haver pelo menos um login e senha para que possibilite ao usuário o acesso aos relatórios\nconsolidados de toda a frota cadastrada, permitindo que os dados sejam visualizados no nível de BI –\nBusiness Intelligence (Inteligência de Negócios) pelo CINCATARINA e/ou CONTRATANTE.\n\n16.20 – Os dados capturados pelo sistema devem estar disponíveis para geração de relatórios em tempo real.\n\n16.21 – Os relatórios devem fornecer todas as informações disponíveis no sistema sobre os itens de análise e\npermitir que os campos de informação sejam critérios de filtragem.\n\n16.22 – Deve ser possível visualizar os relatórios de forma customizada, através da escolha de quais dos\ndados disponíveis serão utilizados.\n\n16.23 – Os relatórios devem ser exportáveis para ao menos um formato compatível com softwares de planilha\nde dados (.xls, .csv, .odt, etc).\n\n16.24 – Não deve haver limite para o intervalo temporal selecionado para exportação de relatórios.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - REQUISITOS DE OPERACIONALIZAÇÃO PARA USO DOS CARTÕES\nMAGNÉTICOS OU ETIQUETAS AUTOADESIVAS COM TECNOLOGIA RFID OU NFC OU SIMILAR\n\n17.1 – Cada cartão ou etiqueta autoadesiva com tecnologia RFID ou NFC ou similar é de uso exclusivo do\nveículo/equipamento nele identificado, não sendo permitido o abastecimento de combustíveis ou o\nlançamento de qualquer outra despesa relativa a veículo/equipamento diverso daquele, sendo de\nresponsabilidade da CONTRATADA a apresentação de solução que identifique e iniba, com agilidade e\nsegurança, as eventuais utilizações não autorizadas.\n\n17.2 – Os cartões ou etiquetas autoadesivas com tecnologia RFID ou NFC ou similar deverão ser fornecidos\ndevidamente personalizados conforme modelo disponibilizado pelo CINCATARINA para cada\nveículo/equipamento, identificados por secretaria ou órgão, placa e outras informações disponibilizadas pelo\nsistema;\n\n17.3 – O cartão ou etiqueta autoadesiva com tecnologia RFID ou NFC ou similar destinado ao\nveículo/equipamento permanecerá como propriedade exclusiva da CONTRATADA, devendo ser devolvido em\ncaso de inutilização definitiva ou rescisão do Contrato.\n\n17.4 – Para utilização do sistema, deverão ser observadas as seguintes hipóteses, a depender da tecnologia\nadotada:\n\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                            Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                      São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                         www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f       17.4.1 – Para utilização do cartão do veículo, o condutor ou responsável deverá apresentá-lo ao\nestabelecimento credenciado onde, através do equipamento da CONTRATADA, será efetuada a identificação\nda placa do veículo, a consistência do hodômetro, a respectiva identificação do motorista ou responsável e a\nadequação da operação às restrições definidas no sistema.\n\n       17.4.2 – Para utilização de etiqueta autoadesiva com tecnologia RFID ou NFC ou similar, o condutor ou\nresponsável terá sua identificação confirmada através de senha pessoal e intransferível a qual validará a\ntransação de abastecimento no estabelecimento e vinculará o CPF do condutor, constando também as\ninformações do veículo e seu hodômetro.\n\n       17.4.3 – Finalizada a operação em quaisquer das hipóteses previstas nos itens 17.4.1 ou 17.4.2 o\ncondutor ou responsável digitará a senha exclusiva do sistema para autorizar a transação, recebendo um\ntermo impresso pelo equipamento da CONTRATADA instalado no estabelecimento credenciado, denominado\ncomprovante de transação, contendo todas as informações referentes à compra recém realizada.\n\n17.5 – Em caso de danos involuntários ao cartão do veículo ou etiqueta autoadesiva com tecnologia RFID ou\nNFC ou similar ou ao equipamento da CONTRATADA instalado na rede de estabelecimentos credenciados,\nou em situações de força maior (falta de energia elétrica, etc.), obriga-se a CONTRATADA a disponibilizar\nprocedimento de compra em contingência, caso não seja possível realizar a transação eletrônica, através de\nserviço de atendimento ao cliente disponível vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, que consiste\nna obtenção, por telefone, por parte do posto, do número da autorização de compra a ser transcrito para um\nformulário específico da CONTRATADA, que garanta a manutenção das informações necessárias ao controle\ne gestão da frota do CONTRATANTE, visando não prejudicar a continuidade das atividades operacionais de\nsua frota.\n\n17.6 – As informações referentes aos casos de transação contingencial, nos moldes do item acima, devem ser\ninseridas imediatamente no sistema após o restabelecimento da normalidade.\n\n17.7 – A CONTRATADA deverá prover meios para que o CONTRATANTE possa comunicar a perda ou roubo\ndo cartão utilizado ou etiquetas autoadesivas com tecnologia RFID ou NFC ou similar, desobrigando-o sobre\nqualquer transação realizada a partir da data/hora da comunicação.\n\n17.8 – Na hipótese de o crédito tornar-se insuficiente por motivos alheios à gestão (ocorrências operacionais\nnão programadas, tarefas extras, entre outros), apenas o responsável pela gestão dos veículos poderá\nrealizar um crédito adicional e somente para o período necessário, devendo o limite voltar automaticamente\nao habitual no mês subsequente.\n\n17.9 – O sistema deverá imprimir no comprovante de transação de abastecimento as informações abaixo,\nindependentemente de solicitação prévia do portador e sem custo adicional para o CONTRATANTE,\nindispensáveis à manutenção da segurança e o controle do sistema:\n\n       17.9.1 – O saldo remanescente do cartão destinado ao veículo ou etiquetas autoadesivas com\ntecnologia RFID ou NFC ou similar.\n\n       17.9.2 – Quilometragem indicada no hodômetro do veículo no momento do abastecimento.\n\n     17.9.3 – O nome do estabelecimento comercial onde foi efetivada a transação de aquisição de\ncombustível.\n\n        17.9.4 – A data, a hora e a quantidade em unidades (litros ou m³) de Combustível, Aditivo, Lubrificante,\nFiltro de Óleo e/ou Arruela de Vedação do “Bujão” do Cárter (quando necessário) adquiridos.\n\n      17.9.5 – Tipo de Combustível, Aditivo, Lubrificante, Filtro de Óleo e/ou Arruela de Vedação do “Bujão”\ndo Cárter (quando necessário) adquiridos.\n\n       17.9.6 – Valor total da operação.\n\n       17.9.7 – Matrícula do condutor no ato do abastecimento de combustíveis ou aquisição do serviço.\n\n        17.9.8 – O CONTRATANTE não se responsabilizará pelo pagamento de despesas quando realizadas\nsem a utilização do cartão ou por meio de etiqueta autoadesiva com tecnologia RFID (Radio Frequency\nIdentification) ou tecnologia NFC (Near Field Communication) ou similar de identificação do\nveículo/equipamento, com exceção daquelas realizadas seguindo o padrão de operações em contingência.\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                            Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                      São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                         www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\fCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - REQUISITOS MÍNIMOS A SEREM ATENDIDOS PELA REDE\nCREDENCIADA DA CONTRATADA\n\n18.1 – Para integrar a rede credenciada a ser utilizada pelo CINCATARINA e CONTRATANTE, os\nestabelecimentos deverão apresentar os seguintes documentos à CONTRATADA:\n\n       18.1.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).\n\n       18.1.2 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao\ndomicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o Objeto contratual.\n\n      18.1.3 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou\nsede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.\n\n       18.1.4 – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de\nServiço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.\n\n      18.1.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a\napresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,\naprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\n\n      18.1.6 – Atestado emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -\nINMETRO, ou por empresa por ele credenciada, quanto à regularidade de aferição metrológica das bombas\nde combustíveis do estabelecimento.\n\n       18.1.7 – Atestado emitido pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, informando que o\nestabelecimento está dentro das condições exigidas por aquele órgão.\n\n       18.1.8 – Registro do estabelecimento na Agência Nacional do Petróleo - ANP, de acordo com a\nPortaria 116/2000, informando a bandeira da Distribuidora.\n\n       18.1.9 – O estabelecimento credenciado deverá manter a documentação exigida durante todo o\nperíodo em que se mantiver na condição de credenciado.\n\n       18.1.10 – A referida documentação poderá ser exigida pelo CINCATARINA e/ou CONTRATANTE para\ncomprovação do fiel cumprimento dos requisitos de credenciamento previsto nos itens acima, durante o\nperíodo da contratação, a qualquer tempo.\n\n       18.1.11 – Responsabilizar-se por todo e qualquer dano ou prejuízo causado por ela, seus empregados,\nrepresentantes ou prepostos, direta ou indiretamente.\n\n       18.1.12 – Responder civil e penalmente por qualquer descumprimento das disposições legais, inclusive\npor acidentes decorrentes da sua ação ou omissão, que ocorram durante a realização dos serviços, Objeto\ndeste Contrato.\n\n         18.1.13 – Os estabelecimentos credenciados à rede da Fornecedora devem manter, em local visível, a\nidentificação visual de sua adesão ao sistema Objeto desta contratação.\n\n       18.1.14 – Os colaboradores da rede credenciadas devem ter sido treinados pela Fornecedora para\noperar corretamente os equipamentos necessários para funcionamento da solução.\n\n       18.1.15 – Os estabelecimentos devem emitir notas fiscais dos produtos e/ou serviços realizados,\ndiscriminando-os individual e pormenorizadamente, especificando quantitativos, marcas e modelos. É de\nresponsabilidade da Fornecedora certificar-se que sua rede de credenciados está emitindo as notas fiscais\ncorretamente.\n\n       18.1.16 – Os estabelecimentos devem fornecer: Gasolina (comum e aditivada), Etanol (comum e\naditivado), Diesel (comum e aditivado), Diesel S-10 e GNV; Aditivos; Lubrificantes; Filtros.\n\n        18.1.17 – Quando for o caso, nas notas fiscais emitidas pela rede credenciada, deverá estar prevista a\nretenção do Imposto de Renda, em conformidade com a IN nº 1234/2012 a serem apresentados em forma de\nrelatório pela CONTRATADA\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                           Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                     São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                        www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\fCLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS ATRIBUIÇÕES DO INTERVENIENTE CINCATARINA\n\n19.1 – São atribuições do CINCATARINA na condição de INTERVENITENTE:\n       a) Realizar a gestão corporativa dos serviços, analisando todos os dados acerca das operações do\n       CONTRATANTE de forma centralizada;\n       b) Adotar medidas visando um eficaz relacionamento com a Contratada de forma a ensejar o melhor\n       desempenho e qualidade dos serviços contratados;\n       c) Processar e aprovar os Contratos Administrativos decorrente da licitação;\n       d) Enviar os Contratos assinados para a Contratada;\n       e) Aprovar o Plano de Implantação da Contratada, em conjunto com o CONTRATANTE;\n       f) Coordenar a implantação do serviço da Contratada;\n       g) Acompanhar a execução operacional da Contratada e do CONTRATANTE;\n       h) Fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pela Contratada e seus credenciados;\n       i) Propor medidas de regulamentação e controle;\n       j) Estabelecer diretrizes para a atuação da Contratada;\n       k) Aprovar o planejamento definido junto com a Contratada para inclusão e exclusão de\n       estabelecimentos da rede credenciada;\n       l) Acompanhar a atuação dos consultores contratados e a evolução dos indicadores;\n       m) Acompanhar e aprovar os processos de solicitação de penalização iniciados pelo CONTRATANTE,\n       na inércia desses ou quando provocada, proceder à penalização da Contratada;\n       I - Os processos de solicitação de penalização deverão ser encaminhados ao INTERVENIENTE para\n       aprovação e execução;\n       II - O CONTRATANTE somente poderão provocar os processos de penalização, após terem notificado\n       a Contratada e recebido resposta insatisfatória.\n       n) Acompanhar os reajustes e revisões concedidos pela CONTRATADA durante a execução do\n       contrato;\n       o) Outras atribuições previstas no Edital, na Ata de Registro de Preços Consolidada e no contrato.\n\nCLÁUSULA VIGÉSIMA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO\n\n20.1 – O presente Contrato está vinculado ao Processo Administrativo Licitatório Eletrônico n° 0072/2023-e,\nPregão, na Forma Eletrônica nº 0076/2023, Registro de Preços, realizado pelo Consórcio Interfederativo\nSanta Catarina - CINCATARINA, na condição de Órgão Gerenciador e Interveniente.\n\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO\n\n21.1 – É competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer\ndúvidas, porventura, oriundas do presente contrato.\n\nE por estarem justas e compromissadas, as partes assinam o presente contrato.\n\nSão Francisco do Sul (SC), 19 de novembro de 2025.\n\n          GODOFREDO GOMES           Assinado de forma digital por GODOFREDO\n                                    GOMES MOREIRA FILHO:[identificador pessoal omitido]\n          MOREIRA FILHO:[identificador pessoal omitido] Dados: 2025.11.24 20:23:46 -03'00'\n\n\n       MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL                                                           MAXIFROTAS\n       GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                                         MARCELO SERRA DE OLIVEIRA\n                   PREFEITO(A)                                                                       Contratada\n                    Contratante\n                                      ANDRE LUIZ DE                           Assinado de forma digital por ANDRE LUIZ DE\n                                                                              OLIVEIRA:[identificador pessoal omitido]\n                                      OLIVEIRA:[identificador pessoal omitido]                    Dados: 2025.11.19 15:26:25 -03'00'\n\n                             CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA\n                                             ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA\n                                               DIRETOR EXECUTIVO\n                                                   Interveniente\n\n\n\n\n                                             PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                       Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                                 São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                                    www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\fTestemunhas:\n         PAOLLA SARTORI Assinado de forma digital por\n                        PAOLLA SARTORI LOAT                    EDUARDO LONGHI LONGHI\n                                                                                          Assinado de forma digital por EDUARDO\n 1ª –                                                   2ª –\n         LOAT           Dados: 2025.11.19 15:05:18\n                        -03'00'\n                                                                              Dados: 2025.11.19 15:57:51 -03'00'\n\n\n\n\nDocumento original eletrônico assinado digitalmente nos termos do Artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal nº\n                                                          14.063/2020\n\n\n\n\n                                       PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                 Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                           São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                              www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/311/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "2f689b4b3afa9719682fa5ab0461fbc2c293a5c24d903cc93da2be4154aa29fe", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:51:54.242474+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:51:54.242474+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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