{"id": "9277f714-1d85-450c-8998-62369edaa1fb", "title": "12_08_IN_0362024_GABRIELA_SCHUH_17666_0052024_0352024.pdf", "text": "                                                   Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                         Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                          CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                                        CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 035-2024\n\n                                                 INSTRUMENTO     PARTICULAR       DE\n                                                 CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A\n                                                 FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO\n                                                 FRANCISCO   DO  SUL  E   33.001.129\n                                                 GABRIELA SCHUH.\n\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL\nILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ\nnº 79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada\npor sua Diretora Presidente, MARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF\nsob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 -\nAcaraí, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e a 33.001.129 GABRIELA SCHUH – CNPJ\nNº 33.001.129/0001-73, Rua Manoel Gomes de Araújo, 314, Centro, CEP: 89.240-000 – São Francisco do Sul\n– SC, representada por Gabriela Schuh, brasileira, empresária, união estável, inscrita no CPF sob nº\n[identificador pessoal omitido], residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes de Araújo, 314, Centro, CEP: 89.240-000 – São\nFrancisco do Sul – SC, doravante denominado CONTRATADA, acordam firmar o presente\ncontrato, de conformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº\n036/2024, acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, inciso IV, da Lei\nFederal nº 14.133/2021 e suas alterações:\n\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n\n1.1 CONTRATAÇÃO DE 33.001.129 GABRIELA SCHUH, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº\n33.001.129/0001-73, CREDENCIADA NO EDITAL 005/2024/FUCISF, PARA EXECUÇÃO DE 01\nOFICINA DE CULTURA POPULAR COM O TEMA 520 ANOS DE DESCOBERTAS E HISTÓRIAS\nCOM O TOTAL DE 20 HORAS, PARA APLICAÇÃO DE FORMA ITINERANTE NO PERÍODO DE\nAGOSTO DE 2024 A JUNHO DE 2025, NA FORMA DESCRITA NOS TERMOS DO EDITAL DE\nCHAMAMENTO          PÚBLICO  005/2024 (CADASTRAMENTO     DE   OFICINEIROS PARA\nAPRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE DESENVOLVIMENTO DE OFICINAS).\n\n1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital nº 005/2024 e seus anexos,\nindependentemente de transcrição.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO\n\n2.1 O prazo de vigência e execução do presente Termo de Contrato é de até 30/06/2025, a\ncontar da sua assinatura, devendo o respectivo extrato ser publicado conforme disposição\nlegal do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21, no Diário Oficial dos Municípios.\n\n2.1.1 O prazo de vigência será prorrogado em razão do pagamento do valor devido ou em\nrazão de execução das oficinas contratadas, conforme autorização da FUCISF.\n\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - FUCISF\n\n3.1 Caberá à Contratante:\n\n3.1.1 Liberar os recursos financeiros conforme especificado no Edital 005/2024;\n\n\n                                                                                                           1\n                               www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                         Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                            Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                 Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                  CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                                CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n3.1.2 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Contrato e tomar as providências\nadministrativas cabíveis, no caso de o Contratado não cumprir as exigências previstas\nneste Termo e no respectivo Edital que o acompanha.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\n\n4.1 Caberá ao CONTRATADO:\n\n4.1.1 Cumprir com o objeto do EDITAL, bem como executar o Projeto de acordo com as\nespecificações contidas no Projeto, no Edital, aprovados pela Comissão e que passam a\nfazer parte integrante do presente Termo;\n\n4.1.2 Arcar com todos os custos para a sua realização, inclusive pesquisa, material de\ndivulgação e de execução, equipamentos, mão de obra, bem como com os encargos\ntrabalhistas, fiscais e sociais decorrentes, exceto para os projetos executados em locais\nespecíficos, que tem ajuda de custo de acordo com o item 9.2.1 do Edital;\n\n4.1.3 Responsabilizar-se por eventuais danos, de quaisquer espécies, nos casos de\nnegligência, imperícia ou imprudência, obrigando-se a arcar com todos os ônus\ndecorrentes.\n\n4.1.4 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo.\n\n4.1.5 Encaminhar, mensalmente ou ao final da Oficina Cultural, o Relatório de\nComprovação da Oficina, nos termos do Edital.\n\n4.1.6 Dar livre acesso aos servidores designados pela Fundação Cultural Ilha de São\nFrancisco do Sul para fiscalização do objeto deste Termo, caso necessário;\n\n4.1.7 O Contratado obriga-se a manter cópia de toda documentação, inclusive vídeos,\nlinks disponibilizados, todo e qualquer documento relacionado ao repasse de recursos\nproveniente deste Termo e do Edital, durante 10(dez) anos, prazo este avençado na\nIN/TCU Nº 71 - Art. 6º - inciso II.\n\nCLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO E ATESTO\n\n5.1 As ações deverão ser executadas na forma e condições especificadas do projeto\naprovado. A não observância destas condições implicará no não atesto do mesmo, sem que\ncaiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da inadimplente.\n\nCLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\nÓrgão - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul               22\nUnidade Orçamentária - Departamento de Cultura                       002\nPrograma - Manutenção e Desenvolvimento Cultural                     0035\nProjeto/Atividade - Manutenção dos Eventos Culturais                 2116\nVínculo de Recurso/Natureza da Despesa                               25007000\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DOS VALORES\n\n7.1 A oficina possui o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por hora/aula, e serão executadas\n20 horas, perfazendo o total de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), pagos de acordo com\nas execuções e conforme previsto no Edital nº 005/2024 FUCISF.\n                                                                                                   2\n                            www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                      Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                                  Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                        Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                         CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                                       CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nCLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES\n\n8.1 O valor acima pactuado será repassado conforme o item 9 do Edital nº 005/2004\nFUCISF abaixo transcrito:\n\n                  9.1 Cada oficineiro(a) poderá inscrever suas propostas tanto para a modalidade\n                  voluntária como\n                  remunerada.\n                  9.2 Caso opte por inscrever um projeto com remuneração pecuniária, o valor destinado\n                  para a\n                  execução da oficina será de R$ 80,00 (oitenta reais) a hora, já incluída ajuda de custo.\n                  9.3 O valor da hora paga é bruto, sujeito aos impostos previstos em Lei (ISQN, INSS e\n                  ISS) e\n                  abrange todos os custos e despesas diretas ou indiretamente envolvidas na realização\n                  da oficina, não\n                  sendo devido nenhum outro valor, seja a que título for.\n                  9.4 A nota fiscal deverá ser emitida e entregue na Fundação Cultural Ilha de São\n                  Francisco do Sul -\n                  FUCISF até o dia 03 (três) do mês seguinte à realização da oficina, juntamente com o\n                  relatório\n                  mensal de suas atividades, para, após as verificações da execução do serviço e\n                  conferências\n                  contábeis, o pagamento ser então efetuado conforme item 9.5.\n                  9.5 Os valores devidos aos prestadores de serviço serão apurados mensalmente e pagos\n                  até o 10º dia\n                  útil após a entrega da nota, mediante entrega de relatório e emissão de nota fiscal\n                  dentro do prazo\n                  estabelecido no item 9.4 e confirmação pela unidade responsável pela fiscalização.\n                  9.6 As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de\n                  direitos\n                  autorais ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à formalização do\n                  contrato\n                  cabem exclusivamente ao contratado.\n                  9.7 A Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul – FUCISF não se responsabilizará\n                  em\n                  hipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza\n                  comercial,\n                  financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado para fins do cumprimento\n                  do contrato\n                  com a FUCISF.\n\n8.2 Não será pago nenhum valor adicional a contratada, a título de ajuda de custo,\nquando o local de execução não contemplar o item 9.2.1 do Edital.\n\nCLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM\n\n9.1 O Contratado na qualidade de representante/titular dos direitos autorais e de imagem,\nautoriza, de forma expressa, o uso e a reprodução de som e imagem (fotografias,\nilustrações, áudio e vídeo), sem quaisquer ônus em favor do Município de São Francisco\ndo Sul e da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul, para que sejam\ndisponibilizados para utilização em seus meios de comunicação TV, Rádio, Sites, outros,\nsem custo e por prazo indeterminado.\n\n9.1.2 São partes integrantes deste Termo os ANEXOS I, II e IV do Edital nº 005/2024\nFucisf.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO\n\n\n                                                                                                          3\n                            www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                      Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                              Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                  Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                   CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                                 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n10.1 O presente Termo poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE, pela\ninexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que caiba ao\nCONTRATADO direito a indenizações de quaisquer espécies com as consequências\ncontratuais e as previstas em lei ou regulamento.\n\n10.2 A CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO, quanto à decisão de rescindir\nunilateralmente o presente Termo, mediante expedição de notificação administrativa,\nOfício físico ou por meio eletrônico, devidamente assinado, datado e carimbado, e que\ndeverá ser devidamente fundamentada.\n\n10.3 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo\nadministrativo, assegurando ao CONTRATADO o direito ao contraditório e à prévia e\nampla defesa.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES\n\n11.1 A utilização indevida dos recursos decorrentes deste Termo, por dolo ou culpa,\nsujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigentes, na Lei Federal nº\n14.133/2021, bem como a abertura de Tomada de Contas Especial, nos termos da\nInstrução Normativa - IN nº13/2012 do Tribunal de Contas de Santa Catarina.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO\n\n12.1 Fica eleito o Foro da Cidade de São Francisco do Sul/SC, com exclusão de qualquer\noutro, para dirimir qualquer questão decorrente do presente instrumento.\n\n12.2 E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas) vias de\nigual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem, depois de lido e achado\nconforme.\n\n            São Francisco do Sul, 12 de Agosto de 2024.\n\n\n\n\n           MARIANNA CORRÊA                             33.001.129 GABRIELA SCHUH\n     Diretora Presidente da Fundação                           CONTRATADA\n   Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n              CONTRATANTE\n\n\n\n\nTESTEMUNHAS:      _________________________          _________________________\n\n\n\n\n                                                                                                    4\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2024/30/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "1e5c385ada58abf95e3e1ebccded8d1b005f6433ee95a58c3d1daac923df6068", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:16:15.383190+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:16:15.383190+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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